Publicidade mais ampla de contratos de aluguel da Prefeitura entra em vigor

Passou a vigorar, no último dia 18 de dezembro, a Lei 5.451/2014, de autoria do prefeito Paulo Hadich, que estabelece novas regras para publicidade de contratos de aluguel de imóveis celebrados pela Administração Pública do Município.

A nova legislação quer dar mais clareza e precisão às condições de execução dos contratos, direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

A novidade é que a Prefeitura terá de ampliar a publicidade de dados no Jornal Oficial e em seu site.

A partir de agora, terão de ser informados o número do contrato, a data de início e término, o preço e as condições de pagamento; a qualificação dos contratantes, e a finalidade e destino que será locado.

Na justificativa do projeto, apresentado em agosto de 2013, Hadich menciona que o projeto atende o Princípio da Publicidade dos Atos Públicos.

"Considerando que, em regra, os atos da Administração Pública devem ser públicos (art. 37 caput CF/88), deve-se dar a eles total transparência. Estes atos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social — tal como almeja este projeto de lei — estando proibida a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos por meio de divulgação de nomes, símbolos ou imagens (art. 37 § 1° CF/88) para que desta forma possamos atingir o princípio da supremacia do interesse público", diz o prefeito.

Publicidade de dados de contratos de aluguéis do Executivo no Jornal Oficial agora é lei em Limeira.

A ilegalidade no pedágio da Limeira-Piracicaba

A decisão que obriga a concessionária Intervias a construir um retorno na Rodovia SP-147 (Limeira-Piracicaba), na altura do pedágio, para beneficiar moradores do bairro Marrafon, na zona rural de Iracemápolis, traz detalhes importantes sobre um tema polêmico: o direito de ir e vir.

A ação civil pública foi movida em 21 de fevereiro de 2008 pelo promotor Nelson César Santos Peixoto e, neste ano, houve um entendimento de segunda instância, no mesmo sentido definido pela Justiça de Limeira: o pedágio tem ilegalidades, conforme revelado nesta segunda-feira (29.dez.14) pela jornalista Renata Reis, na Gazeta de Limeira.

Como diz o próprio relator, desembargador Francisco Bianco, em seu voto, a questão não é a constitucionalidade da cobrança do pedágio, mas a existência (ou não) de via alternativa e a legitimidade de cobrança na praça construída na pista que liga Limeira a Piracicaba, passando por Iracemápolis.

Os moradores do bairro Marrafon precisam, se quiserem ir à zona urbana de Iracemápolis, pagar o pedágio necessariamente.

A via alternativa defendida pela concessionária trata-se de um acesso por meio de propriedades particulares, várias delas da Usina Iracema.

É impossível impor, portanto, que os donos dessas áreas concordem com a passagem dos veículos.

Não se deve, também, considerar este acesso como a via alternativa.

"Em outras palavras, os moradores da zona rural não ostentam qualquer direito de permanecer transitando em propriedade particular", diz Bianco.

Ao concluir que não há via alternativa, o desembargador explica que "esta é a razão pela qual deve ser reconhecida a ilegalidade da implantação do pedágio", entendimento que foi compartilhado pelos colegas da 5ª Câmara de Direito Público, desembargadores Nogueira Diefenthaler e Marcelo Berthe.

A determinação da construção do retorno, segundo decidiu o TJ, não caracteriza indevida invasão de um Poder do Estado sobre o outro.

A obra deve ser feita defronte ao posto de Serviço de Assistência ao Usuário.

O Tribunal rejeitou, ainda, o pedido feito pela Intervias para que, caso seja obrigada a construir o retorno, o prazo para a conclusão da obra fosse fixado apenas na fase de cumprimento da sentença ou ampliado para dois anos, devido à sua complexidade.

Para os desembargadores, a concessionária não trouxe ao processo nenhum elemento técnico que pudesse comprovar que o prazo de 1 ano, fixado pela Justiça de Limeira, seria pouco.

A Intervias escapou de algo pior. Isto porque o primeiro pedido do MP limeirense era a desativação do pedágio, em função do problema constatado após investigação em inquérito civil.

Em primeira instância, o juiz da Vara da Fazenda Pública, Adilson Araki Ribeiro, em sentença assinada em 15 de janeiro de 2010, descartou a possibilidade de desativação do pedágio e mencionou que o pedido deveria ter sido de isenção dos moradores cadastrados do bairro do Marrafon.

Porém, entendeu que o melhor caminho seria a construção de uma via alternativa, de modo que não viesse a confrontar o direito de ir e vir consagrado na Constituição.

Os custos da construção do retorno, conforme determinado por Araki, ficam por conta da Intervias e da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp).

O Município de Iracemápolis também chegou a ser processado na ação, mas foi excluído pela Justiça de Limeira.

*Crédito da imagem: JB Anthero/Gazeta de Limeira

Ou vai ou racha

Não é preciso muito para concluir que o segundo ano do mandato de Paulo Hadich foi melhor que o primeiro.

Por um motivo simples: quando pouca coisa acontece, o pouco que vem a seguir significa muito.

No caso do atual prefeito, só o fato de ter evitado bobagens, como o corte de ovos de Páscoa às crianças, corte da TV Cultura e o desleixo na montagem da árvore de Natal na praça central, já mostrou que Hadich aprendeu algumas lições.

Hadich teve o que comemorar e com o que se preocupar neste ano. Obteve conquistas que nenhum outro prefeito conseguiu, como o tão esperado Poupatempo (já em funcionamento) e o Bom Prato, ambos programas do governo estadual.

A cidade avançou na busca pela faculdade de medicina. No campo da habitação e urbanismo, foram criados mecanismos para regularização de bairros há anos esquecidos pelo poder público local, marcando uma distinção de outras gestões.

Mesmo com avanços em algumas áreas, a pesquisa feita pela Limite Consultoria, a pedido da Gazeta no final de agosto, mostrou baixa popularidade de seu governo: 48,9% de reprovação e 63% dos entrevistados dizendo que nada melhorou com a sua administração.

Difícil estimar se esses índices melhoraram, mas, após a pesquisa, é preciso destacar a atuação de Hadich na condução de ações contra a crise hídrica.

Tardio ou não, o plano de ações preventivas comandado pela Prefeitura ajudou a cidade a passar (bem, se comparado a outras cidades) pelo momento terrível de seca.

Há outro fato. Com a pesquisa divulgada, o diagnóstico de Hadich foi: é preciso divulgar mais as ações do governo. Daí a explosão de propagandas (algumas forçadas, como as da pesquisa de uma consultoria, com a qual o governo quis tirar dividendos políticos).

Se isso apagará a primeira impressão deixada por Hadich, só saberemos no futuro.

No campo político, o prefeito terminou mal o ano.

Não conseguiu unificar sua base na Câmara, para eleger um aliado na presidência. Precisou recuar diante da ideia de tributar chácaras com o IPTU, não conseguiu convencer os vereadores sobre a "taxa da luz", e irritou profundamente os servidores públicos com medidas impopulares.

Começa o ano novo com queixas de vários vereadores e segmentos políticos. Quem acompanha a área sabe que a época para mover peças no tabuleiro eleitoral é o ano anterior ao da eleição.

Se 2013 foi o ano para falar mal da herança que recebeu e do governo anterior, 2014 foi o tempo necessário para Hadich concluir a reforma administrativa que tanto apregoou como necessária para governar – não sem polêmica, como o questionamento do MP na Justiça, por enquanto no campo da interpretação jurídica.

Tudo leva a crer que 2015, como diz um observador da política local, vai transcorrer na base do "ou vai ou racha".

* Crédito da imagem: Wagner Morente/Prefeitura de Limeira

** Artigo publicado originalmente pelo editor na edição de 29-12-14 da Gazeta de Limeira

A efetiva Ficha Limpa é o nosso voto

Paulo Maluf teve seus votos validados na semana passada e assumirá novo mandato em 2015, debaixo de muitas críticas e indignação.

Houve quem dissesse que a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desmoralizou a Lei da Ficha Limpa.

Nada disso. A Justiça fez bem em validar os votos de Maluf, sob pena de criar um precedente ainda pior. Ah, é claro, a decisão mostrou que a Lei da Ficha Limpa se autodesmoraliza por sua essência, aprovada pelo Congresso que elegemos.

Maluf foi, sim, condenado por improbidade em caso de superfaturamento de obra quando prefeito de São Paulo.

Mas o Tribunal de Justiça diz que seu ato foi culposo (sem intenção). É risível, mas está lá, na decisão.

A Lei da Ficha Limpa prevê, para o impedimento de candidatura, a presença do dolo (intenção).

Ao julgar o registro de candidatura de Maluf, a Justiça Eleitoral estava extrapolando suas competências ao dar um novo entendimento para o caso, dizendo que era impossível que Maluf não soubesse da irregularidade.

Pode até ser, mas o TSE não é órgão revisor do Tribunal de Justiça paulista, e analisa só as condições de elegibilidade, e não o mérito de uma acusação de improbidade.

Se o TSE tivesse barrado Maluf, a decisão poderia ter efeito pedagógico e priorizado o aspecto moral, mas estaria violando a própria Lei da Ficha Limpa.

Esta legislação foi tida como um avanço contra a imoralidade, mas, visível agora, é imperfeita.

Para barrar uma candidatura, é necessário haver uma condenação por ato doloso de improbidade administrativa, em órgão colegiado (segundo instância), que cause lesão ao patrimônio público, que haja enriquecimento ilícito e suspensão de direitos políticos.

Se faltar um desses requisitos, como é o caso de Maluf, o sujeito não pode ser considerado "ficha suja", embora tenha violado vários princípios da administração pública.

Não adianta reclamar de Maluf.

É preciso reavaliar a Lei da Ficha Limpa, deixá-la mais rigorosa. Isso deve ser feito pelo Congresso, e não pela Justiça.

Ainda assim, nada impediria que um sujeito, com todos os requisitos da lei, registrasse sua candidatura e a levasse até o fim, provocando suspense na totalização dos votos, deixando candidatos à espera, uma vez que, com a validação posterior, há todo o recálculo dos votos, o que muda configurações de bancada.

Só em Limeira, Maluf teve 845 votos.

Você fica revoltado com as falas do deputado Jair Bolsonaro? Neste ano, ele esteve em peso em São Paulo para eleger seu filho, Eduardo Bolsonaro, deputado, e conseguiu. Só em Limeira, o filho de Bolsonaro teve 581 votos.

Se não quisermos esperar pela mudança da lei, é preciso fazer do nosso voto a verdadeira Ficha Limpa.

* Artigo publicado originalmente pelo editor na edição de 22-12-14 da Gazeta de Limeira

Por que Hadich foi processado pela destruição do moinho de R$ 1,4 milhão

* MP identificou que houve cessão de uso da área ao Município

* Alertado sobre vandalismo, Executivo não protegeu patrimônio


Paulo Hadich herdou o moinho de vento do antecessor no cargo, Orlando Zovico, que apenas inaugurou o projeto do ex-prefeito Silvio Félix.

Mas Hadich poderia, sim, fazer algo pelo moinho. Não fez, e por isso figura como réu na ação movida pelo promotor Luiz Alberto Segalla Bevilacqua na última sexta-feira (19.dez.14), noticiada pela imprensa limeirense neste final de semana.

O moinho foi reduzido a cinzas em 16 de dezembro de 2013, depois de vários atos de vandalismo registrados pela imprensa.

Hadich foi notificado pelo MP a respeito disso. Mesmo com suas alegações, de que não poderia fazer nada porque o moinho teria sido erguido em área privada, nenhuma ação preventiva foi feita, o que permitiu a depredação.

Em relação ao que Hadich justifica, Bevilacqua levantou que, embora fosse área particular, houve cessão de uso ao Município. Então, caberia a proteção do moinho, já que houve uso de dinheiro público na obra.

O descaso de Hadich mostrou-se evidente em informação prestada pela construtora R.Maluf Engenharia e Construções, também ré na ação, ao Ministério Público.

A empresa informou que tentou agendar reuniões com o atual prefeito para debater a proteção ao monumento, mas este sempre apresentou desculpas evasivas, não se interessando pela preservação, conforme diz a petição inicial do MP.

Duplamente condenável a atitude de Hadich, para o MP.

Primeiro, porque é o representante do Município e, segundo, por ser delegado de polícia e conhecer o ordenamento jurídico.

Para o promotor, Hadich afrontou seus deveres ao deixar o bem público, que custou R$ 1,4 milhão do contribuinte, perecer por deliberada negligência. "Postura inadmissível e injustificável".

Em outro ponto, a conduta de Hadich teria provocado outro dano ao erário, ao gastar R$ 33,9 mil com a remoção do entulho da obra queimada.

A ação aponta que Hadich teria violado o artigo 30, inciso IX da Constituição Federal, na qual cabe ao Município "promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual".

O enquadramento de Hadich em ato de improbidade ocorreu por sua inércia deliberada, diz o MP. "Paulo contribuiu para a dilapidação do tesouro limeirense, sendo o incêndio do moinho corolário – ainda que indireto – de sua inércia como prefeito, assumindo o risco de produzir o resultado por não destinar a indispensável proteção que o indigitado monumento necessitava", escreveu Bevilacqua.

Na análise da liminar, Hadich escapou do bloqueio de bens. O juiz da Vara da Fazenda Pública, Adilson Araki Ribeiro, entendeu que, ainda que houvesse negligência, não foi isso que causou o prejuízo ao erário. E não há convencimento de que negligência força, necessariamente, a existência de improbidade.

No mérito, o promotor pediu a perda da função pública, ressarcimento do dano (R$ 1.523.954,08), multa civil no valor de duas vezes em relação ao dano, suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público.

Hadich e o Município devem se manifestar quando forem citados da ação.

* Crédito da imagem: Wagner Morente

Moinho de Félix foi cassado com mandato, mas responsabilidade deve ser cobrada

* Para MP, obra seria cômica se não fosse trágica

* Licitações foram direcionadas, diz Ministério Público


O moinho "Ora et labora", às margens da Rodovia Limeira-Iracemápolis, foi pensado unicamente pelo ex-prefeito Silvio Félix, que insistia na ideia de, na ausência de recursos naturais, criar algo inovador para fomentar o turismo local.

Primeiro, ele imaginou uma torre mirabolante no Morro Azul, descartada após críticas da população e uma investigação do MP.

Depois, ele investiu no moinho, que era a primeira obra de um complexo turístico, que seria complementado com outros projetos no entorno do monumento.

Ocorre que a ideia do moinho foi cassada junto com o mandato de Félix.

Zovico só concluiu a obra e inaugurou-a. Paulo Hadich nunca se interessou pelo projeto. E o patrimônio público ficou jogado às traças.

Na sexta-feira (19.dez.14), o MP moveu ação que atingiu, além de Hadich, Félix e a construtora R.Maluf Engenharia, responsável pelas obras. E não faltaram críticas aos atos do ex-prefeito.

Para o promotor Luiz Alberto Segalla Bevilacqua, seria cômico se não fosse trágico. "Ao que tudo indica, se porventura não tivesse sido cassado em fevereiro de 2012, Silvio Félix poderia despender outros milhões dos cofres limeirenses para erigir uma réplica da Torre de Pisa ou do Coliseu Romano em homenagem aos imigrantes italianos, bem como edificar múltiplos templos de arquitetura budista em tributo aos estrangeiros nipônicos... Quiçá, Silvio pretendia inserir o Moinho de Limeira no rol das 7 Maravilhas Modernas, ao lado do Cristo Redentor, do Taj Mahal, da Muralha da China e outros", diz a petição inicial.

O que para o MP teve natureza luxuosa, pitoresca e frívola justifica-se na própria explicação do Município para a obra: "O modelo alemão standerdmolen, que está sendo construído em Limeira, é a única peça fora da Europa e terá uma vida útil de até 500 anos".

Sequer havia certeza de que o moinho traria benefícios à população. A Secretaria Municipal de Planejamento pontuou que a área do moinho era distante da mancha urbana e a pasta de Administração salientou que o projeto no entorno da obra não existia, o que impossibilitava o uso pela população, inclusive com falta de acesso.

Mas a improbidade imputada à Félix e à R.Maluf decorre, principalmente, de apontamentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

A construtora venceu duas licitações em que só ela apresentou propostas. Sua habilitação ocorreu sem que todos os documentos fossem apresentados. E a empresa recebeu integralmente pela obra, mesmo sem alguns itens terem sido entregues.

Na análise da liminar, o juiz da Vara da Fazenda Pública, Adilson Araki Ribeiro, determinou o valor do bloqueio tanto de Félix quanto da empresa, no valor de R$ 1,4 milhão, indeferindo o aumento abrangendo o valor da multa civil, conforme pedia o MP. Para o juiz, há indícios de direcionamento de licitações.

No mérito, a Promotoria pediu a condenação de ambos ao ressarcimento integral do dano, suspensão de direitos políticos por 10 anos (no caso de Félix), multa civil e proibição de contratar com o poder público.

Félix e a empresa serão citadas para apresentarem defesa.

Prefeitura terá 3 secretários interinos nas próximas semanas

Em função de períodos de férias, três pastas da Prefeitura de Limeira serão comandadas por interinos até a volta de seus respectivos titulares. As designações foram publicadas na edição do Jornal Oficial deste sábado (20.dez.14).

Silvia Maria Morales vai responder pela Secretaria de Obras e Urbanismo nas férias remanescentes do titular, Alex Marques Rosa, entre 22 de dezembro e 8 de janeiro de 2015.

Na Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, o diretor Tiago Valentim Giorgette responderá interinamente durante as férias de Alquermes Valvasori, de 22 de dezembro a 20 de janeiro.

Na Habitação, durante as férias de Felipe Penedo, entre 29 de dezembro e 27 de janeiro de 2015, quem responderá pela pasta será Eduardo José Mecatti.

Projeto de Tigrão para passe livre a portador de HIV é ilegal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Limeira determinou, nesta quarta-feira (17.dez.14), o arquivamento do projeto de lei que pretendia conceder passe livre no transporte coletivo de Limeira aos portadores do vírus HIV.

A ideia havia sido apresentada pelo vereador André Henrique da Silva (PMDB), o Tigrão, em 28 de novembro passado.

Ele recebeu, em seu gabinete, queixas de que a Prefeitura de Limeira reduziu o número de passagens gratuitas concedidas a estes pacientes, caso que foi reportado pela Gazeta de Limeira.

A proposta de Tigrão (na foto) enfrentou problemas com o parecer do consultor jurídico do Legislativo limeirense, José Carlos Evangelista de Araújo.

O documento, assinado no último dia 8, aponta que, embora o Município tenha competência legislativa para instituir medidas para tratamento digno e que se preocupam com a garantia de meios de mobilidade a portadores de doenças graves, não cabe ao vereador propor este tipo de ação, cuja iniciativa é reservada ao Executivo.

Conforme o entendimento do consultor, com o projeto, Tigrão quer instituir verdadeira política pública e criar obrigação para órgão do Executivo (Secretaria da Mobilidade Urbana), com desdobramentos econômicos evidentes, uma vez que existe a concessão dos serviços de transporte coletivo à iniciativa privada.

A CCJ acatou o parecer e a proposta não avançou.

A intenção de Tigrão era atender uma demanda da população que necessita de tratamento e não tem condições de bancar a locomoção para fazê-lo.

Se a ideia morreu na Câmara, só pode voltar à pauta se a Prefeitura desejar.

Crédito da imagem: Câmara Municipal de Limeira

Escritório de advocacia e consultório devem priorizar mulher e criança em situação de violência

Uma lei de autoria da vereadora Lú Bogo (PR) obriga o Município de Limeira a implementar uma Política Municipal de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência.

A proposta foi protocolada na Câmara Municipal em 13 de outubro passado e foi aprovada na sessão de 1º de dezembro pelos vereadores.

O prefeito Paulo Hadich (PSB) sancionou a Lei 5.454/2014, que inclui, além do atendimento prioritário à mulher, também crianças na mesma situação. Ambas deverão receber atendimento prioritário.

Pela nova lei, publicada no Jornal Oficial desta quinta-feira (18.dez.14), os estabelecimentos particulares alvos da lei são hospitais, escritórios de advocacia e consultórios médicos.

As mulheres e crianças em situação de violência são, segundo a lei, aquelas vítimas de abusos em todas as suas formas: psicológica, física, moral, patrimonial, sexual, tráfico.

Atendimento prioritário à mulher e criança em situação de violência agora é lei em Limeira.

Tercio vira réu; MPF é contra benefício de suspensão condicional do processo

Tercio Garcia, secretário de Administração de Limeira, virou réu na esfera criminal pela segunda vez.

A Justiça Federal de Santos abriu ação penal contra o ex-prefeito de São Vicente e seu ex-secretário da Fazenda, Claudio Luiz França, por desvio de verba de um convênio firmado entre a cidade e o governo federal, na gestão de Tercio na cidade litorânea.

A pena prevista para o delito, tipificado como crime de responsabilidade, é de três meses a três anos de detenção.

"Ao menos nesta fase, há justa causa que autoriza o início da ação penal, porquanto os elementos informativos obtidos na fase pré-processual demonstram fatos que, em tese, constituem crime e apontam indícios suficientes de autoria", escreveu o juiz federal Roberto Lemos dos Santos Filho.

O juiz rejeitou a tese de inépcia da ação, defendida pelos agora réus.

A consistência da acusação feita pela procuradora Juliana Mendes Daun é tanta que o MPF sustentou a higidez da denúncia para se posicionar contra a aplicação do benefício do sursis processual, uma suspensão condicional do processo na qual se troca eventual punição por uma série de restrições, como reparação do dano, comparecimento mensal em juízo, proibição de frequentar determinados lugares, proibição de ausentar da comarca onde reside sem autorização judicial e outras.

Segundo o MPF, é incabível esse tipo de benefício a Tercio, que já responde a uma outra ação penal na Justiça Estadual de São Vicente.

Os réus terão prazo de dez dias para responderem à acusação.

O juiz federal pediu informações a respeito de um outro processo que tramita no Juizado Especial Criminal de São Vicentes antes de decidir pela viabilidade da concessão do benefício da suspensão condicional.

Hadich institui regime de diárias na Prefeitura

Um decreto publicado pelo prefeito Paulo Hadich nesta quinta-feira (18.dez.14) institui no Executivo limeirense o regime de diárias, quando houver necessidade de deslocamento de servidores para outras cidades em função do serviço.

De acordo com o texto, o objetivo é suprir as despesas de alimentação.

Serão R$ 35 para a diária parcial (duração de até 4 horas) e R$ 70 para diária completa (acima de 4 horas).

Não entram neste decreto despesas com pernoites e locomoção, previstas em outra lei, mais antiga, de 1993.

Quando houver necessidade de se deslocar mais de uma vez para a mesma localidade, o servidor receberá apenas uma diária.

O servidor que receber a diária terá de apresentar um relatório de viagem ao seu superior hierárquico, que encaminhará ao Departamento de Gestão de Pessoas.

Discutir aumento salarial a vereador neste momento é tão inapropriado quanto a "taxa da luz"

Sim, o vereador de Limeira ganha pouco em relação aos edis de outras cidades.

Sim, para um Legislativo de qualidade, é necessário (não é apenas isso) estrutura aos vereadores.

Sim, a legislação permite que os salários dos vereadores sejam aumentados, porque estão defasados atualmente.

Não, um salário maior ao vereador não significa que vá atrair pessoas mais ricas em conhecimento, como defende o novo presidente da Câmara Municipal, Nilton Santos. Aliás, rico em conhecimento é o quê? Ter faculdade, pós-graduação? Não é isso determinante para uma avaliação do mandato de um vereador, embora, evidente, instrução eleva a qualidade do debate.

Sim, o aumento poderá ficar para 2017, mas a discussão será feita hoje.

E a discussão precisa, além de considerar tudo o que vai acima, entender o fator momento.

Se a cidade está em plena discussão sobre a necessidade ou não de uma taxa de luz, se o prefeito, em busca de mais recursos ao erário público, adiantou aos vereadores que vai reduzir o número de cargos comissionados, se o município ainda não sabe como lidar com os custos da manutenção da iluminação pública, o aumento no salário dos vereadores precisa ser discutido em torno dessas circunstâncias financeiras e políticas.

Se, como admitiram vários vereadores, não há momento agora para a "taxa da luz", o mesmo se aplica ao aumento descomunal no salário dos vereadores.

Cargos ligados à presidência da Câmara são desocupados

O presidente da Câmara Municipal, Ronei Martins, exonerou, com publicações feitas hoje no Jornal Oficial, servidores que ocupavam cargos ligados à presidência da Câmara. Todas as portarias apontam desligamentos a pedido e entram em vigor em 31 de dezembro.

A mudança ocorre em função da troca da Mesa Diretora, que será presidida, a partir de janeiro, pelo vereador Nilton Santos (PRB).

Deixam suas funções José Aparecido Vidotti (secretário de Administração e Finanças), Douglas Diogo dos Santos (chefe de gabinete da presidência), Antônio Luiz de Carvalho e Silva (diretor do departamento de gestão de pessoas), Veruska Ramanauskas Segura e Martinho Monteiro Neto (assessores de apoio legislativo), além de Douglas Rodrigo da Silva (secretário legislativo).

Desses, um substituto já é conhecido. Marcio Buratti será o novo secretário legislativo, no lugar de Douglas Rodrigo, conforme divulgado hoje pela Gazeta de Limeira. Ele foi assessor de Silvio Brito na legislatura passada.

Como um ex-diretor do governo Félix dobrou a base de Hadich e despejou o PT da Mesa

* Vitória de Nilton sela noite de derrotas para o governo Hadich

* Dos 6 eleitos, só Jú Negão esteve na chapa vitoriosa de 2012

Ex-diretor de planejamento habitacional no governo de Silvio Félix, ex-angariador de votos para a campanha de Constância Félix e ex-apoiador de Lusenrique Quintal, o pastor Nilton Santos (PRB) falava em disputar a presidência da Câmara logo depois de sua eleição, com mais de 4 mil votos, em outubro de 2012.

Havia um porém, que se chamava Ronei Martins, detentor de históricos 12 mil votos e da mesma vontade nutrida pelo pastor.

Paciente, Nilton teve de ceder, mas não o fez sem levar nada em troca. Nas conversações, conseguiu se eleger como primeiro-secretário da Mesa Diretora.

Assim, esqueceu rapidamente o discurso de oposição e passou a compor com Hadich, votou favoravelmente a quase todas suas propostas e integrou a base governista nos últimos dois anos.

Com a impossibilidade de Ronei se reeleger, botou seu nome na praça novamente e costurou a articulação que o levou, na noite de ontem, à presidência do Legislativo.

Nilton procurou vereadores da oposição e ouviu acenos positivos à sua candidatura, desde que o PT, maior bancada da Câmara, ficasse fora da Câmara.

Hadich irritou-se com essa movimentação de Nilton e passou a incensar, para a disputa, o velho aliado Raul Nilsen Filho (PMDB) e Farid Zaine, ex-secretário de Félix que aderiu à base de Hadich desde o início da legislatura.

Farid não se interessou pelo cargo. Raul foi à luta.

Aí foi Nilton quem se irritou com a atitude de Hadich. O contra-ataque foi rápido. O pastor fez chegar à imprensa que poderia ressuscitar a CP contra Raul pelo episódio da dengue – na qual o ex-secretário de Saúde e Hadich estão com bens bloqueados pela Justiça no valor de R$ 1 milhão – e também a CPI das Consultorias, com alto potencial para atingir Mauro Zeuri, um dos pilares do governo Hadich.

A ameaça permaneceu no ar até o momento da votação.

Com o discurso de lutar pelas reivindicações dos vereadores e intensa negociação de cargos, Nilton obteve não só os votos da oposição como também o de vereadores da base de Hadich, como Dinho e Jú Negão, que ignoraram solenemente a resolução sem sal nem açúcar do PSB, partido de Hadich, que preferia Raul.

Um registro: dos seis cargos em votação na noite de ontem, cinco foram preenchidos por vereadores que não integraram a coligação vitoriosa de Hadich em 2012.

Apenas Jú Negão, do PSB, pertence à base original do prefeito, mas seu descontentamento com a administração é visível faz tempo e ele está longe de ser um soldadinho do prefeito.

Amarrados com Hadich, Érika Tank, Farid Zaine e Miguel Lombardi, futuro deputado federal, votaram 100% com o governo e perderam todas. (texto continua depois da imagem)

Desestruturada e enfraquecida politicamente, a base de Hadich sofreu outra derrota na noite de ontem, sendo obrigada a retirar da pauta o projeto de IPTU para chácaras de recreio.

A pressão dos chacareiros foi tanta que o líder do governo, Wilson Cerqueira, precisou tomar as rédeas e, em nome do governo, recuou.

Tudo sob a observação de Silvio Brito, ex-vereador que assistia a sessão após participar de muitas conversas nos últimos dias sobre a eleição, e diante do olhar sereno e indisfarçável de satisfação de Nilton Santos, presidente eleito da Câmara.

* Crédito da foto 1: ASCOM/PRB
* Crédito da foto 2: Carolina Pontes

Sem motivo para euforia

A pesquisa da Delta Economics & Finance publicada pela revista Exame, na qual situa Limeira como a 29ª melhor cidade para se viver, foi recebida com euforia pelo governo Hadich, a ponto de virar publicidade institucional da Prefeitura.

Duvido que, se Limeira ficasse no 90º lugar, entre as piores, haveria propaganda, o que mostra que esta não foi feita para informar a posição de Limeira num ranking, mas porque a cidade ficou em posto no qual é vantajoso politicamente para o governante de plantão divulgá-lo.

Silvio Félix era mestre nisso. Cansei de vê-lo gabar-se de levantamentos que mostravam índices positivos para Limeira, bem como cansei de vê-lo fugir ou desviar o foco (sem propaganda institucional) quando outros levantamentos mostravam panorama contrário.

Fiquemos no item segurança.

Félix vivia dizendo que a cidade não era violenta, pois usava apenas o índice de homicídios - que realmente caiu -, mesmo parâmetro que a Delta Economics avaliou e empolgou o governo Hadich.

Esquecem, porém, que a percepção de insegurança é até mais nítida quando os índices de assaltos e furtos estão altos - esta, sim, uma realidade de Limeira.

O maior patrimônio é a vida, o bem mais precioso a ser preservado, mas, se sairmos às ruas para checar se os limeirenses, de fato, sentem essa realidade de que estamos bem em segurança, certamente teremos um resultado bem diferente.

Mostrar indiferença à pesquisa da Delta também é enganoso, se pensarmos que os critérios aplicados a Limeira também o foram às outras cidades, o que iguala eventuais distorções.

Ainda assim, a euforia é injustificável.

A maior pontuação da pesquisa é para a existência de plano diretor, legislação específica, políticas públicas. Convenhamos, é o básico.

A segunda maior pontuação refere-se a dados de desigualdade de renda, pobreza, itens cujos dados disponíveis datam do censo de 2010.

Insisto: em vários índices, Limeira não deve nada a outras cidades, como o caso de saneamento básico, mas daí a pintar a cidade como uma maravilha são outros quinhentos.

Ao divulgar a pesquisa, Hadich vangloriou-se da segurança pública: "Valorizamos os agentes e resgatamos o prestígio da corporação [GCM]. Agora temos viaturas, fardamento e coletes balísticos novos. Limeira é referência para outras cidades".

Dois dias depois, uma mulher foi executada em plena luz do dia em bairro próximo do Centro.

No mesmo dia em que a Prefeitura propagandeava que "vivíamos em uma das melhores cidades do Brasil", o assassinato foi um contraponto: a dura realidade e a percepção dos limeirenses no dia a dia ainda são os melhores meios para constatarmos se, de fato, vivemos nesta maravilha toda expressada em frias estatísticas.

Há motivos para comemorar, mas com cautela e sem ilusões.

* Artigo publicado originalmente pelo editor na edição de 15-12-14 da Gazeta de Limeira

Justiça acata tese técnica sem discutir legalidade de cargos comissionados

A decisão do juiz da Vara da Fazenda Pública, Adilson Araki Ribeiro, em aceitar os argumentos da Prefeitura no embate sobre os cargos comissionados que, para o MP, são ilegais, não analisou a natureza das funções, portanto, não serve de atestado para que sejam considerados legais.

A sentença foi revelada hoje pela repórter Renata Reis, na Gazeta de Limeira.

Araki concordou com o argumento do Município, no sentido de que a questão sobre a suposta ilegalidade dos cargos criados com a reforma administrativa feita pelo prefeito Paulo Hadich foge do âmbito do termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado em 2011, ainda pelo então prefeito Silvio Félix, instrumento ao qual se apegou o promotor Luiz Alberto Segalla Bevilacqua.

Se há ilegalidade nestes cargos atuais, o juiz sugere que o caminho para questioná-los é outro, como uma ação direta de inconstitucionalidade da lei que os criou, ou até mesmo uma ação civil pública direta, mas não a execução do TAC.

Se a lei que criou os cargos não está abrangida pelo TAC, conforme entendimento do juiz, o Município agiu dentro da legalidade ao editar uma nova lei - e usando, inclusive, uma cláusula prevista no acordo que prevê a possibilidade de a Prefeitura extinguir ou criar novos cargos.

O argumento técnico da Prefeitura venceu e trancou, por ora, a ação, mas o mérito sobre a legalidade dos cargos não foi resolvido e permanece passível de questionamento por outros instrumentos.

Ao julgar o caso desta forma, Araki praticamente antecipou, também, o que deve decidir nas ações de execução sobre cargos no Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e no Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom), uma vez que a linha de defesa destes órgãos é a mesma adotada pela Prefeitura.

Tribunal julga recurso e mantém nome de programa de Davoli

O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou, na terça-feira (9.dez.14), o mérito do recurso no qual a Rádio Educadora pediu liminar para que a Rádio Mix, sua concorrente, não veiculasse mais o programa apresentado pelo radialista Osvaldo Davoli com o nome "A Voz é a do Povo".

A decisão foi tomada, por unanimidade, pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que manteve o entendimento de indeferimento de liminar.

Em seu voto, o relator do caso, desembargador Francisco Loureiro, justificou que não há nos autos prova de que a Educadora tenha registrado, junto ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (Inpi), a marca "A Voz do Povo" para programa de rádio ou bordão da emissora.

Loureiro também salientou que a concorrência desleal pressupõe necessariamente duas empresas em atividade e luta pelo mesmo mercado, e não um programa não veiculado faz dois anos .

Até elaboração do voto, não houve tempo hábil de constar, nos autos principais, que a Educadora voltou a colocar o programa "A Voz do Povo" na grade de programação em novembro, agora sob condução de Ivan Schutzer. Aliás, teve, já que a Educadora mencionou a questão no recurso de embargos de declaração à decisão que indeferiu a liminar, no entanto, o TJ julgou o mérito do recurso antes de analisar estes embargos.

Por fim, o acórdão também aponta a conveniência de se aguardar a formação do contraditório, oitiva de seus argumentos para, então reapreciar o pedido.

Estas etapas já estão em andamento em primeira instância, sob comando do juiz da 1ª Vara Cível, Alex Ricardo dos Santos Tavares.

"Previdência está sendo cuidada por raposa", diz presidente do sindicato dos servidores

A presidente do Sindicato dos Servidores de Limeira (Sindsel), Eunice Lopes, participou da Tribuna Livre da Câmara Municipal, na última semana, e não poupou críticas à atual gestão da Prefeitura de Limeira.

Inicialmente, Eunice informou ao público que o prefeito Paulo Hadich propôs, na mesa de negociação, repassar valores da Previdência aos servidores, o que não foi aceito pelo sindicato. Com a recusa, o Executivo, segundo ela, enviou um projeto aos vereadores diminuindo o repasse de dinheiro à Previdência e isto pode prejudicar os servidores.

Na sequência, Eunice lascou:

"Nossa galinha de ovos dourados, que é a Previdência, está sendo cuidada por raposa, precisava ter funcionários públicos de carreira que possa cuidar da nossa Previdência"

A íntegra do vídeo você assiste abaixo. A manifestação mais contundente sobre a Previdência está entre os minutos 2:20 e 2:40.



* Crédito da imagem: Câmara Municipal de Limeira

Papel térmico em comprovantes bancários continuará em Limeira

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal vetou nesta quarta-feira (10.dez.2014) o projeto de lei, de autoria do vereador Aloízio Marinho (PT), que pretendia proibir o uso de papel térmico na impressão de recibos e comprovantes bancários e nos estabelecimentos comerciais de Limeira.

O projeto havia sido protocolado em 24 de novembro. Nele, Aloízio criticou este tipo de papel, por ser frágil e reagir à temperatura, luz e umidade.

Isto, segundo o vereador, tem sido um transtorno, uma vez que a recomendação dos órgãos de defesa do consumidor é armazená-los por um período de pelo menos cinco anos, para evitar cobranças indevidas e constrangimentos.

Parecer emitido pelo Instituto Brasileiro de Administração (IBAM), em 1º de dezembro, aponta que o projeto extrapola o âmbito da competência municipal, ao legislar sobre a atividade bancária e invadir a competência da União.

O IBAM também lembra que a Constituição, ao falar sobre a exploração de atividades econômicas, atribuiu à iniciativa privada o papel primordial, ficando o Estado com função apenas supletiva.

"Não poderia, em outros termos, a ordem jurídica conferir uma obrigação a alguém, sem, concomitantemente, prover os meios necessários para integral e satisfatório cumprimento dessa obrigação", diz o parecer.

Com a inviabilidade da ideia, o relator na CCJ, Jorge de Freitas, votou pela inconstitucionalidade do projeto, posição adotada pelos demais integrantes da comissão.

* Crédito da imagem: Câmara Municipal de Limeira

Nova peça publicitária da Prefeitura destaca transporte e saúde e recebe críticas

A Prefeitura de Limeira divulgou hoje, em sua página no Facebook, mais um vídeo publicitário.

Em 30 segundos, a propaganda destaca a nova frota do transporte coletivo, a implantação da biometria facial e o aplicativo "Meu ônibus", na qual o usuário pode obter o tempo que o veículo passará em determinado ponto.

Na sequência, fala do programa no qual o paciente marca exames e consultas sem sair do seu bairro, citando, rapidamente, o projeto "Este bairro é meu".

Termina dizendo que são mais de 200 realizações em toda a cidade e tem muito mais por aí.

No Facebook, não faltaram críticas à propaganda, citada como "a piada do dia".

Outros comentários apontaram que a cidade não é tudo isso que diz o vídeo.

Tigrão diz que não quer mais receber provocação de seus pares na Câmara

*Vereador se diz arrependido da expressão "nojo"

*"Sempre quis ter carro alegórico, é um direito meu"


André Henrique da Silva, o Tigrão, foi ouvido ontem pela Comissão Ética Parlamentar que analisa o pedido de cassação feito pelo corregedor José Eduardo Monteiro Júnior (PSB), o Jú Negão. Está nos jornais de hoje.

Tigrão, que esteve acompanhado de sua advogada, Marcela Roque Rizzo de Camargo, manteve a versão de que teve o celular extraviado, de que não foi autor da postagem irônica sobre a morte de Eduardo Campos, tudo conforme já soubemos quando ele apresentou sua defesa prévia.

Ontem, ele disse mais coisas à comissão.

Ao final de seu depoimento, ele afirmou: "Gostaria de não receber mais provocações de outros pares que não me aceitam como eu sou, do meu carro, enfim".

Tigrão não citou nomes desses pares.

Em tom de desabafo, ele afirmou que sempre quis ter seu carro alegórico. "Isso não dá direito de ser criticado pelos meus gostos, é meu direito".

Antes, Tigrão adotou tom de perdão.

Disse que se arrepende de ter dito a expressão "sinto nojo da Câmara", dada em entrevista ao apresentador Tiago Gardinali, no programa Em Cima do Fato, na TV Mix. "Até mesmo fui pedir desculpas a alguns vereadores, reforço o meu pedido de desculpas mais uma vez".

O vereador afirmou que, numa sessão no dia anterior à entrevista, discutiu com um vereador. "Eu estava emocionalmente abalado, estava nervoso, as frases ditas foram no sentido de desabafo, falei sem pensar".

Agora, o próximo passo da comissão é a redação do parecer final, a cargo da vereadora Érika Tank (Pros).

Devolvam o dinheiro

Até mais do que previsto, as revelações trazidas pela investigação dos últimos escândalos da Petrobrás escancararam uma realidade na qual culminou o país onde sempre imperou a impunidade.

Os números impressionam. Um ex-funcionário envolvido no escândalo fechou acordo para devolver aos cofres públicos mais de R$ 250 milhões, valor que espantou até mesmo os procuradores que investigam o caso.

Aí a pergunta é simples: se esse montante é o que será devolvido (tenho minhas dúvidas se vai mesmo), quanto de dinheiro foi desviado no total?

As propinas confessadas são sempre na casa dos milhões, tratados como se fossem dinheiro gasto numa festa no final de semana.

Só um dos empreiteiros disse ter pago entre R$ 50 milhões e R$ 60 milhões em atendimento a só um diretor da Petrobrás. Perderam a noção.

Depois das prisões de executivos de grandes empresas, a sociedade brasileira precisa cobrar também uma punição de todos que inclua, necessariamente, a devolução efetiva de tudo o que foi surripiado.

Aí reside o problema. O discurso para "melar" boa parte do que está sendo descoberto já surgiu na semana passada, com a revelação de que propinas foram pagas em forma de doações oficiais ao Partido dos Trabalhadores, dinheiro provavelmente usado em campanhas eleitorais.

Como o dinheiro foi para o diretório, é este que aparece como doador na prestação de contas à Justiça Eleitoral. Se houve a "doação artificial", fica complicado provar que o dinheiro era fruto de um delito, porque ele entrou de forma legal, discurso que o PT já começa a espalhar.

É mais ou menos como a tese simplista do caixa 2 no mensalão que explodiu em 2005. Adequado, é claro, para que fique uma acusação no ar, sem respaldo para punir um ato criminoso. Em outros palavras, uma vergonha.

Como é também o resultado do bloqueio de bens determinado pela Justiça no caso.

O valor a ser congelado era de R$ 720 milhões. Inicialmente, o Banco Central só conseguiu bloquear 7% disso. Na conta de um ex-diretor de empreiteira que dizia receber R$ 3 milhões anuais, foram achados míseros R$ 4,60.

Como é possível garantir o ressarcimento ao erário se não se consegue rastrear onde está o dinheiro?

Não é preciso ir muito longe. Na semana passada, a Gazeta mostrou que o ex-prefeito Silvio Félix, intimado pela Justiça a ressarcir o erário em cerca de R$ 211 mil, informou que não tem dinheiro para quitar a dívida.

Não esqueçamos: conforme investigações, Félix e sua família movimentaram mais de R$ 80 milhões em suas contas bancárias entre 2006 e 2011. A pergunta é a mesma: onde está o dinheiro?

Além das prisões, o país precisa de mais leis que permitam um rastreamento e garantias de que, havendo um prejuízo ao erário público, este será ressarcido.

É mais uma lição que a Operação Lava Jato pode trazer ao país.

* Artigo publicado originalmente pelo editor na edição de 08-12-14 da Gazeta de Limeira

Recuo de Hadich é sintoma de que rejeição à "taxa de luz" é tese dominante

Sem garantias, o prefeito Paulo Hadich retirou, agora há pouco, a urgência no projeto de lei que cria a Cosip, a taxa da luz, o que, provavelmente, adia a votação para 2015, conforme o líder de governo, Wilson Cerqueira.

Caso o projeto fosse levado ao plenário, as chances de rejeição eram enormes.

Com a retirada , o adiamento da votação nem precisou ser feito, pois a vereadora Érika Monteiro Moraes (PT) apresentou uma emenda, o que inviabilizaria, naturalmente, a discussão da proposta pelos vereadores.

É imprevisível o rumo da taxa de luz. Hadich já havia dito que a conversa com a sociedade foi esgotada após quatro audiências públicas e um debate no Conselho de Desenvolvimento Econômico.

Caso Hadich queira reabrir a discussão, ele sabe alguns posicionamentos. Movimentos sindicais são contrários à taxa. Entidades industriais também.

Até agora, os únicos defensores da contribuição são servidores ligados à Hadich e filiados ou simpáticos ao PSB, partido que, no último sábado, aprovou resolução em apoio à "taxa de luz". Além dos vereadores Nilton Santos e Toninho Franco.

O momento é de rejeição. Hadich deveria entender isso e, para encerrar a polêmica, retirar o projeto em definitivo, uma vez que, como ele salientou, a discussão foi esgotada, com o prefeito defendendo a contribuição e entidades da sociedade rejeitando.

O recuo desta noite é o primeiro sintoma de que, por ora, prevalece o posicionamento contrário à taxa de luz.

Educadora diz que Rádio Mix caminha pela ilegalidade ao usar marca de terceiros

A Rádio Educadora AM apresentou, na última quinta-feira (6/12), manifestação à Justiça em relação à contestação apresentada pela Rádio Mix e o radialista Osvaldo Davoli quanto ao pedido para a interrupção do programa deste último sob o nome "A Voz é a do Povo". A Educadora acusa ambos de plágio, uma vez que seu slogan e um de seus programas chama-se "A Voz do Povo".

À Justiça, a Mix informou que a marca "A Voz do Povo" foi registrada, em 1993, pela rádio Morada do Sol, e, assim, a Educadora não teria legitimidade para entrar com a ação.

A Educadora vê má-fé neste argumento. "Se utilizam marca que seria de propriedade da Rádio Morada do Sol para fins de alegar a ilegitimidade ativa da Autora [Educadora], é de se afirmar que os Réus também caminham à ilegalidade, pois sabedoras do registro anterior e, mesmo assim, continuam a usar a marca de propriedade de terceiros", diz.

A rádio dos irmãos Bortolan alega que tem legitimidade para pleitear o direito de slogan com base no artigo 1º da Lei 9.279/96, que diz:

"Toda pessoa que, de boa fé, na data da prioridade ou depósito, usava no País, há pelo menos 6 (seis) meses, marca idêntica ou semelhante, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, terá direito de precedência ao registro".

A Educadora diz que o fato de a rádio Morada do Sol nunca ter reclamado do uso da marca "A Voz do Povo" advém da tese de que as rádios não são concorrentes. Além disso, a emissora limeirense afirma que usa o nome desde a década de 50, ou seja, muito antes do registro da marca, feito nos anos 90.

Na manifestação, também há crítica ao fato de a Mix ter entrado com pedido de registro da marca "A Voz é a do Povo":

"A Requerida [Rádio Mix] acusa a todo momento a Requerente [Educadora] que a mesma não é proprietária da marca 'A Voz do Povo', imputando-a culpa, mas caminha pela mesma via, no momento em que utiliza e faz o pedido de Registro da Marca 'A Voz é a do Povo' junto ao INPI. Se a própria Requerida [Mix] traz aos autos prova de que a marca já está registrada por empresa diversa da Requerente [Educadora], como realiza pedido junto ao INPI?".

A Educadora aproveitou o fato para também lançar à Justiça o que seria uma contradição. É que a Mix alegou que o termo "A Voz do Povo" é de domínio público. Para a concorrente, se isto é verdade, não faria sentido pedir um registro, com custo alto, para ter o domínio da marca "A Voz é a do Povo".

Por fim, a Educadora reiterou o pedido de liminar para que o programa de Davoli não use o nome "A Voz é a do Povo".

O caso vai para nova análise do juiz da 1ª Vara Cível, Alex Ricardo dos Santos Tavares.

Sem momento para a "taxa da luz"

O governo Hadich perdeu o "timing", o cálculo do momento oportuno, na implantação da famigerada "taxa da luz".

Às vésperas da votação, o prefeito vê resistência dos vereadores e foi obrigado a mudar o discurso para convencê-los da necessidade da contribuição, o que não conseguiu ao longo de mais de um ano de discussões sobre o tema.

Uma coisa não podemos negar: desde que assumiu, o prefeito compartilhou o tema da municipalização da iluminação pública com a sociedade, em várias audiências públicas.

Na esfera jurídica, fez o possível, ao buscar na Justiça a derrubada da resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), sem êxito na análise de mérito na primeira instância.

No campo político, participou das discussões em Brasília como representante dos municípios.

Esforços que precisam ser registrados.

O cálculo de cobrança estipulado no projeto não é, de todo, agressivo.

O discurso da Prefeitura no sentido de que é necessário, além de fazer o básico, investir em melhorias e ampliação da iluminação pública em toda a cidade, o que pode ajudar em questões de segurança pública, não foge das atribuições que se espera de um Poder Público bem intencionado.

O que falta, porém, é a sensibilidade para entender que o momento não é oportuno para a implementação da "taxa da luz" - não para a Prefeitura, mas para o contribuinte limeirense.

A economia do País, como um todo, vai mal.

O consumo das famílias teve, no 3º trimestre, a pior taxa desde o 3º trimestre de 2003, reflexos, segundo economistas, de um mercado de trabalho com desaceleração da renda e de postos de trabalho criados.

As perspectivas para 2015 são ruins.

A Prefeitura parece não se definir sobre se há ou não dinheiro. No discurso, não há, embora tenhamos um orçamento na casa de R$ 1 bilhão.

Na última semana, na tentativa de sensibilizar os vereadores, Hadich falou em reduzir o número de comissionados, mas, só na última semana, ocorreram várias nomeações para preencher cargos de confiança, além de uma estimativa absurda de R$ 500 mil em viagens e hospedagem.

Convém aos vereadores e à Prefeitura ouvir os recados da população. Não há espaço para mais contribuições, taxas e impostos.

Se há possibilidade de redução de gastos no Executivo, a começar por corte de comissionados, Hadich deve fazê-la e realocar dinheiro para o serviço de iluminação pública.

Uma nova taxa pode ficar em segundo plano.

Aprová-la neste momento ruim da economia é uma insensibilidade que ficará na conta a ser paga (mais uma) pelo contribuinte. E na conta política de cada vereador e de Hadich.

* Artigo publicado originalmente pelo editor na edição de 01-12-14 da Gazeta de Limeira

Na semana em que falou de reduzir comissionados, Hadich nomeou mais 4; no sábado, foram mais 2 em cargos questionados pelo MP

Na segunda-feira passada, o prefeito Paulo Hadich se reuniu com vereadores para tentar convencê-los a aprovar a contribuição para iluminação pública (Cosip).

Em determinado momento da conversa, interrogado pelo vereador Jorge de Freitas a respeito de redução de custos na Prefeitura, Hadich disse que faria cortes em cargos comissionados.

Se realmente fizer isso, deve ser só no ano que vem, pois a máquina de nomeações segue em pleno funcionamento.

Na mesma semana que falou de reduzir comissionados, Hadich nomeou mais quatro pessoas em cargos de confiança.

As duas últimas foram no sábado. Aliás, foram em cargos que são questionados judicialmente pelo Ministério Público, por terem natureza ilegal, segundo entendimento do promotor Luiz Alberto Segalla Bevilacqua.

Hadich nomeou um servidor para ocupar o cargo de supervisor de fiscalização e uma outra para ficar na função de supervisor de análise de dados. As duas funções estão na lista de cargos que, para o MP, são ilegais.

O blog acompanha todas as alterações feitas por Hadich após ele ter ciência do questionamento que está na Justiça - a partir daqui você acompanha todas as nomeações.

Hadich segue nomeando comissionados em cargos questionados pelo MP na Justiça

Enquanto tenta na Justiça impugnar a execução de um termo de ajustamento de conduta que, para o Ministério Público, foi descumprido, o prefeito Paulo Hadich segue fazendo alterações nos cargos comissionados que são questionados judicialmente pelo promotor Luiz Alberto Segalla Bevilacqua.

Na nova leva, houve uma desocupação e mais duas nomeações, sinal de que, realmente, o governo parece pouco preocupado com a discussão sobre a legalidade das funções.

Ontem, foi publicada a exoneração de servidor que ocupava o cargo de Assessor Geral de Plantio, junto à Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente. Até o momento, ninguém foi nomeado para substituí-lo.

Também ontem, Hadich nomeou mais uma pessoa para ocupar o cargo comissionado de Assessor Geral de Esporte e Lazer, que, para o MP, não preenche os requisitos da lei.

Na edição do Jornal Oficial desta quinta-feira (27/11), saiu a nomeação feita por Hadich de uma servidora para ocupar a função de supervisor de gabinete, também questionada judicialmente.

Todo o histórico de alterações em cargos questionados na Justiça está aqui, aqui, aqui, aqui e aqui.

Prefeitura de Limeira contrata curso de etiqueta

O secretário de Administração de Limeira, Tercio Garcia, deferiu a contratação da empresa One Cursos - Treinamento, Desenvolvimento e Capacitação, no valor de R$ 6.720.

Objetivo da empresa, segundo comunicado divulgado no Jornal Oficial desta quinta-feira (27/11), é ministrar aos servidores um curso prático de cerimonial, protocolo, etiqueta e organização de eventos.

Após o Código de Posturas, vem curso de etiqueta na administração de Paulo Hadich.

Órgão técnico do TRE é favorável à aprovação das contas de Miguel

A Secretaria de Controle Interno do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), órgão de caráter técnico, emitiu na segunda-feira (24/11) parecer pela aprovação das contas do deputado federal eleito Miguel Lombardi (PR).

O processo foi enviado para posicionamento do Procuradoria Regional Eleitoral, órgão do Ministério Público que atua junto ao TRE e, depois, volta para julgamento.

O relator do processo é o juiz Alberto Zacharias Toron.

Lombardi protocolou a prestação de contas no dia 4 de novembro.

A SCI chegou a pedir diligências a Lombardi, que prestou as informações dentro do prazo.

O órgão técnico mostrou-se satisfeito com as informações e deu o aval às contas.

*Ampliação de nota originalmente publicada pelo autor na coluna Prisma, na Gazeta de Limeira, edição de 26/11/14

**Crédito da imagem: Câmara Municipal de Limeira

Prefeitura de Limeira vai contratar empresa para agenciar viagens

O governo Hadich lançou hoje, no Jornal Oficial, o edital para um pregão eletrônico que vai contratar uma empresa especializada no agenciamento de viagens para a Prefeitura de Limeira.

Empresas interessadas em intermediar viagens ao Poder Executivo devem apresentar envelopes até o próximo dia 10 de dezembro.

Edital e seus anexos poderão ser adquiridos sem custo no site da Prefeitura ou mediante a gravação em mídia.

Em maio do ano passado, o prefeito Paulo Hadich e o secretário de Desenvolvimento, Wladimir dos Santos, realizaram uma viagem de negócios para a Ásia, passando por Dubai, no Oriente Médio.

* Crédito da imagem: www.ideiasmodernas.com

Tribunal de Contas multa Tercio Garcia por irregularidades em São Vicente

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado multou o ex-prefeito de São Vicente e atual secretário de Administração em Limeira, Tercio Garcia, por irregularidades em um termo de parceria firmado por aquele município e a Oscip Associação de Desenvolvimento Econômico e Social às Famílias (Adesaf).

O valor da parceria, celebrada em 2010, era de R$ 3 milhões, para implementação da produção teatral da encenação da fundação da Vila de São Vicente.

O substituto de conselheiro, Valdenir Antonio Polizeli, disse que chama a atenção a quantidade de termos firmados por São Vicente com a entidade para diversas atividades, como saúde, obras, meio ambiente, educação e cultura, e o volume de recursos públicos que a cidade litorânea destinou para ela nos últimos anos.

Ele afirma, em seu voto, que há indícios de que somente a entidade participou da seleção por ter informações privilegiadas dos custos estimados, justamente por ter outros termos firmados e transitar livremente nos mais diversos departamentos da prefeitura, então comandada por Tercio.

Polizeli também se surpreendeu com a rapidez com que a Adesavi foi declarada vencedora, sendo que havia um extenso plano de exigências a ser analisado pela comissão avaliadora.

O TCE concluiu que foi feito um procedimento meramente formal para dar um "manto de validade" e ele não se revestiu da transparência necessária.

Tercio foi multado em 200 ufesps (cerca de R$ 4 mil) e o Ministério Público receberá cópia da decisão, tomada em outubro.

A Prefeitura de São Vicente pode recorrer.

*Ampliação de nota originalmente publicada pelo autor na coluna Prisma, na Gazeta de Limeira, edição de 26/11/14

**Crédito da imagem: Gazeta de Limeira

Prefeitura é condenada a indenizar por ofensas de diretora de centro infantil à auxiliar geral

A Justiça de Limeira condenou o Município a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mi, a uma auxiliar geral de um centro infantil que foi ofendida pela diretora da unidade.

A ação foi ajuizada em janeiro deste ano, com petição inicial assinada pelo advogado André Pesse Ferreira.

Segundo o relato da auxiliar, a diretora proferiu palavras de baixo calão em tom agressivo, na frente de outras pessoas.

Além deste fato, ela sofreu advertência sem que qualquer procedimento administrativo fosse instaurado.

A decisão foi assinada em 6 de agosto pelo juiz da Vara da Fazenda Pública, Adilson Araki Ribeiro.

O Município alegou que não teve qualquer conhecimento de sanções à servidora e não havia responsabilidade civil de sua parte.

O juiz mencionou que, ainda que a auxiliar tivesse cometido falta funcional, a superior hierárquica deveria zelar pelos princípios legais da Administração Pública.

"Não poderia ter ofendido a autora com palavras de baixo calão nem tampouco a convidado a mesma a direto e nem tampouco lhe aplicar uma sanção sem que o principio do contraditório fosse assegurado", aponta a sentença.

Para o magistrado, não é natural o fato de uma servidora ser convocada na presença dos demais colegas para ser informada que seria penalizada.

"O Estado tem o dever de prestigiar a lei, de modo que se tornou desnecessária a convocação da servidora para ser informada de que iria ser punida sumariamente sem contraditório e ampla defesa", reforçou Araki.

O valor da indenização, segundo o juiz, não é abusivo a configurar enriquecimento ilícito nem irrisório a fim de que a municipalidade investigue para que episódios do tipo não aconteçam.

O Município já apresentou recurso de apelação, recebido pelo juiz em setembro. O caso será analisado, agora, pelo Tribunal de Justiça.

O prefeito-babá

O Código de Posturas proposto pelo prefeito Paulo Hadich, repleto de detalhismo inútil, tem ao menos um objetivo nobre: colocar regras de convivência democrática e cidadã no espaço urbano, de modo que prevaleça o interesse coletivo.

Ao criar um texto único que revogou outras 22 leis já existentes - possivelmente todas desconhecidas, sem fiscalização, ou seja, inócuas -, Hadich faz uma versão própria do "Estado-babá", tese defendida por David Harsanyi na qual políticos, pensando que sabem mais do que nós, interferem em questões miúdas da vida do cidadão com o raciocínio de que há um interesse social que deve se sobrepor às vontades individuais.

Ao ler na íntegra o código - que inclui regras para os sacos de lixo, vetos a sacudidelas de tapetes nas ruas, bitucas, banhos em chafarizes e fontes, cuspe, fazer xixi e outras coisas na rua, derramamento de graxa, amarrar animais em postes, regras para panfletagem, colocação de cartazes e faixas em locais públicos (exceto para o poder público e candidatos a cargos eletivos), entre outras -, as perguntas são simples: como fiscalizar um código tão abrangente e como fazer uma cidade, com quase 300 mil habitantes, conhecer e praticar todas estas regras, muitas delas, relativas à educação pessoal, tão óbvias e já previstas em outras leis?

O possível novo código limeirense é, talvez, a melhor expressão de uma situação da qual padece a sociedade brasileira, mencionada recentemente pelo articulista Hélio Schwartsman, na Folha de São Paulo, numa comparação com a democracia norte-americana.

Ele lembra que, lá, são as experiências das pessoas que se convertem em normas, não a vontade arbitrária do legislador.

No Brasil, diz ele, a prática democrática vem de cima para baixo, em forma de lei, e não de baixo para cima.

Embora a Prefeitura tenha dito que o Código de Posturas foi abordado no Conselho de Desenvolvimento, fica evidente que inexistiu, como sempre, um debate mais aprofundado com a própria população.

Se, nas palavras do chefe de gabinete Marco Aurélio Magalhães Faria Júnior, o que se pretende é um "código de ética do cidadão limeirense", por que não abrir consulta para que os limeirenses digam o que é prioritário, consensual e necessário para o espaço urbano?

Para muitas situações previstas no código, antes da regra, é necessário o exemplo do poder público. Noutras palavras: antes de proibir banho na fonte, é preciso haver fonte funcionando; para cobrar a bituca no chão, é preciso oferecer lixeiras.

Ao discutir o Estado-babá de Harsanyi, o economista Rubem Novaes costuma dizer que o Estado, além de ser grande, agora quer ser chato e que tenhamos uma vida chata.

Hadich precisa lembrar que, para uma convivência cidadã, não é preciso ser chato e impor regras para miudezas da vida. Basta investir - e muito - em qualidade na educação e na conscientização.

* Artigo publicado originalmente pelo editor na edição de 24-11-14 da Gazeta de Limeira

Rádio Mix pede registro da marca "A Voz é a do Povo" no INPI

A Rádio Mix e o apresentador Osvaldo Davoli apresentaram, no último dia 14, contestações à ação em que a Rádio Educadora acusa ambos de suposto plágio com o nome do programa de Davoli, "A Voz é a do Povo", que está no ar desde setembro.

A emissora de Lusenrique Quintal pede o indeferimento da ação ao dizer que a concorrente não é detentora da marca "A Voz do Povo" no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (Inpi) e, por isso, não tem legitimidade para propor ação.

A Mix levou à Justiça evidência de que a marca "A Voz do Povo" está registrada no Inpi desde 4 de outubro de 1993 pela Rádio Morada do Sol e que, se houvesse suposto plágio, seria ela quem poderia questioná-la no Judiciário.

A peça de defesa, assinada pelo advogado Anderson Cornélio Pereira, salienta que a petição inicial traz confusão, uma vez que ora a solicitante é a Rádio Educadora, ora é a Estereosom.

No mérito, a Mix sustenta que, logo que o programa de Davoli estreou, tratou de providenciar o registro da marca "A Voz é a do Povo" no Inpi.

O comprovante indicado nos autos aponta que o pedido foi feito em 3 de outubro.

Para demonstrar que não há plágio, a Mix diz que "A Voz do Povo" é um slogan de domínio público, utilizado por outras emissoras e veículos de comunicação.

Cita que há um programa com esse nome na Rádio Belo Jardim, em Pernambuco, entre outros similares. Menciona que até mesmo a Rádio Globo tem como slogan "A Voz do Povo".

Por fim, a Mix também pede a condenação da Educadora por litigância de má fé e multa pelo fato da demanda judicial ter trazido supostos prejuízos à emissora. Cita o blog "o_Informante", que publicou o pedido da Educadora na Justiça. O montante pedido é de 20% sobre o valor da causa.

A defesa de Davoli, feita pelo advogado Cilas Gomes de Melo, usa praticamente os mesmos fundamentos da Mix.

O juiz da 1ª Vara Cível, Alex Ricardo dos Santos Tavares, aguardará manifestação da Educadora sobre as contestações.

* Crédito da imagem: www.acheconcursos.com.br

Audiência criminal do caso da merenda escolar será no dia 3 de dezembro

O juiz da 2ª Vara Criminal de Limeira, Luiz Augusto Barrichello Neto, agendou, para o próximo dia 3 de dezembro, nova audiência no caso em que os ex-vereadores Antônio César Cortez e Carlos Gomes Ferraresi respondem por corrupção passiva, acusados de terem recebido dinheiro para encerrar uma apuração no âmbito da Câmara Municipal sobre o contrato da merenda escolar em Limeira.

A instrução do processo, em trâmite desde setembro de 2010, não será suspensa nem interrompida com o atraso proporcionado pelo cumprimento de uma carta rogatória, por meio da qual se pretende ouvir uma testemunha, arrolada pela defesa de Cortez, que hoje mora em Sydney, na Austrália.

A carta rogatória foi encaminhada por Barrichello em setembro passado ao presidente do Tribunal de Justiça, José Renato Nalini. O tribunal é que deve fazer o encaminhamento à Austrália.

A audiência está marcada para começar às 13h30.

* Crédito da imagem: Câmara Municipal de Limeira

Estabelecimentos devem divulgar Disque 180

Entrou em vigor nesta quinta-feira (20/11) a Lei 5.446/14, de autoria da vereadora Érika Monteiro Moraes (PT), que torna obrigatória a divulgação do serviço de Disque-Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher, o Disque 180, nos estabelecimentos limeirenses.

Devem fazer a divulgação:

a) hotéis, motéis, pensões, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem;

b) bares, restaurantes, lanchonetes e similares;

c) casas noturnas de qualquer natureza;

d) clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, cujo quadro de associados seja de livre acesso

e) agências de viagens e locais de transportes de massa;

f) salões de beleza, casas de massagem, saunas, academias de dança, de fisiculturismo, de ginástica e atividades correlatas;

g) outros estabelecimentos comerciais que ofereçam serviços mediante pagamento, voltados ao mercado ou ao culto da estética pessoal; e

h) postos de serviço de abastecimento de veículos e demais locais de acesso público que se localizem junto às rodovias.

Conforme a lei sancionada pelo prefeito Paulo Hadich, estes locais deverão afixar placas com o texto "Violência contra a mulher: denuncie! Disque 180" em letras maiúsculas e expostas em lugares visíveis ao público.

Divulgação do Disque 180 nos estabelecimentos agora é lei em Limeira.

Sindicância vai apurar possível propina a servidores de Limeira

Portaria do prefeito Paulo Hadich, publicada no Jornal Oficial desta quarta-feira (19/11), cria uma sindicância para apurar uma denúncia grave.

Segundo o texto, haverá investigação sobre eventual responsabilidade de servidor municipal, narrada em processo administrativo que dá conta de possível irregularidade na contratação da Hora Park, no governo Silvio Félix, e anos subsequentes, com supostos pagamentos de propina a servidores da Prefeitura de Limeira e suposta manipulação de equipamentos da Área Azul, a fim de desviar valores arrecadados.

A sindicância também deverá apontar providências para eventuais situações que indiquem irregularidades no serviço público, pontos de vulnerabilidade ou de falhas no controle da Administração Pública,

O prazo regular da instrução será de 60 dias, admitida a prorrogação por igual prazo ou a continuidade excepcional do caso para esclarecimento.

Acusações assumiram contornos nefastos à imagem de Tigrão, diz defesa

* Vereador cita "desmesurada divulgação patrocinada pela mídia"

Os jornais de hoje publicam a defesa apresentada pelo vereador André Henrique da Silva, o Tigrão, à Comissão de Ética Parlamentar que analisa a recomendação feita pelo corregedor José Eduardo Monteiro Júnior, o Jú Negão, pela cassação do edil do PMDB.

A defesa de Tigrão foi assinada pela advogada Marcela Roque Rizzo de Camargo. Vamos ao que ela aponta:

Ausência do dolo

A defesa prévia apontou que as condutas dos vereadores não fogem às regras dos padrões já aceitos pela sociedade brasileira, portanto, muito cuidado deve ser tomado quando seus pares pretendem "punir" um vereador por sua "conduta social". Salienta que há total ausência de dolo (intenção) por parte de Tigrão em sua conduta pública.

Inépcia da denúncia

O relatório do corregedor indicou que ele tinha interesse em julgar a conduta de Tigrão ao longo do seu mandato. A defesa interpretou que isso significa desde a posse, ou seja, 1º de janeiro de 2013, ficando absolutamente vago, abrangente em demasia e praticamente inviabilizando uma defesa dos fatos concretos.

Por esta razão, o vereador não conseguiria se defender de forma ampla, o que, na visão da advogada, ensejaria toda a nulidade do processo, até mesmo cabendo reparação.

Excepcionalidade da cassação

A defesa de Tigrão diz que a comissão deve levar como base a excepcionalidade da cassação de um mandato popular, com cautelas e observância aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

Aqui, Tigrão atacou o parecer de Jú Negão. Diz que o parecer, que deveria ser "prévio", leva o nome de "conclusivo", ou seja, julgou o mérito da causa de forma arbitrária e antecipada. Para demonstrar isso, citou o caso de Jorge de Freitas, que, no plenário, já manifestou seu voto antes mesmo da abertura da comissão ética, "demonstrando que fora totalmente influenciado pela leitura" do parecer de Jú Negão.

Nulidade da denúncia

Há, segundo a defesa de Tigrão, carência de provas contra ele e o relatório prévio emitiu juízo de valor, "capaz de influenciar o espírito mais sereno e equilibrado de seus pares".

Postagem no Instagram

Sobre a postagem com a piada sobre a morte de Eduardo Campos, a defesa cita que quem faz prova do fato é a acusação, o que não teria sido feito até o momento. Afirmou que seres humanos comuns não se lembram com riqueza de detalhes nem mesmo coisas simples da vida, como a roupa usada ontem, "quem dera se lembrar de detalhes relacionados à algo que o
vereador negou desde o início". É uma referência às diferentes versões dadas por Tigrão à postagem.

Entrevistas na mídia

A defesa aponta que as afirmações que Tigrão fez em entrevistas à imprensa não foram mal intencionadas. "...teve a inocência de um vereador em primeiro mandato, que possui vontade de governar com boas ações".

Por fim, a defesa pediu a improcedência do relatório de Jú Negrão ou, se houver algum tipo de punição, que seja a menos gravosa, como uma advertência.

Finaliza dizendo que Tigrão está absolutamente tranquilo da correção de sua conduta na Câmara e não desconhece que as acusações feitas pelo corregedor assumiram contornos nefastos à sua imagem, "especialmente pela desmesurada divulgação patrocinada pela mídia".

Agora, a Secretaria de Negócios Jurídicos dará um parecer a respeito das questões preliminares.

"Precisamos de todo zelo com a tramitação do processo, para que nada fira sua legalidade. Por esse motivo decidimos enviar a defesa prévia de Tigrão para estudos jurídicos, para que possamos decidir quais serão os desdobramentos. Vamos aguardar esse posicionamento técnico para que também possamos informar as próximas ações que serão adotadas pela Comissão de Ética", disse Érika Monteiro, presidente da comissão ética, em nota da assessoria da Câmara.

São Martinho e Alphaville lançarão empreendimento às margens da Bandeirantes em Limeira

O Grupo São Martinho, um dos maiores produtores de açúcar e etanol do País e dono da usina Iracema, anunciou, por meio de fato relevante no final do mês passado, parceria com a Alphaville Urbanismo para projetos imobiliários na região de Limeira.

A parceria criará o "Consórcio Alphaville Limeira", que será implementado na intersecção da rodovia dos Bandeirantes com a Limeira-Iracemápolis e lançado em três fases, a primeira em 2016.

O Valor Geral de Vendas (VGV) é de cerca de R$ 277 milhões, conforme projeções.

Uma subsidiária da São Martinho (na foto) entra com as terras e a Alphaville com a elaboração e aprovação do projeto, implantação do loteamento, marketing e vendas.

Abaixo, a íntegra do fato relevante divulgado ao mercado em 27 de outubro passado:

"São Paulo, 27 de outubro de 2014: Sao Martinho S.A. (BM&FBovespa: SMTO3; Reuters: SMTO3 SA e Bloomberg: SMTO3 BZ; Sao Martinho), um dos maiores produtores de acucar e etanol do Brasil, em cumprimento ao disposto na Instrução CVM nº. 358/02 e aos Art. 278 e 279 da Lei das S.A. informa ao mercado a aprovação de consórcio imobiliário com a Alphaville Urbanismo S.A. (Alphaville)para o desenvolvimento de projeto imobiliário no interior de São Paulo.

Empresas envolvidas na Transação:

Alphaville: possui experiência de mais de 40 anos no desenvolvimento de empreendimentos horizontais, bairros planejados e núcleos urbanos, e está presente em 21 estados brasileiros;

Vale do Mogi Empreendimentos Imobiliarios S/A (Vale do Mogi ): subsidiária integral da São Martinho cujo objetivo estratégico é a gestão e o desenvolvimento dos 52.636 hectares de terras detidos pelo Grupo nas regiões de Ribeirão Preto, Limeira e Piracicaba, nos quais se incluem 2.002 hectares (20.025.400 m2) próximos ao perímetro urbano e com grande potencial imobiliário. Alem da gestão desses ativos, a Vale do Mogi tem como meta a monetização das terras localizadas em centros urbanos, através de parcerias semelhantes a divulgada nesse Fato Relevante.

Detalhamento da Transação

A parceria ocorrerá através de um consórcio imobiliário, no qual a Vale do Mogi contribuirá com 124,09 hectares (equivalentes a 1.240.928,05 m2) de terra nua e a Alphaville fará elaboração e aprovação do projeto, execução do empreendimento para implantação do loteamento, realização, coordenação, marketing e comercialização.

Projeto

O projeto (Consórcio Alphaville Limeira) está localizado no município de Limeira-SP, na intersecção da Rodovia Bandeirantes (SP-348) com a Rodovia SP-151 (Limeira/Iracemapolis) e deverá ser lançado em 3 fases, sendo a primeira no ano de 2016. Com base nos estudos realizados pela Alphaville, estima-se que o VGV do projeto some aproximadamente R$ 277 milhões, que resultará em um Valor Presente Líquido para a Vale do Mogi de R$ 67 milhões.

Sobre o Grupo São Martinho

O Grupo São Martinho está entre os maiores grupos sucroenergéticos do Brasil com capacidade de processamento anual de 20 milhões de toneladas de cana de açúcar. Atualmente possui quatro usinas em operação: São Martinho, em Pradópolis (região de Ribeirão Preto, SP); Iracema, em Iracemápolis (região de Limeira, SP), Santa Cruz, em Américo Brasiliense (região de Ribeirão Preto, SP) e Boa Vista (em Quirinópolis, GO). Para mais informações visite o site www.saomartinho.com.br".

*Ampliação de nota originalmente publicada pelo autor na coluna Prisma, na Gazeta de Limeira, edição de 19/11/14

**Crédito da imagem: www.portaldoagronegocio.com.br

Arquivado inquérito que apurava falhas no projeto Pérola do Ceprosom

O Conselho Superior do Ministério Público homologou, em 28 de outubro passado, o arquivamento de um inquérito civil que apurou possíveis deficiências de profissionais, assistentes sociais e psicólogos no "Projeto Pérola", do Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom), idealizado pela ex-primeira dama Constância Félix.

O inquérito foi instaurado em 2012 na área da Infância e Juventude.

Após diligências, o Ceprosom informou que, já na presidência de Ana Maria Sampaio, foi realizado o concurso 01/13, com a efetiva contratação dos profissionais em questão.

Com a medida, o promotor Rodrigo Fiusa recomendou o arquivamento.

O Conselho do MP, com a relatoria do procurador Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, concordou com o entendimento de que seria desnecessário o prosseguimento das investigações.

Ronei não recorre, e querela com Eliseu Daniel na Justiça está encerrada

O presidente da Câmara Municipal de Limeira, Ronei Costa Martins, não recorreu da sentença que julgou improcedente a ação em que ele pedia indenização do ex-presidente da Câmara, Eliseu Daniel dos Santos, por danos morais em função de supostas ofensas em artigos que este último escreveu.

A decisão foi assinada em setembro pelo juiz auxiliar Henrique Iatarola e divulgada por este blog.

O texto que mais incomodou o petista citava que, para manter dirigentes no poder e influenciar a opinião pública, governos lançaram mão do controle da mídia e de propagandas. Mencionava, como exemplo, Hitler, Hugo Chavez e o PT. A Justiça entendeu que em nenhum dos textos Eliseu fez imputação ofensiva à Ronei.

A sentença transitou em julgado (sem chance de recurso) em 6 de outubro passado, sendo que o cartório certificou o fato no último dia 13 de novembro.

O processo vai para o arquivo.

Crédito da imagem: Câmara Municipal de Limeira

TJ nega liminar para mudar nome de programa de Davoli

O Tribunal de Justiça (TJ) indeferiu o pedido de liminar da Rádio Educadora para que o programa do apresentador Osvaldo Davoli na Rádio Mix não fosse ao ar com o nome "A Voz é a do Povo", mantendo o entendimento preliminar da Justiça de Limeira.

A decisão foi assinada nesta segunda-feira (17/11) pelo desembargador Francisco Loureiro (na foto), que já incluiu o recurso da Educadora para julgamento de mérito no próximo dia 9 de dezembro.

Conforme já mostrado pelo blog, a Educadora sustenta a existência de concorrência desleal, uma vez que manteve, por mais de 40 anos, o programa "A Voz do Povo", denominação que também passou a ser o bordão da rádio. O programa voltou ao ar neste mês de novembro, agora conduzido por Ivan Schutzer.

Na decisão, o desembargador não vislumbrou risco de dano imediato à Educadora e salientou que a rádio não afirma, em sua petição inicial, que tenha registrado a marca "A voz do povo" no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (Inpi) para programa de rádio ou bordão da emissora.

Loureiro também cita que não há nos autos elementos para aferir a data em que o programa de Davoli passou a ser transmitido pela Rádio Mix.

"Não se sabe, contudo, dado que seria fundamental para aferição do periculum in mora, a data em que o programa supostamente ilícito passou a ser transmitido pela emissora ré concorrente. Sem tal dado, revelador da antiguidade do ato lesivo, não se tem elementos para aferir a urgência da medida de cessação imediata do programa veiculado pela emissora ré", diz o desembargador.

O jurista ainda lembra que concorrência desleal pressupõe necessariamente duas empresas em atividade e que lutam pelo mesmo mercado, e não um programa não veiculado faz dois anos. É importante ressaltar que, quando a Educadora ingressou a ação, o programa "A voz do povo" ainda não tinha retornado à programação.

O mérito do recurso será julgado pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ.

Crédito da imagem: www.cnbsp.org.br

País sem juízo

A Operação Juízo Final, nova etapa da investigação da Polícia Federal chamada "Lava Jato", deflagrada na última sexta-feira, se distinguiu de tantas outras já feitas pela corporação por ter levado à prisão, provavelmente bem temporária, executivos de grandes empreiteiras que estariam envolvidas em fraudes na Petrobras.

Pelo que foi divulgado, a PF acredita ter atingido o coração do financiamento de campanhas eleitorais, ajudado a amenizar a impressão de que no País se chega ao corrupto, mas nunca ao corruptor, e dado um exemplo simbólico na luta contra corrupção.

Para consolidar estas impressões, porém, existe um longo caminho.

Já vimos este filme muitas vezes, inclusive em Limeira.

Monta-se uma grande operação, lançam acusações gravíssimas, com muitas evidências. Mas aí advogados encontram uma pequena falha processual, meramente burocrática, e todas as provas, bem como a ação, são anuladas, ficando tudo impune.

Já vimos isso na Operação Satiagraha, que prendeu o banqueiro Daniel Dantas; na Operação Castelo de Areia, que atingiu uma grande empreiteira, e também na limeirense Operação Dissolve, contra um megaesquema de adulteração de combustíveis.

Se o futuro da Lava Jato na Justiça ainda precisa de tempo, os desdobramentos políticos da operação ao menos devem ser imediatos.

Não adianta a presidente Dilma tergiversar. A Petrobras perde credibilidade a cada semana, a cada nova denúncia.

Na campanha eleitoral, Dilma batia na tecla de que seu governo se diferenciava do PSDB porque não havia engavetamentos.

Agora, o Ministério da Justiça dilmista determinou a investigação de integrantes da PF, participantes da operação, que teriam dado apoio em redes sociais a Aécio Neves durante a campanha eleitoral.

A reação do governo Dilma, por ora, é investigar quem faz a investigação. Não é um bom começo.

O mundo da política ainda não foi atingido pela Lava Jato, mas é uma questão de tempo.

Fala-se que 70 pessoas com foro privilegiado, possivelmente a maior parte políticos com mandato no Congresso, foram citadas nas apurações e delações premiadas.

Estamos diante de um escândalo, ao que parece, mais abrangente que o mensalão, que, aliás, não serviu de aprendizado a nada. As siglas mais atingidas podem ser o PT e o PMDB, a dupla que foi reconduzida para mais quatro anos no Planalto.

Se o País está disposto a ter juízo quando o assunto é corrupção, é preciso que as instituições se fortaleçam com investigações eficazes, que punam os envolvidos e consigam o ressarcimento ao erário.

Que a Lava Jato estabeleça novos parâmetros na luta contra a corrupção no País!

* Artigo publicado originalmente pelo editor na edição de 17-11-14 da Gazeta de Limeira

** Crédito da imagem: Divulgação/PF