Justiça vê indício de improbidade em contrato de serviço da dengue

O juiz da Vara da Fazenda Pública de Limeira, Adilson Araki Ribeiro, recebeu a ação movida pelo Ministério Público que aponta improbidade administrativa na contratação de serviço de nebulização da dengue, no primeiro semestre de 2013.

Em despacho assinado no último dia 9, o magistrado aponta que há indícios de improbidade no caso.

Respondem à ação o prefeito Paulo Hadich (PSB), o secretário de Administração, Tercio Garcia, o ex-secretário da Saúde e atualmente vereador, Raul Nilsen Filho (PMDB), e o proprietário da Vital Garden, Álvaro Murbach, além da empresa que leva seu nome e foi contratada pela Prefeitura.

A ação foi ajuizada em dezembro de 2013 pelo promotor Luiz Alberto Segalla Bevilacqua, após representação do vereador José Roberto Bernardo (PSD).

O caso rendeu uma CPI na Câmara, que sugeriu à Prefeitura de Limeira abertura de sindicância - o procedimento foi aberto e até hoje não foi concluído.

O contrato emergencial com a Vital Garden, solicitado por Raul, foi de R$ 660 mil, feito na esteira de um decreto de emergência motivado pelo alto número de casos positivos de dengue naquele período.

Para o MP, o processo de escolha da empresa - houve dispensa de licitação - foi repleta de irregularidades.

Conforme a investigação, ficou evidente que a empresa não tinha licenciamento sanitária para executar o serviço e até mesmo experiência na área. A subcontratação feita pela Vital Garden, da empresa Agrodisa Comercial, também foi ilegal, para a Promotoria.

Outra polêmica do caso foi o vínculo de Murbach com a Maxxi Service Comercial, empresa que também apresentou propostas para o serviço. Ele é marido da atual sócia da Maxxi.

O MP obteve, ainda, uma relação de seis empresas de Limeira que poderiam ter sido consultadas e apresentado o orçamento.

Na conclusão do inquérito, Bevilacqua aponta que houve direcionamento. Quando o caso veio a público, a Prefeitura rescindiu o contrato e disse ter pago só R$ 337 mil à empresa.

Pedido negado

Ao receber a ação, Araki rejeitou o pedido de Hadich para ficar fora do processo. "Como prefeito, ao menos a título de culpa, [ele] supostamente tinha o dever de fiscalizar e impedir gasto necessário ou que empresa não qualificada tivesse contratada", apontou o juiz.

Araki entendeu ser prematura a liberação de bens dos acusados. Por ora, todos seguem com bloqueio que totaliza R$ 1.013.997, e inclui, além da quantia paga, eventual multa civil de três vezes o valor do suposto dano.

Os acusados, que negam ter cometido improbidade, serão intimados para, agora, apresentarem a contestação aos argumentos do Ministério Público.

* Publicado originalmente na Gazeta de Limeira, edição de 21 de janeiro de 2015

** Crédito da imagem: Prefeitura de Limeira

Tercio vira réu; MPF é contra benefício de suspensão condicional do processo

Tercio Garcia, secretário de Administração de Limeira, virou réu na esfera criminal pela segunda vez.

A Justiça Federal de Santos abriu ação penal contra o ex-prefeito de São Vicente e seu ex-secretário da Fazenda, Claudio Luiz França, por desvio de verba de um convênio firmado entre a cidade e o governo federal, na gestão de Tercio na cidade litorânea.

A pena prevista para o delito, tipificado como crime de responsabilidade, é de três meses a três anos de detenção.

"Ao menos nesta fase, há justa causa que autoriza o início da ação penal, porquanto os elementos informativos obtidos na fase pré-processual demonstram fatos que, em tese, constituem crime e apontam indícios suficientes de autoria", escreveu o juiz federal Roberto Lemos dos Santos Filho.

O juiz rejeitou a tese de inépcia da ação, defendida pelos agora réus.

A consistência da acusação feita pela procuradora Juliana Mendes Daun é tanta que o MPF sustentou a higidez da denúncia para se posicionar contra a aplicação do benefício do sursis processual, uma suspensão condicional do processo na qual se troca eventual punição por uma série de restrições, como reparação do dano, comparecimento mensal em juízo, proibição de frequentar determinados lugares, proibição de ausentar da comarca onde reside sem autorização judicial e outras.

Segundo o MPF, é incabível esse tipo de benefício a Tercio, que já responde a uma outra ação penal na Justiça Estadual de São Vicente.

Os réus terão prazo de dez dias para responderem à acusação.

O juiz federal pediu informações a respeito de um outro processo que tramita no Juizado Especial Criminal de São Vicentes antes de decidir pela viabilidade da concessão do benefício da suspensão condicional.

Prefeitura de Limeira contrata curso de etiqueta

O secretário de Administração de Limeira, Tercio Garcia, deferiu a contratação da empresa One Cursos - Treinamento, Desenvolvimento e Capacitação, no valor de R$ 6.720.

Objetivo da empresa, segundo comunicado divulgado no Jornal Oficial desta quinta-feira (27/11), é ministrar aos servidores um curso prático de cerimonial, protocolo, etiqueta e organização de eventos.

Após o Código de Posturas, vem curso de etiqueta na administração de Paulo Hadich.

Tribunal de Contas multa Tercio Garcia por irregularidades em São Vicente

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado multou o ex-prefeito de São Vicente e atual secretário de Administração em Limeira, Tercio Garcia, por irregularidades em um termo de parceria firmado por aquele município e a Oscip Associação de Desenvolvimento Econômico e Social às Famílias (Adesaf).

O valor da parceria, celebrada em 2010, era de R$ 3 milhões, para implementação da produção teatral da encenação da fundação da Vila de São Vicente.

O substituto de conselheiro, Valdenir Antonio Polizeli, disse que chama a atenção a quantidade de termos firmados por São Vicente com a entidade para diversas atividades, como saúde, obras, meio ambiente, educação e cultura, e o volume de recursos públicos que a cidade litorânea destinou para ela nos últimos anos.

Ele afirma, em seu voto, que há indícios de que somente a entidade participou da seleção por ter informações privilegiadas dos custos estimados, justamente por ter outros termos firmados e transitar livremente nos mais diversos departamentos da prefeitura, então comandada por Tercio.

Polizeli também se surpreendeu com a rapidez com que a Adesavi foi declarada vencedora, sendo que havia um extenso plano de exigências a ser analisado pela comissão avaliadora.

O TCE concluiu que foi feito um procedimento meramente formal para dar um "manto de validade" e ele não se revestiu da transparência necessária.

Tercio foi multado em 200 ufesps (cerca de R$ 4 mil) e o Ministério Público receberá cópia da decisão, tomada em outubro.

A Prefeitura de São Vicente pode recorrer.

*Ampliação de nota originalmente publicada pelo autor na coluna Prisma, na Gazeta de Limeira, edição de 26/11/14

**Crédito da imagem: Gazeta de Limeira

Acusado de 2 crimes, Tercio afeta imagem do governo Hadich

De fala calma, o secretário municipal de Administração, Tercio Garcia, não deixa a impressão a nenhum interlocutor de que está respondendo por crimes à Justiça.

Mas está. Não uma, mas, possivelmente, duas ações penais.

Na primeira, revelada pela Gazeta de Limeira em fevereiro do ano passado por este jornalista e a colega Renata Reis, ele é acusado de não executar uma lei de São Vicente, onde foi prefeito, e, com isso, reter dinheiro que era para ser repassado a um órgão de servidores municipais.

Na segunda, revelada hoje pela Gazeta pela mesma dupla de jornalistas, Tercio foi denunciado por crime de responsabilidade, em desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas. A pena prevista em caso de condenação é de detenção de três meses a três anos.

A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público Federal de Santos em maio e, agora, chegou às portas de Limeira.

Tercio será notificado para apresentar defesa prévia. Só depois a Justiça Federal de Santos analisa se abre a ação penal. Deve abrir, pois o primeiro despacho judicial aponta que há justa causa para o processo.

O ex-prefeito é acusado, juntamente com um secretário, de desviar R$ 10,5 milhões de um convênio federal para contas gerais da Prefeitura.

Tercio diz, com convicção, que o dinheiro foi aplicado no funcionalismo público. Como a grana caiu numa conta geral, só é possível verificar, por meio de extratos bancários, para onde foi o dinheiro sacado desta conta, mas não de onde veio.

Pelo mesmo caso, Tercio já está com ordem de bloqueio de bens no valor de R$ 10 milhões. Como este blog revelou em setembro, a ação civil pública que a prefeitura de São Vicente moveu foi encaminhada à Justiça Federal.

Tercio não tem condenação, por ora. Mas o Judiciário da Baixada Santista procura-o para responder a fatos que ele deixou para trás em São Vicente. E procura-o aqui, mais especificamente no Edifício Prada, na Prefeitura de Limeira.

Eleito com a bandeira da transparência, com o mote de fazer o limeirense esquecer a tragédia do governo Silvio Félix, Paulo Hadich vai aos poucos minando a imagem de probidade que pregou em sua campanha.

É incompreensível o discurso do respeito ao dinheiro público tendo, como responsável pela pasta da Administração um secretário acusado, inclusive pela Controladoria-Geral da União (CGU), de malversação de dinheiro público - e aí não importa o fato de ser em local X ou Y.

Em janeiro de 2013, um integrante do alto escalão do governo Hadich confidenciou-me que fizeram uma varredura no nome de Tercio e não indicaram nada de seu passado que o desabonasse a ocupar o cargo.

O futuro pode ter indicado o contrário.

* Crédito da imagem: Gazeta de Limeira

11 meses e Tercio não fez manifestação à Justiça que deveria ter sido feita em 10 dias

A juíza da 1ª Vara Criminal de São Vicente, Débora Faitarone, expediu outra carta precatória, no início de outubro, para intimar novamente o ex-prefeito Tercio Garcia, hoje secretário de Administração em Limeira, para que responda à acusação feita pelo Ministério Público da cidade litorânea.

Trata-se do caso em que Tercio (na foto) é acusado criminalmente de ter retido R$ 1,399 milhão dos funcionários de São Vicente, que deveria ter sido repassado à Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais.

Investigação da Procuradoria Geral de Justiça apontou que, por 55 vezes, entre janeiro de 2007 e dezembro de 2011, Tercio não executou a lei que prevê o repasse ao órgão, o que motivou a denúncia por crime de responsabilidade, já noticiado pela Gazeta de Limeira em fevereiro de 2013.

Após procurá-lo e não localizá-lo em seu endereço em São Vicente, a Justiça local expediu carta precatória à Justiça de Limeira, para que o intimasse sobre o processo.

Conforme despacho assinado em 1º de outubro passado, o secretário de Administração em Limeira foi citado em 12 de dezembro de 2013, mas não apresentou resposta à acusação, daí a razão de nova carta precatória.

Quando for localizado pela segunda vez pelos oficiais de Justiça, Tercio terá o mesmo prazo de 10 dias previsto no Código de Processo Penal, para que responda à acusação.

Tercio já afirmou à Gazeta, quando o caso veio à tona, que os atrasos nos repasses vinham desde 2002 e que, quando assumiu o cargo de prefeito, optou por repassar em ordem cronológica.

Explicou, ainda, que, sob seu comando, a Prefeitura de São Vicente elaborou um plano de pagamento à Caixa de Saúde e, no final de seu mandato, todo dinheiro havia sido encaminhado ao órgão.

* Crédito da imagem: www.informativonossobairro.com

Após 10 meses, ex-secretário ainda não se manifestou na ação da dengue

O ex-secretário municipal da Saúde, vereador Raul Nilsen Filho (PMDB), ainda não apresentou manifestação no processo no qual é acusado pelo episódio da dispensa da licitação na contratação de serviços de nebulização da dengue.

A ação foi ajuizada pelo promotor Luiz Alberto Segalla Bevilacqua em 19 de dezembro de 2013 e já contou com ordem de bloqueio de bens de todos os envolvidos, o que inclui o prefeito Paulo Hadich, o secretário de Administração, Tercio Garcia, e a empresa Álvaro Roberto Murbach ME (Vital Garden), além de seu proprietário, em decisão assinada pelo juiz da Vara da Fazenda Pública, Adilson Araki Ribeiro.

Todos acusados já constituíram advogado, exceto Raul.

Hadich e Tercio são defendidos pelo escritório de Anderson Pomini. Já a empresa e o proprietário contrataram a advogada Danielle Cristina Miranda do Prado.

Em outubro, o cartório certificou que o ex-secretário é o único que ainda não apresentou manifestação sobre o caso.

A ação ainda não passou pela fase de recebimento.

* Crédito da imagem: Câmara Municipal de Limeira

Fundo da Codel começa com R$ 19 mil

A Lei 5.421/14, que criou o Fundo Municipal Para Liquidação das Ações Trabalhistas da Companhia de Desenvolvimento de Limeira (Codel) passou a valer no último dia 9.

O chamado Fumcodel está vinculado à Secretaria Municipal da Fazenda. O atual liquidante da companhia é Tercio Garcia, titular da pasta de Administração.

O novo fundo deve garantir meios para que o passivo trabalhista restante seja liquidado assim que as ações forem julgadas e seus valores definidos pela Justiça.

Para isso, o Fumcodel começou com R$ 19 mil, vindos do orçamento municipal.

Os recursos ficarão numa conta específica de um banco e serão controlados por um Conselho Diretor, formado por 3 pessoas que representam as pastas da Fazenda e de Administração, além da própria Codel.

O Conselho Diretor vai fiscalizar o saldo bancário, a aplicação dos recursos e as despesas.

Fundo para liquidar as ações trabalhistas da Codel agora é lei em Limeira.

O que faltou para Botion foi para aliado de Tercio Garcia na Baixada Santista

Caio França (PSB), filho do futuro vice-governador Márcio França, foi eleito deputado estadual com 123 mil votos, a maioria dada em seu reduto político, a Baixada Santista.

Especialmente em São Vicente, onde o pai foi prefeito e ele mesmo tentou o cargo, ao ser escolhido pelo hoje secretário da Administração em Limeira, Tercio Garcia, como seu candidato a sucessão em 2012 - Caio perdeu a eleição.

Tercio é afilhado político do pai de Caio, a quem sucedeu e governou São Vicente entre 2005 e 2012. Derrotado na eleição, veio para Limeira integrar o secretariado de Paulo Hadich, na pasta de Administração.

E o eleitorado limeirense colaborou para a eleição de Caio França.

Ele teve 89 votos na cidade.

É quase o que faltou para Mário Botion também chegar à Assembleia Legislativa (92 votos, para ser exato).

Torcer para Caio também ajudar os limeirenses.

Tercio e Hadich podem ser os canais de diálogo.

*Ampliação de nota originalmente publicada pelo autor na coluna Prisma, na Gazeta de Limeira, edição de 08/10/14

**Crédito da foto: www.marciofranca.com.br

Ação por desvio de verbas federais que envolve secretário de Limeira vai à Justiça Federal

A pedido da procuradora da República Juliana Mendes Daun, a ação pela qual o secretário de Administração de Limeira e ex-prefeito de São Vicente, Tercio Garcia, responde por desvio de recursos do Ministério da Ciência e Tecnologia quando esteve à frente da cidade litorânea, será enviada à Justiça Federal.

No último dia 11, o juiz da Vara da Fazenda Pública de São Vicente, Fábio Francisco Taborda, entendeu que os argumentos da representante do Ministério Público Federal (MPF) são relevantes, em razão do interesse da União Federal no caso, e determinou a ida do processo para a vara da Justiça Federal recém-criada em São Vicente.

A ação civil pública foi movida em outubro de 2013 pelo Município de São Vicente, que era cobrado pela União e estava sob ameaça de inscrição na lista de devedores.

O caso, revelado pela Gazeta de Limeira em fevereiro passado, envolve R$ 10,6 milhões que foram enviados pelo governo federal para São Vicente, com o objetivo de implantação de um portal de gestão.

A ação aponta que houve desvio de recursos constatado por fiscais do Ministério da Ciência e Tecnologia. Em fevereiro, a Justiça de São Vicente decretou o bloqueio de bens de Tercio e de um ex-secretário, no valor de R$ 10,6 milhões.

Aliado político do prefeito Paulo Hadich, o agora secretário em Limeira diz que, em razão de dificuldades financeiras que São Vicente enfrentava, em especial para a quitação de obrigações inerentes a folha de pagamento funcional, parte da verba federal foi utilizada para este fim.

No que se refere à primeira parcela, foi devolvida integralmente a conta vinculada (R$ 9 milhões) devidamente corrigida. Mas a segunda parcela não foi devolvida à conta, segundo Tercio, porque seu mandato terminou e o prefeito que assumiu, Luis Claudio Bili, seu desafeto político, não restituiu os valores, deixando o Município inadimplente.

Cultura e Administração são as pastas com mais cargos questionados; Wagner Barbosa ocupa um deles

As secretarias de Cultura, comandada por Glaucia Bilatto, e Administração, liderada por Tercio Garcia, são as que mais possuem cargos comissionados que são questionados pelo Ministério Público na Justiça.

A maioria desses cargos indagados pela Promotoria é ocupada por pessoas técnicas. Há um ou outro cuja indicação tem caráter político. Um desses é o do assessor de gabinete Wagner Barbosa (na foto). Saído do PDT de Silvio Félix, ele conseguiu na Justiça a filiação ao PSDB e, contrariando a posição local do partido, que é oposição, foi nomeado pelo prefeito Paulo Hadich para estreitar o relacionamento do Executivo com o governo do Estado.

Ontem, o MP moveu ação para cobrar o Município pelo que considera desrespeito a um acordo firmado em 2011. Está na Gazeta de Limeira de hoje.

Hadich terá uma decisão complexa pela frente. Se os cargos são ilegais, ele precisa esvaziá-los, sob pena de incorrer em improbidade administrativa e ser obrigado a fazer por ordem da Justiça. Isso implicará em mexer com quase 160 pessoas de seu governo.

Se a reestruturação organizada por Mauro Zeuri seria vital para o governo Hadich implantar o que pretendia, agora virou uma tremenda dor de cabeça.

Segue a relação de pastas e número de cargos questionados:

Cultura 26
Administração 23
Esporte 16
Meio Ambiente 10
Assuntos Jurídicos 10
Fazenda 10
Gabinete 8
Habitação 8
Saúde 8
Mobilidade 7
Desenv. e Turismo 7
Obras 6
Serviços Públicos 6
Comunicação 6
Segurança 4
Educação 3
Controladoria 1