Justiça vê indício de improbidade em contrato de serviço da dengue

O juiz da Vara da Fazenda Pública de Limeira, Adilson Araki Ribeiro, recebeu a ação movida pelo Ministério Público que aponta improbidade administrativa na contratação de serviço de nebulização da dengue, no primeiro semestre de 2013.

Em despacho assinado no último dia 9, o magistrado aponta que há indícios de improbidade no caso.

Respondem à ação o prefeito Paulo Hadich (PSB), o secretário de Administração, Tercio Garcia, o ex-secretário da Saúde e atualmente vereador, Raul Nilsen Filho (PMDB), e o proprietário da Vital Garden, Álvaro Murbach, além da empresa que leva seu nome e foi contratada pela Prefeitura.

A ação foi ajuizada em dezembro de 2013 pelo promotor Luiz Alberto Segalla Bevilacqua, após representação do vereador José Roberto Bernardo (PSD).

O caso rendeu uma CPI na Câmara, que sugeriu à Prefeitura de Limeira abertura de sindicância - o procedimento foi aberto e até hoje não foi concluído.

O contrato emergencial com a Vital Garden, solicitado por Raul, foi de R$ 660 mil, feito na esteira de um decreto de emergência motivado pelo alto número de casos positivos de dengue naquele período.

Para o MP, o processo de escolha da empresa - houve dispensa de licitação - foi repleta de irregularidades.

Conforme a investigação, ficou evidente que a empresa não tinha licenciamento sanitária para executar o serviço e até mesmo experiência na área. A subcontratação feita pela Vital Garden, da empresa Agrodisa Comercial, também foi ilegal, para a Promotoria.

Outra polêmica do caso foi o vínculo de Murbach com a Maxxi Service Comercial, empresa que também apresentou propostas para o serviço. Ele é marido da atual sócia da Maxxi.

O MP obteve, ainda, uma relação de seis empresas de Limeira que poderiam ter sido consultadas e apresentado o orçamento.

Na conclusão do inquérito, Bevilacqua aponta que houve direcionamento. Quando o caso veio a público, a Prefeitura rescindiu o contrato e disse ter pago só R$ 337 mil à empresa.

Pedido negado

Ao receber a ação, Araki rejeitou o pedido de Hadich para ficar fora do processo. "Como prefeito, ao menos a título de culpa, [ele] supostamente tinha o dever de fiscalizar e impedir gasto necessário ou que empresa não qualificada tivesse contratada", apontou o juiz.

Araki entendeu ser prematura a liberação de bens dos acusados. Por ora, todos seguem com bloqueio que totaliza R$ 1.013.997, e inclui, além da quantia paga, eventual multa civil de três vezes o valor do suposto dano.

Os acusados, que negam ter cometido improbidade, serão intimados para, agora, apresentarem a contestação aos argumentos do Ministério Público.

* Publicado originalmente na Gazeta de Limeira, edição de 21 de janeiro de 2015

** Crédito da imagem: Prefeitura de Limeira

Após 10 meses, ex-secretário ainda não se manifestou na ação da dengue

O ex-secretário municipal da Saúde, vereador Raul Nilsen Filho (PMDB), ainda não apresentou manifestação no processo no qual é acusado pelo episódio da dispensa da licitação na contratação de serviços de nebulização da dengue.

A ação foi ajuizada pelo promotor Luiz Alberto Segalla Bevilacqua em 19 de dezembro de 2013 e já contou com ordem de bloqueio de bens de todos os envolvidos, o que inclui o prefeito Paulo Hadich, o secretário de Administração, Tercio Garcia, e a empresa Álvaro Roberto Murbach ME (Vital Garden), além de seu proprietário, em decisão assinada pelo juiz da Vara da Fazenda Pública, Adilson Araki Ribeiro.

Todos acusados já constituíram advogado, exceto Raul.

Hadich e Tercio são defendidos pelo escritório de Anderson Pomini. Já a empresa e o proprietário contrataram a advogada Danielle Cristina Miranda do Prado.

Em outubro, o cartório certificou que o ex-secretário é o único que ainda não apresentou manifestação sobre o caso.

A ação ainda não passou pela fase de recebimento.

* Crédito da imagem: Câmara Municipal de Limeira