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sexta-feira, 31 de outubro de 2014

11 meses e Tercio não fez manifestação à Justiça que deveria ter sido feita em 10 dias

A juíza da 1ª Vara Criminal de São Vicente, Débora Faitarone, expediu outra carta precatória, no início de outubro, para intimar novamente o ex-prefeito Tercio Garcia, hoje secretário de Administração em Limeira, para que responda à acusação feita pelo Ministério Público da cidade litorânea.

Trata-se do caso em que Tercio (na foto) é acusado criminalmente de ter retido R$ 1,399 milhão dos funcionários de São Vicente, que deveria ter sido repassado à Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais.

Investigação da Procuradoria Geral de Justiça apontou que, por 55 vezes, entre janeiro de 2007 e dezembro de 2011, Tercio não executou a lei que prevê o repasse ao órgão, o que motivou a denúncia por crime de responsabilidade, já noticiado pela Gazeta de Limeira em fevereiro de 2013.

Após procurá-lo e não localizá-lo em seu endereço em São Vicente, a Justiça local expediu carta precatória à Justiça de Limeira, para que o intimasse sobre o processo.

Conforme despacho assinado em 1º de outubro passado, o secretário de Administração em Limeira foi citado em 12 de dezembro de 2013, mas não apresentou resposta à acusação, daí a razão de nova carta precatória.

Quando for localizado pela segunda vez pelos oficiais de Justiça, Tercio terá o mesmo prazo de 10 dias previsto no Código de Processo Penal, para que responda à acusação.

Tercio já afirmou à Gazeta, quando o caso veio à tona, que os atrasos nos repasses vinham desde 2002 e que, quando assumiu o cargo de prefeito, optou por repassar em ordem cronológica.

Explicou, ainda, que, sob seu comando, a Prefeitura de São Vicente elaborou um plano de pagamento à Caixa de Saúde e, no final de seu mandato, todo dinheiro havia sido encaminhado ao órgão.

* Crédito da imagem: www.informativonossobairro.com

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