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sábado, 18 de outubro de 2014

TCE cobra recolhimento de multa de ex-prefeito de Limeira

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) expediu edital para notificar o ex-prefeito Silvio Félix para que recolha a multa de 200 ufesps (R$ 4 mil) imposta por descumprir uma decisão do órgão.

Trata-se de um processo de 2006, no qual foram rejeitadas as contas da Companhia de Desenvolvimento de Limeira (Codel), um imbróglio que ninguém conseguiu resolver até hoje.

O edital foi expedido pela auditora Silvia Monteiro.

Por ocasião da rejeição do balanço do exercício de 2006, ocorrida em 2008, Félix foi intimado a tomar providências.

Mas ele apenas apresentou um relatório de sindicância que concluiu não haver a quem sindicar, em função das medidas saneadoras tomadas pelo seu governo.

Nas contas de 2006 da Codel, houve divergência de valores no balanço patrimonial, inexistência de pagamento de encargos sociais e a influência dos resultados negativos da contabilidade.

O TCE se irritou com a resposta de Félix a respeito da sindicância que nada apurou e aplicou a multa.

O caso transitou em julgado (sem chance de recurso) em 1º de abril deste ano.

Félix tem 30 dias para recolher a multa.

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