Justiça recebe recursos de apelação no caso dos supersalários

O juiz da Vara da Fazenda Pública, Adilson Araki Ribeiro, recebeu, no último dia 17 de outubro, os recursos de apelação interpostos à sentença que julgou procedente a ação que questionava os chamados "supersalários" na Prefeitura de Limeira.

Os recursos foram recebidos nos efeitos suspensivo e devolutivo. Ou seja, a sentença terá seus efeitos válidos após o trânsito em julgado.

Quem recorreu da decisão foi Eiddy Cristina Assunção Batista (funcionária que já se desligou da Prefeitura), Maria Luisa Denadai, José Claudinei Lombardi (secretário de Educação) e Milton Caram de Souza Dias, exonerado nesta semana. O Município também apresentou apelação.

Caram justificou a demora neste processo, devido à prisão do autor da ação (Cassius Haddad), para pedir seu desligamento. O Tribunal de Contas do Estado (TCE), que pagava os vencimentos de Milton e o cedia à Prefeitura, solicitou seu retorno imediato.

De fato, a demora pode ocorrer a partir de agora. É que, com o recebimento dos recursos de apelação dos acusados, o juiz abriu prazo para apresentação de contra-razões por parte do advogado. Em julho, o magistrado já havia determinado a intimação de Cassius para que constitua procurador.

Somente após a apresentação das contra-razões é que o processo subirá para reexame do Tribunal de Justiça.

Em primeira instância, a Justiça determinou, em janeiro deste ano, que a Prefeitura de Limeira não faça ressarcimento aos entes que cederam funcionários afora o salário pago ao comissionado.