A autoria é do prefeito Paulo Hadich, que sancionou-a e publicou-a no último dia 2 no Jornal Oficial.
Serviços ambientais são os que favorecem a conservação, manutenção, ampliação e restauração do ecossistema. Pela lei, as características das áreas recuperadas, ações e metas serão definidas por critérios técnicos e legais.
O objetivo, diz a Prefeitura, é incentivar a preservação dos recursos hídricos, adotar práticas conservacionistas de solo, aumentar a cobertura vegetal e implantar saneamento ambiental nas propriedades rurais, que serão selecionadas pelo Poder Público.
Pela lei, a Prefeitura poderá remunerar o provedor desses serviços.
A adesão será voluntária e formalizada em contrato entre o Provedor de Serviços Ambientais e a Prefeitura.
Os valores a serem pagos poderão ser regulamentados por decreto.
Para fazer o pagamento, a Prefeitura deve utilizar dinheiro da cobrança pelo uso da água, destinado pelo Comitê de Bacia Hidrográfica, multas impostas a infratores da legislação ambiental, doações, dotação orçamentária, do Fundo Estadual de Preservação e Controle da Poluição (FECOP) ou do Fundo Municipal de Meio Ambiente (Fundema).
Mais detalhes devem ser divulgados futuramente pela Prefeitura.
Pagamento para quem faz serviços ambientais agora é lei em Limeira.
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