CCJ da Câmara dá aval à "taxa da luz"

O projeto de lei que cria a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (Cosip) em Limeira foi um dos seis itens que receberam parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Limeira, realizada nesta quarta-feira (29/10).

O relator da proposta, de autoria do prefeito Paulo Hadich, foi o vereador Nilton Santos (PRB).

O aval era esperado, uma vez que a Secretaria de Negócios Jurídicos emitiu parecer apontando a inexistência de problemas jurídicos na proposta - a contribuição foi uma premissa autorizada aos Municípios pela Constituição Federal de 1988.

Isto não significa que os vereadores integrantes da CCJ são favoráveis ao projeto, opinião que deve ser expressada, principalmente, no plenário, na votação da propositura.

Agora, a proposta deve passar por outras comissões da Casa até ser incluída na pauta de votação do Legislativo.