Câmara tem dever de sepultar taxa da luz enquanto Prefeitura gastar R$ 18 milhões com comissionados

Os vereadores não precisam gastar mais tempo para discutir se é o momento de se implementar a taxa da luz, a Cosip, em Limeira.

Não é o momento, não há necessidade e a resposta está em reportagem publicada hoje na Gazeta de Limeira, pela jornalista Érica Samara da Silva.

Em resposta a requerimento apresentado pelo vereador Bruno Bortolan, o governo Hadich informou que, em 2014, após a reforma administrativa feita pelo prefeito, os gastos com funcionários comissionados (de confiança, sem concurso público) chegaram a R$ 18.632.820,50.

O valor é 65% maior do que o gasto em 2012 (R$ 11.297.062,52), último ano da gestão de Silvio Félix, praticamente conduzido por Orlando Zovico após a cassação do então prefeito.

É um valor esdrúxulo, que não vale o custo-benefício.

No ano passado, Hadich ventilou aos vereadores que promoveria cortes, na tentativa de convencê-los a aprovar a taxa da luz.

Não há sinais de cortes. Pelo contrário, indicados do PT, todos ligados ao vereador Ronei Martins (PT), foram recentemente nomeados.

Enquanto a Prefeitura gastar R$ 18 milhões por ano com comissionados, a Câmara Municipal tem um dever moral de colocar a taxa da luz em seu devido lugar.

No arquivo.

Recuo de Hadich é sintoma de que rejeição à "taxa de luz" é tese dominante

Sem garantias, o prefeito Paulo Hadich retirou, agora há pouco, a urgência no projeto de lei que cria a Cosip, a taxa da luz, o que, provavelmente, adia a votação para 2015, conforme o líder de governo, Wilson Cerqueira.

Caso o projeto fosse levado ao plenário, as chances de rejeição eram enormes.

Com a retirada , o adiamento da votação nem precisou ser feito, pois a vereadora Érika Monteiro Moraes (PT) apresentou uma emenda, o que inviabilizaria, naturalmente, a discussão da proposta pelos vereadores.

É imprevisível o rumo da taxa de luz. Hadich já havia dito que a conversa com a sociedade foi esgotada após quatro audiências públicas e um debate no Conselho de Desenvolvimento Econômico.

Caso Hadich queira reabrir a discussão, ele sabe alguns posicionamentos. Movimentos sindicais são contrários à taxa. Entidades industriais também.

Até agora, os únicos defensores da contribuição são servidores ligados à Hadich e filiados ou simpáticos ao PSB, partido que, no último sábado, aprovou resolução em apoio à "taxa de luz". Além dos vereadores Nilton Santos e Toninho Franco.

O momento é de rejeição. Hadich deveria entender isso e, para encerrar a polêmica, retirar o projeto em definitivo, uma vez que, como ele salientou, a discussão foi esgotada, com o prefeito defendendo a contribuição e entidades da sociedade rejeitando.

O recuo desta noite é o primeiro sintoma de que, por ora, prevalece o posicionamento contrário à taxa de luz.

Sem momento para a "taxa da luz"

O governo Hadich perdeu o "timing", o cálculo do momento oportuno, na implantação da famigerada "taxa da luz".

Às vésperas da votação, o prefeito vê resistência dos vereadores e foi obrigado a mudar o discurso para convencê-los da necessidade da contribuição, o que não conseguiu ao longo de mais de um ano de discussões sobre o tema.

Uma coisa não podemos negar: desde que assumiu, o prefeito compartilhou o tema da municipalização da iluminação pública com a sociedade, em várias audiências públicas.

Na esfera jurídica, fez o possível, ao buscar na Justiça a derrubada da resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), sem êxito na análise de mérito na primeira instância.

No campo político, participou das discussões em Brasília como representante dos municípios.

Esforços que precisam ser registrados.

O cálculo de cobrança estipulado no projeto não é, de todo, agressivo.

O discurso da Prefeitura no sentido de que é necessário, além de fazer o básico, investir em melhorias e ampliação da iluminação pública em toda a cidade, o que pode ajudar em questões de segurança pública, não foge das atribuições que se espera de um Poder Público bem intencionado.

O que falta, porém, é a sensibilidade para entender que o momento não é oportuno para a implementação da "taxa da luz" - não para a Prefeitura, mas para o contribuinte limeirense.

A economia do País, como um todo, vai mal.

O consumo das famílias teve, no 3º trimestre, a pior taxa desde o 3º trimestre de 2003, reflexos, segundo economistas, de um mercado de trabalho com desaceleração da renda e de postos de trabalho criados.

As perspectivas para 2015 são ruins.

A Prefeitura parece não se definir sobre se há ou não dinheiro. No discurso, não há, embora tenhamos um orçamento na casa de R$ 1 bilhão.

Na última semana, na tentativa de sensibilizar os vereadores, Hadich falou em reduzir o número de comissionados, mas, só na última semana, ocorreram várias nomeações para preencher cargos de confiança, além de uma estimativa absurda de R$ 500 mil em viagens e hospedagem.

Convém aos vereadores e à Prefeitura ouvir os recados da população. Não há espaço para mais contribuições, taxas e impostos.

Se há possibilidade de redução de gastos no Executivo, a começar por corte de comissionados, Hadich deve fazê-la e realocar dinheiro para o serviço de iluminação pública.

Uma nova taxa pode ficar em segundo plano.

Aprová-la neste momento ruim da economia é uma insensibilidade que ficará na conta a ser paga (mais uma) pelo contribuinte. E na conta política de cada vereador e de Hadich.

* Artigo publicado originalmente pelo editor na edição de 01-12-14 da Gazeta de Limeira

Na semana em que falou de reduzir comissionados, Hadich nomeou mais 4; no sábado, foram mais 2 em cargos questionados pelo MP

Na segunda-feira passada, o prefeito Paulo Hadich se reuniu com vereadores para tentar convencê-los a aprovar a contribuição para iluminação pública (Cosip).

Em determinado momento da conversa, interrogado pelo vereador Jorge de Freitas a respeito de redução de custos na Prefeitura, Hadich disse que faria cortes em cargos comissionados.

Se realmente fizer isso, deve ser só no ano que vem, pois a máquina de nomeações segue em pleno funcionamento.

Na mesma semana que falou de reduzir comissionados, Hadich nomeou mais quatro pessoas em cargos de confiança.

As duas últimas foram no sábado. Aliás, foram em cargos que são questionados judicialmente pelo Ministério Público, por terem natureza ilegal, segundo entendimento do promotor Luiz Alberto Segalla Bevilacqua.

Hadich nomeou um servidor para ocupar o cargo de supervisor de fiscalização e uma outra para ficar na função de supervisor de análise de dados. As duas funções estão na lista de cargos que, para o MP, são ilegais.

O blog acompanha todas as alterações feitas por Hadich após ele ter ciência do questionamento que está na Justiça - a partir daqui você acompanha todas as nomeações.

Taxa da luz fica fora da pauta da Câmara desta segunda-feira

A Câmara Municipal de Limeira divulgou hoje a pauta de votação da sessão de segunda-feira, dia 3 de novembro.

Serão 18 itens, mas o projeto mais aguardado, que cria a Cosip (taxa da luz), não está relacionado.

O projeto atualmente se encontra na comissão de obras da Casa.

Ainda que passe por todas as comissões, falta acordo para levar o item à pauta de votação.

CCJ da Câmara dá aval à "taxa da luz"

O projeto de lei que cria a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (Cosip) em Limeira foi um dos seis itens que receberam parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Limeira, realizada nesta quarta-feira (29/10).

O relator da proposta, de autoria do prefeito Paulo Hadich, foi o vereador Nilton Santos (PRB).

O aval era esperado, uma vez que a Secretaria de Negócios Jurídicos emitiu parecer apontando a inexistência de problemas jurídicos na proposta - a contribuição foi uma premissa autorizada aos Municípios pela Constituição Federal de 1988.

Isto não significa que os vereadores integrantes da CCJ são favoráveis ao projeto, opinião que deve ser expressada, principalmente, no plenário, na votação da propositura.

Agora, a proposta deve passar por outras comissões da Casa até ser incluída na pauta de votação do Legislativo.

Como Hadich justificou a "taxa da luz" aos vereadores

A principal explicação apresentada pelo prefeito Paulo Hadich no projeto de lei, enviado aos vereadores na segunda-feira, para criar a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (Cosip) é de que ela é necessária porque, como ocorre em todos os municípios onde o tributo existe, é a única fonte de receita local para o custeio dos serviços que serão transferidos para o Município após 31 de dezembro deste ano.

Outra justificativa dada é que a contribuição estará vinculada ao serviço de iluminação e será uma receita que não poderá ser destinada a outra atividade.

Abaixo, a justificativa que integra a mensagem enviada à Câmara:

"A contribuição para o custeio da iluminação pública (CIP) possui fundamento no art. 149-A da Lei Maior:

Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.
Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.

É de relevo destacar que a CIP foi inserida no texto da Carta Magna pela Emenda Constitucional 39/2002 (EC 39/2002) criando nova espécie tributária ao lado das demais, a qual está estampada no art. 149-A e cujo fato gerador é o serviço de iluminação pública, potencial ou não, propiciando, assim, a desoneração das concessionárias de energia, na medida em que autorizou a transferência aos Municípios da obrigação da iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos de uso comum do povo, assim como a instalação, manutenção e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a estas correlatas.

Nada obstante, a transferência de obrigações sobre a manutenção de parte da rede elétrica não seria feita de imediato, após o advento da EC 39/2002.

Por determinação do Governo Federal, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) fixou, via Resolução, prazo máximo para ultimar a citada transferência de responsabilidade aos Municípios, a fim de que eles, dentro deste período, pudessem se organizar financeiramente - aprovando Cosip inclusive, para assunção de tais ônus.

Todavia, diante de tal situação, o Município de Limeira ajuizou ação ordinária em face da Aneel e Elektro a qual obteve a antecipação dos efeitos da tutela para afastar a aplicação do artigo 218 da Resolução Normativa n° 414/2010 da Aneel, determinando que a Elektro continuasse a prestação dos serviços por ela realizados, no que tange a manutenção, conservação e reparação da rede de iluminação pública do Município, a qual fora cassada posteriormente, fazendo com que o Município recorresse.

Nesse diapasão, em 10 de dezembro de 2013, a Aneel prorrogou novamente o prazo para a municipalização dos ativos de iluminação pública, por meio da Resolução Normativa Aneel n° 587/2013, onde a partir da resolução em questão, as distribuidoras terão o prazo limite de 31 de dezembro de 2014 para efetuar a transferência dos ativos.

O prazo acima citado está na iminência de se esgotar. Assim, a partir de 31 de dezembro de 2014, como é do conhecimento de todos os municípios de São Paulo, não mais poderão contar com a execução dos serviços necessários para mantença dos serviços de iluminação prestados no Município.

Oportuno acrescentar que a cobrança da Cosip se faz necessária porque, como já ocorre em todos os municípios onde o referido tributo existe, representa a única fonte de receita local a propiciar o custeio dos serviços que serão transferidos ao Município após o dia 31 de dezembro de 2014. E por se tratar de contribuição, vinculada, portanto, ao serviço de iluminação acima descrito, esta receita gerada não poderá ser destinada a outra atividade".

*Ampliação de nota originalmente publicada pelo autor na coluna Prisma, na Gazeta de Limeira, edição de 22/10/14