O troco do PT em Nilton Santos

Na negociação para obter votos e conquistar a presidência da Câmara, Nilton Santos (PRB) precisou garantir o desalojamento do PT da Mesa Diretora.

E conseguiu.

Ocorre que, automaticamente, o PT e seus vereadores - Ronei Martins, Wilson Cerqueira, Érika Monteiro de Moraes e Aloízio Marinho - estão, agora, na oposição à Mesa Diretora.

E este é o novo tormento de Nilton.

Na primeira semana dos trabalhos, a sessão travou e foi preciso uma extraordinária para cumprir a pauta.

Aliás, por pouco a pauta não foi cumprida na íntegra na noite de ontem, onde a sessão prolongou-se, principalmente, em função da tática dos vereadores do PT de debaterem tudo - até mesmo a natureza filosófica do debate no Legislativo.

Na quarta, já não houve reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Aliás, o PT colocou dois vereadores de sua bancada na mais importante comissão do Legislativo.

Em determinado momento da sessão desta quinta-feira (29.jan.15), Nilton fez um desabafo, dizendo, entre outras palavras, que deixassem ele trabalhar e depois que julgassem seu trabalho.

Nilton pode esperar pelo pior, então.

Ao jogar o PT contra a parede, ele se esqueceu que a parede rebate.

E se volta contra Nilton.

* Crédito da imagem: PRB

PT vai até o fim com Hadich, mas estabelece prioridades

Militantes do PT de Limeira se reuniram nesta segunda-feira (12.jan.15) em debate, no Carlton Plaza Hotel, e estabeleceram prioridades que vão ser encaminhadas ao prefeito Paulo Hadich (PSB). Conforme a Gazeta apurou, não há sinais de rompimento e o consenso entre os participantes (equivalente a 60% do diretório local) é de que a sigla vá com Hadich até o fim do mandato.

Participaram do encontro 25 pessoas, entre eles o vice-prefeito Antônio Carlos Lima, o secretário de Gestão Estratégica, Mauro Zeuri, os vereadores Ronei Martins, Aloízio Marinho e Érika Monteiro Moraes, e representantes dos sindicatos dos professores (Apeoesp) e dos bancários. O debate não teve caráter oficial.

A reportagem teve acesso à minuta que os militantes devem formalizar ao partido, com ideias a serem levadas a Hadich.

Uma das prioridades é a regularização do acampamento Elizabeth Teixeira, no Horto Florestal.

A Prefeitura segue em tratativas com a União e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), mas pouco se avançou, nos dois últimos anos, no Judiciário para um acordo que resolva a questão.

Os militantes também desejam que o Executivo debata os projetos, enviados à Câmara Municipal, com os vereadores da sigla.

Um exemplo de insatisfação foi o projeto enviado à Casa no final do ano passado, sobre a prerrogativa de não vender mais parte das férias dos servidores. A medida causou irritação no funcionalismo, e só não chegou ao plenário porque foi barrado antes, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Os petistas também querem que o governo recomponha a maioria na Câmara Municipal.

A irritação veio após a votação da Mesa Diretora - os dois vereadores do PSB, partido de Hadich, não votaram em Raul Nilsen Filho, candidato do prefeito.

Na avaliação dos militantes, o PT foi fiel e defende mais o governo do que os demais vereadores da base.

As ideias debatidas ontem ainda precisam ser oficializadas pela sigla em reunião oficial.

* Trecho de reportagem publicado originalmente na Gazeta de Limeira, edição de 13 de janeiro de 2015

A pedido de Freitas, audiência pública debaterá atividade dos "laranjinhas"

A Câmara Municipal de Limeira expediu o primeiro edital de convocação do ano de 2015, por meio do presidente em exercício, José Eduardo Monteiro Júnior (PSB), o Jú Negão - o titular, Nilton Santos, está fora da cidade.

A convocação, feita à população, convida-a para uma audiência pública no próximo dia 21 que abordará um tema polêmico na cidade: agentes de trânsito (os populares "laranjinhas" e suas prerrogativas, multas e as finalidades deste recurso.

A audiência será conduzida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Legislativo. Foi nesta comissão em que ocorreu o pedido do encontro, feito pelo vereador Jorge de Freitas (Solidariedade) em 10 de dezembro passado.

Na ocasião, Jorge disse que há muitos esclarecimentos a serem feitos aos limeirenses. "Por exemplo, quais são as reais funções e prerrogativas [dos agentes de trânsito]? Qual a finalidade dos recursos das multas? Há ou não excessivo número de infrações? Esses profissionais podem atuar também de forma a orientar os motoristas e pedestres? São alguns dos assuntos que debateremos no dia", informou o vereador.

Autoridades e representantes da área serão convidados.

O encontro está marcado para começar às 19h30.

* Crédito da imagem: Câmara Municipal de Limeira

Projeto de Tigrão para passe livre a portador de HIV é ilegal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Limeira determinou, nesta quarta-feira (17.dez.14), o arquivamento do projeto de lei que pretendia conceder passe livre no transporte coletivo de Limeira aos portadores do vírus HIV.

A ideia havia sido apresentada pelo vereador André Henrique da Silva (PMDB), o Tigrão, em 28 de novembro passado.

Ele recebeu, em seu gabinete, queixas de que a Prefeitura de Limeira reduziu o número de passagens gratuitas concedidas a estes pacientes, caso que foi reportado pela Gazeta de Limeira.

A proposta de Tigrão (na foto) enfrentou problemas com o parecer do consultor jurídico do Legislativo limeirense, José Carlos Evangelista de Araújo.

O documento, assinado no último dia 8, aponta que, embora o Município tenha competência legislativa para instituir medidas para tratamento digno e que se preocupam com a garantia de meios de mobilidade a portadores de doenças graves, não cabe ao vereador propor este tipo de ação, cuja iniciativa é reservada ao Executivo.

Conforme o entendimento do consultor, com o projeto, Tigrão quer instituir verdadeira política pública e criar obrigação para órgão do Executivo (Secretaria da Mobilidade Urbana), com desdobramentos econômicos evidentes, uma vez que existe a concessão dos serviços de transporte coletivo à iniciativa privada.

A CCJ acatou o parecer e a proposta não avançou.

A intenção de Tigrão era atender uma demanda da população que necessita de tratamento e não tem condições de bancar a locomoção para fazê-lo.

Se a ideia morreu na Câmara, só pode voltar à pauta se a Prefeitura desejar.

Crédito da imagem: Câmara Municipal de Limeira

Papel térmico em comprovantes bancários continuará em Limeira

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal vetou nesta quarta-feira (10.dez.2014) o projeto de lei, de autoria do vereador Aloízio Marinho (PT), que pretendia proibir o uso de papel térmico na impressão de recibos e comprovantes bancários e nos estabelecimentos comerciais de Limeira.

O projeto havia sido protocolado em 24 de novembro. Nele, Aloízio criticou este tipo de papel, por ser frágil e reagir à temperatura, luz e umidade.

Isto, segundo o vereador, tem sido um transtorno, uma vez que a recomendação dos órgãos de defesa do consumidor é armazená-los por um período de pelo menos cinco anos, para evitar cobranças indevidas e constrangimentos.

Parecer emitido pelo Instituto Brasileiro de Administração (IBAM), em 1º de dezembro, aponta que o projeto extrapola o âmbito da competência municipal, ao legislar sobre a atividade bancária e invadir a competência da União.

O IBAM também lembra que a Constituição, ao falar sobre a exploração de atividades econômicas, atribuiu à iniciativa privada o papel primordial, ficando o Estado com função apenas supletiva.

"Não poderia, em outros termos, a ordem jurídica conferir uma obrigação a alguém, sem, concomitantemente, prover os meios necessários para integral e satisfatório cumprimento dessa obrigação", diz o parecer.

Com a inviabilidade da ideia, o relator na CCJ, Jorge de Freitas, votou pela inconstitucionalidade do projeto, posição adotada pelos demais integrantes da comissão.

* Crédito da imagem: Câmara Municipal de Limeira

Barrado projeto que obrigaria boletim médico diário de pacientes

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal vetou nesta quarta-feira (12/11) um projeto de lei, proposto pelo vereador Aloízio Marinho (PT), que obrigaria hospitais e UBSs a informar aos familiares, por meio de boletins médicos diários, o estado de saúde e condições de tratamento de pacientes.

O petista justificou na propositura, protocolada em 24 de outubro, que "umas da causas mais frequente de brigas da familia do hospitalizado é sobre o estado de saúde que se encontra o mesmo" - transcrevo da forma como ele escreveu.

Ele reforçou que a situação se agrava pela óbvia necessidade de detalhes nos casos graves ou complexos, onde há grande emocional da família, do paciente e do médico.

A ideia esbarrou em parecer do Ibam.

O órgão que presta serviços ao Legislativo apontou que, no caso das UBSs, a proposta tem vício de iniciativa, porque interfere em área do Executivo.

Da mesma forma, se não é possível impor a medida ao Executivo, tampouco é para os hospitais particulares.

O instituto também lembrou que o conteúdo do prontuário médico pertence ao paciente e é documento amparado por sigilo profissional.

A disponibilização aos familiares deve seguir, ainda, o Código de Ética Médica.

A CCJ acatou a sugestão do Ibam e arquivou a proposta de Aloízio.

CCJ da Câmara dá aval à "taxa da luz"

O projeto de lei que cria a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (Cosip) em Limeira foi um dos seis itens que receberam parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Limeira, realizada nesta quarta-feira (29/10).

O relator da proposta, de autoria do prefeito Paulo Hadich, foi o vereador Nilton Santos (PRB).

O aval era esperado, uma vez que a Secretaria de Negócios Jurídicos emitiu parecer apontando a inexistência de problemas jurídicos na proposta - a contribuição foi uma premissa autorizada aos Municípios pela Constituição Federal de 1988.

Isto não significa que os vereadores integrantes da CCJ são favoráveis ao projeto, opinião que deve ser expressada, principalmente, no plenário, na votação da propositura.

Agora, a proposta deve passar por outras comissões da Casa até ser incluída na pauta de votação do Legislativo.