Entra em vigor lei que regulamenta área verde em loteamento fechado em Limeira

Virou lei. Desde o último dia 24, está em vigor a Lei Complementar 709/14, de autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB), que promoveu alterações no Plano Diretor Territorial Ambiental de Limeira, implementado em 2009.

O texto, aprovado pela Câmara Municipal de Limeira e sancionado por Hadich, estabelece que, em loteamento fechados, até 50% da área verde mínima prevista para a zona pode estar localizada internamente.

A alteração encerrou a brecha existente na legislação anterior, que permitia o entendimento de que as áreas verdes poderiam ficar 100% dentro dos loteamentos e, assim, indisponíveis para uso da comunidade.

Metade da área verde mínima dentro dos loteamentos fechados agora é lei em Limeira.