Decreto de Hadich permite ao Município liberar Odebrecht para captar água de reservatórios particulares

Decreto assinado pelo prefeito Paulo Hadich e publicado hoje no Jornal Oficial estabeleceu a limitação administrativa dos usos de reservatórios particulares e seus cursos d'águas provenientes da Bacia do Ribeirão Pinhal.

Tudo ficará à disposição, se necessário, para o abastecimento do Município.

Também estão suspensas as outorgas de direito de uso de águas para particulares, enquanto perdurar a situação de emergência decretada recentemente.

O texto diz que, se necessário, o Município determinará à Odebrecht Ambiental a captação de água desses reservatórios (águas subterrâneas ou superficiais) para distribuição e abastecimento público.

De acordo com o decreto, o Município fará ampla fiscalização sobre os pontos de captação de águas irregulares, bem como o uso das águas represadas e outorgas vencidas, além de pontos clandestinos.