A medida, sancionada pelo prefeito Paulo Hadich, prevê que o aviso ficará na entrada dos estabelecimentos e, em casos específicos, antes de serem iniciadas as compras, para evitar qualquer constrangimento ao consumidor que faz seus pagamentos via cartões.
O aviso deve ser feito para qualquer bandeira de cartão divulgada como aceita pelos locais.
Estabelecimentos que não trabalham com cartões ficam desobrigadas de implantar o aviso.
O descumprimento da lei implicará multa de 20 ufesps (cerca de R$ 400), após procedimento com garantia de ampla defesa e contraditório.
Antes da aplicação da multa, os estabelecimentos deverão ser notificados para que regularizem as situações em 10 dias.
Em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado.
Quem vai fiscalizar? Hadich precisa regulamentar a lei para definir este ponto.
Aviso sobre indisponibilidade do sistema de cartões em estabelecimentos comerciais agora é lei em Limeira.
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