A Lei 5.421/14, que criou o Fundo Municipal Para Liquidação das Ações Trabalhistas da Companhia de Desenvolvimento de Limeira (Codel) passou a valer no último dia 9.
O chamado Fumcodel está vinculado à Secretaria Municipal da Fazenda. O atual liquidante da companhia é Tercio Garcia, titular da pasta de Administração.
O novo fundo deve garantir meios para que o passivo trabalhista restante seja liquidado assim que as ações forem julgadas e seus valores definidos pela Justiça.
Para isso, o Fumcodel começou com R$ 19 mil, vindos do orçamento municipal.
Os recursos ficarão numa conta específica de um banco e serão controlados por um Conselho Diretor, formado por 3 pessoas que representam as pastas da Fazenda e de Administração, além da própria Codel.
O Conselho Diretor vai fiscalizar o saldo bancário, a aplicação dos recursos e as despesas.
Fundo para liquidar as ações trabalhistas da Codel agora é lei em Limeira.
quinta-feira, 23 de outubro de 2014
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Envie seu comentário