Caixa eletrônico passa a ser proibido em espaço público aberto

Já entrou em vigor, no último dia 16, a Lei 5.424/14, de autoria do vereador Nilton Santos (PRB), que proíbe a instalação de caixas eletrônicos da rede bancária em áreas públicas da cidade.

Pelo texto da lei, as áreas inadequadas para esta instalação são as localizadas em espaços abertos, como praças, ruas e avenidas.

A lei não alcança os ambientes internos de órgãos públicos.

O prefeito Paulo Hadich, que sancionou a lei, terá que estabelecer, por decreto, os critérios e parâmetros para a instalação dos caixas eletrônicos em áreas privadas, junto a supermercados, hipermercados, postos de combustíveis, lojas de conveniência, dentre outros.

A lei não tem os efeitos aplicados a instalações realizadas anteriormente à sua promulgação.

Proibição de caixas eletrônicos em espaços abertos agora é lei em Limeira.