Como funcionará a Tabela SUS Municipal, válida desde o dia 7

Passou a valer, no último dia 9, a Lei 5.419/14, que instituiu em Limeira a Tabela Municipal do SUS e a autorização para credenciamento de serviços na área da saúde, na Prefeitura, para atendimento complementar aos usuários.

Aprovado pela Câmara Municipal em setembro, o projeto de lei foi sancionado pelo prefeito Paulo Hadich, autor da proposta.

Segundo a redação do projeto, os valores da tabela ainda serão aprovadas pelo Conselho Municipal da Saúde, que pode revisá-los sempre que houver alteração na Tabela SUS Nacional.

Servirão de parâmetro os valores das licitações anteriores da Secretaria Municipal da Saúde, pesquisa de mercado, preços praticados pelos governos municipal, estadual e federal ou de outros municípios e planos de saúde.

A intenção é sempre obter valores mais vantajosos à administração pública.

A lei estabelece, ainda, que o credenciamento será feito pela pasta da Saúde, por chamada pública, seguindo a Lei de Licitações (Lei 8.666/93). Estes prestadores de serviços integrarão um banco.

Tabela SUS Municipal agora é lei em Limeira.