Em julho, a Justiça Federal de Limeira derrubou a liminar que mantinha os serviços para Elektro e jogou, de novo, a responsabilidade para o Município assumir os serviços até o final do ano, prazo imposto pela Aneel e válido para todos os municípios.
No final do mês passado, o órgão aceitou o recurso de apelação do Município, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.
Após prazos para manifestação da agência e da concessionária, o processo subirá ao órgão de segunda instância do Judiciário federal, no caso, o TRF-3.
Por questão de tempo, uma decisão sobre o caso deve ficar para o próximo ano, quando o serviço já estará sob responsabilidade do Município.
Limeira não está sozinha na briga na Justiça para resolver essa questão de responsabilidade.
Um mapeamento feito pelo Ministério Público, divulgado em setembro, mostra que 52 cidades ajuizaram ações para não assumirem a iluminação. Cidades como Marília, Quintana, Pompeia, Oriente, Guaimbé, Lins, Promissão e Floreal conseguiram, ao contrário de Limeira, vitória em primeira instância.
O assunto no campo jurídico ainda não se esgotou.
No campo político, também não. Mas o prefeito Paulo Hadich ainda não enviou para a Câmara o projeto que cria a contribuição da iluminação pública.
Deve esperar a eleição passar para fazê-lo.
*Ampliação de nota originalmente publicada pelo autor na coluna Prisma, na Gazeta de Limeira, edição de 01/10/14
**Crédito: Wagner Morente/Prefeitura de Limeira
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