Escritório de advocacia e consultório devem priorizar mulher e criança em situação de violência

Uma lei de autoria da vereadora Lú Bogo (PR) obriga o Município de Limeira a implementar uma Política Municipal de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência.

A proposta foi protocolada na Câmara Municipal em 13 de outubro passado e foi aprovada na sessão de 1º de dezembro pelos vereadores.

O prefeito Paulo Hadich (PSB) sancionou a Lei 5.454/2014, que inclui, além do atendimento prioritário à mulher, também crianças na mesma situação. Ambas deverão receber atendimento prioritário.

Pela nova lei, publicada no Jornal Oficial desta quinta-feira (18.dez.14), os estabelecimentos particulares alvos da lei são hospitais, escritórios de advocacia e consultórios médicos.

As mulheres e crianças em situação de violência são, segundo a lei, aquelas vítimas de abusos em todas as suas formas: psicológica, física, moral, patrimonial, sexual, tráfico.

Atendimento prioritário à mulher e criança em situação de violência agora é lei em Limeira.