Prefeitura é condenada a indenizar por ofensas de diretora de centro infantil à auxiliar geral

A Justiça de Limeira condenou o Município a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mi, a uma auxiliar geral de um centro infantil que foi ofendida pela diretora da unidade.

A ação foi ajuizada em janeiro deste ano, com petição inicial assinada pelo advogado André Pesse Ferreira.

Segundo o relato da auxiliar, a diretora proferiu palavras de baixo calão em tom agressivo, na frente de outras pessoas.

Além deste fato, ela sofreu advertência sem que qualquer procedimento administrativo fosse instaurado.

A decisão foi assinada em 6 de agosto pelo juiz da Vara da Fazenda Pública, Adilson Araki Ribeiro.

O Município alegou que não teve qualquer conhecimento de sanções à servidora e não havia responsabilidade civil de sua parte.

O juiz mencionou que, ainda que a auxiliar tivesse cometido falta funcional, a superior hierárquica deveria zelar pelos princípios legais da Administração Pública.

"Não poderia ter ofendido a autora com palavras de baixo calão nem tampouco a convidado a mesma a direto e nem tampouco lhe aplicar uma sanção sem que o principio do contraditório fosse assegurado", aponta a sentença.

Para o magistrado, não é natural o fato de uma servidora ser convocada na presença dos demais colegas para ser informada que seria penalizada.

"O Estado tem o dever de prestigiar a lei, de modo que se tornou desnecessária a convocação da servidora para ser informada de que iria ser punida sumariamente sem contraditório e ampla defesa", reforçou Araki.

O valor da indenização, segundo o juiz, não é abusivo a configurar enriquecimento ilícito nem irrisório a fim de que a municipalidade investigue para que episódios do tipo não aconteçam.

O Município já apresentou recurso de apelação, recebido pelo juiz em setembro. O caso será analisado, agora, pelo Tribunal de Justiça.