Nova lei impõe proteção a crianças em estabelecimentos comerciais de Limeira

Já está em vigor, desde 28 de outubro, a Lei 5.428/14, de autoria do vereador Nilton César dos Santos (PRB), que estipula normas de proteção às crianças em estabelecimentos comerciais limeirenses que tenham áreas de lazer voltadas a este público.

Agora, os locais deverão, obrigatoriamente, fixar placas informando a faixa etária adequada para cada brinquedo.

Deverão disponibilizar também equipamentos de amortecimento de impacto nos brinquedos.

As normas de segurança técnica em relação à exposição de equipamentos elétricos devem ser seguidas.

A lei, que ainda deve ser regulamentada pelo prefeito Paulo Hadich, exige, ainda, proteção de tela em equipamentos com altura ou envergadura superior a 1,5 metro.

Material emborrachado deve ser colocado nos brinquedos tenham quinas e terminações pontiagudas, e a área de lazer deverá ser dedetizada.

Proteção a crianças em estabelecimentos comerciais agora é lei em Limeira.