Em 60 dias, uma portaria deve criar uma Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo, para elaboração de proposta de Planos de Classificação e Tabelas de Temporalidade de Documentos.
O decreto permite que o Município faça a custódia dos documentos da Câmara Municipal, em parceria mediante manifestação formal de vontade dos poderes Executivo e Legislativo.
Foram definidos cinco conceitos de arquivo:
a) Arquivo Corrente: documentos correntes, em curso ou que se conservam junto às unidades produtoras em razão de sua
vigência e da frequência com que são por elas consultados;
b) Arquivo Permanente: documentos permanentes, providos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser
definitivamente preservados;
c) Arquivo Intermediário: documentos com uso pouco frequente que aguardam prazos de prescrição e precaução nas unidades
que tenham atribuições de arquivo;
d) Arquivos Públicos: conjuntos de documentos produzidos, recebidos e acumulados por órgãos públicos, autarquias, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista, entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos e organizações sociais;
e) Arquivo Geral: instituição arquivística pública responsável por formular e implementar políticas de arquivos e gestão documental e assegurar a preservação e acesso aos documentos de guarda permanente.
Por fim, um controle relevante: fica proibido toda e qualquer eliminação de documento produzido, recebido ou acumulado pela administração pública municipal, sem a autorização do Arquivo Geral.
* Crédito da imagem: www.webmaster.pt
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