Na segunda-feira (3/11), o cartório da Vara da Fazenda Pública certificou que a sentença assinada pelo juiz Adilson Araki Ribeiro em 3 de setembro passado, rejeitando o pedido de obrigar Hadich a exibir o estudo, transitou em julgado, ou seja, sem chance de recurso, no último dia 16.
Sem apresentar recurso em tempo hábil, o caso vai para o arquivo.
Ainda há um agravo de instrumento a ser julgado pelo Tribunal de Justiça sobre o caso, que deve ser considerado prejudicado, já que houve sentença em primeira instância.
Realmente, o pedido do parlamentar do PSD não tinha chance de prosperar juridicamente, uma vez que um vereador não pode obrigar o Executivo a fazer tal medida.
Fica como simbolismo a indignação do vereador em não ser atendido pelo prefeito.
* Crédito da imagem: Câmara Municipal de Limeira
** Ampliação de nota originalmente publicada pelo autor na coluna Prisma, na Gazeta de Limeira, edição de 5/11/14
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