Ao criar um texto único que revogou outras 22 leis já existentes - possivelmente todas desconhecidas, sem fiscalização, ou seja, inócuas -, Hadich faz uma versão própria do "Estado-babá", tese defendida por David Harsanyi na qual políticos, pensando que sabem mais do que nós, interferem em questões miúdas da vida do cidadão com o raciocínio de que há um interesse social que deve se sobrepor às vontades individuais.
Ao ler na íntegra o código - que inclui regras para os sacos de lixo, vetos a sacudidelas de tapetes nas ruas, bitucas, banhos em chafarizes e fontes, cuspe, fazer xixi e outras coisas na rua, derramamento de graxa, amarrar animais em postes, regras para panfletagem, colocação de cartazes e faixas em locais públicos (exceto para o poder público e candidatos a cargos eletivos), entre outras -, as perguntas são simples: como fiscalizar um código tão abrangente e como fazer uma cidade, com quase 300 mil habitantes, conhecer e praticar todas estas regras, muitas delas, relativas à educação pessoal, tão óbvias e já previstas em outras leis?
O possível novo código limeirense é, talvez, a melhor expressão de uma situação da qual padece a sociedade brasileira, mencionada recentemente pelo articulista Hélio Schwartsman, na Folha de São Paulo, numa comparação com a democracia norte-americana.
Ele lembra que, lá, são as experiências das pessoas que se convertem em normas, não a vontade arbitrária do legislador.
No Brasil, diz ele, a prática democrática vem de cima para baixo, em forma de lei, e não de baixo para cima.
Embora a Prefeitura tenha dito que o Código de Posturas foi abordado no Conselho de Desenvolvimento, fica evidente que inexistiu, como sempre, um debate mais aprofundado com a própria população.
Se, nas palavras do chefe de gabinete Marco Aurélio Magalhães Faria Júnior, o que se pretende é um "código de ética do cidadão limeirense", por que não abrir consulta para que os limeirenses digam o que é prioritário, consensual e necessário para o espaço urbano?
Para muitas situações previstas no código, antes da regra, é necessário o exemplo do poder público. Noutras palavras: antes de proibir banho na fonte, é preciso haver fonte funcionando; para cobrar a bituca no chão, é preciso oferecer lixeiras.
Ao discutir o Estado-babá de Harsanyi, o economista Rubem Novaes costuma dizer que o Estado, além de ser grande, agora quer ser chato e que tenhamos uma vida chata.
Hadich precisa lembrar que, para uma convivência cidadã, não é preciso ser chato e impor regras para miudezas da vida. Basta investir - e muito - em qualidade na educação e na conscientização.
* Artigo publicado originalmente pelo editor na edição de 24-11-14 da Gazeta de Limeira
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