Para o TCE, terceirização da revisão de encargos do INSS foi irregular

Os conselheiros do TCE reprovaram contrato firmado por Pejon com a Processus Consultoria de Negócios, no valor estimado de R$ 1,925 milhão. O contrato de 2004 visou a revisão de encargos do INSS de 550 aposentados e pensionistas da Prefeitura, através do programa de compensação previdenciária (Comprev).

Órgãos técnicos do Tribunal apontaram falhas: a) falta de descrição clara do objeto licitado; b) terceirização de serviços próprios da Prefeitura; c) avaliação da proposta técnica foi limitada a aspectos típicos de comprovação de qualificação técnica, que é característica da fase da habilitação; e d) vinculação do pagamento à receita constatada.

Para a Secretaria-Diretoria Geral do TCE, o valor de R$ 3,5 mil para cada recuperação de encargos seria mais do que suficiente para habilitar servidores do Município para executar a tarefa. O relator Robson Marinho apontou que não houve, por parte da Prefeitura, cuidado para avaliar o preço mediante pesquisas prévias.

A Prefeitura diz ter descrito minuciosamente o objeto da licitação e alegou que, por ser tema recente (regulamentado em 1999), poucas cidades tinham servidores capacitados para o trabalho. O Fundo de Previdência Social do Município, criado recentemente, confirmou que a terceirização ocorreu em época que faltavam funcionários qualificados. A Prefeitura sustenta que o atrelamento do preço às unidades recuperadas e a limitação em até 20% do benefício obtido de volta faziam o preço pago à Processus variar.