Moção na Assembléia pede revogação de decisões sobre o Horto

O deputado Otoniel Lima (PTB) apresentou moção de apelo na Assembléia Legislativa para que a Presidência da República, Senado, Câmara dos Deputados, ministros do Planejamento e do Desenvolvimento Agrário e líderes partidários revejam e revoguem as portarias que cederam provisoriamente uma área do Horto Florestal para fins de reforma agrária e que criaram o assentamento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

A moção, que será analisada pelos deputados, pede também para que seja providenciado um novo rumo às famílias que se instalaram na área. Para Otoniel, o espaço não pode ser utilizado para a reforma agrária por ser urbana, de acordo com o Plano Diretor, inclusive com a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O deputado lembra ainda que a Rede Ferroviária Federal (RFFSA), antiga detentora da área, tem uma dívida de cerca de R$ 15 milhões para com o Município.

Em sua justificativa para os demais deputados, Otoniel faz uma longa descrição da situação do Horto e toda a estrutura que foi montada no local para atividades recreativas para a população, como quiosques, playground e circuitos de arvorismo (espécie de esporte radical). Além disso, existem as pistas de kart, de motocross e de aeromodelismo e o projeto da Prefeitura de transferir o Zoológico para lá, com a licença do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama).

O deputado cita ainda outras características do espaço, como o Centro de Ressocialização (CR), que é um presídio modelo, e o aterro sanitário que recebe todo material inservível de Limeira e ressalta que a própria Cetesb sinalizou positivamente para uma ampliação do aterro com um terreno que fica ao lado do atualmente utilizado. “Em suma, o horto já faz parte do cotidiano da cidade de Limeira, inclusive tecnicamente, visto que o zoneamento realizado há vários anos pela Prefeitura aponta aquele espaço como área urbana, e não mais rural”, sustenta.

Otoniel relata também todo o imbróglio judicial sobre a posse da área, dizendo que a área foi desapropriada para que a Prefeitura pudesse atuar e que não havia interesse do governo sobre o espaço. “Tal desinteresse se reflete na dívida milionária em impostos deixada aos cofres municipais pelos órgãos que sucederam a extinta RFFSA”. A aquisição do espaço só não foi efetivada porque faltou a Certidão Negativa de Débito do INSS a ser emitido pela Rede.

A moção conta sobre a ocupação do Movimento dos Sem-Terra (MST) e todos os esforços feitos por comissão criada pelo Município para que houvesse uma saída pacífica do local, o que não ocorreu. Otoniel diz ainda que a Prefeitura ajudou as famílias, com transporte escolar para as crianças, água potável e atendimento da saúde. O impasse na Justiça é mencionado com cautela pelo deputado. “Aguardar uma decisão, que pode vir após vários anos, representa um risco à integridade de muitas pessoas”.