Notícias sobre Justiça, leis e a sociedade: fatos e análises.

sexta-feira, 30 de janeiro de 2015

O troco do PT em Nilton Santos

Na negociação para obter votos e conquistar a presidência da Câmara, Nilton Santos (PRB) precisou garantir o desalojamento do PT da Mesa Diretora.

E conseguiu.

Ocorre que, automaticamente, o PT e seus vereadores - Ronei Martins, Wilson Cerqueira, Érika Monteiro de Moraes e Aloízio Marinho - estão, agora, na oposição à Mesa Diretora.

E este é o novo tormento de Nilton.

Na primeira semana dos trabalhos, a sessão travou e foi preciso uma extraordinária para cumprir a pauta.

Aliás, por pouco a pauta não foi cumprida na íntegra na noite de ontem, onde a sessão prolongou-se, principalmente, em função da tática dos vereadores do PT de debaterem tudo - até mesmo a natureza filosófica do debate no Legislativo.

Na quarta, já não houve reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Aliás, o PT colocou dois vereadores de sua bancada na mais importante comissão do Legislativo.

Em determinado momento da sessão desta quinta-feira (29.jan.15), Nilton fez um desabafo, dizendo, entre outras palavras, que deixassem ele trabalhar e depois que julgassem seu trabalho.

Nilton pode esperar pelo pior, então.

Ao jogar o PT contra a parede, ele se esqueceu que a parede rebate.

E se volta contra Nilton.

* Crédito da imagem: PRB

quarta-feira, 28 de janeiro de 2015

Totó do Gás cita Rainha Vitória para justificar o Dia da Oração

O primeiro projeto de lei protocolado no exercício de 2015 da Câmara Municipal vem do vereador José Couto de Jesus (PSC), o Totó do Gás.

Conforme publicado pela jornalista Érica Samara da Silva na Gazeta de Limeira desta quarta-feira (27.jan.15), o projeto visa criar em Limeira o Dia Municipal da Oração.

Na justificativa, Totó faz um rosário de reflexões. "Em diversos momentos da vida encontramos situações que colocam a nossa paz em cheque (o correto é xeque), que tornam nossa esperança enfraquecida e que nos fazem sentir impotentes".

Daí nada mais apropriado que a oração e a necessidade de criar a data, para relembrar e refletir a importância da oração.

Totó diz que, caso aprovado o projeto, Limeira estará se aproximando cada vez mais da sua função social.

Ele menciona que a Rainha Vitória disse, certa vez, que confiava mais no poder da oração do que nos canhões da Marinha da Inglaterra.

"Esses fatos históricos nos fazem na necessidade de intensificar os atos de oração, que será reconhecida com a criação de um dia municipal".

O projeto passará pelas comissões e, se aprovado no plenário, o Dia Municipal da Oração será lembrado sempre na primeira sexta-feira do mês de março.

Amém!

Crédito da imagem: Câmara Municipal de Limeira

segunda-feira, 26 de janeiro de 2015

As oposições se mexem

Se Mário Botion (PEN) colocou o tabuleiro do xadrez eleitoral de 2016 em evidência, ao sair das urnas em 2014 como o candidato a deputado mais votado em Limeira, Eliseu Daniel, como fez em 2012, foi o primeiro a movimentar suas peças, ao anunciar uma surpreendente filiação ao PSDB na última sexta-feira.

Surpreendente porque, após ser coadjuvante de Lusenrique Quintal nas últimas duas eleições, o PSDB, após muito tempo, dá um sinal de que pretende caminhar com suas próprias pernas.

Noutras palavras, Pedrinho Kühl aceitou, finalmente, suas condições precárias de elegibilidade, pavimentando o caminho para outro nome, desta vez do próprio partido, e não de outro.

A sigla, que no confronto direto com o PT na última eleição presidencial, abocanhou mais de 70% dos votos na cidade, sinaliza que tentará aproveitar ao máximo a onda antipetista limeirense.

Botion, que almejava o PSDB, fica sem espaço com a ida de Eliseu à sigla.

Como o PEN tem pouca musculatura, ele pode mirar o PV ou esperar pela Rede Sustentabilidade, partido que Marina Silva deve criar até outubro, a tempo de participar da próxima eleição.

Botion está em situação diferente de Eliseu. Este saiu em baixa na última eleição em que participou e, recém-filiado novamente ao PSDB, terá de aparar eventuais rusgas e desconfianças de partes da sigla que estranharam sua volta. Já Botion saiu em alta da última eleição e tem (ou provavelmente terá) o nome maior do que sua atual (ou futura) sigla.

Há diferença de estilos de oposição também.

Enquanto Eliseu discursa de forma estridente contra Hadich e o PT, Botion faz críticas de forma mais moderada, deixando a virulência para aliados.

Quintal deve tomar o espaço que Pedrinho ocupou nos últimos anos, tentando viabilizar seu nome em meio às incertezas jurídicas.

Punido pela Justiça Eleitoral, ele mantém o discurso de que tem elegibilidade. Só que o antigo parceiro está mais distante e com Eliseu, rival que moveu a ação que torpedeou sua campanha em 2012.

E a parceria Nilton Santos-Silvio Brito observa a movimentação da oposição, quieta no comando da Câmara.

Quanto à situação, Hadich terá ainda 16 meses à frente do Executivo antes de ser confrontado oficialmente com os oponentes.

Tempo suficiente para muita coisa mudar, politicamente, para melhor ou para pior.

O PT tem tempo para se pacificar internamente e decidir qual rumo tomar.

O PR também, de permanecer na proa de Hadich ou se juntar a um dos grupos de oposição.

Há quem diga que antecipar demais a eleição é um erro, porque oferece munição aos rivais.

Os próximos meses - até outubro, quando vence o prazo para filiações visando 2016 – ainda trarão mais lances decisivos.

Quem sabe, até, surpreendentes.

* Artigo publicado originalmente pelo editor na edição de 26-01-15 da Gazeta de Limeira

sábado, 24 de janeiro de 2015

Braço-direito de Lombardi deixa a Câmara para ajudá-lo em Brasília

Após vários anos na Câmara, Ademir Aparecido Cintra, chefe de gabinete do vereador Miguel Lombardi na Câmara Municipal de Limeira, teve sua portaria de exoneração publicada hoje.

Cintra, que também preside o PR de Limeira, deixa o Legislativo limeirense para auxiliar Lombardi no Congresso Nacional, a partir de fevereiro, quando o limeirense toma posse como deputado federal.

O braço-direito de Lombardi será um dos poucos assessores que, por ora, irão para Brasília.

A intenção do deputado federal eleito é, primeiramente, conhecer tudo o que for disponibilizado, como verba de gabinete e demais benefícios, para então estruturar toda sua equipe na capital federal.

Cintra vai para Brasília, mas seguirá firme no comando do PR local.

Em breve, Lombardi vai inaugurar seu escritório político em Limeira.

* Crédito da imagem: Câmara Municipal de Limeira

sexta-feira, 23 de janeiro de 2015

Eliseu volta ao PSDB para buscar o Prada em 2016

Em solenidade nesta sexta-feira, o PSDB de Limeira anuncia a vinda de um reforço.

O ex-presidente da Câmara Municipal, Eliseu Daniel dos Santos, que disputou o Edifício Prada na eleição de 2012 pelo DEM, voltará ao partido.

Em convite endereçado à imprensa, o partido cita a reestruturação partidária com vistas à convenção municipal, que deverá ser em março.

O evento de solenidade de novas filiações começa às 17h na Câmara Municipal.

Eliseu e os tucanos não dirão, mas não há outro entendimento possível. Ele vem para ser o candidato do partido em 2016.

Pedrinho Kühl já se convenceu de que não conseguirá reverter seus problemas de elegibilidade tão cedo.

Após duas eleições como coadjuvante de Lusenrique Quintal, o PSDB indica que tentará protagonismo no ano que vem.

Com a saída de Eliseu, o DEM ficará sob liderança do vereador Júlio César Pereira dos Santos, que deve prestigiar a filiação do colega.

Dr.Júlio desponta, naturalmente, como opção para vice - o DEM é um antigo parceiro dos tucanos no plano nacional.

A vinda de Eliseu também sepulta qualquer esperança de Mário Botion, que chegou a se aproximar do PSDB na eleição para Assembleia Legislativa. Botion ficou chamuscado perante a cúpula tucana.

Botion, Eliseu e Quintal (que garante ter elegibilidade, coisa para se discutir judicialmente) são os primeiros desafiantes de Hadich à vista.

* Crédito da imagem: Câmara Municipal de Limeira

quarta-feira, 21 de janeiro de 2015

Prefeitura abre sindicância para apurar furto de energéticos Red Bull no Centro de Ciências

Uma sindicância foi aberta pela Prefeitura de Limeira para apurar eventual responsabilidade de servidores em um furto de objetos ocorrido no Centro de Ciências, no Parque Cidade, entre os dias 15 e de 17 de outubro de 2013.

Foram levados um notebook, pertencente à empresa Likecomm, um DVD, quatro energéticos da marca Red Bull e dez garrafas de Coca-Cola.

O caso rendeu um boletim de ocorrência, registrado no 1º Distrito Policial.

Prazo da apuração: 60 dias, com prorrogação pelo mesmo período.

Vida difícil a de secretário de Educação

Não é nada fácil a vida de secretário municipal de Educação em Limeira.

José Claudinei Lombardi, o Zezo, deixou ontem o cargo com dois processos na Justiça em andamento.

No caso do congresso de educadores, Lombardi está com os bens bloqueados, no valor de R$ 122 mil. O agora ex-secretário considera absurda tal medida.

No recurso em que pediu o desbloqueio ao Tribunal de Justiça, que foi negado, Lombardi mencionou que o bloqueio atingiu até mesmo uma conta que ele divide com outros pesquisadores da Unicamp.

Ontem, na cerimônia de transmissão de cargo, ele lamentou o fato, que também atingiu funcionários mais próximos de sua ex-pasta.

No outro processo, o caso do supersalário, a Justiça impediu que a Prefeitura realizasse o reembolso de funcionários cedidos por outros órgãos de modo que a remuneração ultrapassasse a do prefeito.

Lombardi sempre se incomodou com o termo supersalário. Ontem, afirmou que "consideraram que era pomposo manter o salário de livre-docente". Zezo recebe cerca de R$ 19 mil para o cargo que ocupa na Unicamp, enquanto o de secretário é de R$ 10.300 atualmente.

Foi o principal motivo de sua saída, ele admitiu.

Além desses dois processos, a Lei da Creche com Fila Única, idealizada em sua gestão, foi implodida pela Justiça por conter inconstitucionalidades.

Lombardi defende a lei até o fim. Mas o fim dela já foi determinado pela Justiça e será difícil modificar.

A antecessora de Lombardi, Araciana Cardoso, precisou, em poucos meses, adiantar toda a municipalização da merenda escolar.

O antecessor de Araciana, Antônio Montesano Neto, deixou o cargo respondendo a vários processos - apostilas, merenda. Está com os bens bloqueados em mais de R$ 50 milhões.

Isto posto, boa sorte à nova secretária, Adriana Ijano Motta.

*Ampliação de nota originalmente publicada pelo autor na coluna Prisma, na Gazeta de Limeira, edição de 21/01/15

**Crédito da imagem: Prefeitura de Limeira

Justiça vê indício de improbidade em contrato de serviço da dengue

O juiz da Vara da Fazenda Pública de Limeira, Adilson Araki Ribeiro, recebeu a ação movida pelo Ministério Público que aponta improbidade administrativa na contratação de serviço de nebulização da dengue, no primeiro semestre de 2013.

Em despacho assinado no último dia 9, o magistrado aponta que há indícios de improbidade no caso.

Respondem à ação o prefeito Paulo Hadich (PSB), o secretário de Administração, Tercio Garcia, o ex-secretário da Saúde e atualmente vereador, Raul Nilsen Filho (PMDB), e o proprietário da Vital Garden, Álvaro Murbach, além da empresa que leva seu nome e foi contratada pela Prefeitura.

A ação foi ajuizada em dezembro de 2013 pelo promotor Luiz Alberto Segalla Bevilacqua, após representação do vereador José Roberto Bernardo (PSD).

O caso rendeu uma CPI na Câmara, que sugeriu à Prefeitura de Limeira abertura de sindicância - o procedimento foi aberto e até hoje não foi concluído.

O contrato emergencial com a Vital Garden, solicitado por Raul, foi de R$ 660 mil, feito na esteira de um decreto de emergência motivado pelo alto número de casos positivos de dengue naquele período.

Para o MP, o processo de escolha da empresa - houve dispensa de licitação - foi repleta de irregularidades.

Conforme a investigação, ficou evidente que a empresa não tinha licenciamento sanitária para executar o serviço e até mesmo experiência na área. A subcontratação feita pela Vital Garden, da empresa Agrodisa Comercial, também foi ilegal, para a Promotoria.

Outra polêmica do caso foi o vínculo de Murbach com a Maxxi Service Comercial, empresa que também apresentou propostas para o serviço. Ele é marido da atual sócia da Maxxi.

O MP obteve, ainda, uma relação de seis empresas de Limeira que poderiam ter sido consultadas e apresentado o orçamento.

Na conclusão do inquérito, Bevilacqua aponta que houve direcionamento. Quando o caso veio a público, a Prefeitura rescindiu o contrato e disse ter pago só R$ 337 mil à empresa.

Pedido negado

Ao receber a ação, Araki rejeitou o pedido de Hadich para ficar fora do processo. "Como prefeito, ao menos a título de culpa, [ele] supostamente tinha o dever de fiscalizar e impedir gasto necessário ou que empresa não qualificada tivesse contratada", apontou o juiz.

Araki entendeu ser prematura a liberação de bens dos acusados. Por ora, todos seguem com bloqueio que totaliza R$ 1.013.997, e inclui, além da quantia paga, eventual multa civil de três vezes o valor do suposto dano.

Os acusados, que negam ter cometido improbidade, serão intimados para, agora, apresentarem a contestação aos argumentos do Ministério Público.

* Publicado originalmente na Gazeta de Limeira, edição de 21 de janeiro de 2015

** Crédito da imagem: Prefeitura de Limeira

segunda-feira, 19 de janeiro de 2015

Um alento, um alerta

Muitos podem dizer que a inauguração do 2º Conselho Tutelar de Limeira, na semana passada, era apenas uma obrigação do Poder Público.

Não deixa de ser, já que cabe ao Executivo formar e incentivar os conselhos, mas há motivos para a cidade comemorar, além, é claro, de reconhecer uma inércia que não pode tolerar nos próximos anos.

Desde que passei a trabalhar na imprensa diária, há quase uma década, ouço relatos de especialistas, autoridades da área, assistentes sociais e pessoas que lidam diretamente com a problemática de crianças e adolescentes, sobre a necessidade da ampliação e melhor estrutura aos conselheiros tutelares.

O Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda) recomenda a criação de um Conselho Tutelar a cada 100 mil habitantes.

Limeira, até na semana passada com apenas uma unidade em funcionamento, tem hoje estimados 291 mil habitantes.

Sabe quando Limeira chegou a 200 mil habitantes? Fiz uma pesquisa rápida e constatei que, em 1992, éramos 210 mil limeirenses.

Ou seja, já precisávamos do 2º Conselho Tutelar, no mínimo, há mais de 23 anos, período no qual tivemos sete prefeitos à frente do Executivo.

Foi inexplicável e injustificável a demora da Prefeitura em colocar o 2º Conselho Tutelar em funcionamento.

Ao longo do tempo em que ficou sem estrutura para ajudar jovens em situação de vulnerabilidade, Limeira colecionou recordes negativos de adolescentes em atos infracionais.

Há tempos a cidade é conhecida por encaminhar jovens demais às Fundações Casa. Evidente que o problema é amplo, tem contornos sociais e socioeconômicos que dificultam e até não permitem que o Estado resolva tudo, mas ter órgãos preparados para uma política de atendimento às crianças e adolescentes é um dever e responsabilidade do Poder Público.

Embora tenha precisado de um "empurrãozinho" do promotor da Infância e Juventude, Rodrigo Fiusa, que propôs a assinatura de um termo de conduta obrigando o Município a criar o 2º Conselho Tutelar em 120 dias, o prefeito Paulo Hadich pode reivindicar o mérito de suprir este déficit histórico, um alento nesta área.

Mas fica o alerta: não há espaço para dormir em berço esplêndido.

Em poucos anos, seremos 300 mil habitantes e haverá necessidade do 3º Conselho Tutelar.

É inaceitável Limeira esperar outros vinte e tantos anos.

Conselhos ativos, estruturados, podem ajudar o município a, nas próximas décadas, colecionar índices mais alentadores no tocante à infância e juventude. Não há tempo a perder. Aliás, a cidade já perdeu tempo demais neste tema.

* Artigo publicado originalmente pelo editor na edição de 19-01-15 da Gazeta de Limeira

sábado, 17 de janeiro de 2015

MP investiga ex-secretário Raul Nilsen Filho por arquivamento suspeito de auditoria

O Ministério Público (MP) vai investigar eventual improbidade administrativa praticada pelo médico e atual vereador Raul Nilsen Filho, na época em que ele era secretário da Saúde.

Raul sugeriu o arquivamento de um pedido de auditoria para fiscalizar contratos da Santa Casa com fornecedores, entre eles uma empresa, cujo representante era o próprio Raul.

O caso foi revelado pela Gazeta de Limeira em maio do ano passado.

No final de 2012, uma auditoria foi iniciada sobre contratos do hospital, para verificar se recursos do Tesouro Nacional eram usados para pagar equipes médicas no atendimento ao usuário do SUS.

A fiscalização, pedida pelo secretário à época, Gerson Hansen Martins, tentava identificar inconformidades para eventuais correções.

A Santa Casa recebia, por mês, R$ 831,3 mil para executar os pagamentos. Entre os contratos, estava o da Limed, empresa que era representada por Raul. Em janeiro de 2013, ele assumiu o lugar de Hansen na secretaria e, conforme disse ao MP, deixou a empresa, para evitar conflito de interesses.

A comissão de auditoria deixou relatório, assinado em 19 de novembro, em que recomenda ao jurídico da Prefeitura exigir cópia dos contratos das equipes médicas com a Santa Casa no atendimento de urgência.

Após virar secretário, Raul, ao despachar sobre o assunto, sugeriu arquivar a auditoria porque a pasta não tinha interesse na continuidade dela.

O vereador José Roberto Bernardo (PSD) obteve cópia desse procedimento e levou-a ao promotor Luiz Alberto Segalla Bevilacqua.

Ao abrir a investigação, no último dia 15, o promotor pede ao atual secretário de Saúde, Luiz Antônio da Silva, que informe se a Prefeitura fiscalizou o contrato entre a Santa Casa e a Limed e, em caso positivo, qual o resultado. Ele quer saber quem exercia a fiscalização dos contratos da área da saúde enquanto Raul era secretário.

Conflito

A nova investigação pode comprovar a tese, defendida pelo MP, da incompatibilidade da nomeação de Raul, que chefiou a pasta da Saúde de janeiro a agosto de 2013.

Ele deixou a função por ordem da Justiça, em ação movida por Bevilacqua, que viu conflito de interesses no vínculo que o secretário tinha com a Limed e a Medical. Raul tinha cotas na cooperativa, que ganhou licitação para plano médico dos servidores.

Para o MP, havia irregularidade, devido ao fato de o cargo de secretário de Saúde ter função de fiscalizar os serviços de saúde, públicos ou prestados pela iniciativa privada. As atividades de Raul constituiriam conflito de interesses, na visão do promotor.

Porém, o Tribunal de Justiça entendeu que não havia improbidade, e julgou improcedente a ação. Caso o promotor constate improbidade na apuração do arquivamento, pode ser a evidência que o TJ não detectou.

Raul, hoje vereador, diz que arquivou o processo de auditoria porque o Tribunal de Contas do Estado (TCE) já havia pedido providências sobre as contas dos hospitais que recebem verba pública. Os apontamentos da auditoria foram os mesmos do tribunal, segundo o ex-secretário de Saúde.

* Publicado originalmente na Gazeta de Limeira, edição de 17 de janeiro de 2015

** Crédito da imagem: Câmara Municipal

Buratti, Silvio Brito e mais 3 são nomeados na Câmara

Saíram neste sábado (17.jan.15) as primeiras nomeações da gestão de Nilton Santos (PRB) à frente da Câmara Municipal.

Silvio Brito foi oficializado no cargo de secretário de Administração e Finanças, antes ocupado por José Aparecido Vidotti.

Ednei Aparecido Pereira deixa a chefia de gabinete de Nilton e passará a responder pela chefia do Gabinete da Presidência.

Crislânio Lopes da Silva sai do gabinete de José Roberto Bernardo (PSD), o Zé da Mix, e é o novo diretor do Departamento de Gestão de Pessoas.

Márcio Buratti Gomes, que já trabalhou no gabinete de Silvio Brito na legislatura passada e nesta, com Nilton Santos, ocupará, em caráter interino e transitório, a função de secretário legislativo.

Sua nomeação em definitivo ficará pendente de mudanças em grau de escolaridade para determinados cargos, que a Mesa Diretora tentará resolver logo na primeira sessão do ano.

O advogado Igor Dorta Rodrigues, ex-assessor técnico da Corregedoria, indicação de José Eduardo Monteiro Júnior (PSB), o Jú Negão, vai ocupar o cargo de diretor do departamento de Administração.

Na vacância do cargo de secretário de Negócios Jurídicos, temporariamente atuará o consultor jurídico da Casa, José Carlos Evangelista de Araújo.

Estão de saída Jonathan Fernando Quesada, indicação de José Farid Zaine (Pros), que deixa a função de assessor parlamentar no gabinete da vice-presidência, e Emerson Mendes da Costa, exonerado do cargo de Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação.

Também haverá mudança na função de Tamires Renata Gonçalves. Indicada por José Couto de Jesus (PSC), o Totó do Gás, ela sai do gabinete da 2ª secretaria e ficará como assessora do parlamentar. Totó não comporá a Mesa Diretora nos próximos 2 anos.

sexta-feira, 16 de janeiro de 2015

Zezo passa o bastão da Educação para Adriana Motta no dia 20

A Prefeitura de Limeira emite nesta sexta-feira (16.jan.15) comunicado em que anuncia a realização da cerimônia de transmissão de cargo de secretário da Educação.

Na próxima terça-feira, dia 20, José Claudinei Lombardi, o Zezo, passará o posto para Adriana Ijano Motta, diretora de escola que aceitou o convite para função, conforme informado pela jornalista Érica Samara da Silva na Gazeta de Limeira, nesta semana.

Lombardi vai apresentar, na ocasião, um balanço de sua passagem na Secretaria e Adriana, por sua vez, apresentará os projetos que assumirá na pasta.

É a primeira vez que a Prefeitura admite, oficialmente, a troca de secretários. Desde o final do ano passado, a saída de Zezo era comentada nos bastidores.

Boa sorte à nova secretária!

* Crédito da imagem: Arquivo pessoal/Facebook

Afinidade total de Hadich e Lombardi preocupa PT

A afinidade do prefeito Paulo Hadich com o deputado federal eleito Miguel Lombardi é tanta que, num comunicado oficial do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) distribuído à imprensa nesta terça-feira (13.jan.15), a razoabilidade que se espera fica em segundo plano para a propagação institucional de uma formação de juízo de valor ao trabalho de Lombardi.

O chamado "release" à imprensa reproduziu uma frase atribuída ao presidente do SAAE, Osmar da Silva Júnior: "Lombardi ainda nem assumiu efetivamente o cargo e já está ajudando nossa Limeira”.

O caso em questão destacou o apoio de Lombardi à negociação na qual a Prefeitura de Limeira obteve a liberação de R$ 1,2 milhão para a sequência das obras do piscinão do Tiro de Guerra. O dinheiro estava retido há quatro meses.

Nesta quinta-feira (15.jan.14), a Prefeitura também divulgou a liberação de uma verba de R$ 1.179.440,45 para pavimentação na marginal da Rodovia Anhanguera, no Bairro dos Lopes, mediada também por Lombardi.

O jogo de palavras se encaixa no desenho visível a todos.

Lombardi votou favoravelmente ao candidato de Hadich na votação da Mesa Diretora na Câmara e mantém aliados em cargos comissionados no Edifício Prada.

Embora negue oficialmente, o PR, que mantém Marcelo Coghi em cargo de extrema visibilidade na Prefeitura, na Secretaria de Serviços Públicos, já sinaliza bem o território em que pretende atuar em 2016.

Depois de ceder na última hora em 2012, o PR almeja integrar uma chapa indicando o candidato a vice.

Coghi seria hoje o favorito a ser indicado como vice.

Esta aproximação do PR, fortalecida pela ida de Lombardi ao Congresso Nacional, preocupa a ala do PT que, por ora, mantém apoio a Hadich até o ano que vem.

O PT, hoje, detém o posto de vice e avalia que teve papel fundamental na eleição de Hadich, com a atuação da militância nas ruas.

Por isso, está decidido a cobrar reivindicações e apontar sugestões a Hadich.

* Crédito da imagem: Divulgação/Miguel Lombardi

quinta-feira, 15 de janeiro de 2015

Hadich ignora sugestão do PT e segue fórmula de Zovico na Educação

A escolha de Adriana Ijano Motta à Secretaria Municipal de Educação, noticiada pela jornalista Érica Samara da Silva na Gazeta de Limeira desta quinta-feira (15.jan.15), dá uma amostra de que o prefeito Paulo Hadich (PSB) ouvirá, mas não determinará suas ações conforme os desejos do PT de Limeira.

Como noticiamos ao longo da semana, militantes do PT gostariam que a sigla permanecesse à frente da pasta, hoje ocupada por José Claudinei Lombardi, o Zezo, ligado ao partido. Uma sugestão foi a ida de Mauro Zeuri para o posto.

Nada disso. Hadich optou por seguir a fórmula de Orlando Zovico, que escolheu uma diretora de escola, Araciana Cardoso, para comandar a Educação em sua curta passagem pelo Edifício Prada.

Adriana, que não tem ligação partidária, dirige atualmente a escola Maria Aparecida de Luca Moore, no Jardim Aeroporto, onde faz um trabalho elogiado no meio acadêmico.

Ela tinha a preferência dos servidores da Educação, que mostravam, assim como a cúpula do Prada, resistências ao nome de Zeuri.

Resta saber como os militantes do PT reagirão diante da escolha de Hadich.

Ceprosom também questiona ação de execução do TAC dos comissionados

O Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom) apresentou à Justiça, no último dia 9, ação em que contesta a proposta de execução, feita pelo Ministério Público, por descumprimento do termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado com a autarquia a respeito de cargos comissionados.

Assim como foi feito com a Prefeitura e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), o MP apontou ilegalidade na criação de 52 cargos na autarquia, após a reforma administrativa feita pelo prefeito Paulo Hadich (PSB) no ano passado.

Para o promotor Luiz Alberto Segalla Bevilacqua, os cargos não têm atribuições estritamente de chefia, direção e assessoramento, conforme prevê a legislação.

O Ceprosom usou, basicamente, os mesmos argumentos utilizados pela Prefeitura e pelo SAAE com êxito em primeira instância, uma vez que foram reconhecidos pelo juiz da Vara da Fazenda Pública, Adilson Araki Ribeiro.

A tese é de que os cargos questionados pela Promotoria foram criados por nova lei que não é alcançada pelo TAC assinado em 2011.

O MP, que já recorreu das decisões da Justiça de Limeira nas duas primeiras ações, será notificado para responder às alegações do Ceprosom, antes do posicionamento definitivo do juiz.

* Publicado originalmente na Gazeta de Limeira, edição de 14 de janeiro de 2015

Google deve excluir divulgação errada de telefone de limeirense

O juiz da 2ª Vara Cível de Limeira, Rilton José Domingues, concedeu liminar para que o Google Brasil Internet e o Consórcio Telelistas excluam, no prazo de 24 horas, um número de telefone cuja divulgação nos sites de pesquisas provoca perturbação a uma aposentada de Limeira.

Na ação, ajuizada no último dia 9, a limeirense apontou que os sites de busca, sem qualquer conhecimento dela, passaram a divulgar o número de telefone fixo de sua residência como se fosse das Lojas Pernambucanas, grande rede de comércio varejista, que não é questionada no processo.

Conforme a ação, o fato causa transtornos constrangedores à aposentada. Devido ao alcance dos sites, muitas pessoas telefonam para sua casa com o desejo de falarem na unidade limeirense da loja. "[A mulher] e seus familiares têm que ficar atendendo ao telefone e explicando que aquele número não é da loja que procuram, e sim de sua residência", diz a petição.

Os transtornos foram relatados à Justiça.

Até mesmo motoristas de caminhões que vão fazer entregas nas dependências das lojas ligam - às vezes de madrugada - na casa da aposentada e questionam a eventual falta de pessoas para receber as mercadorias.

"As pessoas se valem do telefone o dia todo para comunicação pessoal, seja com familiares, amigos ou até comercialmente, algo que para a requerente [a aposentada] é um verdadeiro martírio, pois grande parte das ligações que recebe não são realmente para si, mas para a loja citada, cujo telefone as requeridas [Google e Telelistas] publicaram incorretamente", diz trecho da ação.

Na análise da liminar, o juiz entendeu que ficou comprovado o erro na propaganda nos sites de busca e determinou a exclusão do número de telefone da aposentada, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500.

A limeirense também pediu, no mérito da ação, o pagamento de indenização por danos morais em valor a ser definido pela Justiça. Os réus serão intimados para apresentar defesa.

* Publicado originalmente na Gazeta de Limeira, edição de 14 de janeiro de 2015

Decisão sobre serviço de água não atinge acordo ambiental assinado com MP

A decisão da Vara da Fazenda Pública que determina nova licitação do serviço de água e esgoto não altera os efeitos do termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado pelo Ministério Público em 2007 com a concessionária dos serviços de água e esgoto e a Cetesb, conforme apurou a Gazeta.

O TAC, assinado com o então promotor do Meio Ambiente, Luiz Alberto Segalla Bevilacqua, foi homologado pela Justiça, e determinava várias ações ambientais, com previsão de término em dezembro de 2014.

No final do ano passado, o MP, por meio do Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente (Gaema), propôs renegociação de prazos para que uma das últimas ações em benefício aos limeirenses seja concluída, a eficiência da Estação de Tratamento de Esgoto Tatu.

O MP sugere um tipo de tratamento diferente da pretendida pela Odebrecht Ambiental. Nova reunião, para discutir este e outros pontos, será feita no início de fevereiro.

Em abril de 2014, o advogado C.A.M.H., autor da ação popular sobre o serviços de água e esgoto, foi condenado pela Justiça de Limeira a indenizar Bevilacqua por ofensas publicadas na internet, várias delas relacionadas ao caso da Foz do Brasil, hoje Odebrecht Ambiental.

* Trecho publicado originalmente na Gazeta de Limeira, edição de 15 de janeiro de 2015

Odebrecht e Município devem recorrer ao TJ para derrubar ordem de nova licitação do serviço de água

A Odebrecht Ambiental e o Município de Limeira serão intimados da decisão que determina nova licitação para os serviços de água e esgoto e devem recorrer para modificá-la no Tribunal de Justiça.

À Vara da Fazenda Pública, todas as empresas citadas na ação, inclusive a Odebrecht, afirmam que houve lisura nas transferências acionárias, autorizadas pela Prefeitura.

Já o Município diz que, ao contrário do apontado na ação, a empresa Lumina não é de fachada e recebe, da Odebrecht, a totalidade das ações do capital votante.

A Prefeitura sustenta que a Lei de Licitações foi respeitada na questão das transferências de controle acionário.

O ex-prefeito Silvio Félix, também réu, alegou que havia possibilidade de substituição de empresas porque os requisitos legais foram preenchidos.

* Trecho publicado originalmente na Gazeta de Limeira, edição de 15 de janeiro de 2015

Município deve abrir licitação para serviço de água e esgoto, diz Justiça

O juiz da Vara da Fazenda Pública, Adilson Araki Ribeiro, determinou que o Município de Limeira faça uma nova licitação para exploração dos serviços de água e esgoto, hoje de responsabilidade da Odebrecht Ambiental.

A decisão, assinada no dia 12, é de primeira instância e será reexaminada pelo Tribunal de Justiça, além de eventuais recursos que podem levar o caso aos tribunais superiores.

Caso mantida e transite em julgado (sem chance de recurso), a sentença permite à concessionária permanecer à frente do serviço por um ano, tempo que o magistrado estipulou para a Prefeitura fazer a licitação ou encampar o serviço.

Araki julgou parcialmente procedente ação popular movida pelo advogado C.A.M.H., hoje preso pela acusação de coação a juízes de Limeira, que lhe rendeu condenação a 184 anos de prisão.

A ação, movida em 2012, pedia a rescisão do contrato de concessão, assinado em 1995, e todos os aditamentos, além da nulidade do contrato firmado em 2009 com a então Foz do Brasil, que delegou os serviços à concessionária até 2039.

Embora o advogado ataque toda a concessão do serviço, realizada em 1994 pelo então prefeito Jurandyr Paixão, o juiz rejeitou os questionamentos referentes à licitação e a atos administrativos anteriores a 2007, por estarem prescritos. A vencedora da concessão foi o consórcio formado pela Lyonnais Eaux e CBPO.

Araki se atentou apenas à transferência de titularidade, por mudanças de controles societários, a partir de 2007, ano em que as empresas Lumina e Belgravia Empreendimentos detinham a totalidade das ações da Águas de Limeira.

O juiz apontou que, quando o consórcio Águas de Limeira deixou de existir (passou ao controle acionário da Lumina), o Município deveria ter feito nova licitação. "Poderia ter salvado algo se resquício houvesse do consórcio vencedor. Mas não, haja vista que o comando da concessão ficou com a Lumina, e depois Águas de Limeira". Para o magistrado, há presunção de lesão ao erário pela falta de licitação.

Araki entendeu que é nula a autorização dada pelo então prefeito Silvio Félix no procedimento administrativo 21.800/07, para que a concessão passasse a ser explorada por Saneamento Ambiental S/A e Odebrecht Ambiental, diante das transferências acionárias envolvendo a Lumina, Belgravia e Águas de Limeira. "A concessionária vencedora não mais existia, a despeito de extinção por sucessão ou transferência de controle acionário".

Conforme o juiz, a ausência de licitação deixou de proporcionar chance eventual de terceiros realizarem o serviço a custo mais baixo à população.

Como a decisão atinge todos os atos administrativos praticados desde 2007, a prorrogação do contrato do serviço até 2039, que gerou polêmica quando passou pela Câmara em abril de 2009, fica sob risco. Araki não se debruçou sobre os questionamentos justamente porque o entendimento final - realização de novo certame - anula, naturalmente, a validade desta prorrogação.

O juiz considerou razoável o prazo de 1 ano para que nova licitação seja feita, já que o serviço é essencial e não pode ser encerrado de uma hora para outra.

* Trecho publicado originalmente na Gazeta de Limeira, edição de 15 de janeiro de 2015

** Crédito da imagem: Odebrecht Ambiental

quarta-feira, 14 de janeiro de 2015

Hadich oficializa desconto de 7% no IPTU à vista

O prefeito Paulo Hadich (PSB) oficializou, nesta quarta-feira (14.jan.15), a concessão de desconto de 7% para quem pagar o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) e a Taxa de Serviço Urbano (TSU) à vista.

A medida já havia sido anunciada pelo prefeito na última sexta-feira e publicada pela Gazeta de Limeira na edição do último sábado (10.jan.15).

O decreto, publicado hoje no Jornal Oficial, diz que o desconto será aplicado mesmo após a data de vencimento da parcela única desde que os avisos de lançamentos tenham os seus respectivos prazos de vencimento prorrogados nos casos previstos em lei ou em razão da tramitação de pedidos específicos feitos pelos contribuintes junto à Prefeitura.

O reajuste do IPTU deste ano seguirá a inflação acumulada do ano passado: 6,41%.

Não há plágio em nome de programa de Davoli, decide Justiça de Limeira

O juiz da 1ª Vara Cível de Limeira, Alex Ricardo dos Santos Tavares, julgou improcedente a ação movida pela Rádio Educadora contra a Rádio Mix e o apresentador Osvaldo Davoli, que foram acusados de plagiar o slogan da emissora ao levarem ao ar o programa com o nome "A Voz é a do Povo".

A Educadora alegou que tratava-se de concorrência desleal - as emissoras são concorrentes da mesma frequência -, com o objetivo de provocar confusão nos ouvintes e anunciantes. O pedido de liminar foi rejeitado no final de setembro.

Ao analisar o mérito, o juiz afirmou, em sentença assinada na última sexta-feira (9.jan.15), que a ação é improcedente porque não houve o registro da marca pela Educadora.

"É indispensável e obrigatório o registro da marca para que a autora [Educadora] tivesse o seu pretenso direito garantido", assinalou o magistrado.

A proteção ao privilégio de utilização da marca se adquire, prossegue o juiz, pelo registro dela perante o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (Inpi), nos termos do artigo 129 da Lei nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Intelectual).

Uma vez conferida a proteção pelo Inpi, o titular da marca tem o direito de impedir que outros pratiquem ato atentatório à marca e zelar pela sua conservação.

Ocorre que a marca "A Voz do Povo" está registrada pela Rádio Morada do Sol, informação trazida pela defesa da Rádio Mix, feita pelo advogado Anderson Pereira.

O juiz entendeu que não é possível consolidar a propriedade sobre a marca à Rádio Educadora porque decisão judicial não é o meio adequado para conferir este título.

Por sua vez, também não é possível apontar a Rádio Mix como detentora da marca "A Voz é a do Povo", uma vez que a emissora só realizou o pedido, gerando uma expectativa de direito, que só será consolidado após análise do pedido pelo Inpi.

Cabe recurso à decisão no Tribunal de Justiça.

Leia mais:
Educadora diz que Rádio Mix caminha pela ilegalidade ao usar marca de terceiros
Tribunal julga recurso e mantém nome de programa de Davoli
Rádio Mix pede registro da marca "A Voz é a do Povo" no INPI
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Nome do novo programa de Davoli vira briga entre emissoras de rádio na Justiça

MP não vê repercussão geral no caso da Creche com Fila Única

A Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) apresentou ao Tribunal de Justiça, no final do ano passado, suas contrarrazões ao recurso do Município de Limeira que deseja levar a discussão sobre a constitucionalidade do programa "Creche com Fila Única" ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Em 15 de outubro passado, o Órgão Especial do TJ paulista julgou inconstitucionais dois parágrafos da lei de autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB), que criava critérios na reorganização da fila de espera de crianças em creches.

A justificativa foi de que os critérios de acesso criados pela Prefeitura de Limeira destoam dos princípios de impessoalidade e igualdade. O Município apresentou recurso extraordinário em 17 de novembro, assinado pela procuradora Beatriz Carneiro Ferreira.

Em parecer assinado em 16 de dezembro, o subprocurador-geral de Justiça, Nilo Spinola Salgado Filho, aponta que o Município não tem legitimidade para recorrer. Cita jurisprudência do STF estabelecendo que a legitimidade recursal pertence ao agente ou órgão público legitimado para a ação.

Para a PGJ, o Município não provou, satisfatoriamente, a existência de repercussão geral no caso, um dos pontos que a Prefeitura deseja obter reconhecimento.

Segundo o parecer, "[o Município] não demonstrou o conteúdo de questões econômicas, políticas, sociais ou jurídicos relevantes que ultrapassem os limites subjetivos da lide", como exige o Código de Processo Civil, não bastando afirmações genéricas.

Segundo este entendimento, a insuficiência de argumentação expressa e objetivamente articulada inviabiliza o exame do recurso.

No mais, a PGJ reafirmou que o entendimento do TJ não deve ser modificado, uma vez que os critérios de acesso criados pela lei municipal têm efeito nocivo, ao denegar a educação infantil à parcela da população.

Os autos foram encaminhados no último dia 8 ao gabinete do presidente do TJ, José Renato Nalini, que decidirá sobre a admissão do recurso extraordinário.

terça-feira, 13 de janeiro de 2015

Encontro de militantes do PT irrita grupo oposicionista a Hadich

O grupo liderado por Osmar Lopes não participou do encontro de ontem da militância do PT e mostrou irritação com a situação.

Para eles, não é o PT que se reuniu, mas apenas uma parte do partido comprometido com o que chamam de "desgoverno de Limeira".

O bloco de Lopes e a esposa, Eunice, líder do sindicato dos servidores, rompeu com o governo Hadich por não considerá-lo democrático, nem popular e nem voltado às necessidades básicas da população.

Para este grupo, o encontro de ontem só tinha o objetivo de negociar questões para a eleição de 2016.

Há críticas sobre a falta de reuniões da executiva e do partido, o que seria, segundo eles, um desrespeito ao estatuto do PT.

O grupo tem integrantes na Executiva do PT de Limeira e da Coordenação da Militância de Esquerda Socialista.

* Trecho publicado originalmente na Gazeta de Limeira, edição de 13 de janeiro de 2015

Mauro Zeuri na Educação?

Outra prioridade para os militantes do PT de Limeira, reunidos na tarde desta segunda-feira (12.jan.15), é a Secretaria de Relações Institucionais e Direitos Humanos, comandada pelo vice-prefeito Antônio Carlos Lima.

Criada na esteira da reforma administrativa, a pasta não funciona da forma como os petistas imaginavam.

Além desta pasta, a sigla não quer perder postos vitais na administração.

É o caso da Secretaria da Educação. O atual titular, José Claudinei Lombardi, não deve permanecer na função. Uma decisão deve sair até o dia 20.

O PT também está insatisfeito com o enfraquecimento de Mauro Zeuri na pasta de Gestão Estratégica.

A Gazeta apurou que as decisões sobre o orçamento estão concentradas hoje com o prefeito Paulo Hadich e seu chefe de gabinete, Marco Aurélio Magalhães Faria Júnior.

Uma opção é a ida de Zeuri à Educação, o que garantiria a pasta aos petistas.

Além das questões endereçadas ao Executivo, o PT também quer que os secretários participem das atividades e ajam em conjunto com a sigla.

Sindicatos e demais movimentos sociais ligados ao governo e ao PT devem ser incentivados a utilizarem a tribuna da Câmara com mais frequência.

A minuta da reunião, a qual a Gazeta teve acesso, faz análise dos governos Lula e Dilma, citando que o orçamento de Limeira teve crescimento provocado pelas políticas adotadas no plano nacional.

Os militantes mencionam que o atual governo criou mecanismos de participação popular, em contraposição ao que chamam de "antigos coronéis".

Há elogios, como a construção de creches para reduzir o déficit de vagas e a redução da tarifa de ônibus para estudantes, mas também a lembrança de outras ações, previstas no plano de governo, que não foram concretizadas.

As ideias debatidas ontem ainda precisam ser oficializadas pela sigla em reunião oficial.

* Trecho publicado originalmente na Gazeta de Limeira, edição de 13 de janeiro de 2015

** Crédito da imagem: Prefeitura de Limeira

PT vai até o fim com Hadich, mas estabelece prioridades

Militantes do PT de Limeira se reuniram nesta segunda-feira (12.jan.15) em debate, no Carlton Plaza Hotel, e estabeleceram prioridades que vão ser encaminhadas ao prefeito Paulo Hadich (PSB). Conforme a Gazeta apurou, não há sinais de rompimento e o consenso entre os participantes (equivalente a 60% do diretório local) é de que a sigla vá com Hadich até o fim do mandato.

Participaram do encontro 25 pessoas, entre eles o vice-prefeito Antônio Carlos Lima, o secretário de Gestão Estratégica, Mauro Zeuri, os vereadores Ronei Martins, Aloízio Marinho e Érika Monteiro Moraes, e representantes dos sindicatos dos professores (Apeoesp) e dos bancários. O debate não teve caráter oficial.

A reportagem teve acesso à minuta que os militantes devem formalizar ao partido, com ideias a serem levadas a Hadich.

Uma das prioridades é a regularização do acampamento Elizabeth Teixeira, no Horto Florestal.

A Prefeitura segue em tratativas com a União e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), mas pouco se avançou, nos dois últimos anos, no Judiciário para um acordo que resolva a questão.

Os militantes também desejam que o Executivo debata os projetos, enviados à Câmara Municipal, com os vereadores da sigla.

Um exemplo de insatisfação foi o projeto enviado à Casa no final do ano passado, sobre a prerrogativa de não vender mais parte das férias dos servidores. A medida causou irritação no funcionalismo, e só não chegou ao plenário porque foi barrado antes, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Os petistas também querem que o governo recomponha a maioria na Câmara Municipal.

A irritação veio após a votação da Mesa Diretora - os dois vereadores do PSB, partido de Hadich, não votaram em Raul Nilsen Filho, candidato do prefeito.

Na avaliação dos militantes, o PT foi fiel e defende mais o governo do que os demais vereadores da base.

As ideias debatidas ontem ainda precisam ser oficializadas pela sigla em reunião oficial.

* Trecho de reportagem publicado originalmente na Gazeta de Limeira, edição de 13 de janeiro de 2015

Tribunal de Contas multa Paulo Hadich por descumprir pedido e não enviar documentos

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aplicou, no mês passado, multa ao prefeito Paulo Hadich (PSB) no valor de 160 ufesps (cerca de R$ 3,2 mil) por descumprir pedido do órgão e não enviar documentação solicitada.

O caso se deu no exame prévio de um edital no qual a Prefeitura contrataria empresa para fazer projeto de engenharia para ampliação e encerramento do aterro de inertes. O valor estimado era R$ 149.666,67.

A empresa Geotech questionou o edital junto ao TCE e apontou irregularidades.

Em 5 de novembro, o plenário do Tribunal determinou à Prefeitura a paralisação da licitação até decisão definitiva e deu prazo para envio de alegações e cópias do edital.

A suspensão do certame ocorreu em 8 de novembro.

Em resposta, o Município disse que a licitação foi anulada em 28 de novembro.

Com a medida, o relator, conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, votou pela extinção da representação, mas propôs multa à Hadich por não ter enviado ao TCE cópia do edital.

A sanção, acatada pelo plenário, está prevista no regimento do tribunal.

A Prefeitura não relançou o edital e diz que ainda não foi notificada da decisão.

Adiantou que apresentará recurso e que, em nenhum momento, houve prejuízo ao erário.

* Publicado originalmente na Gazeta de Limeira, edição de 13 de janeiro de 2015

** Crédito da imagem: Prefeitura de Limeira

segunda-feira, 12 de janeiro de 2015

Novo inquérito do MP relembra suspeitas que marcaram gestão de Félix

Para quem andou com saudade da época de Silvio Félix na prefeitura, o inquérito aberto pelo Ministério Público no último dia 9, publicado neste domingo (11.jan.14) pela Gazeta de Limeira, dá uma boa lembrança sobre o mar de suspeitas ainda existente em muitos atos do governo do pedetista.

A Procuradoria Geral de Justiça, comando do MP no Estado, encaminhou, à Promotoria do Patrimônio Público de Limeira, cópias de decisões que reprovaram um contrato firmado em 2005 pela Prefeitura de Limeira com a empresa Comércio Terraplenagem e Pavimentação Garcia, além do aditivo assinado posteriormente.

O objetivo do contrato era a execução de obras e serviços de melhoria na Rodovia Dr. Cássio de Freitas Levy, a Limeira-Cordeirópolis.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) identificou exigências que limitaram a competitividade da licitação, tais como: exigências de acervo técnico com visto do Crea/SP, visita técnica em dia único e acompanhada por engenheiro, vinculação do responsável ao quatro técnico em dissonância com a súmula 25 do TCE, e a fixação de distância para usina de asfalto.

O contrato inicial era no valor de R$ 1.409.339,91. A comissão de licitação era formada por conhecidos do MP, investigados em outros procedimentos: Renê Soares (ex-secretário de Obras e ex-presidente do SAAE), Emerson Luis Davoli e Sérgio Fernando Sterzo (ex-secretário de Governo e Desenvolvimento).

Com as informações, o promotor Luiz Alberto Segalla Bevilacqua instaurou inquérito para apurar todas as circunstâncias que envolvem a tomada de preços 07/2005, com o objetivo de identificar os servidores públicos e particulares que concorreram, de alguma forma, para os eventuais atos ímprobos e o valor do prejuízo causado ao erário municipal.

O promotor pediu a juntada, ao inquérito, de cópia da tabela onde constam os procedimentos licitatórios que passam por investigação - são apuradas, em procedimento apartado, 50 licitações, em decorrência do inquérito no qual houve busca e apreensão no Edifício Prada, autorizada pela Vara da Fazenda Pública, em fevereiro de 2012.

Também será expedido ofício à atual titular da Secretaria de Mobilidade Urbana (Andréa Júlia Soares) para que, em 15 dias, informe se os serviços prestados pela Garcia foram integralmente prestados e com a qualidade exigida pela Administração Pública. Caso negativo, deverá informar quais as medidas adotadas, pelo Município, para exigir o cumprimento do que foi acordado.

Um inquérito para apurar suspeitas bem típicas da gestão de Félix, que culminaram, inclusive, com a cassação de seu mandato.

Somos Charlie, mas quanto temos dos Kouachi?

Diga a verdade e saia correndo, diz um ditado iugoslavo.

Lutamos para ter a liberdade de dizer o que pensamos, sabendo que ela tem consequências.

Quando o Instituto Royal foi invadido por ativistas em 2013, ai de quem se manifestasse à favor do órgão - era execrado.

Diga algo que soe favorável ao nazismo e veja o que acontece.

Temos o direito de dizer o que quisermos, e o dever de responder se isto violar a lei. Há quem não diga o que pensa por receio das consequências. É o preço do estado democrático de direito.

Na esteira dos ataques ao jornal francês "Charlie Hebdo", visto como um ataque à liberdade de imprensa e de expressão, o jornal Financial Times disse: "Liberdade de imprensa não vale nada se os seus profissionais não se sentem livres para falar".

Pego a ideia e pergunto: vale a liberdade de expressão se não nos sentimos livres para expressá-la?

Depois dos deploráveis assassinatos de jornalistas, surgiu a frase: "Je suis Charlie" (Eu sou Charlie). É ótima como símbolo à defesa do direito à expressão.

Não há como não ser Charlie agora, mas, passada a agitação, é preciso verificarmos se não temos também vestígios da intolerância dos irmãos Kouachi, suspeitos de participar do ataque.

Como nos comportamos diante de algo que não concordamos?

Como reagimos quando a pessoa ao lado diz algo que consideramos absurdo? Olhamos feio, a censuramos?

Se for alguém conhecido, deixamos de falar com ele, de ser seu amigo?

Nas redes sociais, apagamos o comentário?

Denunciamos à autoridade, se for o caso? Contribuimos para a repressão da liberdade de expressão ou é justificável reprimir um pensamento em nome da ordem?

Somos tolerantes a quem professa uma religião diferente da nossa?

Como nos comportamos se um pensamento atinge um valor íntimo, como uma crença religiosa?

Cada um tem respostas diferentes para estas questões, pois vivemos em sociedades heterogêneas, regidas por leis.

Precisamos reconhecer que não podemos exigir que todos tenham a mesma reação quanto a um pensamento, devido a estas diferenças.

Nada justifica assassinatos em nome da religião, como tentativa de calar a opinião contrária.

Mas devemos lembrar que liberdade de pensamento não pode ser discutida apenas na emoção onde todos compartilham um pensamento único.

No dia a dia, o mundo é divergente. Lidar com opinião contrária não é fácil, é um exercício permanente de civilidade.

Há quem mate por não aceitá-la, como os extremistas da França, o que devemos repudiar.

E há quem disfarce, nas pequenas situações do dia a dia, a hipocrisia de não lidar com pensamento contrário.

Por pura intolerância.

* Artigo publicado originalmente pelo editor na edição de 12-01-15 da Gazeta de Limeira

** Crédito da imagem: Getty Images

sexta-feira, 9 de janeiro de 2015

Mandato fugaz de Constância é pouco para fazer algo, mas é muito para Félix

A inesperada transformação de Constância Félix em representante de Limeira na Assembleia Legislativa, ainda que por 43 dias, conclui o projeto lançado pelo ex-prefeito Silvio Félix há quatro anos.

Ex-presidente do Ceprosom, de onde foi afastada por ordem judicial, e ex-comandante do Fundo Social de Solidariedade, Constância foi alçada candidata no embalo da popularidade de Félix. Obteve mais de 50.831 votos, desempenho melhor do que os candidatos limeirenses na disputa em 2014.

Fora do cenário político desde sua prisão em novembro de 2011 e a consequente saída de Félix da Prefeitura em fevereiro de 2012, Constância tentou a vaga de todas as formas na Justiça, sendo que há uma ação, ainda sem julgamento, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF) - antes, nenhuma instância deu guarida aos seus pedidos.

Conseguiu, agora, no fim da legislatura, com a saída do Major Olímpio, que vai para a Câmara dos Deputados.

Na Assembleia, Constância será uma espécie de representante de Félix.

Ele demonstra, inclusive, estar mais animado com a ideia do que ela. A dupla já anunciou que tentará fazer muita coisa nestes poucos dias, embora o tempo curto jogue contra.

Tentará estabelecer pontes com o Legislativo, onde já está abrigado o aliado Silvio Brito, e até mesmo com o Executivo, mais difícil, já que o grupo político no comando do Prada defenestra tudo que vem de Félix.

O que sobrará destes dias?

Sim, a volta, ainda que curta, do sobrenome Félix à política.

Difícil saber se isto mudará o sentimento e a repulsa que os limeirenses tiveram à época da cassação.

Penso que não, mas uma coisa não é dúvida.

Quando Silvio Brito e Constância Félix voltam ao noticiário na mesma semana, não se pode negar que Silvio também não esteja. Daí a razão pela qual ele acompanhou ontem Constância nas entrevistas.

Não é ela. É ele quem volta.

* Crédito da imagem: EPTV

quinta-feira, 8 de janeiro de 2015

Criado por decreto, Limeira inicia 2º Conselho Tutelar e já deveria pensar no 3º

Em decreto assinado e publicado hoje pelo prefeito Paulo Hadich, está criado, oficialmente, o Segundo Conselho Tutelar de Limeira, que funcionará juntamente com o primeiro órgão, no prédio da antiga DIG, na Vila Anita, na Rua Thomaz Ceneviva, 201.

Dos 5 integrantes, quatro foram eleitos em 7 de dezembro passado e um cargo será ocupado pela terceira suplente da eleição ocorrida em fevereiro de 2013 para o Primeiro Conselho Tutelar.

Integram o novo conselho: Maria do Carmo Batista Santos, Clarice Zanetti da Silva, Rita Guedes da Silva, Washington Fernando Pianca Filho e Mônica Fernandez Magri.

Eles vão exercer um mandato-tampão, que terminará com a posse dos conselheiros que serão escolhidos em votação unificada prevista para ocorrer em 4 de outubro deste ano.

Os novos conselheiros vão estabelecer entre si um sistema de plantão que possibilite a continuidade de atuação no período entre as 18h e às 8h, bem como aos sábados, domingos e feriados, conforme estabelecido em lei.

O Segundo Conselho Tutelar é outro projeto que Hadich pode reivindicar para seu governo como distinção de seus antecessores.

O Conselho Nacional da Criança e Adolescente (Conanda) recomenda a existência de um órgão desses para cada 100 mil habitantes. Mas a gestão de Silvio Félix não deu muita atenção à ideia de criar a segunda unidade em Limeira.

Como Limeira está com mais de 290 mil habitantes, logo, logo será preciso discutir a criação do Terceiro Conselho Tutelar. Demanda há.

A pedido de Freitas, audiência pública debaterá atividade dos "laranjinhas"

A Câmara Municipal de Limeira expediu o primeiro edital de convocação do ano de 2015, por meio do presidente em exercício, José Eduardo Monteiro Júnior (PSB), o Jú Negão - o titular, Nilton Santos, está fora da cidade.

A convocação, feita à população, convida-a para uma audiência pública no próximo dia 21 que abordará um tema polêmico na cidade: agentes de trânsito (os populares "laranjinhas" e suas prerrogativas, multas e as finalidades deste recurso.

A audiência será conduzida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Legislativo. Foi nesta comissão em que ocorreu o pedido do encontro, feito pelo vereador Jorge de Freitas (Solidariedade) em 10 de dezembro passado.

Na ocasião, Jorge disse que há muitos esclarecimentos a serem feitos aos limeirenses. "Por exemplo, quais são as reais funções e prerrogativas [dos agentes de trânsito]? Qual a finalidade dos recursos das multas? Há ou não excessivo número de infrações? Esses profissionais podem atuar também de forma a orientar os motoristas e pedestres? São alguns dos assuntos que debateremos no dia", informou o vereador.

Autoridades e representantes da área serão convidados.

O encontro está marcado para começar às 19h30.

* Crédito da imagem: Câmara Municipal de Limeira

Com 900 casas, Residencial Rubi é o 1º anúncio oficial de Hadich em 2015

Com a aprovação do projeto de lei que concede isenção do IPTU durante a construção de empreendimento habitacional destinado à população de baixa renda, da emissão do alvará da obra até a entrega do habite-se, ocorrida na Câmara Municipal no final do ano passado, a Prefeitura de Limeira apresenta nesta sexta-feira (09.jan.14), à imprensa, os detalhes do Residencial Rubi.

O empreendimento ficará na região do Jardim do Lago e será construído por meio do programa "Minha Casa, Minha Vida", em parceria com a Caixa Econômica Federal (CEF).

Serão, ao todo, 900 moradias, conforme comunicado da Secretaria de Comunicação Social.

O ato de assinatura de contrato, marcado às 15h, vai trazer representantes da Superintendência Regional da Caixa à Sala de Reuniões do Gabinete do prefeito Paulo Hadich, no Edifício Prada.

O residencial será construído pela empresa Rubi Limeira Empreendimentos Imobiliários, constituída em 2010, com sede em São Paulo.

Será o 1º anúncio oficial de Hadich em 2015, embora o projeto fosse de conhecimento público há pelo menos 1 ano.

O Rubi será o primeiro empreendimento do Minha Casa, Minha Vida lançado no governo de Hadich, que terá entregue, em seus primeiros dois anos e meio de mandato, outros dois projetos iniciados nas gestões passadas, casos do Recanto dos Pássaros (448 famílias) e do bairro Geada (395 famílias), este ainda em fase de término.

quarta-feira, 7 de janeiro de 2015

Félix reaparece em sessão pública e, no TCE, pede para "salvar" suas contas de 2011

O ex-prefeito de Limeira, Silvio Félix, que teve o mandato cassado em fevereiro de 2012, reapareceu numa sessão pública, em 15 de outubro passado.

Foi no plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE). De terno e gravata, ele pediu e fez a sustentação oral para explicar aos conselheiros os argumentos de um pedido de reexame das contas da Prefeitura de Limeira no exercício de 2011.

Em 1º de outubro de 2013, o órgão desaprovou as contas, apontando descontrole na tesouraria do Município e graves problemas em licitações. Foi a segunda rejeição enfrentada por Félix - a primeira foi relativa às contas de 2010.

O ex-prefeito de Limeira estava acompanhado de um dos filhos e pediu que o TCE encarasse um dos apontamentos como falha formal, e não insanável.

Lembrou que a rejeição pode provocar inelegibilidades futuras do responsável.

O conselheiro relator, Valdenir Antonio Polizeli, pediu a retirada do recurso da pauta, para analisar os argumentos de Félix.

Os órgãos técnicos e o Ministério Público que atua junto ao TCE já emitiram parecer desfavorável ao reexame das contas.

Assista a participação de Félix no vídeo abaixo, entre os tempos 2:21:30 e 2:33:11



Leia aqui a decisão que rejeitou as contas de 2011 da Prefeitura de Limeira.

*Ampliação de nota originalmente publicada pelo autor na coluna Prisma, na Gazeta de Limeira, edição de 07/01/15

terça-feira, 6 de janeiro de 2015

Nilton Santos exonera 6, inclusive Marcelo Zovico, que deixa o jurídico da Câmara

O presidente da Câmara Municipal de Limeira, Nilton Santos, assinou ontem seis portarias de exoneração, entre elas a do advogado Marcelo Zovico, que deixa a Secretaria de Negócios Jurídicos.

Zovico estava no cargo desde abril de 2012, quando substituiu Luis Fernando Lencioni, exonerado pelo então presidente da Câmara, Raul Nilsen Filho, em cumprimento à ordem da Justiça de Limeira que o condenou por improbidade em prestação de serviços advocatícios particulares.

Após a eleição de 2012, Zovico manteve-se no cargo com aval do prefeito Paulo Hadich e do chefe de gabinete, Marco Aurélio Magalhães Faria Júnior, com quem ele tem bom trânsito.

A saída de Zovico já tinha sido anunciada por Nilton nos últimos dias, que quer o atual consultor jurídico do Legislativo, José Carlos Evangelista de Araújo, na função.

Também deixam a Câmara: Sandra Batista de Sousa, que era diretora do Departamento Administrativo; Guaracy Francisco de Paula, chefe de Expedição, Recepção e Atendimento; Ricardo Dionísio Gomes, chefe de Programação, Sistemas e Suporte em Informática; Elton Fontanin, assessor parlamentar (este a pedido); e Matheus Von Zuben Pascoto, também assessor parlamentar.

Leia também: A volta de Silvio Brito à Câmara de Limeira

* Crédito da imagem: Câmara Municipal de Limeira

segunda-feira, 5 de janeiro de 2015

A absurda política de compensação

A necessidade de pessoas qualificadas para ajudar um governante em sua administração é um debate que se faz há milhares de anos.

Dia desses, enquanto assistia perplexo à "montagem" do ministério da presidente Dilma, conheci algumas ideias do filósofo indiano Kautilya, que viveu entre os anos 350 e 275 antes de Cristo.

Uma de suas máximas é: "A roda não se move sozinha". Ele defendia que o governante, antes de assumir, precisa da ajuda de mestres mais experientes e com maior conhecimento e, ao assumir, deve indicar pessoas capacitadas para serem seus conselheiros. Tão capacitadas que, se preciso fosse, deveriam impedir um governante com más intenções de agir a seu favor.

Kautilya, provavelmente, ficaria ainda mais perplexo do que eu ao analisar os "conselheiros" de Dilma.

Na Educação, para tocar o slogan "Brasil, Pátria Educadora", não é um especialista que assume, mas um político (Cid Gomes) que está recebendo uma recompensa por não apoiar um rival da presidente.

Na Agricultura, Kátia Abreu, ferrenha opositora do governo Lula, é a nova ministra, ela que pertencia ao DEM, sigla que, segundo Lula, deveria ser exterminada.

A pasta dos Esportes foi entregue à Igreja Universal, a um ano e meio das Olimpíadas, um ministro (George Hilton) que admite saber pouco de esporte, mas conhece gente, eufemismo para disfarçar a inexperiência.

Na pasta das Cidades, Gilberto Kassab, ex-prefeito de São Paulo que terminou com péssima avaliação e em cujo governo progrediu a chamada máfia do ISS.

Nos Transportes, Antônio Carlos Rodrigues, apadrinhado de Valdemar Costa Neto, aquele condenado no caso do mensalão que está cumprindo pena.

Pior foi Dilma dizer que consultaria a Procuradoria-Geral da República para saber se um potencial ministeriável estaria nas investigações da Operação Lava Jato. Óbvio, recebeu um "não", já que o MP não é órgão consultor do Executivo.

Os novos ministros podem até surpreender em suas tarefas, mas é sintomático o fato de o ministério ter sido montado na base da troca pura de apoios no Congresso, e não na capacitação comprovada nas áreas.

E isso virou rotina no País do "presidencialismo de coalizão", no qual o Executivo fica dependente de um Legislativo composto, também, por siglas que só existem para negociação de cargos e apoios.

Por mais que Dilma quisesse um ministério técnico, ela não conseguiu escapar do fisiologismo que domina as relações políticas no País.

Pior que a montagem do ministério é entender como normal essa política de compensação partidária em detrimento da qualificação técnica. Os comandantes do Executivo de todo o País deveriam se atentar, também, à outra frase de Kautilya: "Através dos olhos dos ministros, as fraquezas de outros são vistas".

Mais atual do que nunca.

* Artigo publicado originalmente pelo editor na edição de 05-01-15 da Gazeta de Limeira

** Crédito da imagem: Agência Brasil

A volta de Silvio Brito à Câmara de Limeira

Dono do último voto na tumultuada e histórica sessão que cassou o mandato de Silvio Félix, então prefeito de Limeira, Silvio Brito deu uma amostra de um dos princípios que os políticos mais prezam: a lealdade partidária.

Embora seu voto não mudasse o resultado pela cassação, Brito votou de forma inaudível, uma vez que o povo já comemorava, aos berros, os votos que tiraram Félix do cargo. Ele disse "sim", inútil naquele momento, pela permanência do aliado no cargo, sendo um dos poucos que ficaram fiéis a Félix (e pagando politicamente por isso) até o fim.

Recebeu inúmeras vaias no plenário. Nos dias seguintes, ouviu muitas palavras de defenestração.

O partido, o PDT, era açoitado e, no pleito municipal de 2012 que se avizinhava, era a sigla menos desejada nas composições das chapas. Foi a última sigla a se decidir, quando embarcou na candidatura de Kléber Leite, com o objetivo de apenas ganhar cadeiras no Legislativo, modesto se comparado ao desempenho nas duas eleições anteriores.

Brito tentou a reeleição, mas foi varrido pelo sentimento de rejeição à Félix que predominou na eleição de 2012.

Recebeu 1.053 votos, uma queda de 52% em relação aos 2,2 mil votos que teve quatro anos antes. Amargou a quarta suplência na coligação, distante de qualquer ambição em assumir uma vaga.

Passada a eleição, o grupo político do qual Brito fazia parte, e que tinha dois vereadores, Érika Tank e José Farid Zaine, se aproximou da chapa vitoriosa na eleição, a de Paulo Hadich. O objetivo era dar ao novo prefeito uma base ampla no Legislativo.

Veio a eleição da Mesa Diretora, vencida por Ronei Martins, e tudo se acertou. Menos para Brito.

Ventilou-se até mesmo sua nomeação no Executivo, dentro das costuras envolvendo os vereadores do PDT, mas o assunto vazou à imprensa. Uma vez divulgado, o governo Hadich passou a negar a costura, e Brito ficou de fora.

Foi se abrigar em Americana, após ser cogitada a ideia de ir para Campinas, no governo de Jonas Donizeti, aliado de Hadich.

Na cidade vizinha, instalou-se como assistente de comunicação no Legislativo.

Depois, com a ida de Paulo Chocolate interinamente à Prefeitura, Brito virou secretário. Mas durou pouco e, com a derrota na eleição suplementar que ocorreu recentemente naquela cidade, ele desfez os planos de voos maiores em Americana.

Na terrinha, Brito se filiou ao PROS, partido criado recentemente, junto com Érika Tank e Farid. Travou uma disputa com herdeira de Elza Tank, para quem perdeu a presidência local da sigla. Ficou deslocado dentro da agremiação no plano local, mesmo coordenando o partido regionalmente.

Aos poucos, foi se distanciando do grupo que comanda o PROS e aproximou-se de Nilton Santos. Nas últimas semanas, esteve ativo junto com Nilton nas articulações que levaram este último à presidência da Câmara.

A fatura política vai ser paga nos próximos dias. Brito, formado em Gestão Pública e Técnico em Contabilidade, será nomeado secretário de Administração e Finanças, função cuja remuneração é de R$ 11.284,39, bem superior aos R$ 6.223,15 recebidos pelos vereadores.

Ele vai substituir José Aparecido Vidotti, que ficou no cargo durante a gestão de Ronei Martins.

Na entrevista à jornalista Érica Samara da Silva publicada na Gazeta de Limeira (3.jan.15), Nilton explicou: O fato de ele ter sido ligado a Silvio Félix não é problema". Nem poderia ser diferente quando a afirmação vem de um ex-diretor de habitação da gestão de Félix no Prada.

Para quem já viu o inferno político de perto, o cargo é um verdadeiro paraíso para Brito, que deve se filiar ao partido de Nilton, o PRB. Tudo indica, atuará, também, nas costuras da sigla visando as eleições de 2016.

* Crédito da imagem: Perfil de Silvio Brito no Facebook

sábado, 3 de janeiro de 2015

"Casa arrumada, hora de colher" vira mote da etapa final de mandato de Hadich

As duas entrevistas concedidas pelo prefeito Paulo Hadich (PSB) no final do ano passado, ao G1 Piracicaba e à Gazeta de Limeira, confirmam o espírito com o qual seu governo pretende atuar neste ano: o momento é hora de colher o que foi plantado em 2013 e 2014.

"Casa arrumada" são as palavras em voga.

Hadich foi enfático na entrevista à Gazeta: "A segunda metade será o momento de colher tudo o que foi plantado de melhorias significativas na saúde, educação, no meio ambiente e de consolidar obras iniciadas".

A crítica de muitos é entender exatamente o que são estas "melhorias significativas".

Aliados de Hadich defendem a tese de que os críticos não veem por que não querem.

De outro lado, não se pode esquecer os resultados da pesquisa Gazeta/Limite feita no final de agosto, que mostraram uma população desapontada com o atual governo - 63% disseram que nada melhorou após Hadich assumir e 48% reprovaram sua gestão.

A aposta de Hadich está na consolidação do Instituto Federal de Educação, Fatec e parcerias com a Unicamp, além das creches que serão entregues, erguidas com verba federal.

O prefeito torcerá para que a chuva não atrapalhe tanto o andamento do "piscinão" no Tiro de Guerra e deve voltar sua atenção para onde Félix conseguiu popularidade: o anel viário.

No aspecto econômico, Limeira enfrentará as mesmas turbulências que o país, como um todo, passará. Se a receita baixar, Hadich diz que vai rever prioridades, uma obviedade.

Até o momento, a redução de comissionados, utilizada como forma de convencimento no diálogo com os vereadores sobre a taxa da luz, está fora do discurso inicial para 2015.

Ao G1 Piracicaba, Hadich fez uma reflexão quando questionado sobre as investigações do MP sobre o seu governo. "Estamos vivendo em um processo de criminalização da política e dos políticos. O que deveríamos levar em conta é se foi cometido algum erro, o erro que foi cometido, e se aquela pessoa se beneficiou ou não com aquele erro. O poder público hoje não é mais leviano. Nós temos a fiscalização da própria Prefeitura, do Ministério Público, de órgãos reguladores, do próprio cidadão, que pode fazer denúncia. Nós temos a fiscalização dos tribunais de contas do estado e da União. Todos esses órgãos fiscalizam com olhos clínicos, então o agente público não se beneficia mais do poder".

É curiosa a tese de criminalização da política e dos políticos. Seria uma fala mais cabível a Silvio Félix, Paulo Maluf, entre outros políticos que sempre demonizam as investigações, mas não a Hadich, ex-vereador que se beneficiou de um momento turbulento para chegar ao Edifício Prada e sempre pregou a fiscalização do poder público.

* Crédito da imagem: Wagner Morente/Prefeitura de Limeira