Odebrecht e Município devem recorrer ao TJ para derrubar ordem de nova licitação do serviço de água

A Odebrecht Ambiental e o Município de Limeira serão intimados da decisão que determina nova licitação para os serviços de água e esgoto e devem recorrer para modificá-la no Tribunal de Justiça.

À Vara da Fazenda Pública, todas as empresas citadas na ação, inclusive a Odebrecht, afirmam que houve lisura nas transferências acionárias, autorizadas pela Prefeitura.

Já o Município diz que, ao contrário do apontado na ação, a empresa Lumina não é de fachada e recebe, da Odebrecht, a totalidade das ações do capital votante.

A Prefeitura sustenta que a Lei de Licitações foi respeitada na questão das transferências de controle acionário.

O ex-prefeito Silvio Félix, também réu, alegou que havia possibilidade de substituição de empresas porque os requisitos legais foram preenchidos.

* Trecho publicado originalmente na Gazeta de Limeira, edição de 15 de janeiro de 2015