Ceprosom também questiona ação de execução do TAC dos comissionados

O Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom) apresentou à Justiça, no último dia 9, ação em que contesta a proposta de execução, feita pelo Ministério Público, por descumprimento do termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado com a autarquia a respeito de cargos comissionados.

Assim como foi feito com a Prefeitura e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), o MP apontou ilegalidade na criação de 52 cargos na autarquia, após a reforma administrativa feita pelo prefeito Paulo Hadich (PSB) no ano passado.

Para o promotor Luiz Alberto Segalla Bevilacqua, os cargos não têm atribuições estritamente de chefia, direção e assessoramento, conforme prevê a legislação.

O Ceprosom usou, basicamente, os mesmos argumentos utilizados pela Prefeitura e pelo SAAE com êxito em primeira instância, uma vez que foram reconhecidos pelo juiz da Vara da Fazenda Pública, Adilson Araki Ribeiro.

A tese é de que os cargos questionados pela Promotoria foram criados por nova lei que não é alcançada pelo TAC assinado em 2011.

O MP, que já recorreu das decisões da Justiça de Limeira nas duas primeiras ações, será notificado para responder às alegações do Ceprosom, antes do posicionamento definitivo do juiz.

* Publicado originalmente na Gazeta de Limeira, edição de 14 de janeiro de 2015