O caso se deu no exame prévio de um edital no qual a Prefeitura contrataria empresa para fazer projeto de engenharia para ampliação e encerramento do aterro de inertes. O valor estimado era R$ 149.666,67.
A empresa Geotech questionou o edital junto ao TCE e apontou irregularidades.
Em 5 de novembro, o plenário do Tribunal determinou à Prefeitura a paralisação da licitação até decisão definitiva e deu prazo para envio de alegações e cópias do edital.
A suspensão do certame ocorreu em 8 de novembro.
Em resposta, o Município disse que a licitação foi anulada em 28 de novembro.
Com a medida, o relator, conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, votou pela extinção da representação, mas propôs multa à Hadich por não ter enviado ao TCE cópia do edital.
A sanção, acatada pelo plenário, está prevista no regimento do tribunal.
A Prefeitura não relançou o edital e diz que ainda não foi notificada da decisão.
Adiantou que apresentará recurso e que, em nenhum momento, houve prejuízo ao erário.
* Publicado originalmente na Gazeta de Limeira, edição de 13 de janeiro de 2015
** Crédito da imagem: Prefeitura de Limeira
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