Decisão sobre serviço de água não atinge acordo ambiental assinado com MP

A decisão da Vara da Fazenda Pública que determina nova licitação do serviço de água e esgoto não altera os efeitos do termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado pelo Ministério Público em 2007 com a concessionária dos serviços de água e esgoto e a Cetesb, conforme apurou a Gazeta.

O TAC, assinado com o então promotor do Meio Ambiente, Luiz Alberto Segalla Bevilacqua, foi homologado pela Justiça, e determinava várias ações ambientais, com previsão de término em dezembro de 2014.

No final do ano passado, o MP, por meio do Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente (Gaema), propôs renegociação de prazos para que uma das últimas ações em benefício aos limeirenses seja concluída, a eficiência da Estação de Tratamento de Esgoto Tatu.

O MP sugere um tipo de tratamento diferente da pretendida pela Odebrecht Ambiental. Nova reunião, para discutir este e outros pontos, será feita no início de fevereiro.

Em abril de 2014, o advogado C.A.M.H., autor da ação popular sobre o serviços de água e esgoto, foi condenado pela Justiça de Limeira a indenizar Bevilacqua por ofensas publicadas na internet, várias delas relacionadas ao caso da Foz do Brasil, hoje Odebrecht Ambiental.

* Trecho publicado originalmente na Gazeta de Limeira, edição de 15 de janeiro de 2015