O advogado da União Cláudio Panoeiro, 36 anos (na foto*), dirá aos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que o Município de Limeira nunca conseguiu desapropriar a área do Horto Florestal Tatu, hoje disputada na Justiça devido a escolha do espaço para receber um assentamento.Panoeiro, que será o primeiro advogado cego a fazer uma sustentação oral no STJ, dirá ainda que o terreno em questão teve destinação rural e que o Município deveria ter depositado, quando desapropriou a área em 1983, 80% do valor estimado do terreno em juízo.
Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), como esse depósito não foi feito, não houve imissão provisória de posse.
O defensor da União, que também é coordenador do Grupo de Defesa do Patrimônio e Probidade da Procuradoria Regional da União da 2ª Região, no Rio de Janeiro, vai dizer ainda que o assentamento a ser implantado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) não significa desrespeito ao meio ambiente; pelo contrário, o Incra tem um projeto ambiental para a área.
A AGU avalia que, com o adiamento do julgamento da última quarta-feira, e como o Tribunal entra em recesso a partir desta semana, o julgamento será remarcado para o início de agosto, provavelmente no dia 12, quando os ministros retomarem a pauta.
* Crédito: Advocacia-Geral da União (AGU)
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Envie seu comentário