* Félix diz que encaminhará documentos pró-Horto para ministros do STJ
O prefeito Sílvio Félix (PDT) admite que a batalha jurídica sobre a reforma agrária no Horto Florestal Tatu deverá ser levada ao Supremo Tribunal Federal (STF), instância máxima do Poder Judiciário brasileiro que analisa processos sob os parâmetros da Constituição.Félix diz que os advogados contratados para defender o Município sobre a questão do Horto nos tribunais superiores avisaram-no que quem sair derrotado no julgamento de quarta-feira no Superior Tribunal de Justiça (STJ) recorrerá ao Supremo (na foto, ministros em plenário*) - o STJ vai julgar um mandado de segurança que questiona a cessão das terras pelo Ministério do Planejamento para a reforma agrária.
O argumento que o Município levará ao STF, caso os ministros acolham parecer do Ministério Público Federal (MPF), que opinou pela extinção da ação por falta de direito ao Município em função da posse e propriedade do Horto estar sendo disputada em outras ações judiciais, é que a destinação das terras feita pelo governo federal fere a Constituição. “Não se pode rasgá-la”, argumenta.
Félix refere-se ao artigo 30, inciso VIII, que estipula competência aos Municípios em "promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano".
"O Plano Diretor, que foi aprovado pelos vereadores de acordo com a legislação, prevê o Horto como área urbana e de proteção do meio ambiente, o que não permite a reforma agrária lá. O STF terá de decidir a quem compete o zoneamento", disse Félix.
O prefeito disse que acompanhará o julgamento em Brasília, mas recebeu a orientação de que os ministros não se influenciam com pressões durante a sessão.
Porém, adiantou que nesta segunda-feira fará chegar ao gabinete dos magistrados um conjunto de documentos, que incluem pareceres e fotos, para mostrar os projetos do Município para a região.
Um desses pareceres foi emitido pelo Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, que, segundo Félix, coloca o Horto como contrapartida do Município para efeito de compensações ambientais.
Félix informou que o senador Romeu Tuma (PTB), relator do caso do Horto na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado, reuniu-se, juntamente com os demais membros da comissão, com representantes da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), órgão do Ministério do Planejamento, que teriam sinalizado interesse numa permuta da área.
Porém, até o momento, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) não se manifestaram a respeito das áreas oferecidas pelo Município, na tentativa de acordo que está sendo intermediada pelo Ministério Público Federal (MPF) de Piracicaba.
O Movimento dos Sem Terra (MST) entende que a área pertence à União e deve ser destinada à reforma agrária.
"Em último caso, o assentamento não vai sair, porque o Município não vai conceder as licenças necessárias", diz Félix.
*Crédito: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
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