O Horto num pântano jurídico

Texto do autor publicado na coluna Prisma, edição de hoje (22/06/09) da Gazeta de Limeira:

"Ao longo das últimas décadas, o governo federal pouco fez pelo Horto Florestal de Limeira.

Jamais aquele espaço despertou interesse de nossas autoridades do Planalto. Tanto que o Município e a antiga RFFSA fizeram tratativas, firmaram instrumentos prévios de compra e venda, porém nada foi conclusivo.

A maior falha do Município nessa questão.

Até o momento, a União tem ligeira vantagem jurídica sobre o Município, ao conquistar, ainda que provisoriamente, a posse e a propriedade do espaço.

Mas tem lá a União moral alguma, passadas décadas de esquecimento, de destinar aquele espaço para um projeto, sem diálogo prévio com o Município? Tenho minhas dúvidas.

A luta pela terra é legítima, mas, há algum tempo, foi desvirtuada.

O Movimento dos Sem-Terra (MST) tem no papel ideais que poderiam ser encampados pela sociedade, mas as atuações recentes do movimento ajudam a distanciá-los da população. As desobediências às decisões judiciais, reiteradas vezes aqui em Limeira, mostram que o MST não colabora com o diálogo.

E quem não dialoga não contribui para o Estado democrático.

Município e União têm armas jurídicas para arrastarem o futuro do Horto por anos – as ações sobre posse e propriedade tramitam ainda sem decisão em primeira instância.

Até que se transite em julgado (sem chance de recurso), há espaço para a continuidade improdutiva de ataques mútuos.

Não é esse o caminho para uma cidade que quer progredir, nem para um plano de distribuição igualitária de terras.

O MST mostra, até agora, desrespeito a um Poder Judiciário legitimamente constituído.

Desejar requerer a reforma agrária é legítimo, mas avançar sobre as regras do organismo intermediador é uma afronta.

O Incra, infelizmente, às vezes parece não se distinguir do movimento a quem deveria auxiliar, não compactuar.

União, Incra e MST não se levantaram lá atrás, quando o Estado construiu uma unidade prisional.

Insisto: têm moral agora para transformar a região do Horto num adensamento populacional, à revelia das regras de um Plano Diretor?

Porém, se de fato a União obter o reconhecimento da posse da região do Horto, embora possa haver discordâncias, não haverá outro meio aos limeirenses senão respeitar a legitimidade da destinação dada a ela, ainda que seja para um assentamento.

Mas a União continua a ter um dever moral com Limeira: deveria se comprometer a bancar financeiramente escolas, postos de saúde, programas de lazer, tudo, enfim, que revista de dignidade uma comunidade.

Deixar para o contribuinte limeirense bancar tudo isso será outro desrespeito, apenas mais um nesse pântano jurídico no qual conseguiram transformar o Horto".