O Superior Tribunal de Justiça (STJ) agendou para quarta-feira, dia 24, o julgamento do mandado de segurança movido pelo Município contra o ato do ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, que cedeu provisoriamente uma área do Horto Florestal para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) fazer reforma agrária.A ação está na pauta da Primeira Seção do STJ, que começa às 14h. O ministro Herman Benjamin (na foto*) apresentará o relatório e seu voto, passando a seguir a votação dos outros nove magistrados.
Se houver empate, o voto de Minerva será dado pelo ministro Luiz Fux, presidente da Primeira Seção. Segundo o STJ, o voto do relator só será revelado durante a sessão.
Decisão liminar neste mandado, obtida pela Prefeitura em dezembro, é o que impede, por enquanto, a implantação do assentamento em Limeira, aprovado pelo Incra em setembro de 2008.
O Município justificou, entre outros pontos, que a área do Horto é urbana e essencial à qualidade de vida dos limeirenses, atendendo interesse local e a proteção do meio ambiente.
A Prefeitura usou também, como argumento, o Plano Diretor, que compreende o Horto como zona de reserva ambiental e de intervenção estratégica.
À época, o ministro Herman Benjamin entendeu que o assentamento mostrava-se potencialmente prejudicial e de difícil reparação, concedendo a liminar favorável ao Município. O despacho foi dado sem a União apresentar sua defesa.
A Advocacia-Geral da União (AGU) contestou a versão de compra da propriedade do Horto apresentada pelo Município e levou ao conhecimento do ministro a concessão de liminar pela Justiça Federal, que determinou a imissão da União na posse das terras do Horto - decisão não abrange, porém, áreas já ocupadas.
O Ministério Público Federal (MPF) opinou pela extinção da ação, por entender que o Município não tem direito de ação via mandado de segurança porque há fatos controversos e a posse do Horto é objeto de ações judiciais em curso.
Se o STJ seguir a recomendação do MPF e extinguir a ação, abre-se caminho para o Incra prosseguir com o assentamento na área onde hoje está localizado o Acampamento Elizabeth Teixeira, do Movimento dos Sem Terra (MST), existente desde a ocupação feita em 2007.
Roberto Martins, um dos líderes do grupo que articula mobilizações contra o MST, diz que hoje haverá uma reunião na Prefeitura e uma mobilização, com ida a Brasília, seria possível. "Temos que aproveitar todas as chances para evitar a reforma agrária".
Em nota, a Prefeitura informou que advogados contratados vão fazer a sustentação oral e que o Município está remetendo também todos os embasamentos sustentando a inviabilidade da área para a reforma agrária.
A Prefeitura diz que esse julgamento não irá decidir sobre a propriedade da área, apenas sobre a portaria do governo federal. "É a Justiça Federal de Piracicaba que irá decidir. Uma discussão é sobre o que permite o zoneamento naquele local [o Horto]; outra é sobre a quem pertence aquela propriedade".
Crédito: José Cruz/Retirado do site do Senado
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