ONG quer novo julgamento para ação que pede exoneração de 321 comissionados

A Associação Nacional de Defesa e Proteção dos Direitos do Cidadão (Defende) protocolou, no último dia 15, recurso de apelação no Tribunal de Justiça (TJ) pedindo novo julgamento para ação civil pública movida em março e que exigia a demissão de 321 cargos comissionados na Prefeitura de Limeira, extinta em primeira instância.

A ONG diz que os cargos não atendem os critérios previstos em lei para os de confiança (atribuição de chefia, direção ou assessoramento superior) e que apresentam características de funções burocráticas, operacionais ou técnicas.

Mas, no final do mês passado, o juiz da Vara da Fazenda Pública, Flávio Dassi Vianna, julgou improcedente a ação e a extingüiu, sem análise de mérito. O magistrado entendeu que o tipo de ação movida é inadequada para pedir a declaração da constitucionalide das leis municipais que criaram os cargos comissionados.

Vianna não reconheceu legitimidade da Defende para ajuizar a ação. A Prefeitura nega irregularidades e diz que as admissões seguem a lei.

O advogado da Defende, Rafael Puzone Tonello, diz que a lei que criou a ação civil pública sofreu várias alterações e que a versão disponível no site do Planalto está desatualizada, o que colaborou para a decisão de Vianna. A entidade recorreu ao TJ e diz contar com duas decisões que já reconheceram a legitimidade da Defende para propor este tipo de ação.