Félix paga R$ 7 mil de multa por irregularidades na licitação do Aeroporto

O prefeito Sílvio Félix depositou há poucos dias R$ 7.440 referentes a multa imposta em outubro pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) pelas irregularidades na contratação da Construtora OAS para a execução das obras do novo aeroporto de Limeira no valor de R$ 46.995.196,33.

A mais grave irregularidade foi o orçamento estimado do certame. Tanto a planilha do edital como a que veio à instrução posterior não foram suficientes para indicar que o processo licitatório, na modalidade concorrência, foi feito dentro dos parâmetros do mercado.

A conclusão tem como base o fato de a Prefeitura ter licitado e contratado a mesma obra, em junho de 2004, pelo valor de R$ 37.362.980,21, bem abaixo do negócio atual.

O TCE considerou que o edital foi feito com cláusulas viciadas que afetaram a competitividade da disputa.

Primeiro: a proporção de ofertas, 6, em comparação aos 46 interessados que adquiriram o edital. O inibidor foi o estabelecimento de distância máxima da usina de asfalto, alvo de reprovação anterior pela mesma Corte.

Segundo: a exigência da apresentação de certidão de registro ou inscrição do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) na fase de habilitação por empresas de outros Estados vai na contramão de jurisdição do TCE. Ainda que a exigência seja dada pela Lei Federal 5.194/66, o Tribunal reforça que o visto do CREA local só se justifica como condição para o aperfeiçoamento do contrato com a empresa vencedora da licitação.

Terceiro: a exigência de comprovação de qualificação técnica com experiência específica para a execução de obra do terminal de passageiros, mediante a norma NBR-14273. A obra licitada não se resume ao terminal, devendo, portanto, exigir capacitação genérica.

A Prefeitura instaurou o processo de concorrência para a construção das obras e serviços de engenharia de implantação da pista de pouso e decolagem, pista de táxi, pátio de aeronaves e terminal de passageiros. A Construtora OAS venceu e firmou contrato pelo prazo de 60 meses.

A OAS ficou conhecida nacionalmente no governo Collor. Foi envolvida no escândalo da Máfia do Orçamento, em 1993.

Com o pagamento da multa, a sentença vai transitar em julgado. E irá ao conhecimento do promotor Cléber Masson.