O outro lado do império

A Casas Bahia, maior empresa de varejo do País em faturamento, teve de assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) de Campinas para garantir o cumprimento da jornada de trabalho, dentro dos limites legais, de funcionários de lojas e depósitos das 89 cidades que integram a área da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, o que inclui Limeira.

O acordo beneficia cerca de 8 mil trabalhadores. O TAC prevê o fim imediato de outras irregularidades praticadas pelo império de Samuel Klein que desrespeitam a CLT, como falta de registro dos valores efetivamente pagos aos empregados, o que caracteriza o "pagamento por fora", e a exigência de uniformes sem que a empresa assuma os custos com o fornecimento.

A procuradora Alvamari Cassillo Tebet fixou 5 itens no documento, assinado pelo sócio-diretor da empresa, Michael Klein. Nele, a Casas Bahia se compromete a respeitar as convenções coletivas da categoria e a não exceder as 8 horas diárias de jornada (44 horas semanais), com o compromisso de pagar as horas-extras conforme a legislação trabalhista.

O TAC prevê concessão de intervalos intra e interjornadas e o oferecimento de, no mínimo, 24 horas consecutivas de folga semanal remunerada. O registro dos horários praticados pelos funcionários terá de ser feito, pelo acordo.

Todas as medidas estão valendo desde o último dia 6. Segundo a PRT, os valores reais pagos aos empregados também devem ser registrados nos recibos. A empresa vai ter de oferecer uniformes sem custos para os funcionários.

Sabe quanto será a multa? R$ 200 por trabalhador prejudicado ou por item infringido. O dinheiro irá para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).