O vereador eleito pela PSB, delegado Paulo Hadich, perdeu novamente, agora em segunda instância, a ação de indenização por danos morais que moveu contra o apresentador Geraldo Luís e a TV Jornal.
A decisão dos desembargadores do TJ mantém a sentença de improcedência da ação dada pelo juiz da 2ª Vara Cível, Rilton José Domingus, em setembro de 2006. Assim, o delegado fica com a incumbência de pagar as custas processuais.
Hadich processou o apresentador porque este teria ofendido sua integridade moral ao realizar comentários "deturpados e maldosos" sobre sua conduta como delegado no programa "A Hora da Verdade". Geraldo e a TV Jornal defenderam-se dizendo que fizeram apenas um questionamento sobre a atuação de autoridades policiais e que relataram a indignação da sociedade diante dos acontecimentos.
Rilton entendeu que não houve intenção de "manchar" a imagem do delegado, apenas de passar a informação apurada. "Não de pode tirar da imprensa seu direito de criticar o relatório do inquérito ou qualquer outro ato de autoridade pública, desde que com moderação e sem ofender a honra do mesmo".
sexta-feira, 31 de outubro de 2008
Mentira também tem perna curta na Justiça
Na tentativa de ajudar a inocentar um conhecido flagrado com entorpecentes, três pessoas acabaram condenadas pelo juiz da 1ª Vara Criminal de Limeira, Rogério Danna Chaib, por fazerem afirmações falsas estando na condição de testemunhas.
O comerciante G.R.R., 39, dono de um bar, o fundidor I.C.S., 20, e o gerente V.L.N., foram enquadrados no artigo 342 do Código Penal (falso testemunho em processo criminal). G. e V. pegaram 1 ano e 4 meses, em regime semi-aberto, pena que terá de ser cumprida em razão de serem reincidentes. Já o fundidor recebeu pena de 1 ano e 2 meses, mas que foi convertida em prestação de serviços à comunidade, que será estabelecida pelo Juízo de Execuções Criminais.
O caso refere-se ao processo criminal instaurado contra A.L.S., pessoa supostamente conhecida pelo trio. Nos depoimentos dados à Justiça, os dois PMs que prenderam A. confirmaram tê-lo visto dispensando um saco plástico com 20 porções de cocaína em frente ao bar de G.. As informações foram decisivas para a condenação.
No entanto, G., I. e V. deram declarações afirmando ter sido uma outra pessoa, um adolescente, que teria dispensado a droga. Isso, segundo o inquérito, também ficou apurado, mas a constatação de que havia drogas com A. foi confirmada pelos policiais - além do entorpecente dispensado, foram encontradas outras porções em sua pochete. Dos três acusados de falso testemunho, apenas V. confirmou a apreensão de duas porções de cocaína na pochete de A..
“O que tentaram as acusadas (...) foi enodoar a atividade policial, alegando-se uma prisão injusta e arbitrária, visando semearem dúvidas quanto à posse de drogas, tudo com vistas a inocentarem pessoa conhecida delas”. Danna Chaib refutou a tese apresentada pela defesa de que os três reportaram fatos não-relevantes em seus depoimentos. “A própria dispensa de tóxicos por parte da pessoa então investigada foi o fator decisivo para sua condenação, tendo os réus buscada desmenti-la”, sentenciou.
G. e V. tinham condenações por tráfico de entorpecentes, o que, segundo o juiz, explica a “solidariedade aos colegas de crime”. O juiz determinou que ambos comecem a cumprir pena em semi-aberto, mas poderão apelar em liberdade até que a sentença transite em julgado (sem chance de recurso) - não se verificou necessidade para decretação de prisão cautelar.
O comerciante G.R.R., 39, dono de um bar, o fundidor I.C.S., 20, e o gerente V.L.N., foram enquadrados no artigo 342 do Código Penal (falso testemunho em processo criminal). G. e V. pegaram 1 ano e 4 meses, em regime semi-aberto, pena que terá de ser cumprida em razão de serem reincidentes. Já o fundidor recebeu pena de 1 ano e 2 meses, mas que foi convertida em prestação de serviços à comunidade, que será estabelecida pelo Juízo de Execuções Criminais.
O caso refere-se ao processo criminal instaurado contra A.L.S., pessoa supostamente conhecida pelo trio. Nos depoimentos dados à Justiça, os dois PMs que prenderam A. confirmaram tê-lo visto dispensando um saco plástico com 20 porções de cocaína em frente ao bar de G.. As informações foram decisivas para a condenação.
No entanto, G., I. e V. deram declarações afirmando ter sido uma outra pessoa, um adolescente, que teria dispensado a droga. Isso, segundo o inquérito, também ficou apurado, mas a constatação de que havia drogas com A. foi confirmada pelos policiais - além do entorpecente dispensado, foram encontradas outras porções em sua pochete. Dos três acusados de falso testemunho, apenas V. confirmou a apreensão de duas porções de cocaína na pochete de A..
“O que tentaram as acusadas (...) foi enodoar a atividade policial, alegando-se uma prisão injusta e arbitrária, visando semearem dúvidas quanto à posse de drogas, tudo com vistas a inocentarem pessoa conhecida delas”. Danna Chaib refutou a tese apresentada pela defesa de que os três reportaram fatos não-relevantes em seus depoimentos. “A própria dispensa de tóxicos por parte da pessoa então investigada foi o fator decisivo para sua condenação, tendo os réus buscada desmenti-la”, sentenciou.
G. e V. tinham condenações por tráfico de entorpecentes, o que, segundo o juiz, explica a “solidariedade aos colegas de crime”. O juiz determinou que ambos comecem a cumprir pena em semi-aberto, mas poderão apelar em liberdade até que a sentença transite em julgado (sem chance de recurso) - não se verificou necessidade para decretação de prisão cautelar.
O drama da zona rural
O Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Polícia Rodoviária realizaram ontem fiscalização conjunta nas estradas rurais do interior para verificar as condições do trabalho. Encontraram irregularidades em Limeira e Engenheiro Coelho.
No município, as diligências concentraram-se na região do trecho limeirense da SP-306, estrada que liga Iracemápolis a Santa Bárbara D’Oeste. O caso mais grave foi a identificação de um possível excesso de jornada de trabalhadores de uma usina localizada em Santa Bárbara D’Oeste.
A constatação veio em entrevistas feitas pelo procurador Claude Henry Appy com trabalhadores da empresa. Agora, o Ministério Público do Trabalho (MPT) vai notificar a usina a prestar esclarecimentos sobre as condições de trabalho oferecidas aos empregados. Se ficarem comprovadas as irregularidades, a empresa pode ser multada e monitorada pelo órgão.
Ainda em trecho de Limeira, foram fiscalizados cinco veículos de transporte rural, sendo três ônibus e dois caminhões-baú adaptados para passageiros. O motorista de um dos ônibus não portava documento de habilitação, foi multado e, em seguida, liberado. O procurador precisou solicitar à empresa o envio de um outro motorista, formalmente habilitado, para condução de ônibus e concluir o trabalho.
Em Engenheiro Coelho, o procurador Dimas Moreira da Silva encontrou 8 trabalhadores sem registro e dois menores. O representante da empresa produtora de laranjas foi acionado e se comprometeu a registrar todos os empregados imediatamente e a rescindir o contrato dos menores. Incidência de trabalho infantil já é comum nos pomares da cidade, tendo-se em vista operações realizadas ao longo dos últimos doze meses.
Em todo o Estado, 144 veículos foram vistoriados, 122 autos de infração lavrados pela polícia, 15 veículos apreendidos, 40 ônibus tiveram documentação recolhida, 7 estavam com licenciamento vencido, 58 trabalhadores foram encontrados sem registro, além de 5 menores em situação irregular.
Em Bauru, um motorista foi detido por apresentar documentação falsa. As diligências envolveram 14 procuradores e 134 policiais, passando pelas regiões de Campinas, Bauru, Sorocaba, Araraquara, Presidente Prudente, Araçatuba, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto e São José dos Campos.
As irregularidades mais comuns encontradas nos transportes rurais foram falta de extintores, pneus “carecas”, tacógrafos irregulares, bancos sem assentos, entre outros. Os veículos que não tinham condições de tráfego foram apreendidos e retidos pela Polícia Rodoviária.
No município, as diligências concentraram-se na região do trecho limeirense da SP-306, estrada que liga Iracemápolis a Santa Bárbara D’Oeste. O caso mais grave foi a identificação de um possível excesso de jornada de trabalhadores de uma usina localizada em Santa Bárbara D’Oeste.
A constatação veio em entrevistas feitas pelo procurador Claude Henry Appy com trabalhadores da empresa. Agora, o Ministério Público do Trabalho (MPT) vai notificar a usina a prestar esclarecimentos sobre as condições de trabalho oferecidas aos empregados. Se ficarem comprovadas as irregularidades, a empresa pode ser multada e monitorada pelo órgão.
Ainda em trecho de Limeira, foram fiscalizados cinco veículos de transporte rural, sendo três ônibus e dois caminhões-baú adaptados para passageiros. O motorista de um dos ônibus não portava documento de habilitação, foi multado e, em seguida, liberado. O procurador precisou solicitar à empresa o envio de um outro motorista, formalmente habilitado, para condução de ônibus e concluir o trabalho.
Em Engenheiro Coelho, o procurador Dimas Moreira da Silva encontrou 8 trabalhadores sem registro e dois menores. O representante da empresa produtora de laranjas foi acionado e se comprometeu a registrar todos os empregados imediatamente e a rescindir o contrato dos menores. Incidência de trabalho infantil já é comum nos pomares da cidade, tendo-se em vista operações realizadas ao longo dos últimos doze meses.
Em todo o Estado, 144 veículos foram vistoriados, 122 autos de infração lavrados pela polícia, 15 veículos apreendidos, 40 ônibus tiveram documentação recolhida, 7 estavam com licenciamento vencido, 58 trabalhadores foram encontrados sem registro, além de 5 menores em situação irregular.
Em Bauru, um motorista foi detido por apresentar documentação falsa. As diligências envolveram 14 procuradores e 134 policiais, passando pelas regiões de Campinas, Bauru, Sorocaba, Araraquara, Presidente Prudente, Araçatuba, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto e São José dos Campos.
As irregularidades mais comuns encontradas nos transportes rurais foram falta de extintores, pneus “carecas”, tacógrafos irregulares, bancos sem assentos, entre outros. Os veículos que não tinham condições de tráfego foram apreendidos e retidos pela Polícia Rodoviária.
quinta-feira, 30 de outubro de 2008
Vinhedo: prefeito escapa de Comissão Processante para o caso das apostilas
A EPTV noticiou ontem em seu site que os vereadores de Vinhedo negaram a instalação de uma Comissão Processante para investigar o atual prefeito, Kalu Donato, no caso das apostilas didáticas da Editora Múltipla utilizadas nas escolas municipais.
De acordo com a EPTV, a Câmara local já tinha concluído uma CPI em setembro que identificou várias irregularidades e que determinou, inclusive, a responsabilização do prefeito pelo uso indevido público. Aliás, conclusão bem diferente da pífia CPI criada na Câmara de Limeira para investigar a mesma suspeita.
Em Vinhedo, ainda de acordo com o portal, o relatório da CPI foi entregue ao MP. Em Valinhos, assim como em Limeira, o processo tramita na Promotoria. A EPTV diz que o MP suspeita que as prefeituras de Vinhedo, Valinhos e Limeira receberam dinheiro para fechar contrato com a editora para o fornecimento de apostilas, que teriam má qualidade.
O procurador-geral de Justiça, Fernando Grella Vieira, pediu uma ampla investigação em todo o Estado dos contratos firmados pela Múltipla com prefeituras. O Gaeco mantém a apuração em sigilo absoluto. Como revelamos em post abaixo, o TCE começou a reprovar os contratos com a identificação de vícios na licitação, o que reforça ainda mais as suspeitas de irregularidades.
De acordo com a EPTV, a Câmara local já tinha concluído uma CPI em setembro que identificou várias irregularidades e que determinou, inclusive, a responsabilização do prefeito pelo uso indevido público. Aliás, conclusão bem diferente da pífia CPI criada na Câmara de Limeira para investigar a mesma suspeita.
Em Vinhedo, ainda de acordo com o portal, o relatório da CPI foi entregue ao MP. Em Valinhos, assim como em Limeira, o processo tramita na Promotoria. A EPTV diz que o MP suspeita que as prefeituras de Vinhedo, Valinhos e Limeira receberam dinheiro para fechar contrato com a editora para o fornecimento de apostilas, que teriam má qualidade.
O procurador-geral de Justiça, Fernando Grella Vieira, pediu uma ampla investigação em todo o Estado dos contratos firmados pela Múltipla com prefeituras. O Gaeco mantém a apuração em sigilo absoluto. Como revelamos em post abaixo, o TCE começou a reprovar os contratos com a identificação de vícios na licitação, o que reforça ainda mais as suspeitas de irregularidades.
IPTU acima da inflação merece explicações mais claras
O prefeito Sílvio Félix deveria explicar melhor o projeto que prevê reajuste do IPTU em 2009 acima da inflação. Os critérios de "excelência na administração" vangloriada pelo pedetista não fazem sentido: convoca a imprensa para dar todos os esclarecimentos sobre um curso que poucos GMs fizeram na caatinga nordestina e não faz o mesmo em relação ao imposto que mais pesa no bolso do contribuinte.
Aumento do IPTU não é surpresa. Sabe-se há muito tempo que a Prefeitura procedeu um recadastramento dos imóveis para este fim. Reavaliar os valores com base no mercado não é falha alguma ou fim do mundo. Só não entendo porque Félix manda o projeto silenciosamente para a Câmara, porque não emite nota de assessoria à imprensa, porque não se coloca a disposição para questionamentos.
Afinal, diante de uma crise econômica que ninguém sabe onde vai dar, o contribuinte já começa a sentir os efeitos da falta de crédito e do aumento de preços. Portanto, qualquer aumento, agora, pesa significativamente no bolso de todos, especialmente no dos mais pobres.
Félix ganhou a eleição com excelente votação, mas não muda seu perfil. É extremamente centralizador e parece ter alergia à transparência. Uma pena, porque ele não precisa disso para fazer uma boa administração.
Para discutir a crise, Félix agiu com transparência e chamou o empresariado em seu gabinete para dar-lhes palavras de apoio e confiança. Será que a população limeirense não merece o mesmo tratamento e uma explicação para o reajuste do IPTU?
Leia mais sobre o assunto aqui.
Aumento do IPTU não é surpresa. Sabe-se há muito tempo que a Prefeitura procedeu um recadastramento dos imóveis para este fim. Reavaliar os valores com base no mercado não é falha alguma ou fim do mundo. Só não entendo porque Félix manda o projeto silenciosamente para a Câmara, porque não emite nota de assessoria à imprensa, porque não se coloca a disposição para questionamentos.
Afinal, diante de uma crise econômica que ninguém sabe onde vai dar, o contribuinte já começa a sentir os efeitos da falta de crédito e do aumento de preços. Portanto, qualquer aumento, agora, pesa significativamente no bolso de todos, especialmente no dos mais pobres.
Félix ganhou a eleição com excelente votação, mas não muda seu perfil. É extremamente centralizador e parece ter alergia à transparência. Uma pena, porque ele não precisa disso para fazer uma boa administração.
Para discutir a crise, Félix agiu com transparência e chamou o empresariado em seu gabinete para dar-lhes palavras de apoio e confiança. Será que a população limeirense não merece o mesmo tratamento e uma explicação para o reajuste do IPTU?
Leia mais sobre o assunto aqui.
"Ser repórter é uma opção de vida"
O autor da frase-título do post (para mim, a melhor definição já dada para a atividade jornalística) virá à Limeira nas próximas semanas.
O jornalista Ricardo Kotscho é a principal atração da 9ª Semana de Comunicação Social do Isca Faculdades, que será realizada entre os dias 10 e 14. Kotscho é ex-secretário de imprensa do governo Lula, trabalhou nos principais veículos de comunicação do País, ganhou três prêmios Esso de Jornalismo, e atualmente mantém um blog no portal IG - o link está na lista dos informantes do blog.
O tema da palestra de Kotscho será "Mídia, Política e Realidade". A entrada é franca. Vale a pena assistir!
O jornalista Ricardo Kotscho é a principal atração da 9ª Semana de Comunicação Social do Isca Faculdades, que será realizada entre os dias 10 e 14. Kotscho é ex-secretário de imprensa do governo Lula, trabalhou nos principais veículos de comunicação do País, ganhou três prêmios Esso de Jornalismo, e atualmente mantém um blog no portal IG - o link está na lista dos informantes do blog.
O tema da palestra de Kotscho será "Mídia, Política e Realidade". A entrada é franca. Vale a pena assistir!
quarta-feira, 29 de outubro de 2008
Juiz proíbe Mix de chamar o apresentador Kléber Leite de "Pinóquio"
Continuando o assunto da guerra das emissoras, veja só aonde chegamos.
Em despacho assinado em junho, o juiz Rilton José Domingues (deve estar com a paciência esgotada) proibiu a Fundação Lusenrique Quintal (TV Mix), entre outras coisas, de se referir ao apresentador Kléber Leite, de "A Hora da Verdade", como "Pinóquio".
A Mix está proibida também de veicular em seus programas o nome, logotipo e marca da TV Jornal, bem como fazer alusão ao sr. Orlando Zovico, patriarca da emissora rival. A Mix não pode fazer analogias aos nomes dos programas da TV Jornal, nem comentários sugerindo que a TV Jornal está enganando seus telespectadores e que adulterou dados de pesquisa da Limite Consultoria e Marketing.
A pena imposta, caso a Mix descumpra a ordem, é de R$ 1 mil. Vai longe essa briga.
Em despacho assinado em junho, o juiz Rilton José Domingues (deve estar com a paciência esgotada) proibiu a Fundação Lusenrique Quintal (TV Mix), entre outras coisas, de se referir ao apresentador Kléber Leite, de "A Hora da Verdade", como "Pinóquio".
A Mix está proibida também de veicular em seus programas o nome, logotipo e marca da TV Jornal, bem como fazer alusão ao sr. Orlando Zovico, patriarca da emissora rival. A Mix não pode fazer analogias aos nomes dos programas da TV Jornal, nem comentários sugerindo que a TV Jornal está enganando seus telespectadores e que adulterou dados de pesquisa da Limite Consultoria e Marketing.
A pena imposta, caso a Mix descumpra a ordem, é de R$ 1 mil. Vai longe essa briga.
TV Jornal x TV Mix
O juiz Rilton José Domingues determinou à Fundação Lusenrique Quintal, mantenedora da TV Mix, que exiba à TV Jornal cópia de fita ou DVD da gravação do "Programa do Povo", comandado por Santiago Lourenço, televisionado em 30 de maio de 2008.
A pena imposta para o descumprimento é de R$ 1 mil. A fundação de Quintal recorreu. Naquele dia, segundo a TV Jornal, o programa passou conteúdo supostamente ofensivo contra ela. A Mix apresentou a mesma resposta batida, que já não deu certo antes (ver posts antigos), de que o prazo obrigatório de 20 dias para manter a integridade da gravação expirou.
No entanto, a TV Jornal ajuizou medida cautelar dentro deste prazo. "[A Fundação Lusenrique Quintal] preferiu omitir-se e deixar escoar o prazo previsto na Lei de Imprensa", afirmou Domingues. A cópia do programa deve ser base para pedido de indenização por danos morais.
A pena imposta para o descumprimento é de R$ 1 mil. A fundação de Quintal recorreu. Naquele dia, segundo a TV Jornal, o programa passou conteúdo supostamente ofensivo contra ela. A Mix apresentou a mesma resposta batida, que já não deu certo antes (ver posts antigos), de que o prazo obrigatório de 20 dias para manter a integridade da gravação expirou.
No entanto, a TV Jornal ajuizou medida cautelar dentro deste prazo. "[A Fundação Lusenrique Quintal] preferiu omitir-se e deixar escoar o prazo previsto na Lei de Imprensa", afirmou Domingues. A cópia do programa deve ser base para pedido de indenização por danos morais.
terça-feira, 28 de outubro de 2008
Negligência médica
O juiz da 3ª Vara Cível, Mário Sérgio Menezes, condenou a Medical a pagar R$ 160 mil de indenização por danos morais à filha de uma mulher que morreu vítima de atendimento inadequado. O hospital recorreu. A Santa Casa foi inocentada no mesmo caso.
Em 13 de abril de 2004, Izabel Vitalina Stefani, 73 anos, procurou a Medical queixando-se de fortes dores. O Dr. Ricardo Conti de Almeida Guimarães lhe prescreveu alguns medicamentos. Em 17 de julho, não suportando as dores, Izabel voltou novamente à Medical, sendo atendida pela Dra. Thaís G. de Melo. A médica lhe receitou um Buscopan composto a cada 8 horas, caso estivesse com dor.
Nos dias 20 e 22 de julho, a paciente voltou ao hospital. Foi-lhe receitado outros remédios, como Noriporum, Iperisan e Targifor C. Ela solicitou exames de controle, como hemograma, forro sérico e glicemia. No dia seguinte, 23, às 20h30, novamente Izabel procurou socorro médico junto à Medical, onde foi medicada e fez exames laboratoriais. Horas depois, às 2h46, foi solicitada sua internação, mas Izabel se encontrava em carência, o que a levou a ser transferida para a Santa Casa somente às 13h43 do dia 24, já em estado gravíssimo.
Izabel foi submetida à cirurgia de urgência. Morreu no dia 26, às 6h50. Causa mortis: falência múltipla dos órgãos e sistemas/abdômen perfurado /úlcera abdominal perfurativa. Segundo a filha, Raquel Madalena Stefani, o mal que acometeu a mãe é de evolução rápida, complicando-se inevitavelmente se o diagnóstico não for precoce e a cirurgia imediata, o que não ocorreu em razão na negligência dos hospitais.
A Medical alegou que o procedimento adotado foi regular, não havendo qualquer conduta de culpa no falecimento da mulher, já que lhe teria dado todo o tratamento necessário nas vezes que Izabel foi ao hospital, principalmente quando levada pela unidade de resgate.
A Santa Casa explicou o caso: Izabel chegou ao hospital com uma úlcera duodenal perfurada, o que acarretou o diagnóstico de abdômen agudo perfurativo. O quadro grave foi diagnosticado pelos seus médicos, uma vez que a paciente chegou da Medical sem indicação de um diagnóstico exato. O relatório da equipe de anestesia comprova que a cirurgia começou às 14h de 24 de julho, terminando às 19h. Meia hora depois, Izabel foi encaminhada à UTI para recuperação. Com tantos dados a seu favor, a Santa Casa foi isentada por Menezes.
Com relação à Medical, Menezes concluiu que o hospital não diagnosticou os sintomas graves da paciente ao lhe prestar atendimento. Caso tivesse feito, a cirurgia poderia ter salvado Izabel antes que a infecção se espalhasse pelo seu corpo. Segundo o cirurgião da Santa Casa, a paciente já apresentava quadro gravíssimo ao ser encaminhada para o procedimento.
"Os médicos da Medical não tomaram as cautelas necessárias, pois não se socorreram de exames auxiliares nos dias que precederam o quadro agudo de hipertensão e dor abdominal difusa", sentenciou Menezes.
Segundo o juiz, não há registro de solicitação de exames nas datas de 20 a 22 de julho. Também não há no dia 17, quando Izabel procurou o hospital. Na véspera da cirurgia, a paciente buscou a Medical, quando só então foram realizados os exames. O relatório de enfermagem dá conta que Izabel foi diagnosticada com provável aneurisma abdominal.
Somente neste dia o médico plantonista solicitou o parecer de um especialista, quando então foi pedida a internação da idosa e sua transferência para a Santa Casa. "A paciente já apresentava o quadro delicado e em nenhuma das outras ocorrências foi tentado diagnosticar provável problema relacionado à úlcera perfurada e abdômen agudo perfurado. Com isso, as chances de êxito da cirurgia foram praticamente solapadas. Isso porque a infecção já havia se espalhado pelo organismo", escreveu Menezes.
O juiz reforça: "O tratamento anterior ao dia 24 de julho e a prescrição médica foram completamente equivocados, principalmente porque diante de um dor difusa do abdômen e em pessoa de idade avançada, foram receitados apenas medicamentos para contenção de dor e combate a anemia. A vítima faleceu e a filha ficou privada da companhia de um ente querido: a mãe. Isto é motivo de profundo abalo emocional".
Em outro trecho: "as ações dos médicos contribuíram decididamente para a morte da paciente que, ao ser socorrida por outro médico, pouco pôde fazer dado a gravidade do caso". É, é a vida.
Em 13 de abril de 2004, Izabel Vitalina Stefani, 73 anos, procurou a Medical queixando-se de fortes dores. O Dr. Ricardo Conti de Almeida Guimarães lhe prescreveu alguns medicamentos. Em 17 de julho, não suportando as dores, Izabel voltou novamente à Medical, sendo atendida pela Dra. Thaís G. de Melo. A médica lhe receitou um Buscopan composto a cada 8 horas, caso estivesse com dor.
Nos dias 20 e 22 de julho, a paciente voltou ao hospital. Foi-lhe receitado outros remédios, como Noriporum, Iperisan e Targifor C. Ela solicitou exames de controle, como hemograma, forro sérico e glicemia. No dia seguinte, 23, às 20h30, novamente Izabel procurou socorro médico junto à Medical, onde foi medicada e fez exames laboratoriais. Horas depois, às 2h46, foi solicitada sua internação, mas Izabel se encontrava em carência, o que a levou a ser transferida para a Santa Casa somente às 13h43 do dia 24, já em estado gravíssimo.
Izabel foi submetida à cirurgia de urgência. Morreu no dia 26, às 6h50. Causa mortis: falência múltipla dos órgãos e sistemas/abdômen perfurado /úlcera abdominal perfurativa. Segundo a filha, Raquel Madalena Stefani, o mal que acometeu a mãe é de evolução rápida, complicando-se inevitavelmente se o diagnóstico não for precoce e a cirurgia imediata, o que não ocorreu em razão na negligência dos hospitais.
A Medical alegou que o procedimento adotado foi regular, não havendo qualquer conduta de culpa no falecimento da mulher, já que lhe teria dado todo o tratamento necessário nas vezes que Izabel foi ao hospital, principalmente quando levada pela unidade de resgate.
A Santa Casa explicou o caso: Izabel chegou ao hospital com uma úlcera duodenal perfurada, o que acarretou o diagnóstico de abdômen agudo perfurativo. O quadro grave foi diagnosticado pelos seus médicos, uma vez que a paciente chegou da Medical sem indicação de um diagnóstico exato. O relatório da equipe de anestesia comprova que a cirurgia começou às 14h de 24 de julho, terminando às 19h. Meia hora depois, Izabel foi encaminhada à UTI para recuperação. Com tantos dados a seu favor, a Santa Casa foi isentada por Menezes.
Com relação à Medical, Menezes concluiu que o hospital não diagnosticou os sintomas graves da paciente ao lhe prestar atendimento. Caso tivesse feito, a cirurgia poderia ter salvado Izabel antes que a infecção se espalhasse pelo seu corpo. Segundo o cirurgião da Santa Casa, a paciente já apresentava quadro gravíssimo ao ser encaminhada para o procedimento.
"Os médicos da Medical não tomaram as cautelas necessárias, pois não se socorreram de exames auxiliares nos dias que precederam o quadro agudo de hipertensão e dor abdominal difusa", sentenciou Menezes.
Segundo o juiz, não há registro de solicitação de exames nas datas de 20 a 22 de julho. Também não há no dia 17, quando Izabel procurou o hospital. Na véspera da cirurgia, a paciente buscou a Medical, quando só então foram realizados os exames. O relatório de enfermagem dá conta que Izabel foi diagnosticada com provável aneurisma abdominal.
Somente neste dia o médico plantonista solicitou o parecer de um especialista, quando então foi pedida a internação da idosa e sua transferência para a Santa Casa. "A paciente já apresentava o quadro delicado e em nenhuma das outras ocorrências foi tentado diagnosticar provável problema relacionado à úlcera perfurada e abdômen agudo perfurado. Com isso, as chances de êxito da cirurgia foram praticamente solapadas. Isso porque a infecção já havia se espalhado pelo organismo", escreveu Menezes.
O juiz reforça: "O tratamento anterior ao dia 24 de julho e a prescrição médica foram completamente equivocados, principalmente porque diante de um dor difusa do abdômen e em pessoa de idade avançada, foram receitados apenas medicamentos para contenção de dor e combate a anemia. A vítima faleceu e a filha ficou privada da companhia de um ente querido: a mãe. Isto é motivo de profundo abalo emocional".
Em outro trecho: "as ações dos médicos contribuíram decididamente para a morte da paciente que, ao ser socorrida por outro médico, pouco pôde fazer dado a gravidade do caso". É, é a vida.
Aprovada venda milionária da unidade da Ripasa
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) aprovou a operação de compra, feita pela MD Papéis, das unidades fabris de Limeira e Cubatão, pertencentes à Ripasa Celulose e Papel, que até outubro do ano passado estavam sob controle conjunto da Votorantim Celulose e Papel (VCP) e Suzano Papel e Celulose.
A aprovação, por unanimidade, ocorreu em 3 de setembro e o acórdão foi publicado no dia 21 do mesmo mês. A Limeira S.A., que fabrica papel-cartão e está localizada na Avenida Souza Queiroz, foi adquirida em agosto de 2007 pela MD, produtora líder na América do Sul de papéis especiais para segmentos industriais, por US$ 65 milhões, cerca de R$ 120 milhões à época. A negociação foi concluída em novembro passado.
O voto favorável à aprovação, dado pelo conselheiro-relator Paulo Furquim de Azevedo, baseou-se nos pareceres da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae), da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE) e da Procuradoria-Geral do CADE, que concluíram pela inexistência de prejuízos à concorrência.
A Seae analisou a operação em dois cenários: o mercado de papéis especiais como um todo (dimensão geográfica mundial) e mercados específicos de papéis especiais (abrangência nacional). No primeiro caso, a estimativa era de uma participação da MD, após a operação de compra, na ordem de 1%. No segundo cenário, foi verificada uma concentração de 64%.
Em relação à competitividade, a entrada não seria suficiente para impedir um possível exercício de poder de mercado, mas a Secretaria identificou a existência de uma rivalidade no mercado nacional de cartolinas que seria capaz de impedir aumento de preços significativos - a VCP e a Suzano permaneceriam como agentes econômicos atuantes no mercado.
A Procuradoria-Geral do CADE sugeriu que a operação fosse aprovada condicionada à alteração da cláusula de não-concorrência delimitando a dimensão geográfica ao território nacional. Azevedo concluiu que a omissão deste item na cláusula não seria suficiente para a nocividade do negócio. Não houve restrições impostas durante o julgamento do caso.
A aprovação, por unanimidade, ocorreu em 3 de setembro e o acórdão foi publicado no dia 21 do mesmo mês. A Limeira S.A., que fabrica papel-cartão e está localizada na Avenida Souza Queiroz, foi adquirida em agosto de 2007 pela MD, produtora líder na América do Sul de papéis especiais para segmentos industriais, por US$ 65 milhões, cerca de R$ 120 milhões à época. A negociação foi concluída em novembro passado.
O voto favorável à aprovação, dado pelo conselheiro-relator Paulo Furquim de Azevedo, baseou-se nos pareceres da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae), da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE) e da Procuradoria-Geral do CADE, que concluíram pela inexistência de prejuízos à concorrência.
A Seae analisou a operação em dois cenários: o mercado de papéis especiais como um todo (dimensão geográfica mundial) e mercados específicos de papéis especiais (abrangência nacional). No primeiro caso, a estimativa era de uma participação da MD, após a operação de compra, na ordem de 1%. No segundo cenário, foi verificada uma concentração de 64%.
Em relação à competitividade, a entrada não seria suficiente para impedir um possível exercício de poder de mercado, mas a Secretaria identificou a existência de uma rivalidade no mercado nacional de cartolinas que seria capaz de impedir aumento de preços significativos - a VCP e a Suzano permaneceriam como agentes econômicos atuantes no mercado.
A Procuradoria-Geral do CADE sugeriu que a operação fosse aprovada condicionada à alteração da cláusula de não-concorrência delimitando a dimensão geográfica ao território nacional. Azevedo concluiu que a omissão deste item na cláusula não seria suficiente para a nocividade do negócio. Não houve restrições impostas durante o julgamento do caso.
A força dos pequenos negócios
Dados compilados nas informações do cadastro central de empresas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que a empregabilidade em Limeira mudou significativamente, num período de dez anos, com a força das micros e pequenas empresas.
Em 1996, Limeira tinha 21.021 pessoas ocupadas em atividades econômicas com até 99 funcionários - pelos critérios do Sebrae, a pequena empresa na indústria e construção tem entre 20 e 99 pessoas, enquanto no comércio e serviços esse número varia de 10 a 49; já a microempresa, considera-se, para os dois primeiros segmentos citados, até 19 funcionários; para lojas e prestadores de serviços, até 9 pessoas.
Os 21.021 ocupados correspondiam, à época, a 55% do total de trabalhadores da cidade. Em 2006, uma década depois, as micros e pequenas empresas empregavam 46.681 pessoas, avanço de 122% no período. A concentração ficou ainda mais evidente e chega a 61% do pessoal ocupado. O maior crescimento de empregos está nas empresas que têm entre 50 e 99 funcionários, que passou de 1.684 para 6.790 (303%) - 4 vezes mais em uma década.
O avanço das micros e pequenas empresas na empregabilidade deu-se em detrimento de um crescimento menor da capacidade empregatícia das grandes empresas (500 ou mais funcionários). Em 1996, as grandes empregavam 9.976 pessoas, o que representava 26,3% do total de 37.828 trabalhadores ocupados; dez anos depois, o número saltou para 12.044, mas a participação ficou em patamar bem menor, na faixa de 16%.
O declínio da participação das grandes empresas na geração de empregos coincide com a fase de terceirizações que marcou as multinacionais, como a TRW, na década passada. O processo fortaceleu um outro segmento, marcado pelas micros e pequenas empresas: os fornecedores de peças automotivas. As chamadas médias empresas (100 a 499 funcionários) aumentaram sua participação na fatia dos ocupados entre 1996 e 2006, passando de 18% para 22%.
Para o gerente da Incubadora de Empresas de Limeira, Wladimir dos Santos, o aumento da capacidade de empregabilidade das micros e pequenas empresas segue tendência nacional, onde a participação desses tipos de empreendimentos é ainda maior. “É uma realidade mundial e é muito bom que isso tenha ocorrido em Limeira”, disse - a própria Incubadora, que estimula o surgimento de microempresas, surgiu em 1999, ou seja, dentro do período compreendido na análise dos dados do IBGE.
Wladimir explica que, nas micros e pequenas empresas, a demissão traz impacto maior para o empregador do que nas grandes empresas, fator que pode explicar a manutenção dos profissionais. Outra característica que estimula a carreira neste tipo de negócio é a fidelidade entre o empresário e o funcionário. “Na pequena empresa o contato é muito mais próximo, principalmente em empresas que têm até 4 pessoas”, diz.
Segundo o IBGE, os empreendimentos com até 4 funcionários superaram em 2006 as grandes empresas em quantidade de funcionários: 12.441 empregados, ante 12.044 - em 1996, havia 9.976 pessoas nas “grandes” e 7.428 nas “micros”.
As micros e pequenas empresas mostram também força no volume salarial. Juntas, as empresas com até 99 funcionários injetaram em 2006 mais de R$ 381 milhões. O valor é bem superior aos R$ 296 milhões registrados pelas grandes empresas. As médias pagaram menos: R$ 285 milhões.
Em 1996, Limeira tinha 21.021 pessoas ocupadas em atividades econômicas com até 99 funcionários - pelos critérios do Sebrae, a pequena empresa na indústria e construção tem entre 20 e 99 pessoas, enquanto no comércio e serviços esse número varia de 10 a 49; já a microempresa, considera-se, para os dois primeiros segmentos citados, até 19 funcionários; para lojas e prestadores de serviços, até 9 pessoas.
Os 21.021 ocupados correspondiam, à época, a 55% do total de trabalhadores da cidade. Em 2006, uma década depois, as micros e pequenas empresas empregavam 46.681 pessoas, avanço de 122% no período. A concentração ficou ainda mais evidente e chega a 61% do pessoal ocupado. O maior crescimento de empregos está nas empresas que têm entre 50 e 99 funcionários, que passou de 1.684 para 6.790 (303%) - 4 vezes mais em uma década.
O avanço das micros e pequenas empresas na empregabilidade deu-se em detrimento de um crescimento menor da capacidade empregatícia das grandes empresas (500 ou mais funcionários). Em 1996, as grandes empregavam 9.976 pessoas, o que representava 26,3% do total de 37.828 trabalhadores ocupados; dez anos depois, o número saltou para 12.044, mas a participação ficou em patamar bem menor, na faixa de 16%.
O declínio da participação das grandes empresas na geração de empregos coincide com a fase de terceirizações que marcou as multinacionais, como a TRW, na década passada. O processo fortaceleu um outro segmento, marcado pelas micros e pequenas empresas: os fornecedores de peças automotivas. As chamadas médias empresas (100 a 499 funcionários) aumentaram sua participação na fatia dos ocupados entre 1996 e 2006, passando de 18% para 22%.
Para o gerente da Incubadora de Empresas de Limeira, Wladimir dos Santos, o aumento da capacidade de empregabilidade das micros e pequenas empresas segue tendência nacional, onde a participação desses tipos de empreendimentos é ainda maior. “É uma realidade mundial e é muito bom que isso tenha ocorrido em Limeira”, disse - a própria Incubadora, que estimula o surgimento de microempresas, surgiu em 1999, ou seja, dentro do período compreendido na análise dos dados do IBGE.
Wladimir explica que, nas micros e pequenas empresas, a demissão traz impacto maior para o empregador do que nas grandes empresas, fator que pode explicar a manutenção dos profissionais. Outra característica que estimula a carreira neste tipo de negócio é a fidelidade entre o empresário e o funcionário. “Na pequena empresa o contato é muito mais próximo, principalmente em empresas que têm até 4 pessoas”, diz.
Segundo o IBGE, os empreendimentos com até 4 funcionários superaram em 2006 as grandes empresas em quantidade de funcionários: 12.441 empregados, ante 12.044 - em 1996, havia 9.976 pessoas nas “grandes” e 7.428 nas “micros”.
As micros e pequenas empresas mostram também força no volume salarial. Juntas, as empresas com até 99 funcionários injetaram em 2006 mais de R$ 381 milhões. O valor é bem superior aos R$ 296 milhões registrados pelas grandes empresas. As médias pagaram menos: R$ 285 milhões.
segunda-feira, 27 de outubro de 2008
Cratera no acostamento, telefone de serviço ao usuário não atende: Prefeitura, agora, terá de indenizar
Alvo de inúmeras reclamações de motoristas em função da existência de um pedágio e das más condições de conservação, a Rodovia Doutor Cássio de Freitas Levy, que liga Limeira a Cordeirópolis, pode ser um transtorno maior para a Prefeitura nos meios judiciais.Um músico acidentado na pista ganhou na Justiça de Limeira ação indenizatória por danos materiais e morais. Pela sentença assinada pelo juiz Flávio Dassi Vianna, o Município foi condenado a pagar R$ 940 a título de danos emergentes, R$ 200 a título de lucros cessantes e R$ 600 a título de danos morais. Todos os valores terão de vir com correção monetária e juros. A Prefeitura recorreu e o caso foi para o Tribunal de Justiça (TJ).
Em 6 de maio de 2005, o músico J.D. seguia pela rodovia, conduzindo uma Quantum, juntamente com o seu parceiro de cantoria - a dupla fazia apresentações em bares e restaurantes da região e tinha compromisso de cantar num restaurante na Rodovia Washington Luís.
No trajeto, J. surpreendeu-se com um fragmento de pneu no meio da pista. O estrondo assustou o músico, que deslocou o carro para o acostamento. A Quantum caiu num grande buraco, que provocou a destruição completa dos dois pneus direitos e o rompimento das duas rodas. Segundo o relato apresentado à Justiça, por poucos metros o veículo não capotou e caiu em riacho próximo.
J. e o colega telefonaram por mais de 4 horas para o número de socorro indicado na placa de sinalização, mas não houve atendimento. Devido ao acidente, J. perdeu os R$ 200 que ganharia para cantar e tocar naquela noite e R$ 940 pelos danos na Quantum.
À Justiça, a Prefeitura sustentou que vem conservando a estrada e que o músico não informou em que local da rodovia ocorreu o acidente, se em Limeira ou Cordeirópolis. Além disso, culpou J. por dirigir sem atenção e em alta velocidade, sem comprovar a argumentação.
Vianna considerou que, por se tratar de rodovia com pedágio, o pedido de indenização deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. "A má conservação do acostamento da rodovia constitui defeito na prestação do serviço", afirma Vianna. A descrição do acidente foi relatada da mesma forma pelo segundo ocupante do carro e por uma reportagem publicada pela Gazeta de Limeira em 10 de maio de 2005.
O juiz salientou que, tendo em vista que o acidente ocorreu em horário de pico, com tráfego intenso, não se deveria reduzir bruscamente a velocidade do carro. "A verdade é que, se o acostamento estivesse em perfeitas condições de uso, e era obrigação do Município de Limeira assim conservá-lo, [o acidente] não teria ocorrido, independentemente da intensidade de redução da velocidade do veículo aplicada pelo condutor ao ingressar no acostamento. Vale dizer, a má conservação do acostamento pode ser apontada como a causa determinante do acidente", escreveu Vianna.
Para o juiz, independentemente do local do acidente estar situado em Cordeirópolis ou Limeira, a conservação da pista está sob responsabilidade de Limeira, que cobra pedágio pela prestação dos serviços. "O serviço de atendimento ao usuário também não funcionou, de modo que [J.] teve que aguardar no local por um bom tempo, durante a noite, com todo o seu equipamento musical no carro, a chegada de socorro, caracterizando o dano moral".
A Prefeitura já admitiu que a rodovia não comporta mais o tráfego intenso de veículos como há 10 anos. A reclamação dos motoristas, registrada em diversas reportagens ao longo dos últimos anos, baseia-se na relação pedágio/melhorias - o valor da tarifa aumentou neste ano para R$ 1,75, reajuste de 12,9% que superou as rodovias sob administração do Estado e da iniciativa privada. Antes do reajuste, que está valendo desde julho, a arrecadação mensal girava em torno de R$ 200 mil.
TCE reprova contrato das apostilas em Valinhos
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou, no último dia 10, irregular a contratação da Editora Múltipla pela Prefeitura de Valinhos para a famigerada confecção de apostilas para o ensino fundamental na rede municipal local.
O valor do contrato em Valinhos é de R$ 4,3 milhões, superior aos R$ 3,8 milhões do firmado em Limeira. De quebra, os conselheiros impuseram multa de 500 ufesps (R$ 7,4 mil) para o prefeito Marcos José da Silva (PMDB), que deve apresentar recurso de contestação.
No TCE, foi a primeira reprovação de contrato de fornecimento de apostilas. Antes, houve julgamento de outros 2 casos onde o objeto da avaliação foi a inexegibilidade de licitação, o que ocorreu nas prefeituras de Itanhaém e Peruíbe em 2005. De Itanhaém, houve aprovação; de Peruíbe, rejeição.
A decisão do TCE sobre o contrato de Valinhos pode firmar jurisprudência para o julgamento dos contratos da Múltipla em Limeira e Vinhedo. No primeiro caso, o contrato está sob análise da assessoria técnica jurídica; no segundo, saiu dessa assessoria e já se encontra no gabinete do conselheiro Edgard Camargo Rodrigues para apreciação.
O valor do contrato em Valinhos é de R$ 4,3 milhões, superior aos R$ 3,8 milhões do firmado em Limeira. De quebra, os conselheiros impuseram multa de 500 ufesps (R$ 7,4 mil) para o prefeito Marcos José da Silva (PMDB), que deve apresentar recurso de contestação.
No TCE, foi a primeira reprovação de contrato de fornecimento de apostilas. Antes, houve julgamento de outros 2 casos onde o objeto da avaliação foi a inexegibilidade de licitação, o que ocorreu nas prefeituras de Itanhaém e Peruíbe em 2005. De Itanhaém, houve aprovação; de Peruíbe, rejeição.
A decisão do TCE sobre o contrato de Valinhos pode firmar jurisprudência para o julgamento dos contratos da Múltipla em Limeira e Vinhedo. No primeiro caso, o contrato está sob análise da assessoria técnica jurídica; no segundo, saiu dessa assessoria e já se encontra no gabinete do conselheiro Edgard Camargo Rodrigues para apreciação.
domingo, 26 de outubro de 2008
Educação para todos
O Ministério da Educação (MEC) disponibiliza uma excelente ferramenta para que todos acompanhem a realidade da educação de seu município.
É o "Mapa da Educação Brasileira", acessível pelo site www.mec.gov.br. Basicamente, a ferramente reúne dados sobre a implementação do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), o mais ambicioso projeto na área do governo Lula.
Lá podem ser conferidas as notas do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), o mais novo indicador de referência na medição do desempenho educacional dos alunos brasileiros.
Traz também as informações sobre repasses e atendimento dos programas federais do PDE que chegam aos municípios. Chama atenção, por exemplo, o avanço em Limeira nos programas voltados à inclusão digital nas escolas.
No Programa Nacional de Tecnologia Educacional (ProInfo), projeto que leva computadores e recursos digitais com conteúdos educacionais até as escolas, Limeira saltou de 13.007 alunos atendidos em 2007 para 18.754 neste ano, crescimento de 44%.
O ProInfo oferece também programas de capacitação a professores para que a tecnologia não seja desperdiçada nas escolas. O número de professores beneficiados passou de 608 para 4.208, sete vezes mais no mesmo período.
No programa Banda Larga nas Escolas, parceria inédita do governo federal com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e as operadoras de telefonia que prevê conexão à internet de rápida velocidade, 11 escolas limeirenses são beneficiadas atualmente, sendo 6.636 alunos e 275 professores atendidos. Este programa visa garantir que as escolas se modernizem e tenham mais recursos, além da lousa.
Segundo o mapa, Limeira tem hoje 69.899 alunos na educação básica, somando ensino público e particular. Destes, 11.815 estão na educação infantil (creche e Pré-Escola); 37.486 no fundamental (1ª a 8ª série); 12.766 no ensino médio; 2.648 na educação profissional, 445 em educação especial e 4.739 na Educação de Jovens e Adultos (EJA).
As escolas urbanas abrigam 68.607 (98%), contra 1.292 das rurais. O ensino fundamental de 9 anos, que será implantado definitivamente em 2009, já era realidade para 9 escolas em 2006, com 440 alunos neste sistema. No ano seguinte, 15 escolas aplicaram o prolongamento, subindo para 1.899 a quantidade de estudantes no novo sistema.
No ensino superior, dois programas mostram também o aumento da inclusão de alunos no ensino superior. No Fies, que financia o curso para estudantes que não têm condições de arcar com os custos da formação, são 818 alunos beneficiados em Limeira.
No Programa Universidade para Todos (ProUni), que dá bolsas para alunos de baixa renda, em 2005 eram 103 contemplados em três escolas; dois anos depois, passou para 199 em quatro instituições. Neste ano, o grande salto: 503 participantes.
O salário-educação, contribuição social vinda de uma alíquota de 2,5% sobre o valor total das remunerações dos trabalhadores formais, aumenta a cada ano. No ano passado, foram R$ 5,2 milhões, contra R$ 4,4 mi de 2006 - em 2008, já vieram para a Prefeitura R$ 4,1 milhões.
Mais dados no site do MEC.
É o "Mapa da Educação Brasileira", acessível pelo site www.mec.gov.br. Basicamente, a ferramente reúne dados sobre a implementação do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), o mais ambicioso projeto na área do governo Lula.
Lá podem ser conferidas as notas do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), o mais novo indicador de referência na medição do desempenho educacional dos alunos brasileiros.
Traz também as informações sobre repasses e atendimento dos programas federais do PDE que chegam aos municípios. Chama atenção, por exemplo, o avanço em Limeira nos programas voltados à inclusão digital nas escolas.
No Programa Nacional de Tecnologia Educacional (ProInfo), projeto que leva computadores e recursos digitais com conteúdos educacionais até as escolas, Limeira saltou de 13.007 alunos atendidos em 2007 para 18.754 neste ano, crescimento de 44%.
O ProInfo oferece também programas de capacitação a professores para que a tecnologia não seja desperdiçada nas escolas. O número de professores beneficiados passou de 608 para 4.208, sete vezes mais no mesmo período.
No programa Banda Larga nas Escolas, parceria inédita do governo federal com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e as operadoras de telefonia que prevê conexão à internet de rápida velocidade, 11 escolas limeirenses são beneficiadas atualmente, sendo 6.636 alunos e 275 professores atendidos. Este programa visa garantir que as escolas se modernizem e tenham mais recursos, além da lousa.
Segundo o mapa, Limeira tem hoje 69.899 alunos na educação básica, somando ensino público e particular. Destes, 11.815 estão na educação infantil (creche e Pré-Escola); 37.486 no fundamental (1ª a 8ª série); 12.766 no ensino médio; 2.648 na educação profissional, 445 em educação especial e 4.739 na Educação de Jovens e Adultos (EJA).
As escolas urbanas abrigam 68.607 (98%), contra 1.292 das rurais. O ensino fundamental de 9 anos, que será implantado definitivamente em 2009, já era realidade para 9 escolas em 2006, com 440 alunos neste sistema. No ano seguinte, 15 escolas aplicaram o prolongamento, subindo para 1.899 a quantidade de estudantes no novo sistema.
No ensino superior, dois programas mostram também o aumento da inclusão de alunos no ensino superior. No Fies, que financia o curso para estudantes que não têm condições de arcar com os custos da formação, são 818 alunos beneficiados em Limeira.
No Programa Universidade para Todos (ProUni), que dá bolsas para alunos de baixa renda, em 2005 eram 103 contemplados em três escolas; dois anos depois, passou para 199 em quatro instituições. Neste ano, o grande salto: 503 participantes.
O salário-educação, contribuição social vinda de uma alíquota de 2,5% sobre o valor total das remunerações dos trabalhadores formais, aumenta a cada ano. No ano passado, foram R$ 5,2 milhões, contra R$ 4,4 mi de 2006 - em 2008, já vieram para a Prefeitura R$ 4,1 milhões.
Mais dados no site do MEC.
Juíza obriga Prefeitura a criar centros para menores
A juíza substituta da Infância e Juventude, Michelli Vieira do Lago, julgou procedente ação civil pública movida pelo Ministério Público (MP) e condenou o Município a implantar os Centros de Atenção Psicossocial (CAPs) para atender crianças e adolescentes que sofram de transtorno mental e para menores dependentes de álcool ou drogas.
Em sentença assinada dia 13, a juíza concedeu o prazo de 180 dias pedidos pelo promotor Leonardo Bellini de Castro para a construção dos centros, mas permitiu a possibilidade de prorrogação pelo mesmo período, desde que a Prefeitura apresente justificativas. A multa estipulada pela magistrada para o descumprimento da decisão é a metade da solicitada pelo MP - foi fixada em R$ 5 mil por dia.
A decisão confirma a liminar concedida por ela mesma em julho, alterando-se apenas a questão da prorrogação - em setembro, o juiz João Mário Estevam da Silva, analisando os argumentos da Prefeitura, havia suspendido o prazo de 180 dias. “Findo o prazo estabelecido, os CAPs deverão estar em pleno funcionamento, ou seja, atendendo a população de Limeira dentro das normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde”, sentenciou Michelli.
O MP aponta a necessidade da instalação dos centros em decorrência de um quadro de descaso do Município em relação ao tratamento psiquiátrico de crianças e adolescentes portadores de transtorno mental e a programas de tratamento para menores dependentes de álcool e drogas.
O drama do excessivo número de adolescentes internados na Fundação Casa (antiga Febem) por envolvimento com entorpecentes é um dos pilares argumentativos da promotoria.
Para Michelli, a implantação dos CAPs solicitados pelo MP vai “melhorar a qualidade de vida das crianças e adolescentes, o que é de interesse de toda a sociedade”. O modelo dos centros é previsto pelo Ministério da Saúde - de acordo com a promotoria, as regras norteadoras para a implantação indicam que o Município deveria ter instalado os postos há um tempo. Sob gestão do Sistema Único da Saúde (SUS), a Prefeitura tem o dever de executar políticas públicas na área da saúde.
A Prefeitura diz que pediu autorização ao Ministério da Saúde para um convênio que possibilite a implantação de todos os modelos de CAPs, inclusive o infantil e de álcool/drogas. “O Município tem muito interesse e já está fazendo sua parte. Quanto à decisão judicial, embora a Prefeitura respeite, deve recorrer porque o alvo da ação tem que ser o governo federal ou estadual”, argumenta.
O Município está viabilizando um CAPs com verba própria para atender pacientes com transtornos mentais graves, objetivo diferente dos centros solicitados pelo MP. O imóvel para abrigá-lo foi alugado em agosto e passou por reformas. De acordo com a Prefeitura, os reparos quase acabaram. Os equipamentos estão sendo adquiridos com verba do Ministério da Saúde.
Em sentença assinada dia 13, a juíza concedeu o prazo de 180 dias pedidos pelo promotor Leonardo Bellini de Castro para a construção dos centros, mas permitiu a possibilidade de prorrogação pelo mesmo período, desde que a Prefeitura apresente justificativas. A multa estipulada pela magistrada para o descumprimento da decisão é a metade da solicitada pelo MP - foi fixada em R$ 5 mil por dia.
A decisão confirma a liminar concedida por ela mesma em julho, alterando-se apenas a questão da prorrogação - em setembro, o juiz João Mário Estevam da Silva, analisando os argumentos da Prefeitura, havia suspendido o prazo de 180 dias. “Findo o prazo estabelecido, os CAPs deverão estar em pleno funcionamento, ou seja, atendendo a população de Limeira dentro das normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde”, sentenciou Michelli.
O MP aponta a necessidade da instalação dos centros em decorrência de um quadro de descaso do Município em relação ao tratamento psiquiátrico de crianças e adolescentes portadores de transtorno mental e a programas de tratamento para menores dependentes de álcool e drogas.
O drama do excessivo número de adolescentes internados na Fundação Casa (antiga Febem) por envolvimento com entorpecentes é um dos pilares argumentativos da promotoria.
Para Michelli, a implantação dos CAPs solicitados pelo MP vai “melhorar a qualidade de vida das crianças e adolescentes, o que é de interesse de toda a sociedade”. O modelo dos centros é previsto pelo Ministério da Saúde - de acordo com a promotoria, as regras norteadoras para a implantação indicam que o Município deveria ter instalado os postos há um tempo. Sob gestão do Sistema Único da Saúde (SUS), a Prefeitura tem o dever de executar políticas públicas na área da saúde.
A Prefeitura diz que pediu autorização ao Ministério da Saúde para um convênio que possibilite a implantação de todos os modelos de CAPs, inclusive o infantil e de álcool/drogas. “O Município tem muito interesse e já está fazendo sua parte. Quanto à decisão judicial, embora a Prefeitura respeite, deve recorrer porque o alvo da ação tem que ser o governo federal ou estadual”, argumenta.
O Município está viabilizando um CAPs com verba própria para atender pacientes com transtornos mentais graves, objetivo diferente dos centros solicitados pelo MP. O imóvel para abrigá-lo foi alugado em agosto e passou por reformas. De acordo com a Prefeitura, os reparos quase acabaram. Os equipamentos estão sendo adquiridos com verba do Ministério da Saúde.
Félix opta por postura prudente na polêmica dos condomínios
O prefeito Sílvio Félix e o promotor Cléber Masson se encontraram na última quarta-feira para conversar a respeito dos condomínios e selaram um pacto de não fomentar mais polêmica sobre o assunto por meio da imprensa. Ambos não detalharam o conteúdo da reunião.
Masson informou que algumas premissas foram estabelecidas para um bom andamento rumo a soluções. Uma nova reunião foi agendada para esta semana.
O promotor tem posicionamento fechado em torno do assunto. Rejeita participar de audiências públicas, como querem associações de moradores do condomínio, porque seria esdrúxulo um promotor discutir uma ilegalidade tão "clara".
"Tenho que confiar no meu trabalho", diz o promotor, que anda um tanto irritado com as críticas que vem sofrendo em artigos publicados na imprensa. Uma ação civil pública não demoraria muito na Justiça, segundo ele, porque trata-se de matéria de Direito, ou seja, de interpretação de leis, e não de produção de provas.
E os argumentos favoráveis ao pensamento de Masson são muitos. Luís Fernando Lencioni, advogado da Câmara, admitiu na semana passada ter dado um parecer, à época da criação da lei dos "bolsões", apontando a inconstitucionalidade do tema. Em geral, advogados que se pronunciaram quando consultados pela imprensa local a respeito do assunto não defendem com veemência o fechamento das ruas. Sabem que a matéria é um "vespeiro".
Em meio à polêmica, Félix tem adotado postura prudente. Evita falar o tema com a imprensa. Na semana passada, a assessoria da Prefeitura emitiu uma nota informando que o Município irá propor um acordo com o MP, justificando que, quando bem aplicada, a lei que regula os condomínios fechados, células residenciais e os bolsões residenciais traz benefícios para a cidade como para os moradores. Mais politicamente correto impossível.
O posicionamento da Prefeitura, que não detalha o que seria acordo, é muito vago, até mesmo no entendimento da Promotoria. Ainda que Masson não queira discutir o assunto, Félix deveria fazê-lo convocando os moradores para um encontro na Prefeitura.
É bom lembrarmos que não é só Limeira que tem estes condomínios fechados. Está na hora de compararmos os modelos existentes no País e sua adequação às leis. E analisar a situação de Limeira, em meio a tudo isso.
Masson informou que algumas premissas foram estabelecidas para um bom andamento rumo a soluções. Uma nova reunião foi agendada para esta semana.
O promotor tem posicionamento fechado em torno do assunto. Rejeita participar de audiências públicas, como querem associações de moradores do condomínio, porque seria esdrúxulo um promotor discutir uma ilegalidade tão "clara".
"Tenho que confiar no meu trabalho", diz o promotor, que anda um tanto irritado com as críticas que vem sofrendo em artigos publicados na imprensa. Uma ação civil pública não demoraria muito na Justiça, segundo ele, porque trata-se de matéria de Direito, ou seja, de interpretação de leis, e não de produção de provas.
E os argumentos favoráveis ao pensamento de Masson são muitos. Luís Fernando Lencioni, advogado da Câmara, admitiu na semana passada ter dado um parecer, à época da criação da lei dos "bolsões", apontando a inconstitucionalidade do tema. Em geral, advogados que se pronunciaram quando consultados pela imprensa local a respeito do assunto não defendem com veemência o fechamento das ruas. Sabem que a matéria é um "vespeiro".
Em meio à polêmica, Félix tem adotado postura prudente. Evita falar o tema com a imprensa. Na semana passada, a assessoria da Prefeitura emitiu uma nota informando que o Município irá propor um acordo com o MP, justificando que, quando bem aplicada, a lei que regula os condomínios fechados, células residenciais e os bolsões residenciais traz benefícios para a cidade como para os moradores. Mais politicamente correto impossível.
O posicionamento da Prefeitura, que não detalha o que seria acordo, é muito vago, até mesmo no entendimento da Promotoria. Ainda que Masson não queira discutir o assunto, Félix deveria fazê-lo convocando os moradores para um encontro na Prefeitura.
É bom lembrarmos que não é só Limeira que tem estes condomínios fechados. Está na hora de compararmos os modelos existentes no País e sua adequação às leis. E analisar a situação de Limeira, em meio a tudo isso.
sábado, 25 de outubro de 2008
ONG quer novo julgamento para ação que pede exoneração de 321 comissionados
A Associação Nacional de Defesa e Proteção dos Direitos do Cidadão (Defende) protocolou, no último dia 15, recurso de apelação no Tribunal de Justiça (TJ) pedindo novo julgamento para ação civil pública movida em março e que exigia a demissão de 321 cargos comissionados na Prefeitura de Limeira, extinta em primeira instância.
A ONG diz que os cargos não atendem os critérios previstos em lei para os de confiança (atribuição de chefia, direção ou assessoramento superior) e que apresentam características de funções burocráticas, operacionais ou técnicas.
Mas, no final do mês passado, o juiz da Vara da Fazenda Pública, Flávio Dassi Vianna, julgou improcedente a ação e a extingüiu, sem análise de mérito. O magistrado entendeu que o tipo de ação movida é inadequada para pedir a declaração da constitucionalide das leis municipais que criaram os cargos comissionados.
Vianna não reconheceu legitimidade da Defende para ajuizar a ação. A Prefeitura nega irregularidades e diz que as admissões seguem a lei.
O advogado da Defende, Rafael Puzone Tonello, diz que a lei que criou a ação civil pública sofreu várias alterações e que a versão disponível no site do Planalto está desatualizada, o que colaborou para a decisão de Vianna. A entidade recorreu ao TJ e diz contar com duas decisões que já reconheceram a legitimidade da Defende para propor este tipo de ação.
A ONG diz que os cargos não atendem os critérios previstos em lei para os de confiança (atribuição de chefia, direção ou assessoramento superior) e que apresentam características de funções burocráticas, operacionais ou técnicas.
Mas, no final do mês passado, o juiz da Vara da Fazenda Pública, Flávio Dassi Vianna, julgou improcedente a ação e a extingüiu, sem análise de mérito. O magistrado entendeu que o tipo de ação movida é inadequada para pedir a declaração da constitucionalide das leis municipais que criaram os cargos comissionados.
Vianna não reconheceu legitimidade da Defende para ajuizar a ação. A Prefeitura nega irregularidades e diz que as admissões seguem a lei.
O advogado da Defende, Rafael Puzone Tonello, diz que a lei que criou a ação civil pública sofreu várias alterações e que a versão disponível no site do Planalto está desatualizada, o que colaborou para a decisão de Vianna. A entidade recorreu ao TJ e diz contar com duas decisões que já reconheceram a legitimidade da Defende para propor este tipo de ação.
Empresa perdedora na licitação da merenda preenchia todos os requisitos, decide TJ
O Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo rejeitou recurso da Prefeitura de Limeira e manteve a sentença que confirma o reconhecimento da habilitação da Sistal Alimentação de Coletividade para participar da licitação da merenda escolar vencida pela SP Alimentação e que foi recentemente anulada em segunda instância.
Em 2005, a Sistal ingressou dois mandados de segurança na Justiça de Limeira. A primeira foi contra a decisão da Prefeitura de considerá-la inabilitada para participar da concorrência devido a entrega de certidões que apontavam três pedidos de falência contra a empresa. Os processos, no entanto, estavam extintos, comprovando que não havia processo em andamento.
O juiz da Fazenda Pública, Flávio Dassi Vianna, concedeu a segurança que legitimou a participação da Sistal em março de 2006.
A Prefeitura recorreu. Os desembargadores seguiram parecer do relator Luis Manoel Fonseca Pires. A Prefeitura sustentou que, como a Sistal participou da licitação, o objeto da ação perdeu-se. Mas Pires ressaltou o equívoco da argumentação, lembrando que a Sistal só participou em razão de ordem judicial.
Pires relatou que, mesmo tendo a Sistal perdido a concorrência, cabe a decisão final do desembargadores porque trata-se de sua qualificação econômica-financeira e o entendimento judicial lhe é favorável para que não haja precedentes que a retirem de eventuais novas licitações que venha participar.
A segunda ação da Sistal foi pela anulação da concorrência. A empresa ganhou o processo em primeira instância em junho de 2006, mas a Prefeitura recorreu. Em 31 de julho deste ano, o TJ ratificou a decisão de Vianna e manteve a anulação da polêmica concorrência vencida pela SP Alimentação.
Ainda tramita em primeira instância uma ação civil pública movida pelo Ministério Público (MP) e uma ação popular ingressada pelo advagado Valmir Caetano, ambos pedindo a condenação da Prefeitura e a devolução do dinheiro pago à SP - a soma de todos os aditamentos ultrapassa R$ 40 milhões.
Caetano diz que, em tese, o reconhecimento da legitimidade da Sistal, agora definitivo em segunda instância, daria-lhe direito a um pedido de indenização.
As decisões podem fortalecer os argumentos sustentados nas duas ações em andamento na Vara da Fazenda Pública de Limeira. A Prefeitura diz que tem causa ganha na questão da merenda no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que cassou uma liminar de primeira instância. Até que a situção seja julgada no STJ, qualquer decisão em até segunda instância não tem validade, segundo a Prefeitura.
Em 2005, a Sistal ingressou dois mandados de segurança na Justiça de Limeira. A primeira foi contra a decisão da Prefeitura de considerá-la inabilitada para participar da concorrência devido a entrega de certidões que apontavam três pedidos de falência contra a empresa. Os processos, no entanto, estavam extintos, comprovando que não havia processo em andamento.
O juiz da Fazenda Pública, Flávio Dassi Vianna, concedeu a segurança que legitimou a participação da Sistal em março de 2006.
A Prefeitura recorreu. Os desembargadores seguiram parecer do relator Luis Manoel Fonseca Pires. A Prefeitura sustentou que, como a Sistal participou da licitação, o objeto da ação perdeu-se. Mas Pires ressaltou o equívoco da argumentação, lembrando que a Sistal só participou em razão de ordem judicial.
Pires relatou que, mesmo tendo a Sistal perdido a concorrência, cabe a decisão final do desembargadores porque trata-se de sua qualificação econômica-financeira e o entendimento judicial lhe é favorável para que não haja precedentes que a retirem de eventuais novas licitações que venha participar.
A segunda ação da Sistal foi pela anulação da concorrência. A empresa ganhou o processo em primeira instância em junho de 2006, mas a Prefeitura recorreu. Em 31 de julho deste ano, o TJ ratificou a decisão de Vianna e manteve a anulação da polêmica concorrência vencida pela SP Alimentação.
Ainda tramita em primeira instância uma ação civil pública movida pelo Ministério Público (MP) e uma ação popular ingressada pelo advagado Valmir Caetano, ambos pedindo a condenação da Prefeitura e a devolução do dinheiro pago à SP - a soma de todos os aditamentos ultrapassa R$ 40 milhões.
Caetano diz que, em tese, o reconhecimento da legitimidade da Sistal, agora definitivo em segunda instância, daria-lhe direito a um pedido de indenização.
As decisões podem fortalecer os argumentos sustentados nas duas ações em andamento na Vara da Fazenda Pública de Limeira. A Prefeitura diz que tem causa ganha na questão da merenda no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que cassou uma liminar de primeira instância. Até que a situção seja julgada no STJ, qualquer decisão em até segunda instância não tem validade, segundo a Prefeitura.
TJ baixa pena de acusado de matar a estudante Flávia Tetzner
O Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo aceitou parcialmente apelo de revisão criminal e reduziu a pena de R.L.C.G., 24, o “Lesminha”, acusado de ter matado a estudante Flávia Maria Tetzner, 24. A pena, fixada em primeira instância, de 25 anos e 8 meses baixou para 18 anos de reclusão e 17 dias-multa.A decisão ocorreu em sessão realizada na terça-feira, dia 21, na 1ª Câmara de Direito Criminal do TJ. Compuseram o julgamento o juiz-relator Marco Nahum, o revisor Mário Devienne Ferraz e o 3º juiz, Péricles Piza. O acórdão deve ser publicado nos próximos dias.
Com antecedentes criminais por furto, uso de documento falso e receptação dolosa, “Lesminha” foi condenado pela morte de Flávia no Tribunal do Júri de Limeira, em 19 de março deste ano, por homicídio triplamente qualificado (motivo fútil, emprego de meio cruel e ação sem possibilitar defesa da vítima), ocultação de cadáver, furto de uma corrente de ouro da estudante e fornecimento de cocaína a seus colegas no dia do crime.
O advogado de “Lesminha”, Valdemir Alves de Brito, confirmou ontem a redução, mas disse não ter tido acesso às justificativas dadas pelos magistrados. “Recorri de todas as acusações, pedindo até mesmo a anulação do julgamento. É um absurdo, por exemplo, a condenação pelo fornecimento de drogas”, disse Brito, que pretende protocolar nova apelação para tentar reduzir ainda mais a pena do rapaz.
A redução da pena não é extensiva ao segundo acusado de participar da morte de Flávia, J.H.Z., 22, que foi condenado, em julgamento que ocorreu um dia antes do de “Lesminha”, a 19 anos de prisão pelos crimes. O recurso de apelação criminal com revisão tramita ainda no TJ à espera de julgamento. J. foi condenado em primeira instância também pelos crimes de homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver.
Na noite de 30 de julho de 2005, Flávia tinha saído de um posto de gasolina em companhia de “Lesminha” e de J. e ido todos a um galpão, com mais colegas, para fazer uso de drogas. Na seqüência, a moça foi levada para casa, mas teria voltado a procurar “Lesminha”, que pediu a J. que o ajudasse no encontro.
Foram até um posto de gasolina, onde “Lesminha” e Flávia mantiveram relação sexual. Na volta, “Lesminha” teria esganado e matado Flávia após uma discussão, enquanto J. dirigia o carro. Depois, o rapaz comprou gasolina para atear fogo no corpo da jovem, com a intenção de eliminar possíveis impressões digitais.
O corpo da moça foi desovado em região de difícil acesso, nas proximidades da Fazenda Bassinelo, zona rural de Iracemápolis. O caso teve intensa repercussão na época, uma vez que Flávia era muito querida e seu assassinato chocou o meio universitário. O plenário do Tribunal do Júri de Limeira esteve lotado para acompanhar os dois julgamentos.
O peso da administração pública
Dados do Cadastro Central de Empresas referentes ao ano de 2006, divulgados ontem pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostram um aumento de 16% no volume salarial pago em Limeira na comparação com o ano anterior.
O setor que mais cresceu na injeção de dinheiro na economia limeirense, por meio de salários, foi o público.
Segundo o IBGE, foram pagos R$ 963,033 milhões em salários, ante os R$ 829,963 milhões apontados em 2005. O crescimento na injeção de dinheiro em Limeira é perceptível, tendo em vista que a evolução registrada entre 2005 e 2004, quando o montante foi de R$ 732,763 milhões, foi menor (13,2%).
O aumento de dinheiro está diretamente associado a um outro indicador positivo: o crescimento no pessoal ocupado e, conseqüentemente, entre os assalariados. Em 2006, Limeira tinha 75.938 pessoas em alguma ocupação - considerando-se a população estimada para o mesmo ano, 27% dos limeirenses estavam empregados.
Na comparação com 2005, quando a cidade tinha 71.130 ocupados, a evolução é de 6,7%, superior aos 4% verificados entre 2005 e 2004.
Dos 75,9 mil ocupados em 2006, 62.498 (82%) eram assalariados, segundo o IBGE. É o mesmo porcentual obtido na comparação com o ano anterior. A equivalência comprova que a quantidade de ocupados (incluem-se os profissionais liberais) cresceu no mesmo patamar dos que ganham salários nas empresas. Os 62,4 mil representam aumento de 7% em relação aos 58.365 assalariados de 2005. O crescimento é superior aos 3,2% apontados entre 2005 e 2004.
Na análise por setores da economia, o IBGE mostra que, assim como ocorreu de certa forma em todo o País, o setor público passou a ter um impacto mais forte na injeção de dinheiro na economia.
Considera-se, nesse enquadramento, a administração pública em geral, atividades de apoio, Justiça, segurança e ordem pública, Defesa Civil e a Seguridade Social.
Em 2006, o setor pagou em Limeira volume salarial de R$ 84,4 milhões, aumento de 120% em relação ao ano anterior.
Nenhuma outra atividade econômica teve desempenho semelhante - a agricultura aumentou a folha salarial em 102%, mas não passou dos R$ 3,7 milhões. Assim, em valores absolutos, a administração pública só fica atrás da indústria de transformação e do comércio.
A indústria manteve a liderança, tendo pago volume salarial de R$ 510,4 milhões, 7% a mais que 2005. O comércio vem logo a seguir, com R$ 125,2 milhões, aumento de 13,9% na comparação com o ano anterior.
Em todo o País, o IBGE apontou que a administração pública teve o maior aumento no pessoal ocupado total (7,5%), enquanto as entidades empresariais e as sem fins lucrativas cresceram 3,8% e 4%, respectivamente.
O setor que mais cresceu na injeção de dinheiro na economia limeirense, por meio de salários, foi o público.
Segundo o IBGE, foram pagos R$ 963,033 milhões em salários, ante os R$ 829,963 milhões apontados em 2005. O crescimento na injeção de dinheiro em Limeira é perceptível, tendo em vista que a evolução registrada entre 2005 e 2004, quando o montante foi de R$ 732,763 milhões, foi menor (13,2%).
O aumento de dinheiro está diretamente associado a um outro indicador positivo: o crescimento no pessoal ocupado e, conseqüentemente, entre os assalariados. Em 2006, Limeira tinha 75.938 pessoas em alguma ocupação - considerando-se a população estimada para o mesmo ano, 27% dos limeirenses estavam empregados.
Na comparação com 2005, quando a cidade tinha 71.130 ocupados, a evolução é de 6,7%, superior aos 4% verificados entre 2005 e 2004.
Dos 75,9 mil ocupados em 2006, 62.498 (82%) eram assalariados, segundo o IBGE. É o mesmo porcentual obtido na comparação com o ano anterior. A equivalência comprova que a quantidade de ocupados (incluem-se os profissionais liberais) cresceu no mesmo patamar dos que ganham salários nas empresas. Os 62,4 mil representam aumento de 7% em relação aos 58.365 assalariados de 2005. O crescimento é superior aos 3,2% apontados entre 2005 e 2004.
Na análise por setores da economia, o IBGE mostra que, assim como ocorreu de certa forma em todo o País, o setor público passou a ter um impacto mais forte na injeção de dinheiro na economia.
Considera-se, nesse enquadramento, a administração pública em geral, atividades de apoio, Justiça, segurança e ordem pública, Defesa Civil e a Seguridade Social.
Em 2006, o setor pagou em Limeira volume salarial de R$ 84,4 milhões, aumento de 120% em relação ao ano anterior.
Nenhuma outra atividade econômica teve desempenho semelhante - a agricultura aumentou a folha salarial em 102%, mas não passou dos R$ 3,7 milhões. Assim, em valores absolutos, a administração pública só fica atrás da indústria de transformação e do comércio.
A indústria manteve a liderança, tendo pago volume salarial de R$ 510,4 milhões, 7% a mais que 2005. O comércio vem logo a seguir, com R$ 125,2 milhões, aumento de 13,9% na comparação com o ano anterior.
Em todo o País, o IBGE apontou que a administração pública teve o maior aumento no pessoal ocupado total (7,5%), enquanto as entidades empresariais e as sem fins lucrativas cresceram 3,8% e 4%, respectivamente.
sexta-feira, 24 de outubro de 2008
Secretário de Habitação de Félix é condenado a devolver dinheiro por não entregar habitação
O secretário de Habitação do governo Félix, Antônio Custódio de Oliveira, e sua ex-construtora Oliveira Neto, foram condenados, em sentença assinada no último dia 9, a devolver R$ 88 mil à Guiman dos Santos e Maria das Graças Pena dos Santos, num pedido de rescisão contratual com indenização por danos materiais e morais.
O casal pretendia comprar um imóvel para a filha e celebraram um contrato com a construtora, sendo que a filha figurou como comprador e os pais, intervenientes usufrutuários.
Fizeram o pagamento com três terrenos, no valor de R$ 88 mil, ficando certo que a construtora ainda lhes devolveria R$ 8 mil, tendo em vista que os lotes alcançaram o valor de R$ 96 mil.
Mas a empresa, mesmo tendo recebido o pagamento, não construiu o imóvel.
Oliveira e a construtora não negaram à Justiça que são devedores. Não contestaram sequer os fatos narrados que dizem respeito ao descumprimento das obrigações estipuladas no contrato. Apenas questionaram o pedido de indenização moral.
O juiz da 2ª Vara Cível, Rilton José Domingues, determinou a rescisão do contrato e a obrigação dos Oliveira de devolver os R$ 88 mil, atualizados e acrescidos de juros desde a data em que deveria ser entregue o imóvel, ou seja, oito meses após a assinatura do contrato.
Domingues nem considerou o prazo de tolerência de 120 dias previsto, já que sequer houve início das obras. Para o juiz, ao contrário do que alegou o secretário de Félix, a indenização por dano moral é devida.
"O descumprimento de um contrato traz as conseqüências para a parte considerada culpada e prevê cláusula penal. Em outras vezes, o descumprimento acarreta conseqüências que ultrapassam aquilo previsto entre as partes, causando, pois, prejuízo de natureza moral à parte que não deu causa ao descumprimento das obrigações", explica o juiz.
No caso, os Santos deram dinheiro adiantado, dando em pagamento três terrenos que já passaram a posse e propriedade para a construtora - inclusive, dois dos terrenos já foram vendidos e o comprador de um deles acabou de ajuizar ação de adjudicação compulsória contra eles.
"Os autores [os Santos], além de se verem privados de seus terrenos, são agora obrigados a honrarem sua transferência a terceiros e sequer viram o início das obras do imóvel que adquiriram", diz Domingues.
O dano moral a ser indenizado por Oliveira e a ex-construtora é de R$ 12.450,00, mais correção monetária e juros.
O casal pretendia comprar um imóvel para a filha e celebraram um contrato com a construtora, sendo que a filha figurou como comprador e os pais, intervenientes usufrutuários.
Fizeram o pagamento com três terrenos, no valor de R$ 88 mil, ficando certo que a construtora ainda lhes devolveria R$ 8 mil, tendo em vista que os lotes alcançaram o valor de R$ 96 mil.
Mas a empresa, mesmo tendo recebido o pagamento, não construiu o imóvel.
Oliveira e a construtora não negaram à Justiça que são devedores. Não contestaram sequer os fatos narrados que dizem respeito ao descumprimento das obrigações estipuladas no contrato. Apenas questionaram o pedido de indenização moral.
O juiz da 2ª Vara Cível, Rilton José Domingues, determinou a rescisão do contrato e a obrigação dos Oliveira de devolver os R$ 88 mil, atualizados e acrescidos de juros desde a data em que deveria ser entregue o imóvel, ou seja, oito meses após a assinatura do contrato.
Domingues nem considerou o prazo de tolerência de 120 dias previsto, já que sequer houve início das obras. Para o juiz, ao contrário do que alegou o secretário de Félix, a indenização por dano moral é devida.
"O descumprimento de um contrato traz as conseqüências para a parte considerada culpada e prevê cláusula penal. Em outras vezes, o descumprimento acarreta conseqüências que ultrapassam aquilo previsto entre as partes, causando, pois, prejuízo de natureza moral à parte que não deu causa ao descumprimento das obrigações", explica o juiz.
No caso, os Santos deram dinheiro adiantado, dando em pagamento três terrenos que já passaram a posse e propriedade para a construtora - inclusive, dois dos terrenos já foram vendidos e o comprador de um deles acabou de ajuizar ação de adjudicação compulsória contra eles.
"Os autores [os Santos], além de se verem privados de seus terrenos, são agora obrigados a honrarem sua transferência a terceiros e sequer viram o início das obras do imóvel que adquiriram", diz Domingues.
O dano moral a ser indenizado por Oliveira e a ex-construtora é de R$ 12.450,00, mais correção monetária e juros.
O outro lado do império
A Casas Bahia, maior empresa de varejo do País em faturamento, teve de assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) de Campinas para garantir o cumprimento da jornada de trabalho, dentro dos limites legais, de funcionários de lojas e depósitos das 89 cidades que integram a área da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, o que inclui Limeira.
O acordo beneficia cerca de 8 mil trabalhadores. O TAC prevê o fim imediato de outras irregularidades praticadas pelo império de Samuel Klein que desrespeitam a CLT, como falta de registro dos valores efetivamente pagos aos empregados, o que caracteriza o "pagamento por fora", e a exigência de uniformes sem que a empresa assuma os custos com o fornecimento.
A procuradora Alvamari Cassillo Tebet fixou 5 itens no documento, assinado pelo sócio-diretor da empresa, Michael Klein. Nele, a Casas Bahia se compromete a respeitar as convenções coletivas da categoria e a não exceder as 8 horas diárias de jornada (44 horas semanais), com o compromisso de pagar as horas-extras conforme a legislação trabalhista.
O TAC prevê concessão de intervalos intra e interjornadas e o oferecimento de, no mínimo, 24 horas consecutivas de folga semanal remunerada. O registro dos horários praticados pelos funcionários terá de ser feito, pelo acordo.
Todas as medidas estão valendo desde o último dia 6. Segundo a PRT, os valores reais pagos aos empregados também devem ser registrados nos recibos. A empresa vai ter de oferecer uniformes sem custos para os funcionários.
Sabe quanto será a multa? R$ 200 por trabalhador prejudicado ou por item infringido. O dinheiro irá para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
O acordo beneficia cerca de 8 mil trabalhadores. O TAC prevê o fim imediato de outras irregularidades praticadas pelo império de Samuel Klein que desrespeitam a CLT, como falta de registro dos valores efetivamente pagos aos empregados, o que caracteriza o "pagamento por fora", e a exigência de uniformes sem que a empresa assuma os custos com o fornecimento.
A procuradora Alvamari Cassillo Tebet fixou 5 itens no documento, assinado pelo sócio-diretor da empresa, Michael Klein. Nele, a Casas Bahia se compromete a respeitar as convenções coletivas da categoria e a não exceder as 8 horas diárias de jornada (44 horas semanais), com o compromisso de pagar as horas-extras conforme a legislação trabalhista.
O TAC prevê concessão de intervalos intra e interjornadas e o oferecimento de, no mínimo, 24 horas consecutivas de folga semanal remunerada. O registro dos horários praticados pelos funcionários terá de ser feito, pelo acordo.
Todas as medidas estão valendo desde o último dia 6. Segundo a PRT, os valores reais pagos aos empregados também devem ser registrados nos recibos. A empresa vai ter de oferecer uniformes sem custos para os funcionários.
Sabe quanto será a multa? R$ 200 por trabalhador prejudicado ou por item infringido. O dinheiro irá para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Juiz não vê falhas na licitação do "Big Brother"
O juiz Flávio Dassi Vianna rejeitou pedido feito pela Erival Telecomunicações Comércio e Representação, que impetrou mandado de segurança contra o diretor do Departamento de Gestão de Suprimentos da Secretaria Municipal de Administração.
A Erival participou da licitação para a contratação de empresa para a execução do projeto "as-built", com fornecimento, implantação, treinamento, operação inicial assistida e manutenção em garantia de Sistema de Monitoramento Eletrônica à Distância, por circuito fechado de televisão digital, das ruas de Limeira - em resumo, o "Big Brother" das câmeras de monitoramento.
Quem venceu a licitação foi a Telemática Sistemas Inteligentes, que apresentou menor preço. Mas a Erival argumenta que o produto ofertado vencedor não atendia aos requisitos do edital, devendo, portanto, ser a concorrência anulada. A liminar, pedida para impedir a homologação e adjudicação, foi indeferida.
A Telemática sustentou que sua proposta comercial atendeu todas as especificações. O MP deu parecer desfavorável ao pedido da Erival. O diretor de Suprimentos da pasta da Administração afirmou que as questões técnicas levantadas pela perdedora foram indeferidas na esfera administrativa, após análise do corpo técnico do Município.
Vianna não viu, aparentemente, falhas no atendimento aos requisitos do edital e frisou que a incompatibilidade técnica dos produtos e materiais oferecidos pela Telemática em relação às exigências do edital só pode ser efetivamente provada por meio de perícia, mas isso seria inadmissível nos limites do mandado de segurança.
A Erival participou da licitação para a contratação de empresa para a execução do projeto "as-built", com fornecimento, implantação, treinamento, operação inicial assistida e manutenção em garantia de Sistema de Monitoramento Eletrônica à Distância, por circuito fechado de televisão digital, das ruas de Limeira - em resumo, o "Big Brother" das câmeras de monitoramento.
Quem venceu a licitação foi a Telemática Sistemas Inteligentes, que apresentou menor preço. Mas a Erival argumenta que o produto ofertado vencedor não atendia aos requisitos do edital, devendo, portanto, ser a concorrência anulada. A liminar, pedida para impedir a homologação e adjudicação, foi indeferida.
A Telemática sustentou que sua proposta comercial atendeu todas as especificações. O MP deu parecer desfavorável ao pedido da Erival. O diretor de Suprimentos da pasta da Administração afirmou que as questões técnicas levantadas pela perdedora foram indeferidas na esfera administrativa, após análise do corpo técnico do Município.
Vianna não viu, aparentemente, falhas no atendimento aos requisitos do edital e frisou que a incompatibilidade técnica dos produtos e materiais oferecidos pela Telemática em relação às exigências do edital só pode ser efetivamente provada por meio de perícia, mas isso seria inadmissível nos limites do mandado de segurança.
Anatel dá largada para TV digital em Limeira
O governo federal deu o primeiro passo para a implantação do sistema de TV Digital em Limeira.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) fixou prazo de 270 dias (9 meses) para as emissoras apresentarem a documentação necessária à regularização de suas novas condições de operação na cidade.
O prazo foi estipulado no Ato nº 6.378, de 21 de outubro, assinado pelo superintendente-executivo substituto da Anatel, Ara Apkar Minassian, e publicado ontem. O ato determinou as novas freqüências nos planos básicos de distribuição de canais de televisão em VHF e UHF (PBTV), de canais de retransmissão em VHF e UHF (PBRTV) e de canais de televisão digital (PVTVD).
Com as características técnicas definidas, cabe agora às emissoras (entendidas como entidades executantes do serviço de transmissão e de retransmissão de televisão) enviarem os dados, incluindo o formulário padronizado conforme a legislação.
Segundo o ato da Anatel, o prazo para alteração de freqüência será estipulado pelo Ministério das Comunicações no ato da aprovação das novas características técnicas das emissoras.
A TV digital, que vai substituir a analógica hoje existente, foi lançada na Grande São Paulo em 2 de dezembro passado. A previsão é de que até 2013 a novidade estará disponível em todo o País.
O sistema é marcado pela imagem e som de alta qualidade, além da multiprogramação e a possibilidade do telespectador interagir com os programas da TV.
A implantação se dará em todo o País por etapas. Na Fase 1, o planejamento dos canais seguiu o critério de incluir as localidades atendidas por, pelo menos, uma geradora (TV) ativa, com a viabilização de canais também para as retransmissoras. Limeira e outras 68 cidades do Estado de São Paulo integram esta etapa.
Mas, conforme as consultas públicas para o planejamento de canais nas regiões de Campinas e Sorocaba, realizadas em março e agosto, haverá prazos diferentes para as emissoras enviarem a documentação.
Para Piracicaba, Capivari, Araras, Holambra, Mogi Mirim, Rio Claro, Paulínia, Sumaré e Jaguariúna, por exemplo, o prazo será de 90 dias (3 meses); para Santa Bárbada D’Oeste foi fixado prazo de 210 dias (7 meses). Os 9 meses para Limeira também foram dados à Campinas, Americana, Sorocaba, Valinhos, Iperó, Itu, Piedade e Salto.
A transmissão analógica deixará de existir apenas em 29 de junho de 2016 - até lá, as pessoas poderão ainda assistir TV do jeito como ela é hoje.
O acesso aos canais de definição se dará por meio de um conversor digital (set-top box) ou por um aparelho já adaptado. O governo espera popularizar a TV digital barateando os conversores, que hoje são realidades para poucas pessoas.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) fixou prazo de 270 dias (9 meses) para as emissoras apresentarem a documentação necessária à regularização de suas novas condições de operação na cidade.
O prazo foi estipulado no Ato nº 6.378, de 21 de outubro, assinado pelo superintendente-executivo substituto da Anatel, Ara Apkar Minassian, e publicado ontem. O ato determinou as novas freqüências nos planos básicos de distribuição de canais de televisão em VHF e UHF (PBTV), de canais de retransmissão em VHF e UHF (PBRTV) e de canais de televisão digital (PVTVD).
Com as características técnicas definidas, cabe agora às emissoras (entendidas como entidades executantes do serviço de transmissão e de retransmissão de televisão) enviarem os dados, incluindo o formulário padronizado conforme a legislação.
Segundo o ato da Anatel, o prazo para alteração de freqüência será estipulado pelo Ministério das Comunicações no ato da aprovação das novas características técnicas das emissoras.
A TV digital, que vai substituir a analógica hoje existente, foi lançada na Grande São Paulo em 2 de dezembro passado. A previsão é de que até 2013 a novidade estará disponível em todo o País.
O sistema é marcado pela imagem e som de alta qualidade, além da multiprogramação e a possibilidade do telespectador interagir com os programas da TV.
A implantação se dará em todo o País por etapas. Na Fase 1, o planejamento dos canais seguiu o critério de incluir as localidades atendidas por, pelo menos, uma geradora (TV) ativa, com a viabilização de canais também para as retransmissoras. Limeira e outras 68 cidades do Estado de São Paulo integram esta etapa.
Mas, conforme as consultas públicas para o planejamento de canais nas regiões de Campinas e Sorocaba, realizadas em março e agosto, haverá prazos diferentes para as emissoras enviarem a documentação.
Para Piracicaba, Capivari, Araras, Holambra, Mogi Mirim, Rio Claro, Paulínia, Sumaré e Jaguariúna, por exemplo, o prazo será de 90 dias (3 meses); para Santa Bárbada D’Oeste foi fixado prazo de 210 dias (7 meses). Os 9 meses para Limeira também foram dados à Campinas, Americana, Sorocaba, Valinhos, Iperó, Itu, Piedade e Salto.
A transmissão analógica deixará de existir apenas em 29 de junho de 2016 - até lá, as pessoas poderão ainda assistir TV do jeito como ela é hoje.
O acesso aos canais de definição se dará por meio de um conversor digital (set-top box) ou por um aparelho já adaptado. O governo espera popularizar a TV digital barateando os conversores, que hoje são realidades para poucas pessoas.
Contrato milionário do aeroporto é investigado pelo MP
O promotor da Cidadania, Cléber Masson, instaurou mesmo - conforme prevíamos - inquérito civil para apurar as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) no contrato de R$ 46,9 milhões firmado pela Prefeitura de Limeira com a construtora OAS para as obras do novo aeroporto (sim, é este terreno com mato acima)O procedimento foi aberto após o caso transitar em julgado (sem chances de recurso) no Tribunal desde 1º de julho.
Na semana passada, o relator-conselheiro Renato Martins da Costa mandou arquivar o procedimento, após receber documentação da Prefeitura informando que o prefeito Sílvio Félix (PDT) recolheu o valor de R$ 7,4 mil referente à multa imposta pela reprovação.
Masson solicitou à Prefeitura cópias de todo o procedimento licitatório, feito na modalidade concorrência, e do contrato original celebrado em 3 de julho de 2006, além do termo de aditamento. A OAS foi contratada, por um prazo inicial de 60 meses, para a execução de obras e serviços de engenharia de implantação da pista de pouso e decolagem, pista de táxi, pátio de aeronaves e do terminal de passageiros do novo aeroporto.
quinta-feira, 23 de outubro de 2008
Primos demitidos na Prefeitura podem pedir emprego de volta
A Prefeitura mandou embora até quem não precisava ser dispensado. Será que o pessoal vai pedir o emprego de volta ao prefeito Sílvio Félix?
As regras que proíbem a prática do nepotismo só atingem pessoas nomeadas em cargos comissionados que tenham parentesco até o terceiro grau. Os primos são considerados parentes de quarto grau e, portanto, estão fora da abrangência da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF).
Félix enviou ao MP toda a documentação referente aos servidores que ocupam cargos comissionados na Prefeitura, mas o promotor Cléber Masson ainda não chegou a analisá-la.
Como a Súmula Vinculante não é lei e a situação pode mudar, os prefeitos resolveram se prevenir e dispensar os funcionários com qualquer grau de parentesco. A Prefeitura revogou 16 portarias de nomeação.
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a expressão até o “terceiro grau” refere-se à contagem da graduação do parentesco, que até o tronco comum e retorna. Cada ligação direta de parentesco representa um grau. Assim, o pai é parente de primeiro grau em relação ao filho. Este é parente de segundo grau em relação ao avô. Do filho ao tio, contam-se três graus: primeiro, do filho ao pai; segundo, do pai ao avô (tronco comum); terceiro, retorna do avô ao tio.
Portanto, primos ficam fora da vedação porque são parentes de quarto grau.
As regras que proíbem a prática do nepotismo só atingem pessoas nomeadas em cargos comissionados que tenham parentesco até o terceiro grau. Os primos são considerados parentes de quarto grau e, portanto, estão fora da abrangência da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF).
Félix enviou ao MP toda a documentação referente aos servidores que ocupam cargos comissionados na Prefeitura, mas o promotor Cléber Masson ainda não chegou a analisá-la.
Como a Súmula Vinculante não é lei e a situação pode mudar, os prefeitos resolveram se prevenir e dispensar os funcionários com qualquer grau de parentesco. A Prefeitura revogou 16 portarias de nomeação.
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a expressão até o “terceiro grau” refere-se à contagem da graduação do parentesco, que até o tronco comum e retorna. Cada ligação direta de parentesco representa um grau. Assim, o pai é parente de primeiro grau em relação ao filho. Este é parente de segundo grau em relação ao avô. Do filho ao tio, contam-se três graus: primeiro, do filho ao pai; segundo, do pai ao avô (tronco comum); terceiro, retorna do avô ao tio.
Portanto, primos ficam fora da vedação porque são parentes de quarto grau.
quarta-feira, 22 de outubro de 2008
Juíza ameniza situação da TV Jornal e permite apoio cultural e patrocínio para programas
O "apoio cultural" que pode ser visto na programação da TV Jornal é resultado de um novo despacho dado no último dia 8 pela juíza da 1ª Vara Federal de Piracicaba, Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, e publicado hoje.
Ela acolheu parcialmente recurso apresentado pela Fundação Orlando Zovico e incluiu, no item que instituía o fim da celebração de contratos publicitários, a permissão de recebimento de recurso e veiculação de publicidade institucional de entidades de direito público ou privado a título de apoio cultural, caso em que é admitido o patrocínio de programas, eventos e projetos.
A decisão se embasa no artigo 19 da Lei 9.637/98. Foi a mesma saída encontrada pela TV Cultura, emissora que também tem concessão para fins educativos.
A obrigação de veicular mensagem indicando, antes da exibição de cada programa, que as mudanças foram impostas por decisão judicial, foi adiada pela juíza até o julgamento final da ação civil pública movida pelo procurador Fausto Kozo Kosaka.
A TV Jornal também quis derrubar a decisão de impedir a Fundação Orlando Zovico de transferir a concessão para outras personalidades jurídicas. Mas a juíza manteve o pedido do procurador, enfatizando que a concessão foi mesmo para a Fundação.
As demais decisões foram mantidas. Vamos ver como a TV Jornal vai adequar o programa "A Hora da Verdade", comandado pelo apresentador Kléber Leite. A multa para o descumprimento das obrigações judiciais é de R$ 5 mil por dia.
Ela acolheu parcialmente recurso apresentado pela Fundação Orlando Zovico e incluiu, no item que instituía o fim da celebração de contratos publicitários, a permissão de recebimento de recurso e veiculação de publicidade institucional de entidades de direito público ou privado a título de apoio cultural, caso em que é admitido o patrocínio de programas, eventos e projetos.
A decisão se embasa no artigo 19 da Lei 9.637/98. Foi a mesma saída encontrada pela TV Cultura, emissora que também tem concessão para fins educativos.
A obrigação de veicular mensagem indicando, antes da exibição de cada programa, que as mudanças foram impostas por decisão judicial, foi adiada pela juíza até o julgamento final da ação civil pública movida pelo procurador Fausto Kozo Kosaka.
A TV Jornal também quis derrubar a decisão de impedir a Fundação Orlando Zovico de transferir a concessão para outras personalidades jurídicas. Mas a juíza manteve o pedido do procurador, enfatizando que a concessão foi mesmo para a Fundação.
As demais decisões foram mantidas. Vamos ver como a TV Jornal vai adequar o programa "A Hora da Verdade", comandado pelo apresentador Kléber Leite. A multa para o descumprimento das obrigações judiciais é de R$ 5 mil por dia.
IML confirma morte por disparos de arma no "Caso Vivo"
A advogada Fátima Gentil Duca renunciou à defesa do ex-PM Douglas Rodrigues Teixeira, 35, cujo segundo júri está marcado para amanhã. A saída da defensora, que atuou no caso desde o início, foi comunicada à Justiça no último dia 13 e põe em dúvida a realização do julgamento, o segundo de Douglas, que teve a absolvição anulada pelo Tribunal de Justiça (TJ).O juiz da 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri, Rogério Danna Chaib, mandou oficiar a subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Limeira para a indicação, com urgência, de um defensor público para atuar no júri, mas até o final da tarde de ontem nenhum advogado aparecera no Fórum para retirar cópias do processo.
O presidente da OAB, Mauro Faber, não teve conhecimento do comunicado, enviado por e-mail anteontem, mas a diretoria poderia fazer a designação hoje, o que, em tese, não daria mais tempo para ocorrer o júri. Procurada em seu escritório, Fátima não foi encontrada e não retornou ligação pedida. Ciente oficialmente desde anteontem sobre a renúncia, o ex-PM tem dez dias para constituir novo advogado.
Os autos sobre a morte de Edson de Souza Barbosa, 18, ocorrida em 11 de março de 2005 após uma perseguição policial, cuja acusação recaiu sobre Douglas, principalmente depois da revelação da existência de uma fita da concessionária AutoBan mostrando o momento do disparo, ganhou novos elementos nos últimos dias, o que promete um júri tão polêmico como foi o primeiro, onde advogado Ronaldo Tovani e os promotores Luiz Alberto Segalla Bevilácqua e Cléber Masson trocaram acusações fortes em plenário.
Na primeira vez, uma controvérsia surgiu em relação à causa da morte de Barbosa, acusado de participar de um assalto horas antes na loja da Vivo Celulares. Tovani, que participou do júri a convite de Fátima, defende a tese de que a morte ocorreu em função do impacto da colisão do veículo, que Barbosa dirigia, contra um barranco, em rotatória que dá acesso à Anhangüera, no final da Avenida Costa e Silva, em decorrência da perseguição.
“O movimento de Barbosa, que fez o policial disparar em legítima defesa por visualizar uma intenção de ataque, na verdade, era um espasmo”, disse. A tese sustentou-se no laudo da perícia do Instituto Médico Legal (IML), que apontava a causa da morte como apenas “anemia aguda decorrente de instrumento de perfuro contundente”.
Mas o promotor Adolfo César de Castro e Assis pediu mais esclarecimentos. Documento oficial assinado na última sexta-feira, dia 17, pelo médico legista Wilson Schiavon de Abreu afirma que a morte de Barbosa foi, sim, em razão do disparo de arma, que perfurou os dois pulmões e o coração.
Tovani contesta. “Se fosse atuar, e eu gostaria, mais uma vez, eu rasgaria este laudo na frente dos jurados em plenário. O perito só deve descrever o ferimento e não fazer encadeamento de idéias”.
O advogado, que é juiz aposentado, ex-delegado, promotor e procurador de Justiça, criticou a anulação da absolvição. “O TJ julga as coisas numa sala de ar-condicionado e com carpete. Júri não é lugar para tirar diferenças profissionais, como acredito que os promotores farão. Ele [o ex-PM] tem de ser julgado pelo povo de Limeira”, disse.
Cópia da sindicância feita pela Polícia Militar também foi anexada nos autos na última semana. O procedimento culminou com a expulsão de 4 PMs envolvidos na operação daquela noite. Durante o desdobramento da apuração, três policiais, incluindo Douglas, foram exonerados a pedido, o que dispensou a oficialização da expulsão. Só um PM foi mantido na corporação.
Conheça aqui o que ocorreu no "Caso Vivo".
Omissão do Poder Público custa vida
O relato abaixo é o maior exemplo de como a omissão do Poder Público em coisas de sua obrigação custa vidas. Não são medidas complexas. Basta só vontade.A Prefeitura de Limeira foi condenada a pagar indenização de 200 salários mínimos à família da dona-de-casa Ednalva Gomes Ribeiro, 35, morta na calçada de sua casa em um acidente na rua Joaquim Pompeu, no Jardim Ibirapuera. A rua era má sinalizada e alvo de reclamações dos moradores.
Em 13 de janeiro de 2002, Ednalva, o marido, o filho e uma sobrinha, de 35, 16 e 6 anos, respectivamente, à época, foram atropelados na calçada de casa às 19h35 por um Verona dirigido pelo atendente de farmácia A.B.S., morador do Jardim Santa Eulália.
O rapaz estava em alta velocidade e perdeu o controle da direção do veículo. O marido, o industriário V.R., desesperou-se ao ver a mulher atingida e, revoltado, danificou o vidro traseiro do veículo. A. foi salvo pela Polícia Militar de um linchamento.
Três meses antes da tragédia, os moradores haviam feito um abaixo-assinado alertando as autoridades a respeito do perigo do trânsito no local, além da má sinalização.
Procurado por Ednalva, o vereador Tarcílio Bosco (PSB) fez requerimento à Prefeitura para ver a possibilidade de mudança de mão de direção devido ao grande número de acidentes, o que colocava a vida de moradores e pedestres em risco.
Em 27 de setembro de 2001, o então prefeito Pedrinho Kühl (PSDB) apresentou parecer da Secretaria Municipal de Obras e Transportes esclarecendo que a indicação estava sendo objeto de estudos e, assim que chegasse a uma conclusão, voltaria ao vereador.
Porém, somente após a morte de Ednalva e um protesto feito no dia seguinte ao acidente - cerca de mil pessoas interditaram a rua com galhos de árvores e madeiras com fogo, o que necessitou a intervenção de 30 PMs - é que a mão de direção foi alterada, implantando-se a mão única.
A Prefeitura sustenta que não há nexo causal entre sua conduta e a morte da mulher, não ficando assim comprovado o dano moral. Porém, o MP deu parecer favorável ao pedido de indenização.
Para o juiz Flávio Dassi Vianna, a conduta omissiva do Município ficou bem caracterizada. As informações antecedentes ao acidente confirmavam a necessidade de atuação do Município no dever de planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito nas vias municipais, visando à redução dos acidentes de trânsito.
Ednalva, única vítima fatal do acidente e que deixou marido e três filhos, era a pessoa que mais se mobilizava e pegava abaixo-assinados dos moradores, reivindicando a mudança de sentido de rua.
Ednalva, única vítima fatal do acidente e que deixou marido e três filhos, era a pessoa que mais se mobilizava e pegava abaixo-assinados dos moradores, reivindicando a mudança de sentido de rua.
Chegou até a dizer a um fiscal da Secretaria de Obras que seria necessária a morte de um inocente para que eles tomassem alguma providência. O fiscal disse-lhe que a providência não dependia dele. Vinte e um dias depois, foi Ednalva a inocente que morreu.
Na rua, não havia placa de sinalização de velocidade, nem radar. Quatro dias após o acidente, o local virou mão única, ganhou radar e placas. As reivindicações datavam de mais de ano e meio antes do acidente. Depois das mudanças, não ocorreu mais nenhum acidente.
“Se o Município tivesse atendido as reivindicações dos moradores, o acidente [...] não teria acontecido. O Município tinha o dever legal de agir. Porém, foi omisso”, aponta o juiz.
A Prefeitura recorreu da sentença de Vianna, que encaminhou o caso para o Tribunal de Justiça (TJ). O valor a ser pago é com base no mínimo vigente da época, alem de juros e correção monetária.
E pensar que tudo o que ela, cidadã contribuinte, queria era uma obrigação da Poder Público. Precisou morrer para que algo fosse feito. Lamentável.
segunda-feira, 20 de outubro de 2008
Sindicância "bate" cabeça e juiz nega ressarcimento à Prefeitura
Em sentença assinada dia 9, o juiz Flávio Dassi Vianna absolveu o motociclista Joel Nazário, acusado pela Prefeitura de ter provocado um acidente que envolveu uma ambulância municipal.
O Município queria R$ 945 de ressarcimento de danos materiais, mas, agora, arcará com as custas processuais e mais R$ 400 de honorários advocatícios.
A Prefeitura alega que, em 17 de novembro de 1999, o motorista Joel Menezes de Lima, servidor público lotado na Secretaria da Saúde, transitava normal pela Avenida Araras, sentido Ribeirão Tatu, quando surgiu a Honda vermelha pilotada por Nazário, que estaria tentando ultrapassar um caminhão. O choque com o veículo oficial foi frontal. Para a Prefeitura, a culpa foi de Nazário, que não observou a devida distância em relação a ambulância ao efetuar a ultrapassagem.
Nazário sustentou que a ambulância andava em velocidade incompatível e sem sinalização de emergência.
Segundo o juiz, o laudo pericial não revela a dinâmica do acidente nem aponta responsáveis. Na sindicância aberta pela Prefeitura para apurar eventual responsabilidade administrativa do servidor, foram ouvidos apenas os dois "Joéis", que (é óbvio) acusaram-se mutuamente.
Mesmo com o impasse, a comissão de sindicância da Prefeitura resolveu dar maior credibilidade à palavra de seu funcionário. Mas, segundo relato de Nazário, o caminhão que estava à sua frente desviou de alguns veículos que se encontravam estacionados e ele acompanhou a manobra.
Quando o caminhão retornou, a Honda ficou de frente com a ambulância e aconteceu a batida. Se o caminhão não tivesse retornado a tempo, a ambulância o teria atingido.
O BO dá mais razão ao motociclista. Os PMs sustentaram que o caminhão apenas derivou à direita e o motociclista se viu frente a frente com a ambulância, não dando tempo para evitar a colisão.
Não ficou, assim, demonstrada a responsabilidade de Nazário pelo acidente.
O Município queria R$ 945 de ressarcimento de danos materiais, mas, agora, arcará com as custas processuais e mais R$ 400 de honorários advocatícios.
A Prefeitura alega que, em 17 de novembro de 1999, o motorista Joel Menezes de Lima, servidor público lotado na Secretaria da Saúde, transitava normal pela Avenida Araras, sentido Ribeirão Tatu, quando surgiu a Honda vermelha pilotada por Nazário, que estaria tentando ultrapassar um caminhão. O choque com o veículo oficial foi frontal. Para a Prefeitura, a culpa foi de Nazário, que não observou a devida distância em relação a ambulância ao efetuar a ultrapassagem.
Nazário sustentou que a ambulância andava em velocidade incompatível e sem sinalização de emergência.
Segundo o juiz, o laudo pericial não revela a dinâmica do acidente nem aponta responsáveis. Na sindicância aberta pela Prefeitura para apurar eventual responsabilidade administrativa do servidor, foram ouvidos apenas os dois "Joéis", que (é óbvio) acusaram-se mutuamente.
Mesmo com o impasse, a comissão de sindicância da Prefeitura resolveu dar maior credibilidade à palavra de seu funcionário. Mas, segundo relato de Nazário, o caminhão que estava à sua frente desviou de alguns veículos que se encontravam estacionados e ele acompanhou a manobra.
Quando o caminhão retornou, a Honda ficou de frente com a ambulância e aconteceu a batida. Se o caminhão não tivesse retornado a tempo, a ambulância o teria atingido.
O BO dá mais razão ao motociclista. Os PMs sustentaram que o caminhão apenas derivou à direita e o motociclista se viu frente a frente com a ambulância, não dando tempo para evitar a colisão.
Não ficou, assim, demonstrada a responsabilidade de Nazário pelo acidente.
Félix paga R$ 7 mil de multa por irregularidades na licitação do Aeroporto
O prefeito Sílvio Félix depositou há poucos dias R$ 7.440 referentes a multa imposta em outubro pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) pelas irregularidades na contratação da Construtora OAS para a execução das obras do novo aeroporto de Limeira no valor de R$ 46.995.196,33.
A mais grave irregularidade foi o orçamento estimado do certame. Tanto a planilha do edital como a que veio à instrução posterior não foram suficientes para indicar que o processo licitatório, na modalidade concorrência, foi feito dentro dos parâmetros do mercado.
A conclusão tem como base o fato de a Prefeitura ter licitado e contratado a mesma obra, em junho de 2004, pelo valor de R$ 37.362.980,21, bem abaixo do negócio atual.
O TCE considerou que o edital foi feito com cláusulas viciadas que afetaram a competitividade da disputa.
Primeiro: a proporção de ofertas, 6, em comparação aos 46 interessados que adquiriram o edital. O inibidor foi o estabelecimento de distância máxima da usina de asfalto, alvo de reprovação anterior pela mesma Corte.
Segundo: a exigência da apresentação de certidão de registro ou inscrição do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) na fase de habilitação por empresas de outros Estados vai na contramão de jurisdição do TCE. Ainda que a exigência seja dada pela Lei Federal 5.194/66, o Tribunal reforça que o visto do CREA local só se justifica como condição para o aperfeiçoamento do contrato com a empresa vencedora da licitação.
Terceiro: a exigência de comprovação de qualificação técnica com experiência específica para a execução de obra do terminal de passageiros, mediante a norma NBR-14273. A obra licitada não se resume ao terminal, devendo, portanto, exigir capacitação genérica.
A Prefeitura instaurou o processo de concorrência para a construção das obras e serviços de engenharia de implantação da pista de pouso e decolagem, pista de táxi, pátio de aeronaves e terminal de passageiros. A Construtora OAS venceu e firmou contrato pelo prazo de 60 meses.
A OAS ficou conhecida nacionalmente no governo Collor. Foi envolvida no escândalo da Máfia do Orçamento, em 1993.
Com o pagamento da multa, a sentença vai transitar em julgado. E irá ao conhecimento do promotor Cléber Masson.
A mais grave irregularidade foi o orçamento estimado do certame. Tanto a planilha do edital como a que veio à instrução posterior não foram suficientes para indicar que o processo licitatório, na modalidade concorrência, foi feito dentro dos parâmetros do mercado.
A conclusão tem como base o fato de a Prefeitura ter licitado e contratado a mesma obra, em junho de 2004, pelo valor de R$ 37.362.980,21, bem abaixo do negócio atual.
O TCE considerou que o edital foi feito com cláusulas viciadas que afetaram a competitividade da disputa.
Primeiro: a proporção de ofertas, 6, em comparação aos 46 interessados que adquiriram o edital. O inibidor foi o estabelecimento de distância máxima da usina de asfalto, alvo de reprovação anterior pela mesma Corte.
Segundo: a exigência da apresentação de certidão de registro ou inscrição do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) na fase de habilitação por empresas de outros Estados vai na contramão de jurisdição do TCE. Ainda que a exigência seja dada pela Lei Federal 5.194/66, o Tribunal reforça que o visto do CREA local só se justifica como condição para o aperfeiçoamento do contrato com a empresa vencedora da licitação.
Terceiro: a exigência de comprovação de qualificação técnica com experiência específica para a execução de obra do terminal de passageiros, mediante a norma NBR-14273. A obra licitada não se resume ao terminal, devendo, portanto, exigir capacitação genérica.
A Prefeitura instaurou o processo de concorrência para a construção das obras e serviços de engenharia de implantação da pista de pouso e decolagem, pista de táxi, pátio de aeronaves e terminal de passageiros. A Construtora OAS venceu e firmou contrato pelo prazo de 60 meses.
A OAS ficou conhecida nacionalmente no governo Collor. Foi envolvida no escândalo da Máfia do Orçamento, em 1993.
Com o pagamento da multa, a sentença vai transitar em julgado. E irá ao conhecimento do promotor Cléber Masson.
domingo, 19 de outubro de 2008
Ex-secretário de Félix é representante legal de empreendimento alvo de inquérito no MP
Richard Drago, ex-secretário de Meio Ambiente do governo Félix, aparece como procurador/representante legal da BKO Empreendimentos, autora do "Morar Mais Limeira", projeto habitacional que revelamos posts abaixo ser alvo de inquérito no MP.
Seu nome surge no parecer técnico-florestal dado pelo DEPRN, que não viu problemas na construção dos edifícios.
O projeto, como dissemos, estava todo planejado em maio (esse tempo é bem antes, obviamente) e o parecer dado pelo DEPRN é de setembro. Foi neste mês que apresentaram o documento para a Prefeitura. Reforça, portanto, o que já escrevi: tudo foi planejado e aprovado debaixo dos olhos da Prefeitura sem ter um laudo ambiental técnico. Correu-se um risco.
E o mais curioso: um dos primeiros que levantaram a questão da nascente foi o professor Dirceu Brasil Vieira, diretor de recursos hídricos da Secretaria que foi COMANDADA por Richard.
Será que o chefe não avisou ou perguntou nada para o funcionário/subordinado especialista no assunto?
Seu nome surge no parecer técnico-florestal dado pelo DEPRN, que não viu problemas na construção dos edifícios.
O projeto, como dissemos, estava todo planejado em maio (esse tempo é bem antes, obviamente) e o parecer dado pelo DEPRN é de setembro. Foi neste mês que apresentaram o documento para a Prefeitura. Reforça, portanto, o que já escrevi: tudo foi planejado e aprovado debaixo dos olhos da Prefeitura sem ter um laudo ambiental técnico. Correu-se um risco.
E o mais curioso: um dos primeiros que levantaram a questão da nascente foi o professor Dirceu Brasil Vieira, diretor de recursos hídricos da Secretaria que foi COMANDADA por Richard.
Será que o chefe não avisou ou perguntou nada para o funcionário/subordinado especialista no assunto?
MP fiscalizará retirada de frangos mortos ou doentes de granjas
O Procurador-Geral de Justiça, Fernando Grella Vieira, recomendou à Promotoria de Meio Ambiente de Limeira e de outros 45 municípios do Estado a fiscalização do cumprimento de uma liminar, concedida nesta semana, para a retirada de frangos mortos por falta de alimentos em granjas parceiras da empresa Frango Forte Produtos Avícolas, de Tietê.
Na quinta-feira, 16, o juiz da 1ª Vara da Comarca de Tietê, Marcos Vieira de Moraes, concedeu liminar, a uma ação civil pública movida por cinco promotores daquela região, obrigando a Frango Forte a retirar das granjas com quem mantém contratos de parceria agrícola as aves que morreram pela falta de fornecimento de ração. O prazo máximo de retirada é de 7 dias.
A ação civil pública visando conter dano ambiental e à saúde pública foi ajuizada na quarta-feira pelos promotores Maria Aparecida Rodrigues Mendes Castanho (Tietê), Alexandre Magalhães Júnior (Tatuí), Ricardo Takashima Kakuta (Conchas), Fabiana Novaes Canatelli (Laranjal Paulista) e Cláudio Bonadia de Souza (Cerquilho).
Sem qualquer aviso prévio, a empresa deixou de fornecer ração e insumos para manutenção e criação de frangos.
Com a medida, centenas de toneladas de frangos estão perecendo. Para os promotores, a empresa não está preocupada com a questão de saúde pública “que se abaterá sobre os locais que mantém os criadouros de frangos, já que seres humanos estão em contato direto com esta carnificina”.
Os promotores citam que o caso beira à calamidade pública, já que os resíduos líquidos (chorumes) decorrentes da morte das aves poderá se infiltrar no solo e contaminar nascentes.
O juiz entendeu que há risco de lesão irreparável ou de difícil reparação ao meio ambiente e à saúde. Pelos contratos firmados, a responsabilidades dos “pintinhos” alojados nos aviários para criação e engorda das aves é da Frango Forte, que é obrigada a fornecer a ração balanceada para alimentação das aves. A multa diária para a não-retirada das aves mortas é de R$ 40 mil.
Com relação às aves ainda vivas, a empresa deverá negociar a retirada e destinação dos animais para evitar a mortandade da criação. Uma audiência foi marcada para quinta-feira, 23, para se chegar a um acordo. Segundo o MP, a fiscalização nas granjas parceiras da Frango Forte poderá ocorrer com o acionamento da Vigilância Sanitária para acompanhar o processo.
Localizamos duas granjas na zona rural de Limeira que trabalharam com a Frango Forte, mas interromperam há alguns meses a parceria quando viu os primeiros indícios de problemas.
O produtor Wilmar Cassarotti informou que a última criada da empresa foi há 120 dias. “Eles começaram a atrasar e eu decidi mudar a parceria”. A atitude, segundo ele, evitou que mortes ocorressem.
Pela parceria, chamada integração, Cassarotti cede toda a infra-estrutura e mão-de-obra para o aquecimento das aves recém-nascidas e seu crescimento. Além da ração e vacinas, a empresa fornece os frangos e os retiram, após 48 dias, para o abate.
De acordo com o produtor, a ausência de ração provoca efeitos cruéis. “Sem comida aumenta o instinto de canibalismo e aí as mortes se multiplicam rápido”, diz.
Como exemplo disso, ele cita que todos os dias as granjas são percorridas pelo produtor para retirar os animais que morrem naturalmente e evitar o ataque das demais. Em uma granja com 20 mil frangos, são precisas 60 toneladas mensais de ração.
Em outra propriedade rural, trabalhadores informaram que a falta de ração motivou o desligamento da parceria com a Frango Forte. Também não foram registradas mortes de aves devido a agilidade do produtor. Por outro lado, se o cenário de morte não chegou a essas propriedades, o dinheiro da parceria faz falta. Desde o desligamento com a Frango Forte, Cassarotti tem cerca de R$ 5,3 mil para receber.
Na quinta-feira, 16, o juiz da 1ª Vara da Comarca de Tietê, Marcos Vieira de Moraes, concedeu liminar, a uma ação civil pública movida por cinco promotores daquela região, obrigando a Frango Forte a retirar das granjas com quem mantém contratos de parceria agrícola as aves que morreram pela falta de fornecimento de ração. O prazo máximo de retirada é de 7 dias.
A ação civil pública visando conter dano ambiental e à saúde pública foi ajuizada na quarta-feira pelos promotores Maria Aparecida Rodrigues Mendes Castanho (Tietê), Alexandre Magalhães Júnior (Tatuí), Ricardo Takashima Kakuta (Conchas), Fabiana Novaes Canatelli (Laranjal Paulista) e Cláudio Bonadia de Souza (Cerquilho).
Sem qualquer aviso prévio, a empresa deixou de fornecer ração e insumos para manutenção e criação de frangos.
Com a medida, centenas de toneladas de frangos estão perecendo. Para os promotores, a empresa não está preocupada com a questão de saúde pública “que se abaterá sobre os locais que mantém os criadouros de frangos, já que seres humanos estão em contato direto com esta carnificina”.
Os promotores citam que o caso beira à calamidade pública, já que os resíduos líquidos (chorumes) decorrentes da morte das aves poderá se infiltrar no solo e contaminar nascentes.
O juiz entendeu que há risco de lesão irreparável ou de difícil reparação ao meio ambiente e à saúde. Pelos contratos firmados, a responsabilidades dos “pintinhos” alojados nos aviários para criação e engorda das aves é da Frango Forte, que é obrigada a fornecer a ração balanceada para alimentação das aves. A multa diária para a não-retirada das aves mortas é de R$ 40 mil.
Com relação às aves ainda vivas, a empresa deverá negociar a retirada e destinação dos animais para evitar a mortandade da criação. Uma audiência foi marcada para quinta-feira, 23, para se chegar a um acordo. Segundo o MP, a fiscalização nas granjas parceiras da Frango Forte poderá ocorrer com o acionamento da Vigilância Sanitária para acompanhar o processo.
Localizamos duas granjas na zona rural de Limeira que trabalharam com a Frango Forte, mas interromperam há alguns meses a parceria quando viu os primeiros indícios de problemas.
O produtor Wilmar Cassarotti informou que a última criada da empresa foi há 120 dias. “Eles começaram a atrasar e eu decidi mudar a parceria”. A atitude, segundo ele, evitou que mortes ocorressem.
Pela parceria, chamada integração, Cassarotti cede toda a infra-estrutura e mão-de-obra para o aquecimento das aves recém-nascidas e seu crescimento. Além da ração e vacinas, a empresa fornece os frangos e os retiram, após 48 dias, para o abate.
De acordo com o produtor, a ausência de ração provoca efeitos cruéis. “Sem comida aumenta o instinto de canibalismo e aí as mortes se multiplicam rápido”, diz.
Como exemplo disso, ele cita que todos os dias as granjas são percorridas pelo produtor para retirar os animais que morrem naturalmente e evitar o ataque das demais. Em uma granja com 20 mil frangos, são precisas 60 toneladas mensais de ração.
Em outra propriedade rural, trabalhadores informaram que a falta de ração motivou o desligamento da parceria com a Frango Forte. Também não foram registradas mortes de aves devido a agilidade do produtor. Por outro lado, se o cenário de morte não chegou a essas propriedades, o dinheiro da parceria faz falta. Desde o desligamento com a Frango Forte, Cassarotti tem cerca de R$ 5,3 mil para receber.
sexta-feira, 17 de outubro de 2008
Histórico condena Dias por antecipação na Justiça
O prefeito Sílvio Félix continua sua jornada de enfrentamento ao sindicalista Roberto Dias. Com base em um panfleto, o Município ajuizou uma ação - e ganhou liminar - para proteger um vasto terreno no Jardim Caieira destinado a um programa habitacional. O motivo seria uma suposta invasão que estaria sendo arquitetada por Dias e o Movimento dos Sem Casa. Leia mais aqui.
O que mais chama atenção na ação movida é que a Prefeitura colocou como réus Dias, que formalmente não possui vínculo com os Sem Casa, mas é sabidamente uma liderança que apóia o movimento, e outros terceiros incertos, que seriam integrantes dos Sem Terra que estão ocupando o Horto. Ou seja, as personalidades representadas são bastante vulneráveis do ponto de vista jurídico.
Em todo o processo, a Prefeitura admite "rumores", "boatos", num alto grau de incerteza, tudo baseado em suposições.
Mas Vianna aceitou e concedeu a liminar, citando o caso do Horto. Ou seja, ligou um fato passado para justificar uma decisão no presente. E protegeu a área de Dias e companhia.
O que mais chama atenção na ação movida é que a Prefeitura colocou como réus Dias, que formalmente não possui vínculo com os Sem Casa, mas é sabidamente uma liderança que apóia o movimento, e outros terceiros incertos, que seriam integrantes dos Sem Terra que estão ocupando o Horto. Ou seja, as personalidades representadas são bastante vulneráveis do ponto de vista jurídico.
Em todo o processo, a Prefeitura admite "rumores", "boatos", num alto grau de incerteza, tudo baseado em suposições.
Mas Vianna aceitou e concedeu a liminar, citando o caso do Horto. Ou seja, ligou um fato passado para justificar uma decisão no presente. E protegeu a área de Dias e companhia.
Projeto imobiliário foi planejado ignorando cuidados ambientais
As empresas BKO e AGRA poderiam ter evitado facilmente todos os problemas que agora enfrenta para provar que o empreendimento "Morar Mais Limeira", que será erguido no antigo clube do Estudantes, em nada afeta uma nascente que desemboca num ribeirão integrante da bacia do Rio Piracicaba.
Com base em uma representação, a Promotoria do Meio Ambiente abriu um inquérito civil para apurar possíveis danos ambientais. É bem provável que seja arquivado, verdade. Informados por mim a respeito da abertura do procedimento, os representantes da empresa estiveram na promotoria, disseram que isso vai afetar as vendas, tudo mais.
Em maio, a colega Renata Reis foi a primeira a relatar a preocupação com relação à nascente. Naquela ocasião, o empreendimento já estava anunciado, mas a Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura avisara que notificaria as empresas para apresentarem laudos técnicos. Na seqüência, um engenheiro das empresas revelou que não sabiam da existência da nascente.
Em julho, o diretor da empresas, Mário Giangrande, explicou todos os detalhes do empreendimento, inclusive com previsão de geração de empregos. E ele mesmo disse agora que o parecer do DEPRN e um estudo hidro-geológico da região foram apresentados somente no início de setembro para a Prefeitura.
Donde se pode concluir: montaram e anunciaram todo o projeto sem saber em que terreno estavam pisando. E se o laudo do DEPRN apontasse problemas, como ficaria? Tudo indica que os estudos mostram que não há problemas. Mas os cuidados necessários para um empreendimento imobiliário de grande porte não foram tomados por completo neste caso.
Com base em uma representação, a Promotoria do Meio Ambiente abriu um inquérito civil para apurar possíveis danos ambientais. É bem provável que seja arquivado, verdade. Informados por mim a respeito da abertura do procedimento, os representantes da empresa estiveram na promotoria, disseram que isso vai afetar as vendas, tudo mais.
Em maio, a colega Renata Reis foi a primeira a relatar a preocupação com relação à nascente. Naquela ocasião, o empreendimento já estava anunciado, mas a Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura avisara que notificaria as empresas para apresentarem laudos técnicos. Na seqüência, um engenheiro das empresas revelou que não sabiam da existência da nascente.
Em julho, o diretor da empresas, Mário Giangrande, explicou todos os detalhes do empreendimento, inclusive com previsão de geração de empregos. E ele mesmo disse agora que o parecer do DEPRN e um estudo hidro-geológico da região foram apresentados somente no início de setembro para a Prefeitura.
Donde se pode concluir: montaram e anunciaram todo o projeto sem saber em que terreno estavam pisando. E se o laudo do DEPRN apontasse problemas, como ficaria? Tudo indica que os estudos mostram que não há problemas. Mas os cuidados necessários para um empreendimento imobiliário de grande porte não foram tomados por completo neste caso.
terça-feira, 14 de outubro de 2008
Exigências restritivas excluíram concorrentes de licitação vencida pela Unifarma
A Assessoria Técnica Jurídica do Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontou exigências consideradas restritivas na concorrência nº 03/05, feita pela Prefeitura de Limeira para a compra de remédios em 2005 e que gerou a contratação de duas empresas, a Unifarma Gestão de Medicamentos e Materiais e a Home Care Medical.
O relator do caso no Tribunal, conselheiro Fúlvio Julião Biazzi, concedeu prazo de 30 dias para que a Prefeitura justifique porque exigiu das empresas, no edital, liquidez absoluta ou imediata em 5%. O setor jurídico apontou ainda pelo menos 5 exigências que "extrapolaram o poder discricionário", violando a súmula nº 14 do Tribunal.
Uma foi a que exigiu comprovação da aptidão técnica das empresas por meio de dois atestados, o que afronta jurisprudência da Casa. "Exigências de comprovação de propriedade, apresentação de laudos e licenças de qualquer espécie só são devidas pelo vencedor da licitação; dos proponentes poder-se-á requisitar tão somente declaração de disponibilidade ou de que a empresa reúne condições de apresentá-los no momento oportuno", diz a súmula.
A assessoria jurídica opinou pela irregularidade dos contratos. A Secretaria-Geral reforçou a necessidade de pedir esclarecimentos à Prefeitura ao indicar que o edital foi retirado por 36 empresas, mas somente oito participaram do certame. Destas, seis foram consideradas inabilitadas, restando apenas as duas empresas que se sagraram vencedoras.
Em nota enviada pela assessoria de comunicações, a Prefeitura informou que os questionamentos referentes às exigências serão respondidos ao Tribunal dentro do prazo estipulado e que o Município está dentro desse período para apresentar as justificativas pedidas pelo TCE.
Os contratos foram para um período de 6 meses, entre julho de 2005 e janeiro de 2006. Com a Home Care Medical, o valor firmado foi de R$ 1.093.017,50; a Unifarma teve o valor fechado em R$ 1.133.159,20. Um mês antes da assinatura deste contrato, a Unifarma vencera a concorrência para prestar serviços de gestão de saúde no Município, com a operacionalização dos almoxarifados das Unidades Básicas de Saúde (UBSs), no valor de R$ 3,7 milhões.
Prorrogada por 4 vezes, a prestação de serviços foi considerada irregular pelo promotor da Cidadania, Cléber Masson, que pediu, em ação civil pública que tramita na Justiça, a suspensão do contrato e o ressarcimento aos cofres públicos do valor pago.
Em maio, o juiz Flávio Dassi Vianna viu indícios de irregularidades e mandou, por meio de liminar, bloquear os bens da empresa, do prefeito Sílvio Félix (PDT), do ex-secretário de Saúde, Fausto Antônio de Paula, e de três integrantes da Comissão de Licitação da Prefeitura. O Tribunal de Justiça (TJ) derrubou a liminar.
No Guarujá
A polêmica licitação vencida pela Unifarma em Limeira para controlar os medicamentos nos postos de saúde seria julgada na semana passada pelos conselheiros do TCE, mas foi retirado, na última hora, da pauta. Em junho, contrato semelhante firmado pela Prefeitura do Guarujá no valor de R$ 4,2 milhões foi considerado irregular.
O conselheiros apontaram irregularidades na pontuação conferida nos atestados de capacitação técnica para o desempenho da atividade, o que contrariou a súmula 22 do Tribunal. O contrato foi assinado pelo prefeito Farid Said Madi, que é do PDT, mesmo partido do prefeito de Limeira.
Félix sempre defendeu a contratação da Unifarma, dizendo que o trabalho terceirizado de gerenciamento de medicamentos eliminou desperdícios e desvios.
O relator do caso no Tribunal, conselheiro Fúlvio Julião Biazzi, concedeu prazo de 30 dias para que a Prefeitura justifique porque exigiu das empresas, no edital, liquidez absoluta ou imediata em 5%. O setor jurídico apontou ainda pelo menos 5 exigências que "extrapolaram o poder discricionário", violando a súmula nº 14 do Tribunal.
Uma foi a que exigiu comprovação da aptidão técnica das empresas por meio de dois atestados, o que afronta jurisprudência da Casa. "Exigências de comprovação de propriedade, apresentação de laudos e licenças de qualquer espécie só são devidas pelo vencedor da licitação; dos proponentes poder-se-á requisitar tão somente declaração de disponibilidade ou de que a empresa reúne condições de apresentá-los no momento oportuno", diz a súmula.
A assessoria jurídica opinou pela irregularidade dos contratos. A Secretaria-Geral reforçou a necessidade de pedir esclarecimentos à Prefeitura ao indicar que o edital foi retirado por 36 empresas, mas somente oito participaram do certame. Destas, seis foram consideradas inabilitadas, restando apenas as duas empresas que se sagraram vencedoras.
Em nota enviada pela assessoria de comunicações, a Prefeitura informou que os questionamentos referentes às exigências serão respondidos ao Tribunal dentro do prazo estipulado e que o Município está dentro desse período para apresentar as justificativas pedidas pelo TCE.
Os contratos foram para um período de 6 meses, entre julho de 2005 e janeiro de 2006. Com a Home Care Medical, o valor firmado foi de R$ 1.093.017,50; a Unifarma teve o valor fechado em R$ 1.133.159,20. Um mês antes da assinatura deste contrato, a Unifarma vencera a concorrência para prestar serviços de gestão de saúde no Município, com a operacionalização dos almoxarifados das Unidades Básicas de Saúde (UBSs), no valor de R$ 3,7 milhões.
Prorrogada por 4 vezes, a prestação de serviços foi considerada irregular pelo promotor da Cidadania, Cléber Masson, que pediu, em ação civil pública que tramita na Justiça, a suspensão do contrato e o ressarcimento aos cofres públicos do valor pago.
Em maio, o juiz Flávio Dassi Vianna viu indícios de irregularidades e mandou, por meio de liminar, bloquear os bens da empresa, do prefeito Sílvio Félix (PDT), do ex-secretário de Saúde, Fausto Antônio de Paula, e de três integrantes da Comissão de Licitação da Prefeitura. O Tribunal de Justiça (TJ) derrubou a liminar.
No Guarujá
A polêmica licitação vencida pela Unifarma em Limeira para controlar os medicamentos nos postos de saúde seria julgada na semana passada pelos conselheiros do TCE, mas foi retirado, na última hora, da pauta. Em junho, contrato semelhante firmado pela Prefeitura do Guarujá no valor de R$ 4,2 milhões foi considerado irregular.
O conselheiros apontaram irregularidades na pontuação conferida nos atestados de capacitação técnica para o desempenho da atividade, o que contrariou a súmula 22 do Tribunal. O contrato foi assinado pelo prefeito Farid Said Madi, que é do PDT, mesmo partido do prefeito de Limeira.
Félix sempre defendeu a contratação da Unifarma, dizendo que o trabalho terceirizado de gerenciamento de medicamentos eliminou desperdícios e desvios.
Horto virou "questão de honra"
Tudo indica que a Prefeitura vai endurecer a postura contra a União na briga pelo Horto.
Contratou serviços de advocacia para patrocinar e atuar na defesa do Município em causas judiciais contra o ato do ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, que autorizou o assentamento do Incra. A Prefeitura pedirá também um parecer jurídico sobre a desapropriação da área pelo Município, questão controversa que está sendo discutida na Justiça Federal.
Confrontar a União sempre é temeroso, uma vez que manter aliados em Brasília é fundamental para os prefeitos, em geral, que dependem de verba federal para fazer muitas coisas. Mas, na avaliação de Félix, ganhar a posse do Horto terá um efeito benéfico em relação a percepção do limeirense sobre seu governo. Virou "questão de honra".
Leia mais aqui:
Prefeitura vai à Justiça contra ato de ministro que autoriza assentamento
Atos indicam que Prefeitura quer manter Horto
Contratou serviços de advocacia para patrocinar e atuar na defesa do Município em causas judiciais contra o ato do ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, que autorizou o assentamento do Incra. A Prefeitura pedirá também um parecer jurídico sobre a desapropriação da área pelo Município, questão controversa que está sendo discutida na Justiça Federal.
Confrontar a União sempre é temeroso, uma vez que manter aliados em Brasília é fundamental para os prefeitos, em geral, que dependem de verba federal para fazer muitas coisas. Mas, na avaliação de Félix, ganhar a posse do Horto terá um efeito benéfico em relação a percepção do limeirense sobre seu governo. Virou "questão de honra".
Leia mais aqui:
Prefeitura vai à Justiça contra ato de ministro que autoriza assentamento
Atos indicam que Prefeitura quer manter Horto
Beneficiário dos "bolsões", Cortez deveria ser imparcial e não capitanear discussão
A polêmica da obstrução de ruas nos "bolsões" e "células" residenciais chegou a Câmara nas mãos da pessoa errada. O vereador César Cortez (PV) apresentou uma moção de apelo para que haja uma audiência pública entre a Promotoria, Câmara e a Prefeitura antes de uma medida ser tomada.
Cortez deveria participar, mas não capitanear a discussão. O vereador mora no Jardim Aquarius, ao lado de uma das barreiras questionadas pelo MP. Ele é beneficiado diretamente pela obstrução e isso exigiria sua imparcialidade. Não foi isso que fez e parece ter comprado a briga.
Se os seis bairros que estão sendo investigados pelo MP forem reabertos, abre-se um precedente para que outros bairros também sejam. O ponto comum: todos são nobres, abrigando parcela significativa da elite limeirense. O assunto promete muita polêmica.
Cortez deveria participar, mas não capitanear a discussão. O vereador mora no Jardim Aquarius, ao lado de uma das barreiras questionadas pelo MP. Ele é beneficiado diretamente pela obstrução e isso exigiria sua imparcialidade. Não foi isso que fez e parece ter comprado a briga.
Se os seis bairros que estão sendo investigados pelo MP forem reabertos, abre-se um precedente para que outros bairros também sejam. O ponto comum: todos são nobres, abrigando parcela significativa da elite limeirense. O assunto promete muita polêmica.
sábado, 11 de outubro de 2008
O menos votado
O presidente do PCB, Hamilton Pereira, teve apenas três votos na eleição para o vereador. Amargou a última posição. Seu "rival" político, Eliseu Daniel dos Santos (PDT), se reelegeu como o segundo mais votado, com mais de 6 mil votos.
Hamilton diz que não fez campanha. Concentrou-se na trajetória da mulher, Ana Carolina Pereira, candidata a Prefeitura. Diz que lançou a candidatura para cumprir a lei. Nem ele votou nele.
Hamilton diz que não fez campanha. Concentrou-se na trajetória da mulher, Ana Carolina Pereira, candidata a Prefeitura. Diz que lançou a candidatura para cumprir a lei. Nem ele votou nele.
As cestas básicas de Pejon
As cestas básicas do Ceprosom estão para José Carlos Pejon como a merenda está para o atual prefeito Sílvio Félix.
Será seu principal tormento. Não bastasse já estar respondendo na Justiça uma ação civil pública onde o MP aponta superfaturamento no contrato feito com a Marbel, Pejon poderá ter que responder à Promotoria porque não fez licitação para a continuidade de cestas, a cargo da Comercial João Afonso, em 2004.
A Comissão de Fiscalização dos Atos do Poder Executivo acompanhou o parecer dado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e reprovou a atitude de Pejon. Agora, o caso segue para o MP.
Pejon defende-se dizendo que a dispensa da licitação foi necessária para que a entrega de cestas básicas não fosse interrompida. É um bom argumento. Será preciso ver se a Justiça o aceita.
Será seu principal tormento. Não bastasse já estar respondendo na Justiça uma ação civil pública onde o MP aponta superfaturamento no contrato feito com a Marbel, Pejon poderá ter que responder à Promotoria porque não fez licitação para a continuidade de cestas, a cargo da Comercial João Afonso, em 2004.
A Comissão de Fiscalização dos Atos do Poder Executivo acompanhou o parecer dado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e reprovou a atitude de Pejon. Agora, o caso segue para o MP.
Pejon defende-se dizendo que a dispensa da licitação foi necessária para que a entrega de cestas básicas não fosse interrompida. É um bom argumento. Será preciso ver se a Justiça o aceita.
Limeira vira "paraíso" para atravessadores do INSS
Nos últimos meses, Limeira tem se transformado num prato cheio para os atravessadores que fraudam o INSS. Nesta semana, mais um esquema foi desbaratado pela PF, desta vez no Paraná, onde segurados limeirenses obtinham seus benefícios mediante a atuação de um intermediário. Tudo fraudulento.
Em agosto, a Operação Quimera prendeu 20 pessoas, tendo a PF cumprido um mandado de busca e apreensão em Limeira. O rombo estimado era de R$ 6 milhões, mas podia ultrapassar R$ 30 milhões. No município, uma espécie de contato arregimentava clientes. O núcleo da quadrilha ficava em Alfenas, Minas Gerais. Leia mais aqui.
Agora, o outro núcleo ficava na pacata Abatiá, no Paraná. De lá vinha o suposto advogado para, todo mês, hospedar-se no Carlton Plaza e oferecer seus serviços fraudulentos aos limeirenses. O rombo estimado é de R$ 3,5 milhões. E muitos daqui que usaram os seus serviços devem estar com uma dor de cabeça daquelas agora. Leia mais aqui.
A procura por estes serviços, que acabam sempre caindo nas mãos dos atravessadores, mostra a fragilidade do INSS. Muitos se irritam com a demora de uma resposta e partem para um modo mais fácil de obter o benefício. Dá no que dá.
Em agosto, a Operação Quimera prendeu 20 pessoas, tendo a PF cumprido um mandado de busca e apreensão em Limeira. O rombo estimado era de R$ 6 milhões, mas podia ultrapassar R$ 30 milhões. No município, uma espécie de contato arregimentava clientes. O núcleo da quadrilha ficava em Alfenas, Minas Gerais. Leia mais aqui.
Agora, o outro núcleo ficava na pacata Abatiá, no Paraná. De lá vinha o suposto advogado para, todo mês, hospedar-se no Carlton Plaza e oferecer seus serviços fraudulentos aos limeirenses. O rombo estimado é de R$ 3,5 milhões. E muitos daqui que usaram os seus serviços devem estar com uma dor de cabeça daquelas agora. Leia mais aqui.
A procura por estes serviços, que acabam sempre caindo nas mãos dos atravessadores, mostra a fragilidade do INSS. Muitos se irritam com a demora de uma resposta e partem para um modo mais fácil de obter o benefício. Dá no que dá.
sexta-feira, 10 de outubro de 2008
Dossiê Aeródromo
Parte 1 - O "sufoco" político da Prefeitura
Na década de 90, a Prefeitura de Limeira decidiu "estrangular" aos poucos o funcionamento do aeródromo. Desde então, os governos Jurandyr Paixão, Pedrinho Kühl, José Carlos Pejon e o atual, Sílvio Félix, fizeram vistas grossas para o adensamento populacional que surgiu no entorno do espaço irregularmente.
Os motivos, óbvios, são políticos. Aquele terreno pertence ao Município, que inaugurou o Aeródromo em 1948. Mas, com o avanço da cidade naquela região, o espaço tornou-se mais valorizado. Interesses imobiliários falaram mais alto.
Aeroporto, de verdade, sempre faltou para a cidade, mas não seria ali o lugar melhor para fazê-lo. Ótimo: anuncia-se um aeroporto na Limeira-Mogi (que até agora nunca saiu do papel e teve vícios na licitação vencida por uma construtora suspeita) e, conseqüentemente, está decretada a morte do aeródromo.
Nasce o Ernesto Kühl, cresce o Jardim do Aeroporto, surge o Regina Bastelli e, mais recente, aprova-se o Jardim Solar dos Nobres. Mas as regras aeroportuárias, que impõem distâncias de propriedades justamente para oferecer mais segurança, tanto para as operações aéreas quanto à população, foram simplesmente esquecidas.
Parte 2 - Quem é que manda?
O Aeroclube de Limeira foi convidado pela Prefeitura em 1948 para executar os trabalhos de pilotagem no aeródromo. Desde então, é o único a bater de frente com a Prefeitura a respeito da administração do espaço. O Município deseja tomar conta, mas todo ponto aeroportuário é gerenciado pela União.
No caso, era o 4º Comando Aéreo Regional (Comar), e há três meses, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). E a União, por enquanto, reconhece as atividades do Aeroclube. Pela legislação federal, na falta de um convênio com a administração municipal, é o governo federal - nesse caso, a Anac - quem gerencia.
Portanto, a Prefeitura não pode tomar atitude nenhuma em relação ao espaço, simplesmente porque, ainda, não é ela quem manda.
Parte 3 - A Anac vem aí
Como revelei esta semana na Gazeta, a Anac decidiu mandar setores técnicos para uma avaliação da situação do aeródromo de Limeira. A vistoria incluirá a análise dos loteamentos que estão ao redor do espaço.
Técnicos da agência sabem que o aeródromo de Limeira tem restrições e que, por causa da curva de ruído (área onde a poluição sonora é acima do recomendável), não pode haver loteamento residencial muito próximo.
O Aeroclube diz ter um laudo oficial da Aeronáutica que aponta, além do Jardim Solar dos Nobres, outros três bairros com lotes dentro dessa curva de ruído: Aeroporto, Ernesto Kühl e Regina Bastelli.
A reunião ocorrida no último dia 30 na Procuradoria Federal da Anac em São Paulo foi tensa e encerrada da forma "É preciso resolver isso de vez". O procurador Paulo Roberto Gomes de Araújo ficou de analisar todos os aspectos jurídicos onde a Anac pode intervir.
Se isso for mesmo levado a sério, duas coisas podem ou deveriam ocorrer: o fechamento do aeródromo por falta de segurança e a aplicação de um processo cível contra a Prefeitura, por ter permitido ao longo dos anos tantos loteamentos no entorno, o que contribuiu para o fechamento das operações.
Parte 4 - O atraso do convênio
A assinatura de um convênio para que a Prefeitura possa administrar o Aeródromo está atrasada e perguntar por que isso ocorre é necessário. As tratativas com o Comar já duram três anos. Com a Anac, três meses. E os dispositivos do convênio ainda continuam sendo estudados pelo setor jurídico da Prefeitura. A Anac verá isso também.
Não deveria haver demora, se o prefeito Sílvio Félix canta pelos ares que, assim que o novo aeroporto ficar pronto, vai lotear toda a área para a indústria.
O atraso é estratégico. Félix sabe que não terá o novo aeroporto tão cedo. Após fazer a terraplanagem, agora diz que depende de verba federal. Mas há questionamentos sobre o local escolhido, perto de áreas de preservação permanente (APPs), e o TCE julgou irregular o contrato de R$ 46 milhões firmado com a Construtora OAS.
O convênio impõe responsabilidades à Prefeitura e isso implica prestar contas à Anac.Assumir e expulsar o Aeroclube e seu presidente, Nilton David, pode causar mal estar com a agência. Tudo o que o Município não quer, já que, para o novo aeroporto, tudo também tem de passar pelo crivo da Anac.
Parte 5 - Atuação do MP Federal
Todo o imbróglio, inclusive se houve omissão por parte da União em não tomar nenhuma atitude para impedir a aprovação dos loteamentos (vale lembrar que quem entrou na Justiça para embargar as obras do Solar dos Nobres e conseguiu foi o Aeroclube, e não a Anac ou o Comar), está em análise no Ministério Público Federal (MPF).
O procurador Fausto Kozo Kosaka tem poder para entrar na briga e defender os interesses da União, tomando as atitudes cabíveis contra a Prefeitura (por ação) ou à Anac/Comar (por omissão). Uma coisa é certa: para se ver livre do Aeroclube e lotear o espaço para as indústrias, o Município terá, também, de ter bons argumentos para justificar suas falhas na explosão habitacional da região.
Que provocaram, lentamento, a inoperância do Aeródromo, hoje um espaço que vive muito mais do passado do que o presente. Tudo por interesses políticos.
Leia mais sobre o assunto:
Anac avaliará irregularidades em loteamentos perto do Aeródromo
MPF apura ocupação irregular próximo ao Aeródromo
Na década de 90, a Prefeitura de Limeira decidiu "estrangular" aos poucos o funcionamento do aeródromo. Desde então, os governos Jurandyr Paixão, Pedrinho Kühl, José Carlos Pejon e o atual, Sílvio Félix, fizeram vistas grossas para o adensamento populacional que surgiu no entorno do espaço irregularmente.
Os motivos, óbvios, são políticos. Aquele terreno pertence ao Município, que inaugurou o Aeródromo em 1948. Mas, com o avanço da cidade naquela região, o espaço tornou-se mais valorizado. Interesses imobiliários falaram mais alto.
Aeroporto, de verdade, sempre faltou para a cidade, mas não seria ali o lugar melhor para fazê-lo. Ótimo: anuncia-se um aeroporto na Limeira-Mogi (que até agora nunca saiu do papel e teve vícios na licitação vencida por uma construtora suspeita) e, conseqüentemente, está decretada a morte do aeródromo.
Nasce o Ernesto Kühl, cresce o Jardim do Aeroporto, surge o Regina Bastelli e, mais recente, aprova-se o Jardim Solar dos Nobres. Mas as regras aeroportuárias, que impõem distâncias de propriedades justamente para oferecer mais segurança, tanto para as operações aéreas quanto à população, foram simplesmente esquecidas.
Parte 2 - Quem é que manda?
O Aeroclube de Limeira foi convidado pela Prefeitura em 1948 para executar os trabalhos de pilotagem no aeródromo. Desde então, é o único a bater de frente com a Prefeitura a respeito da administração do espaço. O Município deseja tomar conta, mas todo ponto aeroportuário é gerenciado pela União.
No caso, era o 4º Comando Aéreo Regional (Comar), e há três meses, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). E a União, por enquanto, reconhece as atividades do Aeroclube. Pela legislação federal, na falta de um convênio com a administração municipal, é o governo federal - nesse caso, a Anac - quem gerencia.
Portanto, a Prefeitura não pode tomar atitude nenhuma em relação ao espaço, simplesmente porque, ainda, não é ela quem manda.
Parte 3 - A Anac vem aí
Como revelei esta semana na Gazeta, a Anac decidiu mandar setores técnicos para uma avaliação da situação do aeródromo de Limeira. A vistoria incluirá a análise dos loteamentos que estão ao redor do espaço.
Técnicos da agência sabem que o aeródromo de Limeira tem restrições e que, por causa da curva de ruído (área onde a poluição sonora é acima do recomendável), não pode haver loteamento residencial muito próximo.
O Aeroclube diz ter um laudo oficial da Aeronáutica que aponta, além do Jardim Solar dos Nobres, outros três bairros com lotes dentro dessa curva de ruído: Aeroporto, Ernesto Kühl e Regina Bastelli.
A reunião ocorrida no último dia 30 na Procuradoria Federal da Anac em São Paulo foi tensa e encerrada da forma "É preciso resolver isso de vez". O procurador Paulo Roberto Gomes de Araújo ficou de analisar todos os aspectos jurídicos onde a Anac pode intervir.
Se isso for mesmo levado a sério, duas coisas podem ou deveriam ocorrer: o fechamento do aeródromo por falta de segurança e a aplicação de um processo cível contra a Prefeitura, por ter permitido ao longo dos anos tantos loteamentos no entorno, o que contribuiu para o fechamento das operações.
Parte 4 - O atraso do convênio
A assinatura de um convênio para que a Prefeitura possa administrar o Aeródromo está atrasada e perguntar por que isso ocorre é necessário. As tratativas com o Comar já duram três anos. Com a Anac, três meses. E os dispositivos do convênio ainda continuam sendo estudados pelo setor jurídico da Prefeitura. A Anac verá isso também.
Não deveria haver demora, se o prefeito Sílvio Félix canta pelos ares que, assim que o novo aeroporto ficar pronto, vai lotear toda a área para a indústria.
O atraso é estratégico. Félix sabe que não terá o novo aeroporto tão cedo. Após fazer a terraplanagem, agora diz que depende de verba federal. Mas há questionamentos sobre o local escolhido, perto de áreas de preservação permanente (APPs), e o TCE julgou irregular o contrato de R$ 46 milhões firmado com a Construtora OAS.
O convênio impõe responsabilidades à Prefeitura e isso implica prestar contas à Anac.Assumir e expulsar o Aeroclube e seu presidente, Nilton David, pode causar mal estar com a agência. Tudo o que o Município não quer, já que, para o novo aeroporto, tudo também tem de passar pelo crivo da Anac.
Parte 5 - Atuação do MP Federal
Todo o imbróglio, inclusive se houve omissão por parte da União em não tomar nenhuma atitude para impedir a aprovação dos loteamentos (vale lembrar que quem entrou na Justiça para embargar as obras do Solar dos Nobres e conseguiu foi o Aeroclube, e não a Anac ou o Comar), está em análise no Ministério Público Federal (MPF).
O procurador Fausto Kozo Kosaka tem poder para entrar na briga e defender os interesses da União, tomando as atitudes cabíveis contra a Prefeitura (por ação) ou à Anac/Comar (por omissão). Uma coisa é certa: para se ver livre do Aeroclube e lotear o espaço para as indústrias, o Município terá, também, de ter bons argumentos para justificar suas falhas na explosão habitacional da região.
Que provocaram, lentamento, a inoperância do Aeródromo, hoje um espaço que vive muito mais do passado do que o presente. Tudo por interesses políticos.
Leia mais sobre o assunto:
Anac avaliará irregularidades em loteamentos perto do Aeródromo
MPF apura ocupação irregular próximo ao Aeródromo
Associações propõem um TAC mais administrativo e menos judicial
Associações de 5 dos 6 bairros que estão na mira do MP por causa das barreiras colocadas em ruas de acesso reagiram após o promotor Cléber Masson manifestar-se a favor da liberação das vias.
Em texto redigido pelo advogado Fernando Camargo, sustentam veementemente a legalidade dos "bolsões" e "células" residenciais do jeito que estão atualmente e que o próprio Masson arquivou em janeiro um inquérito civil que investigava irregularidades praticadas pelas associações.
O que chama a atenção no texto é o alto índice de aprovação por parte dos moradores. No bairro da Graminha, chegaria a 85% e no Jardim Aquarius, a 95%. As associações querem debater mais o assunto e serem convidadas para as conversas do promotor com Félix.
Para eles, a solução seria voltar a uma proposta feita pelos moradores em dezembro de 2007, um termo de ajustamento de conduta, com o objetivo de buscar uma saída técnica-administrativa, e não judicial, como pode ocorrer se houver resistência da Prefeitura e o promotor mover ação civil pública.
A discussão é boa: os moradores defendem não o direito inconstitucional de ir e vir, mas o de utilizar equipamentos que impeçam o descontrole da atual segurança do Estado, que é uma obrigação de nossas autoridades.
É a velha história: o Estado falha, e os cidadãos buscam um meio para legitimar uma ação para suprir essa ausência. E a Prefeitura deu a mãozinha necessária para amparar legalmente todas as obstruções. Leia mais aqui.
Em texto redigido pelo advogado Fernando Camargo, sustentam veementemente a legalidade dos "bolsões" e "células" residenciais do jeito que estão atualmente e que o próprio Masson arquivou em janeiro um inquérito civil que investigava irregularidades praticadas pelas associações.
O que chama a atenção no texto é o alto índice de aprovação por parte dos moradores. No bairro da Graminha, chegaria a 85% e no Jardim Aquarius, a 95%. As associações querem debater mais o assunto e serem convidadas para as conversas do promotor com Félix.
Para eles, a solução seria voltar a uma proposta feita pelos moradores em dezembro de 2007, um termo de ajustamento de conduta, com o objetivo de buscar uma saída técnica-administrativa, e não judicial, como pode ocorrer se houver resistência da Prefeitura e o promotor mover ação civil pública.
A discussão é boa: os moradores defendem não o direito inconstitucional de ir e vir, mas o de utilizar equipamentos que impeçam o descontrole da atual segurança do Estado, que é uma obrigação de nossas autoridades.
É a velha história: o Estado falha, e os cidadãos buscam um meio para legitimar uma ação para suprir essa ausência. E a Prefeitura deu a mãozinha necessária para amparar legalmente todas as obstruções. Leia mais aqui.
quinta-feira, 9 de outubro de 2008
Barreiras em ruas na mira do MP
Com postura sempre polêmica, o promotor da Cidadania, Cléber Masson, promete abrir uma discussão que ainda vai dar muito o que falar. Para ele, a obstrução feita em ruas de "bolsões" residenciais, como o Parque Egisto Ragazzo e Jardim Aquarius, é inconstitucional e já avisou a Prefeitura que quer a liberação do acesso. Os bairros em questão estão em áreas nobres, onde moram empresários, juízes, enfim, gente de dinheiro. Há uma lei municipal que ampara estas obstruções, mas será ela exatamente que poderá ser analisada pela Justiça para saber se é inconstitucional ou não. Será uma briga boa. Leia mais aqui.
Rodoviária: mais coisas do que uma permuta
A troca da área da nova Rodoviária, aprovada pela Câmara Municipal na segunda-feira, envolveu muito mais coisas do que uma simples mudança de planos ou saída para não criar polêmica com os moradores do Parque Egisto Ragazzo, onde estava inicialmente planejada.
É claro que os protestos dos moradores, que não queriam o terminal no bairro, tiveram efeito. Mas é fato que a Cetesb não aprovava a área de imediato. No terreno primeiramente pensado, há um posto de gasolina desativado. A agência ambiental, como faz com todos os postos que fecham, quer que o proprietário faça um estudo sobre o passivo ambiental deixado. Até que isso ocorra, fica difícil liberar área para qualquer empreendimento.
Se o estudo não apontar problemas, tudo bem. Mas se houver indícios de contaminação, a Cetesb passa para uma segunda etapa, que é fazer um estudo de análise de riscos. Dependendo da gravidade, o local passa a receber monitoramento constante da agência. Como se vê, poderia ser um entrave muito grande para a Prefeitura se ela insistisse em ter ali o terminal.
Além disso, o proprietário do posto entrou na Justiça com pedido de indenização contra os donos da área. Ao que parece, ele acha que o preço da edificação estipulado pela Prefeitura na desapropriação não foi avaliado corretamente pelo Município e queria o pagamento de uma diferença.
Conta também o fato de que os proprietários da área repensaram a desapropriação após um banco de investimento anunciar na mídia local a reativação do Limeira Shopping. Eles podem estar pensando em fazer um negócio melhor com os investidores, caso eles queiram ampliar o empreendimento. Ou até mesmo reativar o posto, já que ficaria em local estratégico e de muito movimento.
Assim, a Prefeitura saiu no lucro. Evitou todos os problemas acima e ganhou uma área muito maior, de 30 mil m², não muito longe dali. E nem terá de pagar a diferença de valores, segundo reportagem de Andréa Crott. Agora, se há mais fatores ocultos nesta permuta ...
É claro que os protestos dos moradores, que não queriam o terminal no bairro, tiveram efeito. Mas é fato que a Cetesb não aprovava a área de imediato. No terreno primeiramente pensado, há um posto de gasolina desativado. A agência ambiental, como faz com todos os postos que fecham, quer que o proprietário faça um estudo sobre o passivo ambiental deixado. Até que isso ocorra, fica difícil liberar área para qualquer empreendimento.
Se o estudo não apontar problemas, tudo bem. Mas se houver indícios de contaminação, a Cetesb passa para uma segunda etapa, que é fazer um estudo de análise de riscos. Dependendo da gravidade, o local passa a receber monitoramento constante da agência. Como se vê, poderia ser um entrave muito grande para a Prefeitura se ela insistisse em ter ali o terminal.
Além disso, o proprietário do posto entrou na Justiça com pedido de indenização contra os donos da área. Ao que parece, ele acha que o preço da edificação estipulado pela Prefeitura na desapropriação não foi avaliado corretamente pelo Município e queria o pagamento de uma diferença.
Conta também o fato de que os proprietários da área repensaram a desapropriação após um banco de investimento anunciar na mídia local a reativação do Limeira Shopping. Eles podem estar pensando em fazer um negócio melhor com os investidores, caso eles queiram ampliar o empreendimento. Ou até mesmo reativar o posto, já que ficaria em local estratégico e de muito movimento.
Assim, a Prefeitura saiu no lucro. Evitou todos os problemas acima e ganhou uma área muito maior, de 30 mil m², não muito longe dali. E nem terá de pagar a diferença de valores, segundo reportagem de Andréa Crott. Agora, se há mais fatores ocultos nesta permuta ...
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