A longa disputa na Justiça pelo Horto

O futuro do Horto Florestal Tatu será decidido, como previ, em uma batalha jurídica que se estenderá por mais alguns anos. Até que saiam decisões definitivas, haverá uma batalha de liminares e troca de farpas entre o Município, Incra, MST, Ministério do Planejamento e a União.

Para que o leitor possa se situar, passo a descrever quais as ações existentes na Justiça e em que pontos estão:

Reintegração de posse: movida pelo Município primeiramente em primeira instância estadual no final de 2007, busca-se obter novamente o direito de posse sobre a área hoje ocupada pelo Movimento dos Sem Terra. O juiz Flávio Dassi Vianna concedeu liminar favorável ao Município e a reintegração cumprida pela PM terminou em confronto. O Incra conseguiu, via Tribunal Regional Federal (TRF), transferir a ação para alçada da Justiça Federal, onde passou a tramitar em Piracicaba desde dezembro daquele ano.
Em abril de 2008, o juiz João Carlos Cabrelon Oliveira suspendeu o cumprimento da medida liminar de reintegração pedida pelo Município para a posse da área de 750 hectares. A medida foi justificada diante da possibilidade de confrontos se repetirem quando de um novo cumprimento de ordem judicial. Para o juiz, o MST demonstra predisposição para não acatar pacificamente decisões da Justiça. E determinou à direção do movimento, representada na pessoa de Cláudia Praxedes, para que não altere o estado de coisas na área ocupada, ficando vedada a prática de danos à vegetação ou qualquer construção, benfeitorias, em especial plantações ou edificações de qualquer natureza. A multa prevista para descumprimento é de R$ 5 mil. O processo ainda aguarda sentença definitiva.

Interdito proibitório: movida em abril de 2008 pelo Município contra o MST, também em trâmite na Justiça Federal de Piracicaba, visa proteger a área inicialmente planejada para ser a expansão do aterro sanitário de Limeira (Fase 3) de novas ocupações. Em julho do ano passado, Cabrelon indeferiu liminar pleiteada pelo Município. Mas, no último dia 13, a Prefeitura protocolou na ação documentos elaborados pelo Pelotão Ambiental da Guarda Municipal (GM) que mostram dias e horários em que membros do MST fizeram medições demarcações na área destinada ao futuro aterro – a expansão da ocupação, visando aumento da produção de hortaliças, começara no dia 9. Diante das provas de pretensões de ocupação apresentadas pelo Município, o juiz reconsiderou o pedido de antecipação de tutela e concedeu a liminar, protegendo uma área de 756,4 mil metros quadrados. Com a decisão provisória, o Município tem o direito de manter seu cronograma de obras no local sem sofrer ocupação do MST. A multa diária para o descumprimento é de R$ 5 mil.

Ação de reconhecimento de posse: movida pela União contra o Município em novembro último, visou pedir antecipação de tutela através do reconhecimento da posse da área por parte da Justiça. Em 9 de janeiro, Cabrelou aceitou parcialmente os argumentos e concedeu liminar garantindo a posse do Horto à União, respeitando-se todos os espaços de uso público já utilizados na região, como a unidade prisional do Centro de Ressocialização (CR), da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), viveiro de mudas e área de lazer (Horto Florestal, Minissítio, Jardim Bíblico, futuro Zoológico, kartódromo, entre outros).

Mandado de segurança: movido em dezembro de 2008 pelo Município contra ato do ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), visa derrubar a portaria 258/08, que cedia provisoriamente o Horto Florestal Tatu para o Incra fazer o assentamento. Em 18 de dezembro, o ministro Harman Benjamim aceitou os argumentos da Prefeitura e concedeu a liminar, suspendendo a portaria do Ministério do Planejamento, que vai recorrer.

Resumidamente, podemos assim esclarecer: sem reintegração definitiva, o MST fica na área hoje instalada, reconhecida liminarmente como sendo posse da União. O projeto de assentamento do Incra está suspenso. E a área do futuro aterro sanitário está protegida de ocupações.

O desgaste de se esperar anos a fio a Justiça decidir o futuro do Horto só pode ser evitado com um gesto: o prefeito Sílvio Félix precisa costurar um acordo político para pôr fim ao impasse com a União. Se não o tentar, terá o risco de ver o Município com um prejuízo. As decisões liminares da Justiça Federal sinalizam o reconhecimento da posse do Horto para a União. E a necessidade de Sílvio fazer política como nunca antes.