MPT manda Prefeitura republicar nota oficial sobre o TAC

A procuradora Cláudia Marques de Oliveira considerou insatisfatória a nota oficial publicada pela Prefeitura na Gazeta de Limeira, no último dia do ano, a respeito do termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT).

Segundo a procuradora, o "Executivo não esclarece devidamente as dúvidas da população acerca do tema". Para o MPT, a Prefeitura deveria deixar claro que a admissões de pessoal por qualquer ente público deve ser feita, via de regras, por concurso público, esclarecendo que a contratação temporária é excepcional e, como tal, só pode ser feita, por exemplo, em caso de impossibilidade de previsão de quantas vagas serão necessárias para suprir determinada demanda por certo período de tempo.

Na nota, a Prefeitura, segundo o MPT, não esclarece se há concurso já realizado para os cargos de professor. Caso exista, deveria informar quando os aprovados serão convocados; caso não exista, quando irá realizar o concurso, qual o número de vagas disponibilizadas e qual previsão de convocação dos aprovados.

A Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura não deixou claro ao MPT e à população sobre a realização desse concurso, avaliou a procuradora, que já pediu a republicação da nota.