MP pede multa para Pejon e mais 2

O promotor da Cidadania, Cleber Masson, ingressou anteontem, na Vara da Fazenda Pública de Limeira, uma ação civil pública de improbidade administrativa contra o ex-prefeito José Carlos Pejon (à época no PSDB) por um contrato direto, sem licitação, firmado entre a Prefeitura e a Empresa de Desenvolvimento de Limeira (Emdel), em julho de 2004, para prestação de serviços de fornecimento de mão-de-obra e materiais para fiscalização do trânsito e do sistema de estacionamento rotativo, a Área Azul.

Na ação, Masson inclui, como envolvidos, o ex-presidente da Emdel, José Roberto Raimondo, e o diretor-administrativo da empresa, Nelson Brigatto Jr. O promotor pede a condenação dos três ao pagamento de multa de 100 vezes ao valor de suas remunerações à época, bem como a proibição de contratação dos três para prestação de serviços ao setor público pelo prazo de três anos. O contrato foi celebrado no dia 2 de julho de 2004, no valor de R$ 730,2 mil.

Segundo Masson, a ação tem como base o julgamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que julgou o contrato irregular. O TCE não aceitou o recurso ordinário do ex-prefeito contra o julgamento irregular da dispensa de licitação. Com o parecer pela rejeição do recurso, o parecer do contrato foi encaminhado à Câmara Municipal e ao Ministério Público (MP), que agora decidiu por denunciar Pejon.

O promotor justifica o feito afirmando que, para a dispensa de licitação, é necessário que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. Masson lembra que não houve comprovante da existência dessa pesquisa para justificar tal dispensa, o que justifica plenamente o ingresso da ação civil.

Quando o TCE rejeitou o recurso de Pejon, ele disse que a Emdel era responsável por diversos tipos de serviços, como a limpeza urbana e Área Azul.

Ainda segundo Pejon, até a conclusão da terceirização dos serviços para a Hora Park, atual responsável pelo estacionamento rotativo, vários trabalhadores foram transferidos do quadro da Emdel para a Prefeitura sem a licitação.

O ex-prefeito disse, ainda, que “havia um entendimento jurídico, há mais de 20 anos, que a Emdel era uma prestadora de serviços públicos”. E, quando houve a determinação do TCE para a realização de concursos, ele foi o primeiro a fazê-lo, porém, como esteve à frente da Prefeitura somente por dois anos, não houve tempo para toda a regularização.

À época, Pejon afirmou que estava tranquilo quanto a uma possível representação do MP, que acabou acontecendo anteontem. O ex-prefeito afirmou, também, que tinha a certeza de que os procedimentos nas contratações foram regularizados. O celular de Pejon não atendia ontem. Raimondo e Brigatto também não foram localizados.