MPT não vai rever TAC para ajudar professores

A procuradora do Trabalho Cláudia Marques de Oliveira afirma ser impossível a prorrogação por mais tempo do cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pela Prefeitura, inclusive em relação aos professores eventuais.

O acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT) não permite a contratação de professores que lecionaram no ensino público por dois anos consecutivos. Cerca de 400 professores eventuais devem ficar sem emprego se a Prefeitura cumprir o acordo, o que já foi sinalizado. Os profissionais estão se mobilizando em várias frentes e uma comissão foi criada na Câmara Municipal para discutir o assunto.

Em nota, a procuradora diz que a impossibilidade de prorrogação vem em decorrência dos inúmeros acordos firmados ao longo de mais de 4 anos com a Prefeitura, em confluência com a Constituição Federal e as normas que regem o âmbito trabalhista.

“Quando se trata de relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), há necessidade de observância ao disposto nos artigos 451 e 452, da CLT, ou seja, o contrato temporário não pode ser prorrogado mais de uma vez, nem pode haver nova contratação com o mesmo caráter temporário dentro do período de seis meses subseqüentes ao término da última contratação temporária”, diz a nota.

No entendimento do órgão, as prefeituras não são empregadores comuns, porque vivem do dinheiro público. Portanto, para a admissão de pessoal, é necessário o concurso público. Excepcionalmente, o administrador público está autorizado a contratar a prazo determinado, de forma temporária. “Porém, tal contratação é excepcional, ou seja, não pode se perpetuar no tempo. Se há necessidade permanente de contratação de determinado número de professores substitutos, tal deve ser feito mediante concurso público, já que não há nada de excepcional, imprevisto. Quando há real imprevisibilidade do número de professores substitutos necessários, e somente nesse caso, é possível a contratação a prazo determinado”.

Termina a nota: “A Prefeitura de Limeira já deveria ter cumprido a legislação constitucional e infraconstitucional há muito tempo. Infelizmente, não foi isso que o MPT verificou ao longo das investigações”.

O posicionamento da procuradora “esfria” a articulação dos professores, que querem mais tempo para o cumprimento do TAC. Ontem, os vereadores Ronei Martins (PT), José Farid Zaine e Sílvio Brito, ambos do PDT, integrantes de uma comissão especial criada na Câmara, mais Paulo Hadich (PSB), “Piuí” e Mário Botion (PR), se reuniram com o secretário da Educação, Antônio Montesano Neto.

Os vereadores decidiram encaminhar um ofício à procuradora informando estarem cientes da situação e aguardando uma solução, que poderia ser a extensão do cumprimento do TAC por mais um ano, apenas a partir de 2010.

Hoje, às 16h30, a procuradora vai receber, em audiência administrativa, um representante do sindicato dos professores (Apeoesp) para esclarecer as dúvidas. A coordenadora da Apeoesp em Limeira, Silvana Aires Barbosa, diz que vai lutar por uma brecha no TAC para que haja a extensão de seu cumprimento e os professores não fiquem sem emprego. “Se não tivermos sucesso, faremos uma assembléia para tentar recorrer na Justiça, com um mandado de segurança, para garantir o emprego do professor”. (colaboraram Renata Reis e Denis Martins)