Aprovado para o STF, Toffoli assume relatoria da ação contra lei antiqueimada

O nome do advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli (na foto*), foi aprovado nesta quarta-feira pelo plenário do Senado para assumir a cadeira deixada pelo ministro Carlos Alberto Menezes Direito no Supremo Tribunal Federal (STF).

Desta forma, Toffoli assumirá a relatoria da ação cautelar movida por entidades patronais do setor de álcool e açúcar que tenta derrubar a lei municipal de Limeira, de autoria do presidente da Câmara, Eliseu Daniel dos Santos, que proíbe a queima da palha da cana.

A ação, na qual se pede a inconstitucionalidade da lei, aguarda apresentação de voto desde abril, quando a Procuradoria-Geral da República remeteu os autos ao gabinete de Direito, com parecer pela sua procedência.

Segundo a Agência Brasil, a data da posse ainda não está marcada.

O ritual prevê que o Senado envie à Lula, autor da indicação, a mensagem com a aprovação do nome. Depois, o presidente comunica o Supremo, que se incumbe de marcar a data da posse do novo ministro, que, no passado, atuou como defensor de Lula junto aos tribunais eleitorais.

Crédito: José Cruz/Agência Brasil

Comentário do dia

A decisão em primeira instância que manda o prefeito Sílvio Félix, o secretário Antônio Montesano Neto, e a SP Alimentação devolverem todo dinheiro gasto na terceirização da merenda escolar municipal é extremamente indigesta do ponto de vista político.

Embora decisões já tenham sido dadas até em segunda instância a respeito da terceirização, nenhuma fora tão incisiva e crítica ao processo como a dada pelo novo juiz da Fazenda Pública, Adilson Araki Ribeiro.

Leia mais no blog da coluna Prisma.

Chefe do MP contesta no Supremo a PEC dos Vereadores

Do Supremo Tribunal Federal:

"Por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4307), o procurador-geral da República, Roberto Gurgel (na foto*), questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) o artigo 3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 58/09, que pode acarretar o preenchimento imediato de aproximadamente 7 mil vagas criadas com a aprovação da PEC dos Vereadores.

A ação foi distribuída para a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.
Na ADI, com pedido de liminar, Gurgel aponta violação dos artigos 1º, parágrafo único; 5º, incisos XXXVI e LIV; 14; 16 e 60, parágrafo 4º, incisos II e IV, da Constituição Federal. Ele alega ofensa a atos jurídicos perfeitos, "regidos todos por normas previamente conhecidas, que agora são substituídas, após terem sido integradas à regência dos fatos jurídicos em curso". Leia mais aqui.

Leia a íntegra da ação contra a posse imediata dos suplentes aqui.

Crédito: Roosevelt Pinheiro/Agência Brasil

Justiça condena Félix, Montesano e SP à devolução do dinheiro da merenda terceirizada

O juiz da Vara da Fazenda Pública, Adilson Araki Ribeiro, condenou o prefeito Sílvio Félix (PDT), o secretário da Educação, Antonio Montesano Neto e a SP Alimentação, para que "devolvam aos cofres públicos todos os valores pagos em razão do contrato municipal 36/06 [de terceirização da merenda] e demais prorrogações com juros e correção de cada desembolso".

A sentença foi dada em ação popular movida pelo advogado Valmir Aparecido Caetano, pela qual afirma que "a merenda escolar é de responsabilidade do município, até em razão da municipalização acontecida em 1988".

Segundo a sentença, Félix resolveu terceirizar a merenda com gasto mais alto do que o proporcionando, até então, por servidores municipais.

Ribeiro afirma, também, que "mesmo com a indignação popular, [Félix]realizou certame licitatório com contratação de empresa por mais de R$ 15 milhões anuais".

Na defesa, transcrita na sentença do juiz Adilson Araki Ribeiro, o município alegou que agiu com acerto e "prestígio à coisa pública" e que a forma de pagamento é unitária por cardápio e que o objetivo era garantir a qualidade do serviço, inclusive para evitar perda de alimento e que, "os gastos anteriores se mostravam insuficientes a uma boa prestação do serviço" e que não havia ilegalidade na utilização dos equipamentos e utensílios municipais.

A empresa, no caso a SP Alimentação, na contestação, repudiou o fato, alegando que não "há gasto de dinheiro público porque o pacto fora extremamente vantajoso para o Erário e que o sistema anterior "era falho e ineficiente, gerando perda de alimentos e comprometimento sanitário.

Montesano, por sua vez, repetiu os argumentos utilizados pela Prefeitura na defesa.

Na ação popular, segundo o juiz, "sob o argumento de contrato extremamente vultoso e em desacordo com os princípios e normas atinentes ao Direito Público, é pretendido a anulação do contrtato e consequente ressarcimento do Erário por eventuais pagamentos efetuados pelos réus".

Mais adiante o juiz afirma que "em razão de decisão transitada em mandado de segurança que trouxe a questão da legalidade do contrato à tona, entendo que o pedido de anulação deve ser julgado extinto sem apreciação do mérito diante da coisa julgada e procedente o de condenação do prefeito, secretário e a adjudicada, ora ré SP Alimentação como solidários à devolução do numerário ao Erário municipal".

E prossegue: "de primeiro momento, chama a atenção pelo valor absurdo estimado que iria proporcionar à vencedora, ora ré SP Alimentos no montante superior a quinze milhões de reais".

O titular da Vara da Fazenda Pública entende que a "cláusula do contrato não se coaduna com a boa norma de direito público quando se trata de um valor estimado", porém, poderia "não se estipular valor algum, mas apenas o unitário por cardápio com pagamento, por exemplo, mensal, de acordo com a quantidade oferecida. Ou seja, no campo valor do contrato, a cotação unitária seria suficiente a preencher pelo preço cobrado por cardápio".

O juiz lembra, também, que o gasto da merenda no governo anterior fora de R$ 6 milhões, enquanto o secretário da Educação "tinha requerido a licitação com base em verba orçamentária maior em quase R$ 9 milhões e meio de reais".

Sem base sólida

De acordo com Ribeiro, mesmo com a argumentação que a incrementação do valor do custO da merenda garantiria a melhoria do serviço e que, anteriormente, não tinha padrões mínimos de serviços sanitários e nutricionais, em estudo feito pela Prefeitura, não há uma "base sólida para isso como pesquisa de preços e número de escolas, contendo os alunos matriculados".

O juiz diz que não é possível "crer neste estudo unilateral que pretende fazer a prova mais importante dos autos a justificar o aumento tão vultoso no custo da merenda escolar?"

E conclui pela procedência da ação popular, "porque os requeridos tinham a obrigação de justificar pormenorizadamente com documentos idôneos mencionados, planilhas de custos que não vieram para os autos, afora os argumentos débeis de conteúdo probatório e muito mais divagatórios em tecer doutrinas jurídicas que entendiam cabíveis."

"Diante disto, entendo sem razão alguma o aumento do valor da merenda escolar cuja licitação e contrato estão declarados nulos por decisão emanada do Tribunal de Justiça e que tanto o prefeito, como o secretário, agiram em desacordo com a lei, quando não prestigiaram o dinheiro público", afirma a sentença.

Quanto à empresa, a SP Alimentação, também tem obrigação de devolver o dinheiro. "Ao menos por culpa, sem falar em dolo eventual na conduta em ordenar valor vultoso em desorientação técnica para o aumento do custo da merenda, tanto o secretário que requereu, quanto o prefeito que ordenou licitação e contrato, além dos pagamentos, ora requeridos dos autos, devem responder pelo ressarcimento", conclui o juiz Adilson Araki Ribeiro.

Contatada, a Prefeitura, através da assessoria de imprensa, afirmou que vai recorrer da decisão e que há liminar do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitindo o seguimento do contrato. (Com Antônio Cláudio Bontorim)

MPF arquiva investigação sobre incitação do Incra às ocupações no Horto

O Ministério Público Federal (MPF) arquivou o procedimento que apurava denúncia feita pela Prefeitura de Limeira de que servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) incentivaram invasões e uso de violência pelos integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra (MST) na região do Horto Florestal.

A apuração, aberta pelo procurador Fausto Kozo Kosaka em abril de 2008, atendeu pedido do prefeito Sílvio Félix.

A representação foi feita após a reocupação da área do Horto onde hoje está o Acampamento Elisabeth Teixeira, em dezembro de 2007 - o Município havia conseguido, em outubro anterior, reintegração de posse e a saída das famílias terminou em confronto com a Polícia Militar.

Para Félix, o Incra incitou o MST a voltar ao espaço onde está até hoje.

Kosaka considerou três momentos:

1) a ocupação inicial da área pelo MST em 2007;

2) a oposição do movimento quanto à reintegração determinada pela Justiça Estadual, cujo cumprimento "ganhou notoriedade em todo o País pelo uso da força policial, o que gerou conflito e revolta dos acampados"; e

3) o retorno do MST à região. O procurador realizou diligências para esclarecer as denúncias, incluindo conversas com as autoridades que acompanharam o caso, em especial a reintegração.

O procurador concluiu que não ficou comprovada a incitação do Incra à violência do MST e às invasões, embora depoimentos tomados por ele indicassem aparente proximidade das lideranças do MST com alguns servidores da autarquia.

Para Kosaka, não há prova de que área ocupada no Horto foi indicada pelo Incra ou teve, deste último, algum incentivo para que isso ocorresse.

Kosaka entendeu que não há provas também de que a resistência dos acampados na data da reintegração de posse, 29 de novembro de 2007, tenha ocorrido por orientação ou com o apoio do Incra, e de que a reocupação do Horto tenha sido fruto de instigação expressa do instituto.

O arquivamento foi homologado em 21 de agosto pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (MPF).

Mesmo com o procedimento, Kosaka continua a acompanhar a disputa judicial entre Município e União, que quer destinar parte do Horto para reforma agrária.

O procurador tentou mediar uma conciliação, baseada numa troca de áreas para afastar o assentamento do Horto, mas as partes não chegaram a um acordo

Violência em cena

Estreia sexta-feira nos cinemas o filme representante brasileiro na disputa a uma indicação ao Oscar.

"Salve Geral", cuja ficção se passa em meio aos ataques do PCC às forças de segurança de São Paulo em maio de 2006, será mais um com a temática da violência a tentar conquistar público e jurados do mundo.

Leia o texto completo no blog da coluna Prisma.

União acusa Município de atentado e pede anulação de licitação no Horto

A nova ação que a União ajuizou na Justiça contra o Município, revelada pela Gazeta de Limeira neste domingo, dá uma dimensão ainda maior do quão feroz se tornou a batalha jurídica entre as partes pelo Horto Florestal.

A União quer que a Justiça Federal anule a concorrência aberta pela Prefeitura para a concessão de espaços públicos, entre eles os quiosques da área de lazer do Horto.

Para o governo federal, a conduta do Município modifica o estado da área que está em litígio, pois realiza a concorrência em espaço cujo domínio é disputado na Justiça. Caracterizou-a como um atentado processual.

O subprocurador da União, Cid Roberto de Almeida Sanches, é enfático ao dizer que o Município, ao conceder a área a terceiros, pode prejudicar a União, caso esta receba sentença favorável à posse das terras - já obteve uma liminar.

Como a licitação é uma prerrogativa do administrador público, fica claro que a União não quer o Município controlando totalmente o Horto, já que pode, em tese, ganhar o domínio do imóvel na Justiça.

O governo federal comprou a briga do Horto, mais demonstrações são impossíveis.

Resta saber como e até onde o prefeito Sílvio Félix conseguirá brigar.

Politicamente, a situação parece complicada e irreversível; judicialmente, caminha no mesmo sentido.

Comentário do dia

Não me convence a ideia de que ter mais vereadores nas Câmaras de todo o País é positiva.

A tese de que o povo será melhor representado - em Limeira o número de vereadores passará de 14 para 21 - é duvidosa.

Leia no blog da coluna Prisma.

Falhas em pregão

Auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) detectou falhas no pregão 235/07, vencido pela LTA-RH Informática, Comércio e Representações, para o fornecimento de microcomputadores à Prefeitura de Limeira.

O substituto de conselheiro Marcos Renato Böttcher deu prazo de 30 dias para que a Prefeitura tome providências para cumprir a lei ou apresente justificativas.

O secretário de Administração, João Batista Bozzi, também poderá prestar esclarecimentos, se julgar necessário, já que foi o responsável pelo contrato.

Justiça Federal barra desbloqueio do FPM de Limeira

Um estresse que o prefeito Sílvio Félix pensara ter eliminado deve voltar, até com mais intensidade.

Conforme revelado hoje por Antônio Cláudio Bontorim na Gazeta de Limeira, o juiz Leonardo José Corrêa Guarda, substituto da 2ª Vara Federal de Piracicaba, rejeitou em primeira instância o pedido do Município para desbloquear as cotas retidas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em virtude de débitos fiscais da Companhia de Desenvolvimento de Limeira (Codel).

A Justiça Federal já havia negado liminar para o desbloqueio no final de julho, o que motivou Félix a convocar entrevista coletiva para expor o problema.

Nas últimas semanas, a Prefeitura vinha informando que o problema da retenção do FPM estava sendo resolvido porque conseguira parcelar o débito.

A sentença da Justiça Federal, porém, sinaliza outra situação, porque o juiz indica que o Procurador Federal da Fazenda nem avaliou o pedido de parcelamento. Assim, com o reconhecimento da dívida, não há como liberar o dinheiro.

A Prefeitura, que esperava a liberação da verba na última segunda-feira e ficou a ver navios, informou que vai recorrer da decisão.

Um agravo de instrumento contra o indeferimento da liminar já tramita no Tribunal Regional Federal (TRF-3), segunda instância da Justiça Federal.

Crédito da imagem: www.portal.alternativabrasil.blog.br

Aprovado projeto que aumenta a possibilidade de punição por lavagem de dinheiro

Da Agência Senado:

"A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (23) projeto que conceitua de forma mais abrangente as práticas delituosas que permitem caracterizar o crime de lavagem de dinheiro, tornando mais fácil fechar o cerco contra os infratores.

Pelo texto sugerido pelo relator, senador Romeu Tuma (PTB-SP), para substituir o original (PLS 476/03), do senador Gerson Camata (PMDB-ES), passa a ser definido como crime ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal". Leia mais aqui.

"Gibi" pediu para ser julgado em Piracicaba

Adriano de Toledo, o "Gibi", acusado de coordenar os ataques do PCC às forças de segurança de Limeira naquele fatídico maio de 2006, chegou a pedir à Justiça para que fosse julgado em Piracicaba.

O pedido de desaforamento foi apresentado à 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça (TJ), que julgou o recurso apresentado contra a decisão da Justiça de Limeira de mandá-lo para júri popular - ele veio a ser condenado a 30 anos de prisão, em julgamento ocorrido no final de junho, pela morte de um PM e tentativa de homicídio contra outro, consequências dos ataques feitos pela facção na cidade.

Em maio, um mês antes do julgamento, o TJ rejeitou o pedido, salientando que o Código de Processo Penal veda o pedido de desaforamento quando pendente recurso contra decisão de pronúncia (ato do juiz que manda o réu a júri popular).

Comando do MPE em SP dá recomendação para promotores evitarem posse de suplentes

Da Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo (PRE-SP):

"O Procurador Regional Eleitoral em São Paulo, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, emitiu hoje (23/09) recomendação a todos os Promotores de Justiça Eleitorais do Estado, relativa à inconstitucionalidade da aplicação imediata da nova Emenda Constitucional (EC) que aumentou em 7.709 o número de vagas de vereador em todo o País.

Para o Procurador, seguindo decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), as mudanças previstas na Emenda só poderão ter efeito nas próximas eleições municipais, em 2012, e qualquer tentativa de aplicá-las nesse momento deverá ser alvo de ações eleitorais ou mandados de seguranças promovidos perante a Justiça Eleitoral".

Aqui a notícia completa.

Aqui você faz o download da recomendação.

Avaliação de impacto ambiental de obras é deficiente

Do Tribunal de Contas da União (TCU):

"Os efeitos ambientais causados pelas obras públicas não são avaliados de forma sistemática pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama).

De acordo com auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o Ibama está focado no processo de concessão de licenças ambientais e não possui sistema que avalie os benefícios do licenciamento e o real impacto das obras licenciadas sobre o meio ambiente.

Ao conceder a licença, o Ibama exige a adoção de medidas que visam reduzir a possibilidade de danos ambientais e preservar o equilíbrio ecológico.

Porém, segundo aponta a auditoria, faltam instrumentos capazes de identificar e medir os ganhos obtidos ou mesmo saber se as medidas de preservação ambiental estão sendo adotadas pelos responsáveis". Leia mais aqui.

MPF pede proibição da venda dos refrigerantes H2OH! e Aquarius Fresh

Do Ministério Público Federal:

"O Ministério Público Federal no DF (MPF/DF) ajuizou ontem, 22 de setembro, ação civil pública para proibir a comercialização dos refrigerantes H2OH! e Aquarius Fresh. Eles são produzidos, respectivamente, pela Pepsi Cola Indústria da Amazônia Ltda (Pepsico) e Coca-Cola do Brasil.

Os dois produtos são refrigerantes de baixa caloria, mas que possuem nomes que remetem à água.

Conforme a ação, tal situação pode induzir o consumidor a adquirir esses produtos como se água fossem, confundindo-o e prejudicando a sua liberdade de escolha.

Apesar de constar em seus rótulos que são refrigerantes, tal informação não afasta a associação feita entre o produto e a água.

Sendo assim, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) não poderia autorizar o registro das marcas H2OH! e Aquarius Fresh pois ambas ferem a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) que proíbe sinal que induza a falsa indicação quanto à origem, procedência, natureza, qualidade ou utilidade do produto ou serviço a que a marca se destina.

Em um dos casos é utilizado o símbolo internacional adotado pela química para água, cuja reprodução é proibida.

Para o MPF, tanto o preparado líquido aromatizado, como o refrigerante de baixa caloria, definitivamente não são considerados como água, de acordo com as regulamentações vigentes no país.

'Tal situação demonstra desrespeito ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor, principalmente, em relação aos princípios que estabelecem a transparência e harmonia nas relações de consumo, a boa-fé', relata a ação.

Diante desses problemas, o MPF entende ser necessária uma reformulação das marcas dos produtos em comercialização, de maneira a apresentar uma marca que efetivamente seja condizente com a característica do produto, em conformidade com a regulamentação dos órgãos competentes.

Após estas adequações, não haverá impedimentos para a venda dos refrigerantes.

O MPF/DF pede, liminarmente, a suspensão do registro no INPI das marcas H2OH! e Aquarius Fresh, a declaração da enganosidade das marcas quando associadas a refrigerantes e a obrigação imposta ao INPI para não conceder qualquer registro de marca enganosa. No mérito pede a anulação desses registros".

Curiosidades do PT

O sindicato dos servidores, comandado pela petista Eunice Lopes, vai levar hoje os guardas municipais grevistas para a Assembleia Legislativa de São Paulo, onde deputados também petistas devem discursar sobre o caso.

Segundo texto divulgado ontem pelo Sindsel, quem vai usar a tribuna livre para defender os GMs é o deputado José Cândido (PT).

Curioso.

Alguém já viu esse deputado antes em Limeira fazendo algo em benefício da população, como, por exemplo, negociando emendas favoráveis ao nosso município?

Como o movimento teve a proeza de fechar o canal de diálogo com a Câmara Municipal, participando de uma baderna nodosa à imagem do Município, tentará agora a ajuda da Alesp, uma Casa que há muito representa - ou faz - muito pouco por Limeira.

Basta lembrar que os deputados estaduais, curiosamente, petistas derrubaram a moção que pedia a intervenção do presidente Lula no caso do Horto Florestal.

Relator pede retirada da ação do Horto da pauta

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin, indicou ontem a retirada, da pauta de julgamento prevista para hoje, do mandado de segurança movido pelo Município contro ato do ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, que cedeu o Horto Florestal para a reforma agrária.

Com isso, o julgamento do processo deve ser novamente adiado.

Ontem, o Município protocolou duas novas petições e a União, uma, o que motivam a análise de Benjamin antes de finalizar seu voto - o ministro é o relator da ação.

É a segunda vez que o julgamento é adiado - a outra havia ocorrido em junho.

O prefeito Sílvio Félix está em Brasília participando de um congresso e previa acompanhar a sessão do STJ.

Com a volta do processo ao gabinete do ministro, haverá a inclusão do processo nas próximas pautas.

Uma liminar obtida pelo Município nessa ação do STJ é o que impede, por enquanto, o desenvolvimento de um assentamento pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Se a decisão for revogada, o órgão poderá dar continuidade à reforma agrária, já que a Justiça Federal mantém, temporariamente, a União na posse da área onde hoje está o Acampamento Elisabeth Teixeira, do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), cujas famílias integrantes serão as mais beneficiadas.

Leia comentário no blog da coluna Prisma.

Comentário do dia

A megaoperação que está sendo desencadeada nesta terça-feira pela Polícia Civil de São Paulo para combater jogos ilegais pela internet não chegou a Limeira.

Curiosamente, a operação ocorre uma semana após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovar o projeto que legaliza casas de bingo e videojogos.

Crítico da jogatina, Serra põe sua polícia para agir.

Leia no blog da coluna Prisma.

Assaltante famoso em Limeira pega 14 anos por roubo, quadrilha e lavagem de dinheiro

Assaltante que fez fama em Limeira nos anos 90 para mais tarde se transformar num dos criminosos mais procurados do País, com alianças que vão de Marcos Camacho, o "Marcola", líder do Primeiro Comando da Capital (PCC), aos reis do narcotráfico, Fernandinho Beira-Mar e o colombiano Juan Carlos Ramirez Abadía, José Reinaldo Giroti, o "Girotinho", especialista em roubo a bancos, teve mais uma condenação confirmada.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre/RS, fixou pena de 14 anos e 10 meses de prisão por roubo, quadrilha armada e lavagem de dinheiro, confirmando, em maio, decisão dada em primeira instância pela Justiça Federal do Paraná.

Na denúncia do Ministério Público Federal, "Girotinho" chefiava uma quadrilha especializada em furtos e roubos a agências bancárias que mantinham em seus cofres joias penhoradas, com "previsão de lucros consideráveis, estrutura hierarquizada, planejamento empresarial e possível ingerência no poder estatal".

"Girotinho" planejava os crimes e a destinação das joias.

Para o MPF, era o encarregado de obter informações privilegiadas para executar os crimes. A Procuradoria cita que ele obteve, possivelmente por meio de corrupção, as frequências utilizadas pelos órgãos policias, o que dava segurança para a quadrilha.

Nos dias que antecederam o roubo de sete lotes de joias de uma agência da Caixa Econômica Federal (CEF) em Curitiba/PR, em 27 de agosto de 2006, o acusado foi visto em atitude suspeita por populares - sua prisão, em 21 de novembro de 2006, pela Polícia Federal (PF) foi comemorada pela Polícia Civil de Limeira.

Na época, outras seis pessoas foram detidas em São Paulo quando se preparavam para executar crime semelhante à agência da Caixa de Curitiba. Dois meses depois, novo roubo no local levou mais joias penhoradas.

Segundo o MPF, entre os anos de 2004 e 2006, "Girotinho" ocultou a movimentação e a propriedade de bens e imóveis vindos indiretamente dos crimes, registrando-os com nomes falsos, de segundas vias de documentos verdadeiros, ou em nome da companheira, a limeirense Andreia Orlando.

Entre as negociações feitas para "lavar" dinheiro do crime, estão a compra de um estabelecimento de lanches por R$ 350 mil em Uberlândia-MG, um Fiat Strada, um Mitsubishi Pajero, um imóvel em São Bernardo do Campo no valor de R$ 132 mil e um outro no loteamento de Alpha Ville, em Londrina-PR, no valor de R$ 680 mil.

Em primeira instância, "Girotinho" pegou a pena mais alta, que chegou a 19 anos e 11 meses de reclusão - a esposa foi absolvida.

A defesa alegou falta de provas para condená-lo pelo crime de quadrilha, fragilidade nas acusações de roubo e a não-comprovação da origem espúria do dinheiro, além do reconhecimento da confissão espontânea.

O relator no TRF-4, desembargador Néfi Cordeiro, entendeu que não ficou comprovada a origem lícita do dinheiro movimentado por "Girotinho" e citou que o próprio réu afirmou, em interrogatório, que o montante para a compra dos bens era "fruto dos lucros da agiotagem".

Por outro lado, a confissão espontânea acabou beneficiando-o e os magistrados reduziram a pena, fixando-o, no total, os 14 anos de reclusão.

Roubos milionários

Conhecido na grande imprensa como "Alemão", "Girotinho" ficou célebre em Limeira nos anos 90, quando furtava e "esquentava" carros no município.

Depois, tornou-se, para a polícia, um criminoso de altíssima periculosidade. Participou de roubos sofisticados, como o de uma agência da Caixa em Cuiabá (MT), em 2000, quando, em parceria com "Marcola", ajudou a levar R$ 13 milhões.

Outro roubo de grande repercussão da qual foi acusado de participar ocorreu em 2001, quando foram levados R$ 5 milhões da agência do Banco de Brasília (BRB), na capital federal.

Quando preso, em 2006, tinha contra si 12 mandados de prisão.

É tido como um dos arquitetos do roubo ao Banco Central de Fortaleza (CE), de onde foram levados R$ 164,7 milhões em 2005, um recorde.

Em 2008, a PF descobriu que "Girotinho" se uniu à Beira-Mar e Abadía, todos detidos em presídio de segurança máxima em Campo Grande (MS).

Os três mandaram aterrorizar juízes que atuam nos seus processos e autoridades que atrapalhariam negócios milionários fora da prisão. A Operação X, desencadeada pela PF, prendeu oito pessoas ligadas ao trio.

Imóvel em área urbana usado para atividade rural não sofre incidência de IPTU

Do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

"O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide IPTU sobre a propriedade de imóvel localizado em área urbana que, comprovadamente, é utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.

O entendimento foi fixado pela Primeira Seção do Tribunal no julgamento de um recurso interposto por um produtor agrícola de São Bernardo do Campo (SP). O caso foi submetido ao rito dos recursos repetitivos. Portanto, a posição firmada pelo STJ será aplicada a outros processos em tramitação que tratem da mesma questão jurídica.

Dono de um imóvel localizado na zona urbana do município, mas utilizado para o cultivo de hortaliças e eucalipto, o produtor ingressou com o recurso pedindo a reforma da decisão da segunda instância da Justiça paulista que havia considerado correta a cobrança do imposto pelo município". Leia mais aqui.

Pizza na F-1

Do blog de Fábio Seixas, na Folha de S.Paulo:

"Renault suspensa por dois anos. Se for reincidente.

É. Isto mesmo. Se a Renault fizer algo semelhante, se mandar outro desesperado se arrebentar no muro para beneficiar seu primeiro piloto ou cometer patifaria parecida, ficará dois anos sem correr. Só nestes casos".

Leia a análise aqui.

MP sugere padronização no combate à violência contra mulher

Do Ministério Público do Estado de São Paulo:

"O Ministério Público do Estado de São Paulo apresentou à Secretaria Estadual de Segurança Pública a sugestão de implantação de um roteiro que permitirá a atuação integrada das autoridades policiais com a atividade ministerial, a fim de garantir melhor atendimento às vítimas de violência doméstica e familiar, que procuram as Delegacias de Polícia.

(...)

A proposta nasceu de um roteiro de uniformização concebido pela promotora de Justiça Criminal Beatriz Augusta Pinheiro, visando aprimorar o atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica, orientando-as de maneira mais ampla sobre as possibilidades que a Lei Maria da Penha oferece para a defesa de seus direitos pessoais e de sua proteção.

A sugestão atende às diretrizes enunciadas pela própria Lei Maria da Penha, que preconiza a integração operacional do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública e das áreas de segurança pública.

O roteiro elaborado elenca todas as possibilidades de auxílio e atendimento às vítimas.

Com isso, os agentes públicos envolvidos poderão oferecer um serviço de proteção de maior amplitude, que abrange, por exemplo, a orientação sobre os casos em que é necessária a representação da vítima contra o agressor, sobre o prazo legal para essa providência, até o esclarecimento sobre providências cautelares cabíveis na esfera cível.

O objetivo é que as vítimas recebam toda a orientação possível para buscar também providências como a separação cautelar de corpos, o acesso ao lar para a retirada de pertences pessoais, a fixação de alimentos provisórios e provisionais, além de outras medidas na esfera cível em decorrência do fato criminal do qual tenham sido vítimas.

Também foi sugerido que seja possibilitado às vítimas de violência o atendimento imediato por peritos médicos para a constatação de eventuais lesões sofridas e colheita de provas materiais necessárias à comprovação dos delitos ligados à agressão de integridade física e crimes sexuais.

"Muitas vezes a prova se perde, porque o exame de corpo de delito é marcado para dali a alguns dias e a vítima acaba não comparecendo, por uma série de dificuldades, ou, por demorar a ser atendida, de modo que os sinais da lesão acabam desaparecendo", explica a promotora de Justiça Criminal Lilian de Albuquerque.

Outra sugestão é que a Secretaria de Segurança Pública implemente um serviço de atendimento aos agressores, oferecendo-lhes ajuda de psicólogos, psiquiatras e assistentes sociais, visando a orientação e reeducação dessas pessoas por meio de programas de recuperação e reeducação, com o objetivo de prevenir novas ocorrências de violência familiar".

Sonorização em ambiente comercial implica pagamento de direito autoral

Do Superior Tribunal de Justiça:

"Hotéis, motéis, restaurantes, lanchonetes, bares, boates, butiques. Não importa qual o segmento do estabelecimento comercial: se transmite obra musical para entreter a clientela, deve pagar direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem entendendo dessa forma em diversos julgados, tanto que já editou súmula sobre a matéria desde 1992.

A Súmula n. 63/STJ determina: "são devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais". Vários são os julgamentos que corroboram esse entendimento".

Leia mais aqui.

Retrocesso no jogo

Ao saber da aprovação do projeto que legaliza as casas de bingo, a primeira coisa que lembrei foi a cobertura que fiz na ocasião dos desdobramentos em nossa região do combate ao jogo ilegal, desencadeado em cascata após duas megaoperações da Polícia Federal (PF), em abril de 2007. O que adiantou?

Leia o texto completo no blog da coluna Prisma.

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Justiça condena 2 por roubo em motel

A Justiça de Limeira condenou Clemilton Cardoso da Silva, 27, o "Japão", e sua tia, Ivani de Souza Almeida, pela acusação de terem participado do roubo que levou R$ 18 mil e bens do Atlântico Motel, em 3 de dezembro de 2008.

A terceira acusada, Luzinete Lopes, 28, namorada de "Japão", foi absolvida por insuficiência de provas.

Clemilton foi condenado a cumprir pena de seis anos e dois meses de reclusão por roubo duplamente qualificado, mesmo enquadramento dado à tia, cuja pena fixada pela Justiça foi um pouco menor, cinco anos e dois meses de prisão. Cabe recurso à decisão.

O rapaz confessou em juízo a autoria do crime, que teria sido cometido com um comparsa morto atualmente e uma desconhecida - ele usou o carro da namorada. Porém, tentou isentar a participação das duas.

O crime ficou evidenciado com as declarações das vítimas, que relataram o roubo da quantia e bens do motel, além do celular de uma funcionária.

O roubo foi praticado às 4h por dois assaltantes armados com revólver e machado e uma moça, passando-se por uma freguesa.

Três funcionários foram mantidos na recepção, enquanto os ladrões se dirigiram ao escritório, onde encontraram os R$ 18 mil.

Parte do dinheiro levado - um montante de R$ 400 - foi encontrado na residência da namorada de "Japão", ainda dentro do malote pertencente ao motel.

Luzinete alegou que o dinheiro foi deixado pelo namorado, a quem havia conhecido um mês antes em um baile. Na mesma casa, policiais da Delegacia de Investigações Gerais (DIG) localizaram o Kadett utilizado no crime.

A moça disse que apenas emprestou ao namorado o carro, devolvido pela manhã, e que o dinheiro lhe foi entregue para pagar uma conta.

A tia de "Japão" confirmou ter trabalhado no motel e que o sobrinho lhe fez perguntas sobre o local - ela negou ter feito filmagens do estabelecimento.

Porém, uma das funcionárias disse ter visto em data anterior uma filmagem no celular de Ivani com imagens do motel e que passou a ser ameaçada por ela após ter relatado o fato à polícia.

Relatos de testemunhas informando que Luzinete tinha o costume de emprestar o carro ajudaram em sua absolvição, bem como o fato dela não ter sido reconhecida pelas vítimas como integrante do trio que invadiu o motel.

Caso Toffoli tem semelhanças às contratações da Prefeitura de Limeira

A condenação em primeira instância - cabe recurso - do advogado-geral da União (AGU) e indicado por Lula para uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF), José Antônio Dias Toffoli, foi em decorrência de uma prática do governo do Amapá também adotada pela Prefeitura de Limeira e contestada judicialmente.

Pela sentença, Toffoli (na foto*) terá de devolver cerca de R$ 700 mil atualizados aos cofres públicos do Amapá por ter sido contratado ilegalmente para defender o Estado.

A Justiça local entendeu que a contratação de Toffoli e seus sócios só teria sentido se o serviço fosse especializado e não pudesse ser cumprido por funcionários do próprio Estado.

"No caso, a atuação profissional da sociedade de advogados requerida não se revestiu de natureza singular, nem considerados os serviços em si, nem considerados os prestadores, de quem não se requeria notória especialização, visto tratar-se de demandas [...] com temática rotineira", disse o juiz.

Em Limeira, o promotor da Cidadania, Cléber Masson, ajuizou em janeiro ação civil pública contra o prefeito Sílvio Félix (PDT) e o secretário de Administração, João Batista Bozzi, pelas contratações dos serviços advocatícios dos escritórios Nassa e Gonçalves Advogados Associados, Moletta-Advogados e Associados e do advogado Francisco Teixeira Martins Jr.

Masson estranhou as contratações, já que uma lei complementar do município aumentou os cargos efetivos de procurador jurídico de 25 para 30, demonstrando, assim, a necessidade dos serviços por esses profissionais.

"Mesmo assim, e estranhamente, o município de Limeira, no mês de novembro de 2008, contava com apenas 19 procuradores jurídicos", apontou Masson.

A contratação de advogados, em detrimento dos procuradores dos quadros da prefeitura, também foi apontada pela União na ação reivindicatória movida contra o Município, onde se pede o reconhecimento da posse do Horto Florestal Tatu.

O sub-procurador regional da União, Cid Roberto de Almeida Sanches, vê como duvidosa a legitimidade do oferecimento de contestação e acompanhamento do processo pelo escritório Clovis Beznos Advocacia, "porquanto a Prefeitura do Município de Limeira possui quadro de procuradores capacitados na Secretaria de Assuntos Jurídicos, bem como por não se tratar de matéria singular àquelas afetas à rotina dos srs. procuradores".

Segundo Sanches, ações envolvendo direito real, como o caso do Horto, são as mais comuns no âmbito das atividades exercidas pelas procuradorias dos municípios e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) tem sido rigoroso na condenação deste tipo de contratação, "sobretudo diante de evidente ausência de singularidade do trabalho a ser executado".

O escritório Clovis Beznos foi contratado por Félix para defender o Município na disputa pelo Horto nos tribunais superiores.

Os advogados farão a defesa oral da Prefeitura na próxima quarta-feira, quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, julgará o mandado de segurança impetrado para barrar a destinação do Horto para a reforma agrária.

A Prefeitura alega que pareceres do Tribunal de Justiça (TJ), TCE, STJ, STF e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) dão razão aos municípios na questão de contratação de escritórios de advogados.

Cita que há jurisprudências favoráveis e já transitadas em julgado que permitem as contratações.

"Não se trata de contratar profissionais para advogar em nome do município, simplesmente, pois esse tipo de contratação é para algo específico, e para isso é necessário ter pessoas especializadas", informou à Gazeta de Limeira.

* Crédito: Valter Campanato/Agência Brasil

Internautas defendem CPI para apurar "fantasma"; nova enquete é sobre bingos

Em uma das enquetes com resultado mais apertado, os internautas, em sua maioria, são favoráveis à instauração de uma CPI para investigar a denúncia de funcionário "fantasma" na Prefeitura - a investigação foi, de fato, instalada durante a vigência da votação.

Dos 23 votos participantes, 12 (52%) apontam que o caso deve mesmo ser investigado pelos vereadores. Outros 11 (47%) rejeitaram a apuração, aceitando a tese de que ela deve ser conduzida apenas pelo Ministério Público.

Na nova enquete, o blog aborda a legalização das casas de bingo, aprovada esta semana pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Vote aí na coluna do lado direito.

Comentário do dia

A dúvida que fica é como irá se portar o movimento grevista nesta segunda-feira, dia de sessão da Câmara Municipal.

Leia no blog da coluna Prisma.

Justiça penhora 30% do faturamento da Festa do Peão 2009

A Festa do Peão 2009 de Limeira terminou no último 14 com sucesso, na avaliação de seus organizadores. Porém, nem tudo são flores no caminho do Clube dos Cavaleiros.

Antes do início da festa, em 28 de agosto, o juiz da 2ª Vara Cível de Limeira, Rilton José Domingues, determinou a penhora de 30% do faturamento bruto do evento realizado entre os dias 4 e 14 deste mês.

A decisão foi dada numa ação de cobrança movida em 2002 pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), que acusa o Clube de violação de direitos autorais na Festa do Peão daquele ano, que tinha estimativa de renda fixada em R$ 1,2 milhão.

Em fevereiro de 2008, Domingues julgou procedente o pedido do ECAD e condenou o Clube dos Cavaleiros a pagar R$ 187.591,50 mais juros corrigidos.

O Clube se defendeu, dizendo que não tem responsabilidade no pagamento do valor pedido pelo ECAD, já que não teria "finalidade de lucro em seus objetivos sociais".

O juiz entendeu, porém, que, no caso da Festa do Peão, que tem como fato notório a cobrança para entrada no recinto, "devem os organizadores fazer o devido recolhimento dos valores devidos ao ECAD".

Ainda segundo a decisão judical, o Clube dos Cavaleiros tem a atribuição legal para fiscalizar e determinar, com base na arrecadação, o valor que lhe é devido.

Como o caso está em fase de execução, a penhora foi determinada para garantir o pagamento da cobrança.

Na tentativa de reverter a decisão, o CCL impetrou no último dia 11 agravo de instrumento no Tribunal de Justiça (TJ), com pedido de efeito suspensivo para o despacho de primeira instância.

O desembargador Sousa Lima, em despacho assinado nesta sexta-feira (18/9), negou o pedido.

Muito dinheiro para uma pessoa só

Indicado pelo presidente Lula a uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF), José Antônio Dias Toffoli não terá o que reclamar, financeiramente, na função.

Por ser novo - tem 41 anos -, Toffoli poderá ficar no STF até 2037, quando completará 70 anos e, pela lei atual, precisaria se aposentar compulsoriamente.

O salário de ministro do STF é o mais alto do funcionalismo público, atualmente em R$ 24,5 mil.

Se Toffoli for até o fim, e não haver mais reajuste - o que é difícil, convenhamos, para um período de 28 anos -, terá recebido, no mínimo, R$ 8,232 milhões só em salários.

É muito dinheiro para uma pessoa só.

Sarney avisa plenário sobre cobrança do Horto

José Sarney falou, José Sarney avisou.

Leia no blog da coluna Prisma.

A reunião decisiva da União no caso Horto

No dia 11 de agosto, a União promoveu uma reunião em São Paulo, na Procuradoria Regional da União da 3ª Região, para obter mais informações sobre a ocupação e exploração da área.

O encontro foi decisivo para o governo federal reafirmar as pretensões de fazer a reforma agrária na região, descartando-se definitivamente uma negociação com o Município.

Leia no blog da coluna Prisma, com exclusividade, o que foi abordado nessa reunião.

Senado aprova cobrança ao governo sobre o Horto

* Ministro Paulo Bernardo terá 30 dias para responder

* "Governo não pode cruzar os braços ao Horto", diz Tuma

A Mesa Diretora do Senado aprovou ontem o requerimento apresentado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), através do senador Romeu Tuma (PTB-SP), que cobra informações do ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, sobre as ações do governo para o impasse do Horto Florestal Tatu, disputado judicialmente entre o Município de Limeira e a União.

Segundo informações da Secretaria Geral da Mesa, a decisão da Mesa Diretora, comandada pelo presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP) - na foto* -, dispensa a apreciação do caso pelos senadores.

Pelo regimento, o Plenário é comunicado sobre a decisão - o que poderia ocorrer ainda ontem ou hoje - e o requerimento segue para o setor de expediente da Casa, responsável pela elaboração do ofício endereçado à Bernardo.

O ministro terá prazo de 30 dias, contados a partir do recebimento do documento.

A decisão da Mesa Diretora seguiu parecer do relator César Borges (PR-BA), que aprovou a constitucionalidade do pedido feito pela comissão.

"As informações ora solicitadas não de natureza sigilosa e destinam-se, apenas, a dar suporte ao exercício da competência fiscalizadora dos atos do Poder Executivo como previsto no artigo 70 da Constituição", escreveu Borges.

Tuma decidiu apresentar o requerimento após tomar conhecimento de novas ocupações do Movimento dos Sem-Terra (MST) na região.

Bernardo terá de se explicar porque houve o descumprimento do compromisso de órgãos federais, especialmente o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), de coibir invasões de mais famílias no Horto.

Na semana passada, Tuma levou o impasse do Horto ao conhecimento dos demais senadores, quando usou a tribuna da Casa para pedir apoio dos colegas na cobrança ao governo federal e revelou ter recebido cerca de 10 mil e-mails com pedidos de apelo para que o Município de Limeira não perca o Horto para os integrantes do MST.

No último dia 11, o senador comentou, pela segunda vez, o caso do Horto em seu blog pessoal, quando escreveu sobre a ida à tribuna para pedir saída ao impasse.

Ele voltou a defender uma solução negociada urgente para que a situação não dure décadas.

No título do texto, ele faz cobrança indireta ao ministro Paulo Bernardo, dizendo que o "governo não pode cruzar os braços à situação do Horto Florestal de Limeira".

* Crédito: José Cruz/Agência Brasil

STJ agenda para 4ª julgamento da reforma agrária

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) incluiu na pauta de votação da próxima quarta-feira, dia 23, a ação na qual o Município de Limeira questiona a destinação do Horto para a reforma agrária.

Foi neste processo que o Município obteve liminar, em dezembro, que suspendeu os efeitos da portaria do ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, que cedia o Horto para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

A ação é o item 12 da pauta de julgamentos da Primeira Seção da Corte, em Brasília (DF). A sessão começa às 14h.

Esta é a segunda vez que a ação é incluída na pauta de votação. O primeiro julgamento foi marcado para 24 de junho, mas o item foi retirado, por indicação do relator, ministro Herman Benjamin.

O Ministério Público Federal (MPF) opinou pela extinção da ação, por entender que o Município não pode ingressar mandado de segurança por haver fatos controversos e pelo fato da posse do Horto ser objeto de ações judiciais em curso.

O voto do relator só será conhecido na sessão - após a leitura de seu relatório e voto, outros nove magistrados darão parecer; se houver empate, caberá ao presidente da seção o voto de Minerva.

O prefeito Sílvio Félix (PDT) pretende ir à Brasília assistir ao julgamento.

Comentário do dia

Leia aqui comentário a respeito do lamentável episódio do confronto entre GMs grevistas e policiais militares, ocorrido na sessão da Câmara de ontem.

TCE multa Félix em R$ 3 mil

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aceitou parcialmente representação oferecida pela empresa Pavicamp Construções e Comércio e decidiu aplicar multa de 200 ufesps (R$ 3,1 mil) ao prefeito Sílvio Félix por irregularidades identificadas no exame prévio de edital de concorrência pública da Prefeitura de Limeira, a saber o descumprimento da Súmula 30 do Tribunal.

Félix pode recorrer.

Sem chance para os suplentes

Os ministros do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de São Paulo rejeitaram na tarde da última terça-feira o recurso contra expedição de diploma apresentado pelos suplentes Nilton Santos (PMDB), Wagner Barbosa (PSDB) e Fausto Antônio de Paula.

Os suplentes desejavam ser empossados também porque entendem que houve erro na definição de vagas encaminhada pelo presidente da Câmara, Eliseu Daniel dos Santos, ao TRE, no ano passado.

Agora, somam três os recursos apresentados pelos suplentes que foram rejeitados em primeira e segunda instância.

Eles ainda vão tentar recorrer no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Senadora protocola CPI para investigar MST

Da Agência Senado:

"Acompanhada dos deputados Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Ônix Lorenzoni (DEM-RS), a senadora Kátia Abreu (DEM-TO) protocolou, na manhã desta quarta-feira (16), na Secretaria-Geral da Mesa do Senado, pedido de criação de comissão parlamentar mista de inquérito (CPI) para investigar o repasse de dinheiro público para o Movimento dos Trabalhadores sem Terra (MST).

'O que queremos é fazer uma pressão justa, com o instrumento legal que temos, que é a CPI, para que o financiamento público ao MST tenha fim, pois as cooperativas deles são de fachada'.

De acordo com a senadora, as investigações deverão ter por alvo denúncias publicadas pela revista Veja e pelo jornal O Estado de S.Paulo sobre o financiamento público do MST, que usaria os recursos para a invasão de terras e prédios públicos.

Kátia Abreu disse que, para esta CPI mista, foram colhidas 192 assinaturas na Câmara e 34 no Senado, o que demonstra a indignação do Congresso contra o que ela define como abusos cometidos pelo MST.

Questionada sobre CPI que tratou do mesmo assunto em 2003, ela afirmou que as ações sugeridas por aquela comissão para punir ilicitudes nunca foram implementadas.

'Nós vamos até as últimas conseqüências, dentro da legalidade, para apurar responsabilidades em processos de formação de quadrilha e improbidade administrativa. Na realidade, o MST não tem e nunca teve nenhum propósito de conseguir um pedaço de terra. É um grupo criminoso, que age à margem da lei, que produz intranqüilidade e violência no campo', frisou.

A senadora observou que a arrecadação de impostos no Brasil recai sobre quem trabalha e ganha menos. Enquanto isso, lastimou ela, dinheiro dos impostos é repassado para o MST realizar invasões de terra.

Amparada em informações dos jornais, ela disse que os últimos repasses para o MST foram de mais de R$ 60 milhões - R$ 40 milhões oriundos da União e R$ 20 milhões de organizações não-governamentais estrangeiras, que também serão rastreadas pela CPI.

'Queremos saber se houve registro desses repasses na Receita Federal e a origem deles', afirmou".

Finalizando sobre os presídios

Como já escrevi em artigo, essa mobilização antipresídios ocorreu por culpa exclusiva do governo do Estado, que tomou, sim, decisões sem consultar os municípios escolhidos. A falta de transparência foi um equívoco, sem dúvida.

Bastaria o governo adotar uma postura pro-ativa no sentido de oferecer compensações, como liberação de recursos para obras locais, para amenizar a sensação contrária aos presídios. Não o fez até o momento.

Há uma necessidade legítima e necessária de se construir presídios no Estado - o sistema carcerário de São Paulo está esgotado, daí a expansão. E o municípios não podem ser hipócritas em rejeitar uma cadeia se contribuem para superlotar presídios de outras cidades.

Recuar desse projeto ou postergá-lo é como adiar a solução de um problema. Não é isso o que se espera de um administrador que deseja comandar um País.

O governador José Serra (PSDB) precisa sentar e negociar com os prefeitos do interior, ou o debate, permeado de discursos ideológicos, correrá o risco de descambar para a utilização política em 2010, o que é ruim para a sociedade paulista.

Discurso político sobre presídios

Texto publicado pela deputada Ana Perugini (PT), uma das principais opositoras à construção dos presídios no interior paulista, no Diário Oficial do Estado dá uma boa dimensão do discurso político que está por trás do debate.

Ela expõe todos os problemas que adviriam da construção dos presídios às cidades, mas não oferece alternativas para reduzir o déficit de vagas:

"A falta de critérios técnicos para a escolha das áreas e de diálogo com as lideranças municipais, denunciadas ao longo de uma série de 13 audiências públicas, levou o governador José Serra a recuar e revogar o processo de construção de 49 novas unidades penitenciárias no Estado de São Paulo.

A decisão trouxe à luz o bom senso, uma exigência da sociedade democrática, para a qual o governo do Estado tinha dado as costas. Valeu a mobilização das lideranças municipais; prevaleceu a cruzada pela conscientização do povo do interior, por meio de debates sobre o Projeto de Lei 556/2007, de minha autoria, que defende uma
compensação para todos os municípios que têm ou venham a receber unidades prisionais.

Em junho passado, depois de promover e participar de audiências públicas em Campinas, Casa Branca, Itirapina, Guarulhos, Osasco, Mairinque, Porto Feliz, Aguaí, Bauru, Lucélia, Dracena, Limeira e na Comissão de Segurança Pública da Assembleia, impetrei representação judicial contra o governo do Estado.

No documento, foi ressaltada a falta de diálogo do Estado com as autoridades municipais. Prefeitos e vereadores haviam tomado conhecimento da intenção do governo de construir novos presídios por intermédio de publicação, fundamentada em
desapropriações de áreas, feita no Diário Oficial do Estado. Em suma, uma afronta.

Com a preocupação de assegurar a qualidade de vida em todos os municípios brasileiros, foi encaminhada moção ao Congresso Nacional e ao governo federal, pedindo providências para que sejam incluídas as unidades penitenciárias na resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente.

Com isso, em qualquer lugar do país, ficam os governadores obrigados a apresentar relatório de impacto ambiental como requisito para construção de estabelecimentos penais. O projeto que prevê a compensação aos municípios com presídios ainda não foi colocado em votação na Assembleia. Mas já provocou mudanças no comportamento do governo do Estado. Uma vitória do povo paulista.

Os efeitos negativos causados nas cidades que abrigam unidades carcerárias se dão em vários setores. Na habitação, a migração de familiares dos detidos para os arredores das unidades traz consequências como o crescimento urbano desordenado. Também aumenta a demanda de vagas nas escolas e, sem novas unidades de ensino, as salas de aula ficam superlotadas.

Outro ponto negativo é a desvalorização imobiliária da cidade, com a fuga de novos investimentos e empreendimentos. Dentre as principais consequências na área da segurança, destacam-se o deslocamento de policiais militares para o transporte de presos, o aumento de volume de trabalho nas delegacias e instâncias judiciais, além de ocorrências de fugas, rebeliões e motins.

A falta de tratamento de esgoto na maioria das unidades prisionais contribui para o surgimento de doenças e para a poluição de nascentes e mananciais. Somam-se a isso
agravantes como ausência de estudos sobre os possíveis impactos ambientais e prejuízos na qualidade da água para o abastecimento da população.

Na saúde, verificam-se a ausência de atendimento médico satisfatório dentro das unidades prisionais e a sobrecarga dos equipamentos de saúde municipais em decorrência das demandas internas dos presos e de familiares, entre outros.

O PL 556/2007 prevê, entre as medidas, a compensação financeira, inclusive, para perdas de receitas municipais e diminuição das atividades econômicas; a ampliação da oferta de serviços de responsabilidade do Estado, especialmente nas áreas de saúde, educação e segurança pública; a transferência de recursos estaduais específicos para cidades com unidades carcerárias.

Além disso, anualmente o Estado deverá repassar ao município, no mínimo, 0,5% das despesas totais de custeio da unidade prisional".

Às claras

O governo estadual tanto não suspendeu seu projeto de construção de presídios no Estado como fez publicar hoje no Diário Oficial do Estado um decreto que altera a redação de um outro, datado de julho, que delimita a área a ser desapropriada às margens da Rodovia Deputado Laércio Corte (SP-147/Limeira-Piracicaba) para a construção de um presídio.

O que o governo fez foi apenas suspender um edital de pré-qualificação de empresas, lançado em janeiro, antes mesmo do governo iniciar o processo de desapropriações em diversos municípios do Estado - a de Limeira, por exemplo, ocorre em fevereiro.

As propostas das empresas tinham que ser entregues até 10 de setembro, mas como houve divergências em relação às áreas, como esta de Piracicaba, houve uma alteração nos planos do governo quanto aos procedimentos licitatórios, que, aliás, nem começaram - cada presídio será licitado separadamente, com as empresas atendendo os requisitos estipulados justamente neste edital pré-qualificatório que foi revogado.

O Jornal de Piracicaba bancou, por exemplo, em sua manchete de domingo, a informação de que o governo suspendera os presídios. No dia seguinte, teve de publicar uma espécie de outro lado da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) que negou a suspensão do projeto - curiosamente, esta, por sua vez, não foi a manchete do jornal.

Amanhã, terá de publicar a alteração que o governo fez na área projetada para o presídio que, no domingo, estava suspenso, segundo o jornal.

O decreto de desapropriação da área em Limeira não está suspenso, tampouco a intenção do governo de construir no município um Centro de Progressão Penitenciária (CPP) para 1.080 presos ao custo de R$ 35 milhões.

Deputados petistas que levantaram a bandeira de oposição contra a construção de presídios, e que saíram a propagandear aos jornais do interior que venceram a batalha contra o governo Serra, poderiam dar uma sugestão melhor para reduzir o déficit de 55 mil vagas no Estado, necessárias para eliminar a superlotação dos presídios de São Paulo.

TVs regionais falham em cobertura do MST no Horto

A mídia regional, principalmente televisiva, anda batendo cabeça com a cobertura da ocupação do MST no Horto.

Ontem, a Rede Família veiculou uma passagem com o repórter na frente do acampamento Elisabeth Teixeira.

O jornalista afirmou que os integrantes do MST haviam deixado aquela área no dia anterior por ordem da Justiça, sem deixarem informação para onde teriam ido.

Na volta, o âncora do programa chegou até a parabenizar o MST pela saída do Horto em cumprimento à ordem do juiz.

1) a saída do movimento refere-se à 13 áreas no entorno do Horto, e não abrange a região do Acampamento Elisabeth Teixeira, mais próxima da Rodovia Anhangüera;

2) os integrantes que estavam nessas áreas voltaram para suas casas ou se abrigaram no próprio acampamento;

3) o MST, portanto, não deixou a região do Horto por completo, apenas pequenas áreas que já estavam protegidas pela Justiça; e

4) não foi um juiz, mas sim uma juíza, Dra. Michelli Vieira do Lago, que concedeu liminar para o MST desocupar essas áreas ao redor do Horto.

A EPTV, por sua vez, manteve contato por telefone com este jornalista e custava a entender o que era a determinação do juiz, onde estava o MST e para onde teriam ido seus integrantes.

Como o assunto ganhou tanta repercussão, sendo discutido até mesmo no Senado Federal, as emissoras regionais de TV poderiam dar mais qualidade ao material que levam aos telespectadores da região.

STJ atrasa votação de ação sobre reforma agrária no Horto

Está há quase três meses parado no gabinete do ministro Herman Benjamin, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o mandado de segurança na qual o Município de Limeira pede a suspensão da cessão do Horto para a reforma agrária.

A ação seria julgada em 24 de junho, mas foi retirada da pauta por indicação do próprio ministro.

A expectativa era que o processo fosse novamente incluído na pauta já em agosto, quando os ministros retornaram das férias, mas isso não ocorreu.

A demora pode ser estratégica, já que boa parte das fundamentações apresentadas pelo Município e pela União se referem à posse das terras do Horto, que está em litígio, ainda sem decisão final, na Justiça Federal de Piracicaba.

Se atender o parecer do Ministério Público Federal e extinguir a ação, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) pode retomar legalmente o processo de assentamento.

Samsara indenizará casal por falhas em festa de casamento

A Justiça de Limeira condenou o buffet Samsara a pagar indenização de R$ 3 mil por danos morais a um casal, por supostas falhas ocorridas na festa de casamento dos dois - à decisão cabe recurso.

O casal alegou à Justiça que contratou o buffet para fornecer o salão, mobiliário, decoração, acessórios, serviços de garçom, bebidas e jantar. O contrato previa, inicialmente, 200 convidados, mas chegou a 459 por meio de um aditivo.

Porém, segundo o casal, o buffet teria descumprido obrigações quanto ao cardápio, à qualidade dos alimentos e dos serviços de garçom.

A má qualidade dos serviços teria transformado, de acordo com a ação, a festa de casamento num fracasso, tendo alguns convidados saído de lá "com fome" e mal servidos.

O buffet pediu a inépcia da ação, dizendo que faltou descrição satisfatória dos fatos descritos pelo casal, uma vez que afirmou-se que um dos tipos de salgado servidos estava azedo, mas sem especificar qual.

A empresa negou as acusações, mencionando que alguns itens previstos no cardápio, como salada de beterrabas e batata-palha, não foram servidos por problemas no fornecimento, mas que os substituiu por outros de "igual ou superior qualidade", com a concordância do casal.

Segundo o Samsara, todas as carnes contratadas teriam sido regularmente oferecidas e o contrato não previa o sistema de rodízio, com serviço à mesa dos convidados, e sim o serviço de aparador.

O buffet rebateu a acusação de poucos garçons, já que haveria 19 funcionários contratados especificamente para essa função e mais 5 para a cozinha e o aparador. Sustentou não ser verdade a afirmação de que o bolo de casamento não foi servido a todos os convidados, que a qualidade da carne do churrasco e sua forma de preparo eram boas e que foram ao evento 70 convidados a mais

Embora o contrato previsse o serviço de aparador - os convidados deveriam dirigir-se a uma mesa onde estariam postos os pratos -, o que verificou-se de equivocado, no entender da Justiça, foi o serviço à mesa com relação às carnes, que foram assadas como churrasco.

"A partir do momento que optou-se, ainda que por liberalidade, de servir-se a carne à mesa deve esse serviço ser prestado com qualidade. Em outras palavras, a circunstância de o réu não ter se obrigado inicialmente a prestar o serviço dessa forma não o põe à salvo da aferição da sua qualidade se optou por assim desempenhar a sua obrigação", aponta a sentença assinada no último dia 28.

O responsável pelo preparo das carnes afirmou, em depoimento, que havia 12 garçons apenas para servir a carne.

A má qualidade das carnes quanto ao seu preparo foi atestada por duas testemunhas, que afirmaram que o alimento se apresentava ressecado e duro. A pessoa que ficou incumbida de preparar o churrasco revelou que era a única responsável por assar mais de 80 espetos de carne.

"O preparo de carne para mais de 450 convidados, relegado aos cuidados de uma única pessoa que, demais disso, tem como atividade principal a de 'motoboy' e nunca mais foi chamada pelo réu para exercer essa função, é circunstância que, a meu ver, robustece as alegações dos autores no que diz respeito à qualidade da carne servida", entendeu o juiz Théo Assuar Gragnano, substituto da 1ª Vara Cível.

A alegação de que não se serviu bolo a todos os convidados ficou comprovada pelo depoimento das testemunhas, assim como o fato de um dos salgados não estar bom.

O juiz entendeu que não se pode afirmar que a festa foi um fracasso, mas viu motivos para condenar a empresa a fazer uma reparação de danos morais ao casal.

Coluna Prisma ganha blog

A partir desta terça, a coluna Prisma, que assino às segundas-feiras na Gazeta de Limeira, ganhará um blog próprio, que integrará o pacote de novidades que o jornal apresentará aos seus leitores no aniversário de Limeira.

Todos os dias, farei uma análise dos principais assuntos do município, além de dispor, sempre no início de cada semana, a coluna que sai na versão impressa.

Aos leitores, será uma segunda oportunidade de me acompanhar, já que este espaço, que conquistou uma cativa audiência, permanecerá na ativa, com mais conteúdo informativo - o Prisma será mais analítico.

Passem lá. http://colunaprisma.blogspot.com

MST recua por um dia

O MST deixou na tarde de hoje os barracos que ergueram nas áreas do Horto onde o Ministério Público (MP) acusa-os, com base em laudos, de promover degradação ambiental.

Os integrantes do movimento refugiaram-se no Acampamento Elizabeth Teixeira, com seus animais de criação. Só sobraram os barracos e um ou outro pertence.

Apenas um único morador foi encontrado pelo oficial de justiça.

Vinha de Sumaré - e ainda tem gente que diz ser mentira a informação de que os ocupantes do Horto são de "fora".

Pacificamente, o homem ouviu do representante da Justiça que precisava se retirar da área e, resignado, aceitou.

Quem acompanhou o processo de condução de desocupação avalia que o prefeito Sílvio Félix perdeu a chance de impor uma derrota ao movimento, já que poderia acionar um trator para derrubar os barracos - e tinha, naquele momento, respaldo da PM e da Justiça para fazê-lo.

Félix, porém, preferiu ser cauteloso e esperar que o movimento ponha abaixo suas próprias habitações - se o MST não fizer isso em dez dias, a multa prevista é de R$ 4 mil.

Interrogado por este jornalista, o humilde senhor integrante do MST disse que desconhecia ordem para saída.

"Mas a gente tá aqui por causa do Incra. Homologaram tudo aqui pra nóis. A área não é da União?"

Enquanto isso, uma reunião às portas fechadas ocorria no Acampamento Elisabeth Teixeira.

A coordenação discutia a decisão da Justiça. Por uma hora, lideranças atendiam as ligações de celulares; depois, os aparelhos emudeceram após a chegada do oficial de justiça à área que haviam deixado.

Hoje, o MST recuou; amanhã vai ser outro dia, como canta Chico.

A missão de Marina

Texto do autor publicado na coluna Prisma, edição de hoje (14/09/09) da Gazeta de Limeira:

"Fazer prognósticos sobre política há um ano de eleições é algo por demais temeroso, mas é preciso que coloquemos a eventual candidatura à Presidência da senadora Marina Silva, ex-PT e agora no PV, em seu devido posto: uma mera aposta.

Já li articulistas dizendo que Marina é “um Lula de saias”, o que me parece um evidente exagero.

Ambos têm histórias pessoais marcantes, de origem humilde, de luta junto aos movimentos sociais, mas as semelhanças param por aí.

Lula só chegou ao poder porque parou de insistir em sua retórica esquerdista e precisou fazer aliados, especialmente no empresariado. Isso tudo ainda depois de ter disputado três eleições e perdido todas.

Marina é uma desconhecida nos rincões do País e, segundo pesquisa Datafolha, tem 3% das intenções de votos.

Dilma também era desconhecida, mas tem a popularidade de Lula em seu benefício, além da exposição natural que advém da importância do cargo que ocupa (ministra-chefe da Casa Civil) e políticas governamentais que estão sendo planejadas na medida para que ela se aproxime ainda mais do grosso do eleitorado brasileiro.

A senadora do PV pode até se beneficiar um pouco desse espírito de desânimo que, ciclicamente, atinge o brasileiro quando a ética dos políticos está na lama. Mas isso não é garantia de votos em massa e, como exemplo, há a expressiva votação de Lula no segundo turno em 2006 mesmo após o escândalo do mensalão.

Também não está bem clara a posição de Marina quanto a temas importantíssimos, como política econômica e todo pacote anexo (taxa de juros, superávit primário, etc).

Se até a oposição ainda não achou discurso afinado para se posicionar contra Lula na condução econômica, que dirá Marina!.

Lula tem hoje grande parte do empresariado lhe apoiando, Serra, principal candidato tucano, também tem bom trânsito no meio, e o que esperar do PV de Marina, se há possibilidade de o PSOL, de Heloísa Helena, apoiá-lo? Restará um tempo pequeno de propaganda na TV, insuficiente para conquistar votos em massa.

A entrada de Marina na disputa, porém, tem uma espécie de missão que terá grande utilidade para o debate no País.

Defensora do verde, a senadora terá muito o que propor nesta área e, assim, trazer uma agenda que ponha o desenvolvimento sustentável no centro do debate.

Certamente, num segundo turno, o apoio da senadora poderá ser crucial e aí tanto o candidato de Lula quanto o de oposição terão de compor uma carta de compromisso com as propostas de Marina.

Política é, como deixei a entender no início, imprevisível, mas a entrada de Marina nas eleições de 2010, além de ser um fato novo, pode ser uma aposta para ajudar a deixar o debate político menos enfadonho e um pouco mais limpo neste País.

STJ dará palavra final às supostas irregularidades no contrato da merenda

O prefeito Sílvio Félix terá de apostar suas fichas no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para escapar de eventuais punições no polêmico processo de terceirização da merenda escolar de Limeira.

No último dia 25 de agosto, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) não admitiu recurso especial impetrado pela Prefeitura de Limeira contra o acórdão de julho passado que confirmou sentença de primeira instância favorável à Sistal Alimentação, empresa que participou e perdeu a primeira licitação aberta para os serviços, em 2005.

Este acórdão julgou irregular a concorrência pública e determinou a anulação do contrato, cujos valores globais, somados os aditamentos, ultrapassam R$ 50 milhões.

Agora, a Prefeitura terá de recorrer ao STJ para delongar e tentar reverter a execução da sentença. É neste tribunal, aliás, que a Prefeitura diz ter uma liminar que garante a não-execução, por enquanto, de qualquer decisão dada nas instâncias inferiores.

Soma-se isso à mais uma decisão favorável à suspensão do contrato, dado no início de agosto, a um agravo de instrumento do advogado Valmir Caetano, que reformou a decisão liminar que indeferiu o pedido em primeira instância.

Tramitam na Vara da Fazenda Pública de Limeira duas ações sobre o caso, ainda sem sentença.

Uma é a ação civil pública proposta pelo Ministério Público em 2006 e a outra, uma ação popular ajuizada por Caetano, desafeto político de Félix, em 2007.

Embora não haja essas decisões em primeira instância, as já dadas em segunda instância, baseadas sobretudo na reprovação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), indicam que as chances são grandes de confirmação de irregularidades e no sentido de anulação do contrato.

Falta saber se caberá e, se sim, qual o tamanho da punição que poderá ser dada.

Mas a história está longe de terminar, pois caberiam recursos ao TJ e ao STJ - como se vê, tudo deverá ser levado para este último, considerado uma terceira instância da Justiça.

Incra assentou famílias sem emissão de licença ambiental

De Renata Reis e Érica Samara da Silva na edição deste domingo da Gazeta de Limeira:

"O Departamento de Avaliação de Impacto Ambiental (DAIA), órgão do governo do Estado, não emitiu licença para a instalação do Projeto de Desenvolvimento Sustentável (PDS) Horto Florestal Tatu às margens da Via Anhangüera, no Horto Florestal, onde está o assentamento Elizabeth Teixeira. A área é da União, que segue em litígio na Justiça.

Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) de nº 387/2006 estabelece diretrizes e procedimentos de controle e gestão ambiental para orientar e disciplinar o uso e a exploração dos recursos naturais, assegurando a efetiva proteção do meio ambiente de forma sustentável nos Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária.

A medida diz que a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO) são documentos obrigatórios e que exigem, por exemplo, relatório de viabilidade ambiental do local, declaração do Município de que o empreendimento está em conformidade com a legislação de uso e ocupação do solo, cópia da matrícula atualizada do imóvel ou documento compatível.

Oficialmente, o assentamento às margens da Via Anhangüera existe desde setembro do ano passado.

Segundo a Prefeitura de Limeira, o DAIA encaminhou ofício informando que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) apenas apresentou, em janeiro, solicitação de regularização dos assentamentos de trabalhadores rurais do Elizabeth Teixeira. Porém, não houve deliberação até o momento". Leia mais aqui.

Empresa de Quintal terá de pagar R$ 69,7 mil de indenização

A Fundação Lusenrique Quintal, mantenedora da TV Mix, foi condenada a pagar indenização de R$ 69.750,00 mais juros e correção monetária para J.C.M.F.

A sentença foi assinada no último dia 25 pelo juiz da 3ª Vara Cível, Mário Sérgio Menezes. À decisão cabe recurso.

F. alegou à Justiça que, em 5 de junho do ano passado, por volta das 17h30, ao telefonar para a mãe, soube que ela estaria sendo levada presa em razão de um caminhão estacionado em seu quintal.

Foi até a residência da mãe, pois sabia o veículo estava na responsabilidade de seu pai.

Questionado, informou aos policiais que o caminhão pertencia a senhor chamado Luisinho, que fazia transporte de crianças para a escola e que seu pai fizera oferta de trabalho para transportar laranjas da roça com o veículo, que estava no local aguardando a safra.

Depois, foi informado pelos policiais que o caminhão era produto de roubo em Piracicaba e seria removido. Enquanto aguardava a mãe, que era ouvida pelo delegado, um câmera da TV Mix se aproximou para entrevistá-lo.

F. disse-lhe que não tinha nada a declarar, porém, mediante insistência, informou-lhe ser pessoa trabalhadora, que não tinha muito contato com o pai.

Ao calar-se após tom irônico do câmera, foi por ele ameaçado, dizendo que poderia divulgar o que bem entendesse. O câmera teria dito comentário: "É sempre assim, apronta, rouba e depois se cala".

Da mesma forma o profissional agiu com sua mãe, após o término de seu interrogatório.

No dia seguinte, no programa "Em cima do fato", apresentado por Thiago Gardinali, F. alegou ter sido mais uma vez humilhado em público, pois teve sua imagem e de sua mãe exibidas na televisão como ladrões de caminhão, além do tom irônico de Gardinali dizendo: "mãe e filho ladrões de caminhão são presos pelo Garra em sítio" e "são muito ingênuos ao guardar um caminhão roubado em sua casa".

A Fundação Lusenrique Quintal pediu a nulidade da citação e requereu abertura de novo prazo para contestação, o que foi negado.

A empresa de comunicação não ofereceu versão contestatória dos fatos.

Com 10 mil e-mails anti-MST, Tuma quer apoio no Senado para cobrar Ministério

* Senador espera ter apoio para cobrar ministro Paulo Bernardo sobre troca de terreno

* Verba ao MST pode ser investigada em CPI


Em discurso no Plenário anteontem, o senador Romeu Tuma (PTB-SP) revelou ter recebido cerca de 10 mil e-mails com pedidos de apelo para que o Município de Limeira não perca o Horto Florestal para integrantes do Movimento dos Sem-Terra (MST), que ocupa parcialmente a região à espera de um assentamento do governo federal.

Tuma, relator do caso na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), foi à tribuna da Casa para dar resposta às cobranças.

"Quem nos manda e-mails pensa que não estamos fazendo nada, que estamos fazendo pouco-caso para buscar uma solução. Então, eu me comprometo a continuar lutando por isso", disse.

Ele afirmou ter certeza de que não deixará de receber o apoio dos colegas na hora de pedir ao ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, para que corresponda à expectativa de Limeira e autorize a troca de um terreno para a reforma agrária - o acordo entre Prefeitura e União "naufragou" no início de agosto.

Os senadores votarão requerimento de Tuma que pede uma posição de Bernardo sobre o impasse no Horto e o descumprimento do compromisso de órgãos federais de coibir novas invasões - o MST expandiu a ocupação nos últimos três meses, cercando a área de lazer do Horto.

O requerimento recebeu parecer favorável e aguarda decisão da Mesa Diretora do Senado, comandada pelo presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), para ser incluído na pauta de votação.

No discurso ouvido por Sarney e demais senadores, Tuma (na foto*) citou o protesto "que tem vindo da cidade de Limeira" e relatou a visita a Limeira, após abaixo-assinado organizado pelo prefeito Sílvio Félix e empresários ter provocado uma ação na CRA.

O senador disse que a autorização do ministro para a ocupação provisória do MST "deixou a Prefeitura na mão", já que o Município, embora sem a escritura das terras, depositou, com aval da Justiça, dinheiro para desapropriar a área.

O petebista informou aos senadores que Félix propôs não pedir reintegração de posse - negada por liminar da Justiça -, mas uma permuta de terreno.

"Ofereceram uma troca que os invasores não querem. Eu pedi que eles fizessem um recadastramento dos ocupantes para saber, na hora da troca, quem vai... Também não aceitaram. Cada dia que se fala em trocar, vem mais gente. Invadiram praticamente toda a área", discursou Tuma.

O Senado possui mecanismo regimental que dá poder à Casa para suspender, através de resolução, o efeito da portaria do ministro Paulo Bernardo que cedeu o Horto para a reforma agrária.

O trâmite foi lembrado pelo presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Válter Pereira (PMDB-MS), na primeira reunião que abordou o Horto.

CPI

Os repasses de verbas para o MST podem ser alvos de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPI) no Senado.

Ontem, a senadora Kátia Abreu (DEM-TO), uma das líderes da bancada ruralista, anunciou ter colhido 29 assinaturas para instalar uma CPI para apurar supostas irregularidades na transferência de recursos do governo federal a cooperativas ligadas ao movimento.

Na Câmara, o requerimento de criação da investigação já conta com mais de 180 assinaturas - segundo a Agência Senado, são necessárias 171 de deputados e 27 de senadores.

A apuração ganhou força após reportagem publicada pela revista Veja há duas semanas. O texto cita que R$ 60 milhões em recursos do governo já foram destinados a quatro entidades ligadas ao MST sem que os serviços aos quais foram previstos tenham sidos feitos integralmente.

Kátia apontou que houve "desrespeito" e "pouco-caso" do governo quando de uma CPI instalada no Senado há alguns anos para o mesmo fim e que existe "leniência" com os movimentos sociais que invadem terra.

"Faremos nossa parte, denunciando os repasses irregulares sem prestação de contas para qualquer entidade de fachada que venha abastecer um movimento criminoso como MST ou qualquer outro", declarou.

Conforme a Gazeta revelou na semana passada, o governo federal, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), está repassando R$ 3,2 mil a cada uma das 120 famílias do MST que integram o acampamento Elisabeth Teixeira, no Horto Florestal de Limeira.

A Prefeitura pediu anteontem para que o Tribunal de Contas da União (TCU) instaure procedimento para apurar irregularidades neste repasse. (Com Agência Senado)

* Crédito: Agência Senado

TJ suspende contrato da merenda escolar em Limeira

De Antônio Cláudio Bontorim, hoje na Gazeta de Limeira:

"O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) acolheu parcialmente o agravo de instrumento do advogado Valmir Caetano, suspendendo o contrato de terceirização da merenda escolar entre a Prefeitura e a SP Alimentação.

A decisão é da Quinta Câmara de Direito Público do TJ-SP, que reforma decisão em primeira instância, da Vara da Fazenda Pública de Limeira, assinada no dia 26 de julho de 2007, pelo então juiz titular Flávio Dassi Vianna.

À época, Vianna indeferiu a liminar que pedia a suspensão do contrato da merenda com a SP Alimentação, em ação popular, com pedido de tutela antecipada, proposta pelo advogado Valmir Caetano. Na decisão, o juiz afirmava que o 'aumento de valor [do contrato] não revela, por si só, o vício de desvio de finalidade, lesivo ao patrimônio público, e que não há como afirmar que o ato foi precedido com finalidade alheia a qualquer interesse'.

O Ministério Público, através do promotor da Cidadania, Cleber Rogério Masson, em parecer, havia opinado parcialmente pela concessão da liminar contida na ação de Caetano.

No acórdão do TJ-SP, de 3 de agosto, o relator Osvaldo Magalhães, em seu voto, afirmava que havia elementos indicativos de contratação irregular e, por isso, 'não há como se deixar de acolher o pedido de suspensão do referido contrato'.

Ao final, Magalhães dá provimento parcial ao recurso, suspendendo assim o contrato, que é alvo de várias ações judiciais, desde que começou a vigorar, em 2005.

O julgamento do agravo de instrumento teve a participação dos desembargdores Franco Cocuzza (presidente, sem voto), Fermino Magnani Filho e Reinaldo Miluzzi, que votaram conforme o parecer do relator.

O Agravo de Instrumento é um recurso que cabe de decisões dos atos pelos quais o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente, sem encerrá-la.

O seu prazo regulamentar é de dez dias após a primeira decisão e deve ser interposto diretamente no tribunal competente, no caso o TJ-SP, como foi o caso. Leia mais aqui".

MPF quer que as universidades paulistas acabem com trote violento

Do Ministério Público Federal:

"O Ministério Público Federal recomendou nesta quinta-feira que todas as universidades do Estado de São Paulo promovam medidas de segurança necessárias para coibir a prática do trote violento, humilhante, vexatório ou constrangedor aos calouros tanto nas dependências da instituição como fora dela.

Além disso, o MPF quer que as instituições façam campanhas permanentes de orientação sobre as consequências do trote, ressaltando as possíveis responsabilizações civis e penais das ações dos estudantes, os quais poderão ser processados pelo crime de lesão corporal, por exemplo.

No âmbito interno, é pedido que as universidades punam disciplinarmente, com suspensão e advertências administrativas, as pessoas envolvidas com as práticas agressivas, violentas, vexatórias e constrangedoras cometidas durante o trote.

Por fim, é requisitado que as universidades informem ao MPF sobre possíveis trotes violentos ocorridos, para que o órgão tome as medidas judiciais cabíveis.

A recomendação ocorre depois da divulgação pela imprensa da ocorrência de violentos trotes nas cidades de Araçatuba, Leme, Catanduva e Santa Fé do Sul, no interior do Estado de São Paulo.

'O objetivo da recomendação é que sejam adotadas medidas preventivas agora, para que, no próximo ano, fatos semelhantes não ocorram', ressaltou o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Jefferson Aparecido Dias, autor da recomendação.

Em Santa Fé do Sul, o MPF já firmou acordo com a Faculdades Integradas de Santa Fé do Sul (Funec), que se comprometeu a proibir qualquer tipo de trote estudantil que ofenda a integridade física, moral e psicológica dos novos alunos, ou que cause qualquer tipo de constrangimento e situação vexatória.

Para o procurador, o trote violento e humilhante viola gravemente a dignidade humana e o princípio de solidariedade entre as pessoas.

Ele acredita que as universidades têm o dever de coibir esses atos. 'As responsabilidades das instituições de ensino vão além dos limites de seus muros, devendo acompanhar as atividades praticadas pelos seus alunos'.

Em Santa Fé do Sul, durante um trote no início deste ano, uma estudante grávida foi queimada com um produto não identificado.

Em Leme, um estudante foi ferido por um chicote, recebeu chutes na barriga e na cabeça e foi internado na Santa Casa do município em coma alcoólico. Veja aqui.

Em Catanduva, os calouros do curso de medicina do município foram obrigados a ficarem seminus em um viaduto.

Já estudantes de uma universidade de medicina em Araçatuba tiveram de consumir bebida alcoólica, raspar o cabelo (homens) e tomar banho de lama".

Blog atinge marca de 20 mil acessos

O blog chegou nesta quarta-feira à marca dos 20 mil acessos, em pouco menos de dez meses de contagem - o site existe há mais de dois anos.

Deixo aqui meus agradecimentos a quem passa diariamente por este espaço na internet e a quem passa de relance.

E vamos em frente que há muito o que noticiar e debater!!

Barulho de igreja iracemapolense será apurado pelo MP

Atendendo a uma representação feita por um reclamante, o promotor de Meio Ambiente, Luiz Alberto Segalla Bevilácqua, instaurou procedimento preparatório de inquérito civil para apurar a prática de infração ambiental de poluição sonora provocada pelas reuniões religiosas nas dependências da Igreja Internacional da Graça de Deus, localizada na Rua João Denardi, 655, no Jardim João Ometto, em Iracemápolis.

Os fantasmas nossos de cada dia

Da Folha On Line, comento depois:

"O Senado decidiu punir com uma advertência o consultor legislativo Renato Friedman, servidor concursado da instituição que trabalhava como funcionário fantasma da liderança do PMDB na Casa.

A comissão de sindicância criada no Senado para investigar o servidor concluiu que Friedman deve sofrer advertência por "ter se ausentado do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do seu chefe imediato".

Além de advertência, Friedman poderia ser punido com suspensão ou demissão "a bem do serviço público", como previsto pela lei 8112 - que rege o funcionalismo público federal.

Portaria publicada no boletim administrativo do Senado com o resultado dos trabalhos da comissão de sindicância não faz menção ao fato de Friedman ter atuado como funcionário fantasma na instituição. A comissão de sindicância foi criada no dia 22 de maio deste ano para investigar a denúncia contra o servidor.

A conduta de Friedman foi investigada por três funcionários do Senado, designados pelo ex-diretor geral do Senado Alexandre Gazineo para integrar a comissão de sindicância". Leia mais aqui:

Comentário do blog:

Nossos políticos (ou pessoas pau-mandadas, a mando deles) são criativos, infelizmente, não em criar projetos, mas em esconder a desfaçatez com que lidam com a plateia.

Eis o eufemismo para disfarçar a conduta do servidor: "ter se ausentado do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do seu chefe imediato".

Que não sirva de ideia para ninguém por essas bandas!

Senado deve cobrar posição do governo sobre Horto de Limeira

* Mesa-Diretora, comandada por Sarney, incluirá requerimento na pauta do plenário

* Romeu Tuma diz que órgãos federais descumpriram compromisso de barrar invasões do MST

O senador Romeu Tuma (PTB-SP) apresentou requerimento no Congresso cobrando informações do ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, sobre as ações do governo realizadas em relação à questão do Horto Florestal Tatu, objeto de disputa na Justiça entre União e Município destinado à reforma agrária.

O requerimento foi lido no mês passado no plenário pelo presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP) - na foto*.

O relator do caso na Mesa-Diretora, César Borges (PR-BA), devolveu, no último dia 1º, o requerimento à Secretaria-Geral da Mesa com parecer favorável.

Agora, o processo aguarda decisão da Mesa-Diretora, encabeçada por Sarney, para ser incluída na pauta de votação do Senado.

Tuma pediu à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), da qual é membro e relator do procedimento que acompanha o caso, para que um ofício seja direcionado a Bernardo cobrando as ações sobre o Horto, dado às "constantes invasões de terra promovidas pelos integrantes do MST".

O Horto está parcialmente ocupado por famílias do movimento há três anos, motivando disputa acirrada pela posse das terras entre União e Município que já rendeu cinco ações judiciais.

No texto que deverá ir ao plenário, Tuma cita que as partes buscam solução negociada, intermediada pelo Ministério Público Federal (MPF) de Piracicaba - o acordo previa que a Prefeitura buscaria outros terrenos para a reforma agrária em compensação à área do Horto, considerado pelo prefeito Sílvio Félix o "pulmão" de Limeira, e, em seguida, uma negociação que culminasse num termo de ajustamento de conduta (TAC).

No entanto, Prefeitura e União não chegaram a um acordo em audiência na Justiça Federal, que, agora, terá de decidir a quem reconhece a posse.

Compromisso descumprido

No requerimento, Tuma anexou um documento assinado em 10 de junho pela diretora de Planejamento e Urbanismo da Prefeitura, Ana Cristina Ferreira Machado, que atesta que a área do Horto está em perímetro urbano (inviável para abrigar assentamento) e classificada com Zona Urbana Mista, sendo incompatíveis atividades agrícolas - o MST, principal beneficiado, quer a terra para produzir alimentos.

Cita, também, que houve compromisso dos órgãos federais, principalmente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), de coibir invasões de outras famílias na região, "que não está sendo cumprido".

Em seu parecer, Borges cita que as informações pedidas por Tuma não são de natureza sigilosa e destinam-se a dar suporte ao exercício de fiscalização dos atos do Poder Executivo, previsto na Constituição.

O senador considerou que a proposição atende os dispositivos constitucionais. Não há prazo para a Mesa-Diretora do Senado incluir o requerimento na pauta.

* Crédito: Wilson Dias/Agência Brasil

Criada CPI para apurar "fantasma"

Com cinco assinaturas, foi instaurada agora há pouco a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal para apurar a denúncia de existência de funcionário "fantasma" na Secretaria Municipal da Cultura.

Além de Paulo Hadich (PSB) e Ronei Martins (PT), assinaram pela criação da investigação os vereadores Mario Botin e Miguel Lombardi, ambos do PR, e Almir Pedro dos Santos, do PSDB, partido de oposição ao governo Félix.

César Cortez, que tinha prometido ser a quinta assinatura se porventura aparecessem quatro, não foi a quinta assinatura, preferindo se manifestar pagando anúncio nas capas dos jornais de amanhã dizendo que deixava a apuração a cargo do Ministério Público.

Cortez sai arranhado mais uma vez, mas pronto a cobrar depois do prefeito Sílvio Félix.

A instauração da CPI é um pequeníssimo passo que só se torna grandioso devido à desvirtuação criada pelos próprios políticos.

Portanto, os cinco que assinaram nada fizeram a não ser sua obrigação, mas como são minoria, ganham pontos.

Tornar a CPI com efeito são outras quinhentos e é nisso que os vereadores deveriam se ater.

Como governistas estarão integrando a comissão, espera-se um contrapeso para levar a CPI a destino igual a que teve a que investigou as apostilas escolares.

É nisso que apostará a tropa de choque de Félix no Legislativo.