* Romeu Tuma diz que órgãos federais descumpriram compromisso de barrar invasões do MST
O senador Romeu Tuma (PTB-SP) apresentou requerimento no Congresso cobrando informações do ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, sobre as ações do governo realizadas em relação à questão do Horto Florestal Tatu, objeto de disputa na Justiça entre União e Município destinado à reforma agrária.O requerimento foi lido no mês passado no plenário pelo presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP) - na foto*.
O relator do caso na Mesa-Diretora, César Borges (PR-BA), devolveu, no último dia 1º, o requerimento à Secretaria-Geral da Mesa com parecer favorável.
Agora, o processo aguarda decisão da Mesa-Diretora, encabeçada por Sarney, para ser incluída na pauta de votação do Senado.
Tuma pediu à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), da qual é membro e relator do procedimento que acompanha o caso, para que um ofício seja direcionado a Bernardo cobrando as ações sobre o Horto, dado às "constantes invasões de terra promovidas pelos integrantes do MST".
O Horto está parcialmente ocupado por famílias do movimento há três anos, motivando disputa acirrada pela posse das terras entre União e Município que já rendeu cinco ações judiciais.
No texto que deverá ir ao plenário, Tuma cita que as partes buscam solução negociada, intermediada pelo Ministério Público Federal (MPF) de Piracicaba - o acordo previa que a Prefeitura buscaria outros terrenos para a reforma agrária em compensação à área do Horto, considerado pelo prefeito Sílvio Félix o "pulmão" de Limeira, e, em seguida, uma negociação que culminasse num termo de ajustamento de conduta (TAC).
No entanto, Prefeitura e União não chegaram a um acordo em audiência na Justiça Federal, que, agora, terá de decidir a quem reconhece a posse.
Compromisso descumprido
No requerimento, Tuma anexou um documento assinado em 10 de junho pela diretora de Planejamento e Urbanismo da Prefeitura, Ana Cristina Ferreira Machado, que atesta que a área do Horto está em perímetro urbano (inviável para abrigar assentamento) e classificada com Zona Urbana Mista, sendo incompatíveis atividades agrícolas - o MST, principal beneficiado, quer a terra para produzir alimentos.
Cita, também, que houve compromisso dos órgãos federais, principalmente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), de coibir invasões de outras famílias na região, "que não está sendo cumprido".
Em seu parecer, Borges cita que as informações pedidas por Tuma não são de natureza sigilosa e destinam-se a dar suporte ao exercício de fiscalização dos atos do Poder Executivo, previsto na Constituição.
O senador considerou que a proposição atende os dispositivos constitucionais. Não há prazo para a Mesa-Diretora do Senado incluir o requerimento na pauta.
* Crédito: Wilson Dias/Agência Brasil
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