A condenação em primeira instância - cabe recurso - do advogado-geral da União (AGU) e indicado por Lula para uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF), José Antônio Dias Toffoli, foi em decorrência de uma prática do governo do Amapá também adotada pela Prefeitura de Limeira e contestada judicialmente.Pela sentença, Toffoli (na foto*) terá de devolver cerca de R$ 700 mil atualizados aos cofres públicos do Amapá por ter sido contratado ilegalmente para defender o Estado.
A Justiça local entendeu que a contratação de Toffoli e seus sócios só teria sentido se o serviço fosse especializado e não pudesse ser cumprido por funcionários do próprio Estado.
"No caso, a atuação profissional da sociedade de advogados requerida não se revestiu de natureza singular, nem considerados os serviços em si, nem considerados os prestadores, de quem não se requeria notória especialização, visto tratar-se de demandas [...] com temática rotineira", disse o juiz.
Em Limeira, o promotor da Cidadania, Cléber Masson, ajuizou em janeiro ação civil pública contra o prefeito Sílvio Félix (PDT) e o secretário de Administração, João Batista Bozzi, pelas contratações dos serviços advocatícios dos escritórios Nassa e Gonçalves Advogados Associados, Moletta-Advogados e Associados e do advogado Francisco Teixeira Martins Jr.
Masson estranhou as contratações, já que uma lei complementar do município aumentou os cargos efetivos de procurador jurídico de 25 para 30, demonstrando, assim, a necessidade dos serviços por esses profissionais.
"Mesmo assim, e estranhamente, o município de Limeira, no mês de novembro de 2008, contava com apenas 19 procuradores jurídicos", apontou Masson.
A contratação de advogados, em detrimento dos procuradores dos quadros da prefeitura, também foi apontada pela União na ação reivindicatória movida contra o Município, onde se pede o reconhecimento da posse do Horto Florestal Tatu.
O sub-procurador regional da União, Cid Roberto de Almeida Sanches, vê como duvidosa a legitimidade do oferecimento de contestação e acompanhamento do processo pelo escritório Clovis Beznos Advocacia, "porquanto a Prefeitura do Município de Limeira possui quadro de procuradores capacitados na Secretaria de Assuntos Jurídicos, bem como por não se tratar de matéria singular àquelas afetas à rotina dos srs. procuradores".
Segundo Sanches, ações envolvendo direito real, como o caso do Horto, são as mais comuns no âmbito das atividades exercidas pelas procuradorias dos municípios e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) tem sido rigoroso na condenação deste tipo de contratação, "sobretudo diante de evidente ausência de singularidade do trabalho a ser executado".
O escritório Clovis Beznos foi contratado por Félix para defender o Município na disputa pelo Horto nos tribunais superiores.
Os advogados farão a defesa oral da Prefeitura na próxima quarta-feira, quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, julgará o mandado de segurança impetrado para barrar a destinação do Horto para a reforma agrária.
A Prefeitura alega que pareceres do Tribunal de Justiça (TJ), TCE, STJ, STF e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) dão razão aos municípios na questão de contratação de escritórios de advogados.
Cita que há jurisprudências favoráveis e já transitadas em julgado que permitem as contratações.
"Não se trata de contratar profissionais para advogar em nome do município, simplesmente, pois esse tipo de contratação é para algo específico, e para isso é necessário ter pessoas especializadas", informou à Gazeta de Limeira.
* Crédito: Valter Campanato/Agência Brasil
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