Discurso político sobre presídios

Texto publicado pela deputada Ana Perugini (PT), uma das principais opositoras à construção dos presídios no interior paulista, no Diário Oficial do Estado dá uma boa dimensão do discurso político que está por trás do debate.

Ela expõe todos os problemas que adviriam da construção dos presídios às cidades, mas não oferece alternativas para reduzir o déficit de vagas:

"A falta de critérios técnicos para a escolha das áreas e de diálogo com as lideranças municipais, denunciadas ao longo de uma série de 13 audiências públicas, levou o governador José Serra a recuar e revogar o processo de construção de 49 novas unidades penitenciárias no Estado de São Paulo.

A decisão trouxe à luz o bom senso, uma exigência da sociedade democrática, para a qual o governo do Estado tinha dado as costas. Valeu a mobilização das lideranças municipais; prevaleceu a cruzada pela conscientização do povo do interior, por meio de debates sobre o Projeto de Lei 556/2007, de minha autoria, que defende uma
compensação para todos os municípios que têm ou venham a receber unidades prisionais.

Em junho passado, depois de promover e participar de audiências públicas em Campinas, Casa Branca, Itirapina, Guarulhos, Osasco, Mairinque, Porto Feliz, Aguaí, Bauru, Lucélia, Dracena, Limeira e na Comissão de Segurança Pública da Assembleia, impetrei representação judicial contra o governo do Estado.

No documento, foi ressaltada a falta de diálogo do Estado com as autoridades municipais. Prefeitos e vereadores haviam tomado conhecimento da intenção do governo de construir novos presídios por intermédio de publicação, fundamentada em
desapropriações de áreas, feita no Diário Oficial do Estado. Em suma, uma afronta.

Com a preocupação de assegurar a qualidade de vida em todos os municípios brasileiros, foi encaminhada moção ao Congresso Nacional e ao governo federal, pedindo providências para que sejam incluídas as unidades penitenciárias na resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente.

Com isso, em qualquer lugar do país, ficam os governadores obrigados a apresentar relatório de impacto ambiental como requisito para construção de estabelecimentos penais. O projeto que prevê a compensação aos municípios com presídios ainda não foi colocado em votação na Assembleia. Mas já provocou mudanças no comportamento do governo do Estado. Uma vitória do povo paulista.

Os efeitos negativos causados nas cidades que abrigam unidades carcerárias se dão em vários setores. Na habitação, a migração de familiares dos detidos para os arredores das unidades traz consequências como o crescimento urbano desordenado. Também aumenta a demanda de vagas nas escolas e, sem novas unidades de ensino, as salas de aula ficam superlotadas.

Outro ponto negativo é a desvalorização imobiliária da cidade, com a fuga de novos investimentos e empreendimentos. Dentre as principais consequências na área da segurança, destacam-se o deslocamento de policiais militares para o transporte de presos, o aumento de volume de trabalho nas delegacias e instâncias judiciais, além de ocorrências de fugas, rebeliões e motins.

A falta de tratamento de esgoto na maioria das unidades prisionais contribui para o surgimento de doenças e para a poluição de nascentes e mananciais. Somam-se a isso
agravantes como ausência de estudos sobre os possíveis impactos ambientais e prejuízos na qualidade da água para o abastecimento da população.

Na saúde, verificam-se a ausência de atendimento médico satisfatório dentro das unidades prisionais e a sobrecarga dos equipamentos de saúde municipais em decorrência das demandas internas dos presos e de familiares, entre outros.

O PL 556/2007 prevê, entre as medidas, a compensação financeira, inclusive, para perdas de receitas municipais e diminuição das atividades econômicas; a ampliação da oferta de serviços de responsabilidade do Estado, especialmente nas áreas de saúde, educação e segurança pública; a transferência de recursos estaduais específicos para cidades com unidades carcerárias.

Além disso, anualmente o Estado deverá repassar ao município, no mínimo, 0,5% das despesas totais de custeio da unidade prisional".