Justiça recebe ação civil contra médico acusado de exercer três cargos públicos ao mesmo tempo

A juíza Michelli Vieira do Lago recebeu a ação civil pública movida pelo Ministério Público contra o médico Márcio Ferreira Sales e o Município de Iracemápolis e determinou a citação dos réus.

Márcio, ex-chefe do Programa Saúde da Família (PSF) em Iracemápolis, é acusado pelo Ministério Público de exercer, por quase um ano, três cargos públicos ao mesmo tempo, o que é proibido pela Constituição Federal - em Iracemápolis, ele ocupava dois cargos, enquanto assumiu a função de perito no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

O promotor da Cidadania, Cléber Masson, pediu na Justiça, em ação ajuizada no final de agosto de 2008, a devolução dos R$ 68,9 mil recebidos da prefeitura durante o período.

Nas contestações preliminares, foram levantadas questões de ilegitimidade passiva do Município de Iracemápolis, ativa do Ministério Público e inadequação da via eleita, todas afastadas.

A juíza entendeu que é a Justiça Estadual quem deve analisar a ação, em detrimento da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho.

"O objeto da presente ação nada se relaciona à matéria laboral, mas sim à transparência que deve ser revestido todo ato ou contrato público, in casu, de trabalho, por meio de concurso público. Não está a se discutir, portanto, os direitos e deveres do servidor público Márcio, no cargo de médico, mas a retidão de seu vínculo empregatício com o Poder Público", despachou Michelli.

A magistrada entendeu ainda que a petição inicial do MP veio "adequadamente instruída com documentos que contém indícios do ato de improbidade".

Agora, conforme rito ordinário, os réus terão de apresentar suas alegações de defesa no caso, nos prazos estipulados pela Justiça.