Incra assentou famílias sem emissão de licença ambiental

De Renata Reis e Érica Samara da Silva na edição deste domingo da Gazeta de Limeira:

"O Departamento de Avaliação de Impacto Ambiental (DAIA), órgão do governo do Estado, não emitiu licença para a instalação do Projeto de Desenvolvimento Sustentável (PDS) Horto Florestal Tatu às margens da Via Anhangüera, no Horto Florestal, onde está o assentamento Elizabeth Teixeira. A área é da União, que segue em litígio na Justiça.

Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) de nº 387/2006 estabelece diretrizes e procedimentos de controle e gestão ambiental para orientar e disciplinar o uso e a exploração dos recursos naturais, assegurando a efetiva proteção do meio ambiente de forma sustentável nos Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária.

A medida diz que a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO) são documentos obrigatórios e que exigem, por exemplo, relatório de viabilidade ambiental do local, declaração do Município de que o empreendimento está em conformidade com a legislação de uso e ocupação do solo, cópia da matrícula atualizada do imóvel ou documento compatível.

Oficialmente, o assentamento às margens da Via Anhangüera existe desde setembro do ano passado.

Segundo a Prefeitura de Limeira, o DAIA encaminhou ofício informando que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) apenas apresentou, em janeiro, solicitação de regularização dos assentamentos de trabalhadores rurais do Elizabeth Teixeira. Porém, não houve deliberação até o momento". Leia mais aqui.