A Prefeitura de Limeira assinou contrato com a Magalhães Engenharia, empresa especializada, para a construção de dez baias no setor de apreensão de animais do Horto.
O preço de dez baias: R$ 94.943,85, por dois meses de serviços consecutivos e ininterruptos.
Cada baia sairá por R$ 9,4 mil.
quinta-feira, 30 de julho de 2009
quarta-feira, 29 de julho de 2009
Férias prorrogadas/aulas suspensas devido à gripe suína. Decisão política?
A recomendação feita pelo governo José Serra para reinício das aulas somente no dia 17 virou um verdadeiro peso para os gestores municipais e da rede particular.
A decisão de suspender a volta às aulas deixou os Municípios e os donos de colégios numa situação incontornável.
Se não segue a recomendação, como se explicar depois, se aparecer um surto de gripe suína entre os alunos?
Para os gestores municipais, seria um desgaste tremendo. Para os de unidades particulares, incluiria ainda um desgaste financeiro.
Todos da rede pública, evidentemente, e alguns a contragosto, optaram por seguir o Estado e adiaram o retorno às aulas.
Serra é pré-candidato a presidente e já viu de perto o que uma epidemia de dengue causa de estragos no capital político de uma autoridade.
Não iria arriscar a ver um surto em sua rede, sem ter tomado medidas preventivas.
Quando se fala em saúde, a palavra de ouro é prevenção e, nesse sentido, a medida é o que se espera de um gestor público na área da saúde.
Mas ficará uma pergunta: também foi uma decisão política? Creio que sim.
A decisão de suspender a volta às aulas deixou os Municípios e os donos de colégios numa situação incontornável.
Se não segue a recomendação, como se explicar depois, se aparecer um surto de gripe suína entre os alunos?
Para os gestores municipais, seria um desgaste tremendo. Para os de unidades particulares, incluiria ainda um desgaste financeiro.
Todos da rede pública, evidentemente, e alguns a contragosto, optaram por seguir o Estado e adiaram o retorno às aulas.
Serra é pré-candidato a presidente e já viu de perto o que uma epidemia de dengue causa de estragos no capital político de uma autoridade.
Não iria arriscar a ver um surto em sua rede, sem ter tomado medidas preventivas.
Quando se fala em saúde, a palavra de ouro é prevenção e, nesse sentido, a medida é o que se espera de um gestor público na área da saúde.
Mas ficará uma pergunta: também foi uma decisão política? Creio que sim.
segunda-feira, 27 de julho de 2009
Félix vai ao Fórum nesta terça. Será ao vivo?
O prefeito Sílvio Félix foi intimado a comparecer nesta terça-feira (28/7) no Fórum, às 17h.
Será ouvido como testemunha na ação penal que tem como réu o advogado e desafeto Valmir Caetano.
Caetano é acusado de cometer crime previsto no artigo 305: "Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor".
É o caso dos papéis supostamente desaparecidos da Prefeitura e que teriam aparecido na casa do assessor tucano. A pena prevista é de dois a cinco anos de reclusão.
Quem conduzirá o encontro é o juiz da 2ª Vara Criminal, Luiz Augusto Barrichello Neto, que na semana passada começou a transmitir pela internet audiências.
Será que poderemos acompanhar o depoimento de Félix no Fórum pela net??
Será ouvido como testemunha na ação penal que tem como réu o advogado e desafeto Valmir Caetano.
Caetano é acusado de cometer crime previsto no artigo 305: "Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor".
É o caso dos papéis supostamente desaparecidos da Prefeitura e que teriam aparecido na casa do assessor tucano. A pena prevista é de dois a cinco anos de reclusão.
Quem conduzirá o encontro é o juiz da 2ª Vara Criminal, Luiz Augusto Barrichello Neto, que na semana passada começou a transmitir pela internet audiências.
Será que poderemos acompanhar o depoimento de Félix no Fórum pela net??
Curtas, mas intrigantes
Trânsito em Limeira: denúncia em março, denúncia em julho. Em comum: um mesmo diretor.
* * *
O MP de Limeira está prestes a tomar atitude pra valer em um dos temas mais polêmicos dos últimos anos na cidade.
* * *
Em breve, teremos novidades a respeito de um tema que foi mudado para não mudar: comissionados na Prefeitura de Limeira.
* * *
O MP de Limeira está prestes a tomar atitude pra valer em um dos temas mais polêmicos dos últimos anos na cidade.
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Em breve, teremos novidades a respeito de um tema que foi mudado para não mudar: comissionados na Prefeitura de Limeira.
Atraso injustificável na transparência
Texto do autor publicado na coluna Prisma, edição de hoje (20/07/09) da Gazeta de Limeira:
"Você pode dar uma olhada no Jornal Oficial se saiu alguma coisa?”, questiona-me, semanalmente, uma conhecida, na ânsia de querer ter acesso à publicação para ler informação de seu interesse.
Informação, aliás, que é relevante à sociedade e está longe de chegar facilmente à população.
É inaceitável o fato de a Prefeitura de Limeira não disponibilizar na internet sua publicação oficial, que atende ao princípio constitucional de que as autoridades públicas têm de dar publicidade a seus atos.
Faz 14 anos que a internet popularizou-se no País e, ainda assim, dispor informações ao público ainda parece um desafio para o Executivo.
Limeira tem um sistema de bancas de jornais mal distribuído. Para moradores de muitos bairros, ir até a banca mais próxima implica dirigir-se ao Centro.
Assim, como deve ocorrer com muitos outros, lá vai minha conhecida pôr mais um veículo no complicado trânsito local para se deslocar até à região central, enfrentar congestionamento, disputar acirradamente uma vaga e correr risco de envolver-se em acidentes para cumprir uma simples tarefa: ter acesso ao Jornal Oficial.
Os jornais impressos não dispõem de espaço para publicar, por exemplo, as extensas listas de pessoas que participaram e passaram em um concurso público da Prefeitura.
A internet tem capacidade gigantesca de armazenamento de dados.
Ainda neste mesmo exemplo: muitos candidatos que concorrem são de fora, e, no dia a dia, sem possibilidade de acessar a publicação pela internet, ficam sem saber o andamento do procedimento.
Cidades da região de porte superior ou igual a Limeira, como Piracicaba e Rio Claro, já hospedam em seus respectivos sites os jornais oficiais locais.
Cordeirópolis, município vizinho, de porte bem menor e com publicação semanal, faz o mesmo há algum tempo. E por aqui?
Falta dinheiro?
Entre 2006 e 2008, a Prefeitura declarou ao Tesouro Nacional ter gasto R$ 3,7 milhões em comunicação social, área onde são computadas as despesas com o Jornal Oficial.
Impossível usar esta alegação.
Falta pessoal?
Em dezembro, quando foi apertada pelo Ministério Público do Trabalho, a Prefeitura enxugou sua equipe de comunicação, mas, tão logo voltou o programa de rádio semanal, aos sábados, dispensados foram recontratados.
Quem coloca funcionário comissionado para atender ligações da população no 156 não enfrenta problemas de ausência de pessoal.
Falta uma pequena palavra para o atraso injustificável de não disponibilizar o Jornal Oficial do Município de Limeira na internet: vontade".
"Você pode dar uma olhada no Jornal Oficial se saiu alguma coisa?”, questiona-me, semanalmente, uma conhecida, na ânsia de querer ter acesso à publicação para ler informação de seu interesse.
Informação, aliás, que é relevante à sociedade e está longe de chegar facilmente à população.
É inaceitável o fato de a Prefeitura de Limeira não disponibilizar na internet sua publicação oficial, que atende ao princípio constitucional de que as autoridades públicas têm de dar publicidade a seus atos.
Faz 14 anos que a internet popularizou-se no País e, ainda assim, dispor informações ao público ainda parece um desafio para o Executivo.
Limeira tem um sistema de bancas de jornais mal distribuído. Para moradores de muitos bairros, ir até a banca mais próxima implica dirigir-se ao Centro.
Assim, como deve ocorrer com muitos outros, lá vai minha conhecida pôr mais um veículo no complicado trânsito local para se deslocar até à região central, enfrentar congestionamento, disputar acirradamente uma vaga e correr risco de envolver-se em acidentes para cumprir uma simples tarefa: ter acesso ao Jornal Oficial.
Os jornais impressos não dispõem de espaço para publicar, por exemplo, as extensas listas de pessoas que participaram e passaram em um concurso público da Prefeitura.
A internet tem capacidade gigantesca de armazenamento de dados.
Ainda neste mesmo exemplo: muitos candidatos que concorrem são de fora, e, no dia a dia, sem possibilidade de acessar a publicação pela internet, ficam sem saber o andamento do procedimento.
Cidades da região de porte superior ou igual a Limeira, como Piracicaba e Rio Claro, já hospedam em seus respectivos sites os jornais oficiais locais.
Cordeirópolis, município vizinho, de porte bem menor e com publicação semanal, faz o mesmo há algum tempo. E por aqui?
Falta dinheiro?
Entre 2006 e 2008, a Prefeitura declarou ao Tesouro Nacional ter gasto R$ 3,7 milhões em comunicação social, área onde são computadas as despesas com o Jornal Oficial.
Impossível usar esta alegação.
Falta pessoal?
Em dezembro, quando foi apertada pelo Ministério Público do Trabalho, a Prefeitura enxugou sua equipe de comunicação, mas, tão logo voltou o programa de rádio semanal, aos sábados, dispensados foram recontratados.
Quem coloca funcionário comissionado para atender ligações da população no 156 não enfrenta problemas de ausência de pessoal.
Falta uma pequena palavra para o atraso injustificável de não disponibilizar o Jornal Oficial do Município de Limeira na internet: vontade".
domingo, 26 de julho de 2009
MP terá acesso ao cadastro de doadores de órgãos
Promotores de Justiça de todo o Estado, que atuam na área de saúde pública, passarão a ter acesso ao sistema informatizado do cadastro de doadores de órgãos, tecidos e partes do corpo humano, dados em poder da Secretaria de Estado da Saúde.Um termo de cooperação técnica firmado esta semana (na foto acima*) pelo procurador-geral de Justiça, Fernando Grella Vieira, e o secretário de Saúde, Luiz Roberto Barradas Barata, selou o acesso à base de dados.
Os promotores de Justiça não poderão modificar os dados do cadastro de doadores ou receptores, mas visualizar as informações para fins investigativos, dentro das atribuições legais do Ministério Público, e com respeito ao sigilo médico.
A medida vai facilitar, também, a fiscalização sobre o respeito à fila de pacientes que esperam órgãos para transplante.
Segundo o MP, os promotores terão acesso à relação dos órgãos, tecidos e partes do corpo humano doados, descartados e utilizados para fins terapêuticos ou científicos, com indicação da instituição responsável pela viabilização do doador, e a indicação dos transplantes efetivamente realizados, com a individualização do paciente, local onde foi realizada a operação e a ordem ocupada pelo receptor na lista de espera, bem como a justificativa fundamentada acerca de eventual receptor preterido, ou seja, que ocupava posição anterior na fila do cadastro técnico e não recebeu o órgão doado.
Também ficará disponibilizada a indicação dos órgãos, tecidos ou partes do corpo humano adequadamente extraídos de doadores e não aproveitados para fins de transplantes, com comprovação da causa que impossibilitou o transplante e do destino do órgão.
*Crédito: Ministério Público do Estado de São Paulo
ANS multa Unimed em R$ 33 mil
A Unimed voltou a ser multada pela Agência Nacional de Saúde (ANS).
No final de junho, a gerente-geral de fiscalização regulatória, Mercedes Schumacher, aplicou multa de R$ 33 mil na cooperativa médica limeirense.
A infração foi imposta pela violação do artigo 18, inciso III, da Lei 9.656/98, que dispõe sobre planos e serviços privados de assistência a saúde.
Segundo a ANS, a Unimed exigiu exclusividade de prestador de serviços.
Diz a lei: "A aceitação, por parte de qualquer prestador de serviço ou profissional de saúde, da condição de contratado, credenciado ou cooperado de uma operadora de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1º desta Lei, implicará as seguintes obrigações e direitos: (...) III - a manutenção de relacionamento de contratação, credenciamento ou referenciamento com número ilimitado de operadoras, sendo expressamente vedado às operadoras, independente de sua natureza jurídica constitutiva, impor contratos de exclusividade ou de restrição à atividade profissional".
Leia mais:
Agora, ANS multa Unimed em R$ 63 mil
No final de junho, a gerente-geral de fiscalização regulatória, Mercedes Schumacher, aplicou multa de R$ 33 mil na cooperativa médica limeirense.
A infração foi imposta pela violação do artigo 18, inciso III, da Lei 9.656/98, que dispõe sobre planos e serviços privados de assistência a saúde.
Segundo a ANS, a Unimed exigiu exclusividade de prestador de serviços.
Diz a lei: "A aceitação, por parte de qualquer prestador de serviço ou profissional de saúde, da condição de contratado, credenciado ou cooperado de uma operadora de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1º desta Lei, implicará as seguintes obrigações e direitos: (...) III - a manutenção de relacionamento de contratação, credenciamento ou referenciamento com número ilimitado de operadoras, sendo expressamente vedado às operadoras, independente de sua natureza jurídica constitutiva, impor contratos de exclusividade ou de restrição à atividade profissional".
Leia mais:
Agora, ANS multa Unimed em R$ 63 mil
Jardim Aquarius sinaliza desistência de brigar pela anulação de TAC dos Condomínios
Tem condomínio que parece ter entregado os pontos na briga judicial para tentar anular o termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado pela Prefeitura com o Ministério Público (MP).
A impressão vem da decisão do TJ ao agravo de instrumento impetrado pela Associação dos Amigos do Jardim Aquarius.
A entidade entrou com recurso contra o indeferimento da liminar pleiteada em primeira instância, alegando que o TAC feriu a Constituição, leis municipais, decretos e portarias vigentes no Município de Limeira.
Afirma o condomínio que nunca foi questionado sobre o fechamento da Rua Fleming, autorizado em 1999 pela Prefeitura, por meio de um ato normativo.
A associação acusou a 4ª Promotoria de Justiça de Limeira, cujo titular é Cléber Masson, de abuso de poder no termo celebrado em 5 de fevereiro.
Em 1º de junho passado, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça acompanhou o voto do relator, desembargador Israel Góes dos Anjos, e rejeitou o recurso. O detalhe é que a justificativa não se baseou na análise jurídica da questão.
É que a associação recolheu taxa judiciária no valor de R$ 142,30 e foi intimada a complementar o valor do preparo. Só que apenas adiantou mais R$ 6,50.
O valor correto da taxa é de 10 ufesps (unidades fiscais do Estado de São Paulo), o que equivale, pelos valores de 2009, a R$ 158,50.
Desta forma, o agravo de instrumento ficou "irremediavelmente comprometido", segundo Góes, e o recurso não continha os pressupostos de admissibilidade.
Perder um recurso por não pagar R$ 9,70 só pode significar desistência.
Leia mais:
Condomínios tentam liminar para anular TAC
Moradores de condomínios podem questionar TAC na Justiça
Passagem livre nos condomínios
Inclusão de promotor para responder em ação na Justiça é inédita
A impressão vem da decisão do TJ ao agravo de instrumento impetrado pela Associação dos Amigos do Jardim Aquarius.
A entidade entrou com recurso contra o indeferimento da liminar pleiteada em primeira instância, alegando que o TAC feriu a Constituição, leis municipais, decretos e portarias vigentes no Município de Limeira.
Afirma o condomínio que nunca foi questionado sobre o fechamento da Rua Fleming, autorizado em 1999 pela Prefeitura, por meio de um ato normativo.
A associação acusou a 4ª Promotoria de Justiça de Limeira, cujo titular é Cléber Masson, de abuso de poder no termo celebrado em 5 de fevereiro.
Em 1º de junho passado, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça acompanhou o voto do relator, desembargador Israel Góes dos Anjos, e rejeitou o recurso. O detalhe é que a justificativa não se baseou na análise jurídica da questão.
É que a associação recolheu taxa judiciária no valor de R$ 142,30 e foi intimada a complementar o valor do preparo. Só que apenas adiantou mais R$ 6,50.
O valor correto da taxa é de 10 ufesps (unidades fiscais do Estado de São Paulo), o que equivale, pelos valores de 2009, a R$ 158,50.
Desta forma, o agravo de instrumento ficou "irremediavelmente comprometido", segundo Góes, e o recurso não continha os pressupostos de admissibilidade.
Perder um recurso por não pagar R$ 9,70 só pode significar desistência.
Leia mais:
Condomínios tentam liminar para anular TAC
Moradores de condomínios podem questionar TAC na Justiça
Passagem livre nos condomínios
Inclusão de promotor para responder em ação na Justiça é inédita
sábado, 25 de julho de 2009
Rejeição do Incra indica que acordo sobre o Horto não está tão próximo assim
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) já deu seu recado à Advocacia-Geral da União (AGU) e ao Ministério do Planejamento.
Conforme revelado pela repórter Érica Samara da Silva na edição de hoje da Gazeta, o Incra diz que não compensa trocar o Horto pelos terrenos sugeridos pela Prefeitura.
Há uma desproporção evidente das áreas, conforme relatado pela reportagem.
O Incra deu provas mais que suficientes para não ser confiável - tem uma estreita ligação com o MST - e, desta forma, esse posicionamento era esperado.
A relevância do assunto está no indicativo da AGU, que parece concordar com o Instituto.
Essas sinalizações indicam que, ao contrário do que Prefeitura propaga, não será nada fácil e nem está próximo um acordo para afastar o assentamento do Horto.
Como já disse neste blog, a União firmou convicção de que ganha a disputa jurídica sobre o Horto.
As decisões dadas até agora, muito embora sejam liminares e despachos nada definitivos, dão vantagem à União.
Neste entendimento, trocar o certo pelo duvidoso não é viável.
Há outros contratempos para a Prefeitura.
O PT não quer o MST em confronto com Dilma Rousseff, preferida de Lula para sucedê-lo.
O colega Paulo Bernardo, ministro do Planejamento, não medirá esforços para evitar melindrar o movimento num ano pré-eleitoral, principalmente numa questão que, repito, há uma convicção jurídica já favorável à União e, consequentemente, ao MST.
Virar este jogo será um desafio para o Município.
Conforme revelado pela repórter Érica Samara da Silva na edição de hoje da Gazeta, o Incra diz que não compensa trocar o Horto pelos terrenos sugeridos pela Prefeitura.
Há uma desproporção evidente das áreas, conforme relatado pela reportagem.
O Incra deu provas mais que suficientes para não ser confiável - tem uma estreita ligação com o MST - e, desta forma, esse posicionamento era esperado.
A relevância do assunto está no indicativo da AGU, que parece concordar com o Instituto.
Essas sinalizações indicam que, ao contrário do que Prefeitura propaga, não será nada fácil e nem está próximo um acordo para afastar o assentamento do Horto.
Como já disse neste blog, a União firmou convicção de que ganha a disputa jurídica sobre o Horto.
As decisões dadas até agora, muito embora sejam liminares e despachos nada definitivos, dão vantagem à União.
Neste entendimento, trocar o certo pelo duvidoso não é viável.
Há outros contratempos para a Prefeitura.
O PT não quer o MST em confronto com Dilma Rousseff, preferida de Lula para sucedê-lo.
O colega Paulo Bernardo, ministro do Planejamento, não medirá esforços para evitar melindrar o movimento num ano pré-eleitoral, principalmente numa questão que, repito, há uma convicção jurídica já favorável à União e, consequentemente, ao MST.
Virar este jogo será um desafio para o Município.
Tempestade em copo d'água
De Antônio Cláudio Bontorim, na edição deste sábado (24/7) da Gazeta de Limeira. Segue meu comentário na sequência:
"Tempestade....
...em copo d’água. Foi o que a Prefeitura fez com o pedido de demissão (pedido de demissão, sim!) do secretário da Fazenda, Valmir Barreira. O que foi afirmado e confirmado no período da manhã de quarta-feira à reporter da Gazeta, Érica Samara da Silva, sobre o tal pedido, durante o restante do dia virou um amontoado de desmentidos e tentativa de panos quentes sobre um único fato: um simples pedido de demissão de um secretário.
Que pecado??
Qual é o problema em alguém pedir demissão de um cargo que ocupa, seja no serviço público ou na iniciativa privada? Faz parte da dinâmica da política. E do mercado de trabalho. Há demissões em massa. Outras localizadas. Como há, também, pedidos que partem dos próprios ocupantes dos cargos. Acredito que ainda haja liberdade para isso. Seja por qual motivo for: particular, cansaço, incompatibilidade, oferta melhor de trabalho. Entre tantos outros. Conhecidos e.... até mesmo desconhecidos.
Tampo furado
A pergunta que fica é: por que tentar tapar o sol com a peneira, numa situação anunciada? Inclusive fontes mutio próximas do secretário - que diga-se, é um exemplo de competência profissional e seriedade, em uma carreira toda construída na próprio serviço público, onde começou como patrulheiro - confirmaram à reporter, “um certo cansaço” do secretário, que não é nenhum demérito para ninguém. Se ele pediu demissão, qual é problema em assimilar isso?
Pra cá e pra lá!
A correria que a notícia causou assim que chegou ao gabinete do prefeito Silvio Félix (PDT) foi uma verdadeira apoteose, na tentativa de reverter o quadro inicial para troca de posição, dentro da própria Prefeitura, descaracterizando assim o pedido de demissão. Até o próprio secretário tentou contornar, posteriormente, de forma mais amena, a situação. O que soou muito mal. Não para Valmir Barreira, mas para a administração pública municipal.
Press release
Na quinta-feira, 22, no final da tarde e início de noite, a assessoria de imprensa da Prefeitura distribui um release confirmando as novas funções (conforme foi publicado na matéria da Gazeta do mesmo dia), tanto de Barreira como da chefe de Gabinete, Eliana Chequi Della Piazza, que também estava nas “mudanças” dentro da administração, “que mantém a mesma política pública e pessoas, em especial Valmir Barreira, que é um funcionário extremamente competente e especializado”, afirma a nota. Os cargos que os dois ocuparão têm nomes pomposos: a Superintendência de Captação de Recursos, para Barreira; e Coordenadoria do Programa Microempreendedor Individual, para Eliana. Hummmmmmm!
Para finalizar
Que houve o pedido de demissão, houve! Podem fazer todos os desmentidos. E ai dá margens para interpretações. Houve, também, inépcia política na tentativa de dourar a pílula e colocar panos quentes numa situação, que simplesmente é a mais normal do mundo, em todos os setores da sociedade".
Comentário do blog:
O prefeito Sílvio Félix não sabe, definitivamente, nada de comunicação.
Seu estilo de lidar (pra não dizer outra coisa) com informação é pior do que o presidente Lula no início do governo, quando repudiava a imprensa a torto e direito.
A continuar desta forma, até pessoas que atuam de forma correta na Prefeitura correm o risco de parecerem "vacas de presépio".
Um político que não sabe lidar democraticamente com a informação perde pontos num item crucial para seu sucesso como administrador público: confiabilidade.
"Tempestade....
...em copo d’água. Foi o que a Prefeitura fez com o pedido de demissão (pedido de demissão, sim!) do secretário da Fazenda, Valmir Barreira. O que foi afirmado e confirmado no período da manhã de quarta-feira à reporter da Gazeta, Érica Samara da Silva, sobre o tal pedido, durante o restante do dia virou um amontoado de desmentidos e tentativa de panos quentes sobre um único fato: um simples pedido de demissão de um secretário.
Que pecado??
Qual é o problema em alguém pedir demissão de um cargo que ocupa, seja no serviço público ou na iniciativa privada? Faz parte da dinâmica da política. E do mercado de trabalho. Há demissões em massa. Outras localizadas. Como há, também, pedidos que partem dos próprios ocupantes dos cargos. Acredito que ainda haja liberdade para isso. Seja por qual motivo for: particular, cansaço, incompatibilidade, oferta melhor de trabalho. Entre tantos outros. Conhecidos e.... até mesmo desconhecidos.
Tampo furado
A pergunta que fica é: por que tentar tapar o sol com a peneira, numa situação anunciada? Inclusive fontes mutio próximas do secretário - que diga-se, é um exemplo de competência profissional e seriedade, em uma carreira toda construída na próprio serviço público, onde começou como patrulheiro - confirmaram à reporter, “um certo cansaço” do secretário, que não é nenhum demérito para ninguém. Se ele pediu demissão, qual é problema em assimilar isso?
Pra cá e pra lá!
A correria que a notícia causou assim que chegou ao gabinete do prefeito Silvio Félix (PDT) foi uma verdadeira apoteose, na tentativa de reverter o quadro inicial para troca de posição, dentro da própria Prefeitura, descaracterizando assim o pedido de demissão. Até o próprio secretário tentou contornar, posteriormente, de forma mais amena, a situação. O que soou muito mal. Não para Valmir Barreira, mas para a administração pública municipal.
Press release
Na quinta-feira, 22, no final da tarde e início de noite, a assessoria de imprensa da Prefeitura distribui um release confirmando as novas funções (conforme foi publicado na matéria da Gazeta do mesmo dia), tanto de Barreira como da chefe de Gabinete, Eliana Chequi Della Piazza, que também estava nas “mudanças” dentro da administração, “que mantém a mesma política pública e pessoas, em especial Valmir Barreira, que é um funcionário extremamente competente e especializado”, afirma a nota. Os cargos que os dois ocuparão têm nomes pomposos: a Superintendência de Captação de Recursos, para Barreira; e Coordenadoria do Programa Microempreendedor Individual, para Eliana. Hummmmmmm!
Para finalizar
Que houve o pedido de demissão, houve! Podem fazer todos os desmentidos. E ai dá margens para interpretações. Houve, também, inépcia política na tentativa de dourar a pílula e colocar panos quentes numa situação, que simplesmente é a mais normal do mundo, em todos os setores da sociedade".
Comentário do blog:
O prefeito Sílvio Félix não sabe, definitivamente, nada de comunicação.
Seu estilo de lidar (pra não dizer outra coisa) com informação é pior do que o presidente Lula no início do governo, quando repudiava a imprensa a torto e direito.
A continuar desta forma, até pessoas que atuam de forma correta na Prefeitura correm o risco de parecerem "vacas de presépio".
Um político que não sabe lidar democraticamente com a informação perde pontos num item crucial para seu sucesso como administrador público: confiabilidade.
sexta-feira, 24 de julho de 2009
TCE suspende mais duas licitações com suspeitas de irregularidades
Mais duas licitações da Prefeitura de Limeira foram suspensas por decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
O presidente da Comissão de Licitações da Prefeitura, Luiz Fernando Ferraz, informou hoje a paralisação das concorrências públicas para contratar empresa especializada em tecnologia da informação para fornecer sistema de administração tributária e para fornecer sistema de gestão de recursos humanos e folha de pagamento.
Nos dois casos, o TCE mandou suspender "sine-die", ou seja, por tempo indeterminado.
Quem questionou os certames no Tribunal foi a Ceseco - Centro de Serviços de Computação, que já ganhou várias licitações em Limeira.
Diz a empresa que falta critério objetivo de avaliação. No item 9.8 dos editais, o critério são "Requisitos Obrigatórios" e "Requisitos Facilitadores"; já no item 14.1.1, são apenas os segundos exigidos.
A Ceseco reclamou ainda ausências nos editais de informações sobre o "Requisitos Facilitadores", que serão adotados para avaliação.
Aponta que há imprecisão do objeto licitado, porque os editais não mencionam a forma desse fornecimento e depois preveem o fornecimento de licença de uso por tempo determinado e de licença de uso perpétuo - haveria uma grande diferença em relação aos tipos de licencaimento, nas questões de prazo e financeiras.
A Ceseco denunciou também que há incoerência na forma de apresentação de preços na proposta comercial e forma de pagamento - em um edital prevê-se que parte dos serviços serão pagos mensalmente e outra parte em três parcelas, já na minuta do contrato foi estabelecido que o pagamento será mensal, de acordo com as entregas e instalações feitas, mediante apresentação da nota fiscal/fatura da contratada.
Outra dúvida: para obter o resultado final, entre técnica e preço, o edital dá maior relevância ao preço do sistema ofertada, o que contraria o tipo de licitação de Técnica e Preço anunciado.
Há outros pequenos apontamentos, todos de falha, citados na representação.
O relator Fúlvio Julião Biazzi vislumbrou impropriedades que, em tese, afrontariam as normas legais e observou que a adoção do tipo de licitação Técnica e Preço para aquisição de sistemas tem sido reprovada pelo Corte.
Além de suspender os procedimentos, Biazzi cobrou explicações do prefeito Sílvio Félix, a serem dadas em prazo de dois dias.
O presidente da Comissão de Licitações da Prefeitura, Luiz Fernando Ferraz, informou hoje a paralisação das concorrências públicas para contratar empresa especializada em tecnologia da informação para fornecer sistema de administração tributária e para fornecer sistema de gestão de recursos humanos e folha de pagamento.
Nos dois casos, o TCE mandou suspender "sine-die", ou seja, por tempo indeterminado.
Quem questionou os certames no Tribunal foi a Ceseco - Centro de Serviços de Computação, que já ganhou várias licitações em Limeira.
Diz a empresa que falta critério objetivo de avaliação. No item 9.8 dos editais, o critério são "Requisitos Obrigatórios" e "Requisitos Facilitadores"; já no item 14.1.1, são apenas os segundos exigidos.
A Ceseco reclamou ainda ausências nos editais de informações sobre o "Requisitos Facilitadores", que serão adotados para avaliação.
Aponta que há imprecisão do objeto licitado, porque os editais não mencionam a forma desse fornecimento e depois preveem o fornecimento de licença de uso por tempo determinado e de licença de uso perpétuo - haveria uma grande diferença em relação aos tipos de licencaimento, nas questões de prazo e financeiras.
A Ceseco denunciou também que há incoerência na forma de apresentação de preços na proposta comercial e forma de pagamento - em um edital prevê-se que parte dos serviços serão pagos mensalmente e outra parte em três parcelas, já na minuta do contrato foi estabelecido que o pagamento será mensal, de acordo com as entregas e instalações feitas, mediante apresentação da nota fiscal/fatura da contratada.
Outra dúvida: para obter o resultado final, entre técnica e preço, o edital dá maior relevância ao preço do sistema ofertada, o que contraria o tipo de licitação de Técnica e Preço anunciado.
Há outros pequenos apontamentos, todos de falha, citados na representação.
O relator Fúlvio Julião Biazzi vislumbrou impropriedades que, em tese, afrontariam as normas legais e observou que a adoção do tipo de licitação Técnica e Preço para aquisição de sistemas tem sido reprovada pelo Corte.
Além de suspender os procedimentos, Biazzi cobrou explicações do prefeito Sílvio Félix, a serem dadas em prazo de dois dias.
TJ confirma condenação do posto Hot Tyres
O Tribunal de Justiça (TJ) rejeitou apelação e manteve, na íntegra, sentença que condenou o posto Hot Tyres Combustíveis a parar de vender gasolina adulterada, sob pena de multa de R$ 100 mil, e a pagar indenização de R$ 100 mil por danos morais difusos coletivos.
A 9ª Câmara de Direito Público seguiu, em 20 de maio, o relator Antônio Rulli.
O posto, processado em 2006 em uma ação civil pública movida pelo promotor Luiz Alberto Segalla Bevilácqua, alegou, em sua apelação ao TJ, ausência de legitimidade do MP, carência de interesse processual e cercamento de defesa para reformar a sentença ou anulá-la.
Rulli, porém, afastou os argumentos. "Com a ação civil pública, tornou-se possível formular todos os pedidos que se mostram adequados à proteção do direito alegado, podendo, assim, fazer os pedidos cumulativos no mesmo processo".
O desembargador entendeu que, como a citação da ação se deu no endereço do estabelecimento que havia fechado, ficou evidente que o posto voltou a trabalhar, mesmo após o flagrante de irregularidades.
"O dano não é apenas patrimonial, mas moral, porque a gasolina adulterada representa enganação moral dos consumidores, apanhados em sua boa fé, por não serem corretamente informados. Tal circunstância acarreta frustração, indignação entre outros porque a adulteração pode deteriorar as peças internas do veículo".
A tese de cerceamento de defesa foi rejeitada porque os fatos foram provados por documentos públicos oficiais e o conteúdo não foi contestado pelo Hot Tyres. A presença de solvente na gasolina recolhida no posto foi comprovada em laudo da Unicamp.
Para o desembargador, a colocação do solvente é prática abusiva, constituída no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. "O dano moral difuso está bem fixado e de forma proporcional à conduta da apelante [Hot Tyres]".
A 9ª Câmara de Direito Público seguiu, em 20 de maio, o relator Antônio Rulli.
O posto, processado em 2006 em uma ação civil pública movida pelo promotor Luiz Alberto Segalla Bevilácqua, alegou, em sua apelação ao TJ, ausência de legitimidade do MP, carência de interesse processual e cercamento de defesa para reformar a sentença ou anulá-la.
Rulli, porém, afastou os argumentos. "Com a ação civil pública, tornou-se possível formular todos os pedidos que se mostram adequados à proteção do direito alegado, podendo, assim, fazer os pedidos cumulativos no mesmo processo".
O desembargador entendeu que, como a citação da ação se deu no endereço do estabelecimento que havia fechado, ficou evidente que o posto voltou a trabalhar, mesmo após o flagrante de irregularidades.
"O dano não é apenas patrimonial, mas moral, porque a gasolina adulterada representa enganação moral dos consumidores, apanhados em sua boa fé, por não serem corretamente informados. Tal circunstância acarreta frustração, indignação entre outros porque a adulteração pode deteriorar as peças internas do veículo".
A tese de cerceamento de defesa foi rejeitada porque os fatos foram provados por documentos públicos oficiais e o conteúdo não foi contestado pelo Hot Tyres. A presença de solvente na gasolina recolhida no posto foi comprovada em laudo da Unicamp.
Para o desembargador, a colocação do solvente é prática abusiva, constituída no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. "O dano moral difuso está bem fixado e de forma proporcional à conduta da apelante [Hot Tyres]".
Mantida prisão de missionário acusado de abusar de menino de 5 anos
A 8ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP rejeitou habeas corpus para liberar o missionário Wilson Rodrigo Garcia, 33, preso em 18 de fevereiro sob a acusação de atentado violento ao pudor contra um menino de 5 anos.
A violência teria acontecido na residência da babá do garoto, no Jardim Aeroporto. O missionário, que morava em São Paulo, era um hóspede na residência. O crime teria ocorrido na ausência da babá.
A defesa de Wilson alegou, no pedido de liberdade, que não estão presentes os requisitos do artigo 302 do Código Penal, pois ele não foi encontrado praticando o crime, nem foi perseguido, não teve intenção de fugir e é portador de doença neurológica (epilepsia).
Como alternativa, a defesa pediu a liberdade provisória. A liminar foi indeferida.
Em 21 de maio, a 8ª Câmara Criminal seguiu o voto do relator Poças Leitão. O desembargador lembrou que, no laudo juntado aos autos, há apenas a indicação de incapacidade temporária para o trabalho.
"Não é caso de deferir ao paciente o benefício da liberdade provisória por se tratar de crime hediondo", afirmou Leitão, que lembra ainda que, pela vítima ter apenas 5 anos de idade, a violência é presumida.
O processo contra o missionário tramita na 1ª Vara Criminal de Limeira.
A violência teria acontecido na residência da babá do garoto, no Jardim Aeroporto. O missionário, que morava em São Paulo, era um hóspede na residência. O crime teria ocorrido na ausência da babá.
A defesa de Wilson alegou, no pedido de liberdade, que não estão presentes os requisitos do artigo 302 do Código Penal, pois ele não foi encontrado praticando o crime, nem foi perseguido, não teve intenção de fugir e é portador de doença neurológica (epilepsia).
Como alternativa, a defesa pediu a liberdade provisória. A liminar foi indeferida.
Em 21 de maio, a 8ª Câmara Criminal seguiu o voto do relator Poças Leitão. O desembargador lembrou que, no laudo juntado aos autos, há apenas a indicação de incapacidade temporária para o trabalho.
"Não é caso de deferir ao paciente o benefício da liberdade provisória por se tratar de crime hediondo", afirmou Leitão, que lembra ainda que, pela vítima ter apenas 5 anos de idade, a violência é presumida.
O processo contra o missionário tramita na 1ª Vara Criminal de Limeira.
quinta-feira, 23 de julho de 2009
Juiz implanta transmissões de audiências via web
Após inovar ao manter um blog e o twitter como ferramentas de informação, o juiz Luiz Augusto Barrichello Neto está testando novas iniciativas pioneiras.
Esta quinta-feira foi o segundo dia de testes de transmissão de audiências ao vivo, via internet, para todo o mundo, ocorridas na 2ª Vara Criminal de Limeira, da qual Barrichello é titular.
Segundo o juiz, a iniciativa é inédita no Brasil, especialmente em primeiro grau.
"Antes disso, apenas STF, TSE e CNJ tramsmitiram sessões de julgamento ao vivo, pela TV e com link na rede mundial de computadores, mas com equipamentos de TV e investimentos elevados (TV Justiça)", diz, por e-mail, o juiz.
De acordo com ele, a transmissão é realizada com equipamentos que adquiriu por conta própria, via ferramentas gratuitas de streaming de áudio e vídeo. O acesso a internet ocorre via provedor particular, cuja assinatura é paga por ele.
"A providência visa cumprir integralmente comando Consitucional de Publicidade dos atos processuais, o que garante trasparência para todos os atos realizados pela nossa Vara", esclarece Barrichello.
O site para ter acesso às transmissões é o http://limeira2cr.com.
Esta quinta-feira foi o segundo dia de testes de transmissão de audiências ao vivo, via internet, para todo o mundo, ocorridas na 2ª Vara Criminal de Limeira, da qual Barrichello é titular.
Segundo o juiz, a iniciativa é inédita no Brasil, especialmente em primeiro grau.
"Antes disso, apenas STF, TSE e CNJ tramsmitiram sessões de julgamento ao vivo, pela TV e com link na rede mundial de computadores, mas com equipamentos de TV e investimentos elevados (TV Justiça)", diz, por e-mail, o juiz.
De acordo com ele, a transmissão é realizada com equipamentos que adquiriu por conta própria, via ferramentas gratuitas de streaming de áudio e vídeo. O acesso a internet ocorre via provedor particular, cuja assinatura é paga por ele.
"A providência visa cumprir integralmente comando Consitucional de Publicidade dos atos processuais, o que garante trasparência para todos os atos realizados pela nossa Vara", esclarece Barrichello.
O site para ter acesso às transmissões é o http://limeira2cr.com.
Internautas são favoráveis ao toque de recolher; nova enquete aborda lei antifumo
Em uma das enquetes mais apertadas do blog, a maioria (57%) dos internautas que responderam à última pergunta é favorável à implementação do toque de recolher para menores, sob alegação que a medida ajuda a reduzir a violência.
Outros seis (42%) disseram que não, não resolve o problema e viola a Constituição.
Como o dia 7 de agosto está chegando, a próxima enquete é sobre a lei antifumo. Responda aí na coluna do lado direito.
Outros seis (42%) disseram que não, não resolve o problema e viola a Constituição.
Como o dia 7 de agosto está chegando, a próxima enquete é sobre a lei antifumo. Responda aí na coluna do lado direito.
Caso Lua: 41 volumes de processo arquivados, nenhum diretor punido
Encontra-se definitivamente arquivado, desde 20 de maio, o processo criminal contra os diretores da antiga Lua Automóveis, revendedora Volkswagen que lesou milhares de limeirenses na década passada.
Foram arquivados simplesmente 41 volumes do processo, que teve duas sentenças de extinção, por prescrição, dadas pelo juiz da 2ª Vara Criminal, Luiz Augusto Barrichello Neto, a mais recente em abril e informada aqui.
Barrichello cumpriu o que está na lei. A prescrição era cabível, nas duas oportunidades.
Antônio Curti, Mônica Aparecida Curti, Osvaldo Curti, Terezinha Conceição Curti Kemmer e Walter Ney de Oliveira Kemmer conseguiram escapar de punições no âmbito criminal.
Na área cível, tramita uma ação civil pública movida em 2000 pelo Ministério Público contra os diretores. Não há prazo para sentença em primeira instância.
Foram arquivados simplesmente 41 volumes do processo, que teve duas sentenças de extinção, por prescrição, dadas pelo juiz da 2ª Vara Criminal, Luiz Augusto Barrichello Neto, a mais recente em abril e informada aqui.
Barrichello cumpriu o que está na lei. A prescrição era cabível, nas duas oportunidades.
Antônio Curti, Mônica Aparecida Curti, Osvaldo Curti, Terezinha Conceição Curti Kemmer e Walter Ney de Oliveira Kemmer conseguiram escapar de punições no âmbito criminal.
Na área cível, tramita uma ação civil pública movida em 2000 pelo Ministério Público contra os diretores. Não há prazo para sentença em primeira instância.
Em liquidação extrajudicial, Banco Nacional leiloa terreno em Limeira
O liquidante do Banco Nacional S/A no Rio de Janeiro, Reginaldo Brandt Silva, levará à leilão, no dia 13 de agosto, uma casa situada na Rua João Drago, 61, esquina com a Rua Constante Ometto, Jardim São Paulo, em Limeira.
O imóvel, que está locado, fica num terreno de 558,80 metros quadrados. Está registrado no cartório do 2º Ofício. O lance mínimo é de R$ 224 mil.
O leilão público começa às 11h, na Alameda Lorena, 800, 2º andar, Jardim Paulista, em São Paulo, sob o comando de Rodrigo de Queiroz Sodré Santoro, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp).
O Banco Nacional encontra-se, atualmente, em fase de liquidação extrajudicial.
O imóvel, que está locado, fica num terreno de 558,80 metros quadrados. Está registrado no cartório do 2º Ofício. O lance mínimo é de R$ 224 mil.
O leilão público começa às 11h, na Alameda Lorena, 800, 2º andar, Jardim Paulista, em São Paulo, sob o comando de Rodrigo de Queiroz Sodré Santoro, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp).
O Banco Nacional encontra-se, atualmente, em fase de liquidação extrajudicial.
quarta-feira, 22 de julho de 2009
Leia estudo sobre Índice de Homicídios na Adolescência
Um estudo lançado nesta terça-feira prevê mortes de adolescentes por assassinatos até 2012.
Em Limeira, estão previstas 28, contando-se a partir de 2006.
A íntegra do estudo, com toda sua metodologia e detalhamento das cidades, pode ser conferida aqui.
Em Limeira, estão previstas 28, contando-se a partir de 2006.
A íntegra do estudo, com toda sua metodologia e detalhamento das cidades, pode ser conferida aqui.
terça-feira, 21 de julho de 2009
Auditoria sugere que Prefeitura e Águas de Limeira negociaram mudanças nos contratos ainda em 2008
* Leia, com exclusividade, relatório que mostra a capacidade financeira da concessionária
* Se a Águas de Limeira revisou em julho de 2008 seu plano de investimentos, porque prorrogação foi omitida das discussões do Plano Diretor?
Segue abaixo a íntegra de um relatório de auditoria feito pela PriceWaterHouseCoopers Auditores Independentes nas contas da Águas de Limeira (logo*).
O texto, datado de 18 de março de 2009, refere-se ao exercício de 2008.
É um relatório longo, mas imprescindível para quem quer conhecer a capacidade financeira da concessionária, que ganhou mais 14 anos de trabalho de nossos vereadores e do prefeito Sílvio Félix.
Num trecho, há uma indicação de que, já no ano passado, a Águas de Limeira negociava com a Prefeitura mudanças no contrato. Está em negrito, logo no início.
Será que vereadores aliados de Félix, que participaram das análises do Plano Diretor, negligenciaram informações sobre a prorrogação durante o debate do Plano?
Vamos ao relatório:
"Senhores Clientes, Acionistas, Colaboradores, Parceiros, Poder Concedente e Comunidade em geral: Temos a satisfação de submeter à apreciação de V. Sas. o Balanço Patrimonial, as Demonstrações dos Resultados, as Demonstrações das Mutações do Patrimônio Líquido, as Demonstrações dos Fluxos de Caixa e as Demonstrações do Valor Adicionado de Águas de Limeira S.A., referentes ao exercício findo em 31/12/2008.
Atividades no ano: As atividades do ano de 2008 foram marcadas por fatos importantes para Águas de Limeira, tais como:
Revisão do Plano de Investimentos da Concessionária: Por prerrogativa contratual e considerando o aumento do perímetro urbano da cidade de Limeira que passou de 82,39 Km² em 1995 para 156 Km², Águas de Limeira iniciou em julho de 2008 o processo de revisão de seu Plano de Investimentos para atender as demandas futuras da cidade.
Há necessidade de novos investimentos não previstos no contrato e se encontra em curso um Processo Administrativo junto ao Poder Concedente para a revisão dos investimentos contratuais no sentido da Concessionária se capacitar ao atendimento das novas demandas.
Nova Sede: Em outubro/2008 a concessionária mudou as instalações dos serviços
administrativos e comerciais para a Rua Tiradentes, 943 com o objetivo de adequar suas dependências às exigências legais e proporcionar maior conforto e bem estar aos seus clientes.
Excelência de Gestão: A Águas de Limeira estabeleceu e mantém um Sistema de Gestão de Qualidade - SGQ, em concordância com os requisitos da norma ABNT NBR ISO 9001:2000 - Sistema de Gestão da Qualidade - Requisitos, buscando continuamente a melhoria
dos processos e eficácia do sistema implementado.
Durante todo o ano de 2008 a Empresa seguiu com o monitoramento, medição e análise de processos, realizando ações para atingir os resultados planejados e para sua melhoria contínua.
Auditorias internas têm sido um importante instrumento de gestão do SGQ, o que ficou comprovado com a manutenção da certificação em dezembro de 2008, pelo organismo certificador Bureau Veritas Certification.
Visando melhorar e demonstrar a credibilidade e confiabilidade de seus resultados analíticos, Águas de Limeira implementou um Sistema de Gestão da Qualidade Laboratorial, segundo requisitos da norma ABNT NBR ISO/IEC 17025 - Requisitos Gerais para Competência de Laboratórios de Ensaio e Calibração.
Este sistema foi acreditado pelo INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia e Qualidade Industrial em maio de 2008. A direção da empresa, através do Diretor de Operações e Gerências, além do representante da direção para o SGQ, analisa criticamente os Sistemas de Gestão a intervalos planejados, de modo a assegurar sua contínua pertinência, adequação e eficácia, contribuindo assim para a Excelência da Gestão de Águas de Limeira.
Plano de Investimentos (PI): Na atual fase do Plano de Investimentos, a principal concentração está na despoluição das Bacias Hidrográficas de Limeira, que prevê as ações necessárias para alcançar a conformidade com a legislação ambiental e com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre Águas de Limeira, Poder Concedente e o Ministério Público.
No ano de 2008, os principais investimentos consistiram em:
Descrição Valor (R$ x mil)
Sistema Produtor de Água: 100
Sistemas de Reservação e Distribuição de Água: 2.381
Substituição Adutoras: 1.758
Ampliação Reservação: 174
Ampliação de Redes e Ligações: 129
Substituição Redes Antigas Deterioradas: 168
Obras Complementares: 152
Sistemas de Esgotos Sanitários: 5.774
Bacia Águas da Serra: 94
Bacia do Graminha: 933
Bacia do Tatu: 1.081
Obras Gerais - Ampliação e Substituição de redes, reurbanização e outras 3.666
Outros investimentos - Automação, Softwares e Hardwares, Máquinas e Veículos, Substituições de Hidrômetros, Equipamentos de Água e Esgoto, outros. 1.422
Total dos Investimentos em 2008: 9.677
Principais obras realizadas: Em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre Águas de Limeira, Poder Concedente e Ministério Público, a Águas de Limeira trabalhou fortemente durante o ano de 2008 nos projetos para atender o Programa de Despoluição das Bacias Hidrográficas de Limeira. Também foram implementadas obras para atender ao Sistema de Abastecimento de Água.
Sistema de Abastecimento de Água: Entre as diversas obras realizadas durante o ano de 2008 para o abastecimento de água, destacam-se a execução de 4 adutoras de água tratada na R. Capitão Bernardes: aproximadamente 504 metros em FoFo DN 500 mm; na Av. Maria Teresa de Barros 1.100 metros em FoFo DN 250mm , na Avenida Lauro Correia executados 204 metros em FoFo DN 600mm, e a implantação de 1.100 metros da Adutora Mercedes/Gino, região central - FoFo DN 400mm.
Também vale destacar a recuperação e impermeabilização dos Reservatórios “Mogi Mirim” com capacidade de armazenamento de 1.000.000 litros cada.
Programa de Despoluição das Bacias Hidrográficas de Limeira: O Programa de Despoluição está inserido nas obrigações de Investimentos previstas no Contrato de Concessão celebrado com Poder Concedente.
A definição da solução de despoluição baseia-se sempre na análise prévia da capacidade de autodepuração do corpo receptor em cada Bacia Hidrográfica (segundo as diretrizes da norma CONAMA 20 e do Decreto Estadual 8468/76), priorizando as Bacias Hidrográficas e atendendo a redução do impacto sócio-ambiental: afastamento
da poluição das áreas urbanas, pela proximidade da população, e rios de classe
2. A concentração das obras nas bacias se dá conforme a ordem de prioridades de Saúde Pública - Coleta, Afastamento e Tratamento.
Considerando que a coleta já abrange 100% da população desde 1997, as prioridades atuais são a Interceptação e o Tratamento - otimização dos processos de tratamento existentes nas Bacias que já dispõem de ETEs (ETE Lopes, ETE Graminha e ETE Tatu).
Em 2008 o Plano de Investimentos de Esgotos de Águas de Limeira consistiu nas obras
do Sistema de Coleta e Recalque Santa Cruz, Reforma da ETE Graminha, Continuidade da ETE Água da Serra, Finalização da Revitalização do Vale do Ribeirão Tatu.
Estação Elevatória de Esgoto Santa Cruz e Travessia Aérea: Tem a finalidade de recalcar o esgoto coletado das sub-bacias da margem direita do ribeirão Tatu para o interceptor da margem esquerda, transportando-o para a Estação de Tratamento de Esgoto Tatu.
Projetada para atender uma população mínima de 12 mil habitantes na área central da região de Limeira, representa uma importante etapa do Programa de Despoluição, já que antes o esgoto gerado nessa região era despejado pontualmente no ribeirão Tatu causando grande impacto devido à alta concentração de matéria orgânica.
Com a conclusão desta elevatória e início da operação em junho 2008, foi possível despoluir completamente o ribeirão Tatu no perímetro da área central da cidade.
ETE Graminha: Para a melhoria do processo de tratamento em 2008, houve a instalação de tanque de soda, painel e os equipamentos para dosagem no processo de tratamento de esgoto, além da aquisição e instalação de aeradores nas lagoas para aumentar a oxigenação e melhorar o processo de tratamento de esgoto.
Para o controle desses equipamentos foram executadas 4 cabines elétricas onde foram instalados painéis de comando para o funcionamento de 50 aeradores. E ainda em 2008, foi realizado o projeto de adequação do canal de entrada para receber uma grade mecanizada, melhorando o tratamento preliminar.
ETE Água da Serra: Aquisição e instalação dos tanques de fibra de vidro que armazenarão Soda Cáustica/Cloreto Férrico, execução de pátio, passarela e escada de acesso ao tratamento preliminar, aquisição dos equipamentos: roda d´água, bombas dosadoras de hipoclorito, bombas dosadoras de cloreto férrico, cabos universais analógicos, válvulas de injeção. Foi executada ainda a montagem da cabine elétrica.
Revitalização do Ribeirão Tatu: Em 2008 foi finalizada a obra de Revitalização do
Ribeirão Tatu, com a execução da calçada na margem esquerda, pista de cooper, execução de escadas hidráulicas de dissipação para drenagem e execução de galerias de águas pluviais, plantio e na manutenção das gramas nos taludes do Ribeirão, plantio das plantas ornamentais, projeção de concreto nos taludes, pinturas, iluminação na
marginal Oeste.
No mês de Junho 2008 foi realizada a inauguração do projeto com a participação da Prefeitura Municipal de Limeira, Ministério Público e demais entidades ligadas ao Meio Ambiente. Assim, a cada dia que passa, Águas de Limeira vem efetuando seu trabalho de despoluição plena de todos os Ribeirões e Córregos do município de Limeira, investindo em obras de coleta, afastamento e tratamento dos esgotos.
Operações Técnicas: Destaques:
No ano de 2008, as operações de abastecimento de água potável (produção), coleta, afastamento e tratamento dos esgotos gerados mantiveram-se numa situação de estabilidade quanto aos seus ótimos resultados. Podem ser destacadas no exercício 2008 as seguintes iniciativas:
Água:
• Acreditação do Laboratório de Controle de Qualidade - Água e Laboratório Móvel para análises de água junto ao INMETRO, de acordo com os requisitos da Norma ISO 17025; • Execução e troca de redes antigas e deterioradas, locais com incidência de vazamentos e problemas de qualidade de água;
• Aquisição e adequação de equipamentos/mobiliário do novo veículo de Laboratório Móvel;
• Instalação da nova adutora de recalque da EEA Mercedes - Gino e sistema de proteção hidráulica (adutora e elevatória).
O nível de PERDAS no sistema de distribuição de água potável no ano de 2008 foi de 16,63%, nível este considerado como referência internacional, enquanto a média no Brasil se encontra em níveis acima de 40%.
Em abril/2008, o Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT, respeitado órgão independente, validou o atual nível de perdas da Concessionária, apontando margem de desvios irrelevantes em relação ao hoje apontado em nos sistemas próprios da Empresa (micromedido x macromedido).
Esgoto:
• Acreditação do Laboratório de Controle de Qualidade - Efluentes para análises de água e efluentes junto ao INMETRO, de acordo com os requisitos da Norma ISO 17025;
• Melhorias importantes realizadas na Estação de Tratamento de Esgoto Graminha com a instalação nas lagoas de aeradores de superfícies, proporcionando uma significativa melhora na eficiência de remoção de DBO da estação, assim como a redução de odores gerados. Também foi instalado o sistema automático de dosagem de alcalinizante (soda) composto de controle de pH, tanque de reservação, bombas dosadoras e monitoramento on line do sistema à partir de ago/08;
• Implantadas melhorias na Estação de Tratamento de Esgoto Tatu influenciando
positivamente na operação da estação - sistema completo de dosagem de soda caustica (alcalinizante) e gradeamento fino (peneira rotativa);
• Aquisição de Caminhão Sewer Jet para a realização de limpezas preventivas e corretivas do sistema (redes) de coleta de esgoto;
• Recomposição e reforço dos taludes das lagoas da ETE Graminha, Ribeirão Graminha, ETE Lopes e Ribeirão Tatu, junto a Estação de Tratamento de Esgoto Tatu.
Desempenho
Econômico e Financeiro: Destaques:
• Investimentos e Financiamentos - O programa de investimentos de 2008 foi executado com recursos próprios da empresa e do acionista. No momento encontra-se em processo a obtenção de financiamento junto à instituição financeira para os compromissos de Investimentos do período de 2009 e 2010.
• Situação Econômica e Financeira - O Lucro Líquido apurado no exercício de 2008 foi de R$ 5,8 milhões, como conseqüência da gestão de perdas físicas, ênfase ao controle preciso de custos, da adequada utilização de recursos, da gestão da inadimplência, do plano de desenvolvimento de vendas (PDV) e da gestão comercial em geral.
Os auditores da PriceWaterhouseCoopers Auditores Independentes - (PWC), emitiram parecer sobre as nossas demonstrações financeiras anexas, sem ressalvas.
Agradecemos: Os resultados alcançados só foram possíveis pela dedicação, confiança e espírito inovador e empreendedor de todos os Colaboradores que constituem o quadro de pessoas da Águas de Limeira.
Contribuíram igualmente para o bom desempenho da Empresa a confiança dos clientes residenciais, empresariais e públicos; da Prefeitura Municipal de Limeira e demais Órgãos da Administração Pública; e ainda seus Acionistas e Parceiros. A todos os nossos mais sinceros agradecimentos. Limeira,15/04/2009.
Balanços Patrimoniais em 31 de Dezembro - Em milhares em reais
Ativo 2008 2007
Circulante
Caixa e bancos (Nota 3) 1.601 7.491
Contas a receber de clientes (Nota 4) 10.005 10.097
Estoques 1.274 1.096
Despesas antecipadas 224 176
Demais contas a receber 1.432 447
14.536 19.307
Não circulante
Realizável a longo prazo
Imposto de renda diferido (Nota 9) 2.909 1.474
Depósitos em caução e outros 1.022 853
3.931 2.327
Imobilizado (Nota 6) 42.389 33.962
Intangível (Nota 7) 8.354 306
Diferido (Nota 8) 3.667 3.891
54.410 38.159
58.341 40.486
Total do ativo 72.877 59.793
Passivo e patrimônio líquido 2008 2007
Circulante
Fornecedores 3.301 2.782
Financiamentos (Nota 10) 4.163 3.310
Salários e contribuições sociais 1.737 1.554
Impostos e contribuições a recolher 816 419
Partes relacionadas (Nota 5) 3.587 3.576
Dividendos propostos (Nota 13 (c)) 1.388 3.129
Provisão para contingências (Nota 12) 6.106 3.565
Demais contas a pagar 621 626
21.719 18.961
Não circulante
Partes relacionadas (Nota 5) 7.508 -
Financiamentos (Nota 10) 14.531 16.301
22.039 16.301
Patrimônio líquido (Nota 13)
Capital social 5.527 5.425
Reservas de capital 305 305
Reserva de lucros 23.287 1.104
Lucros acumulados - 17.697
29.119 24.531
Total do passivo e patrimônio líquido 72.877 59.793
Demonstrações dos resultados Exercícios findos em 31 de dezembro
Em milhares de reais, exceto quando indicado de outra forma
2008 2007
Receita bruta dos serviços prestados 65.228 60.739
Impostos sobre os serviços prestados ( 4.404) ( 3.392)
Receita líquida dos serviços 60.824 57.347
Custo dos serviços prestados (29.299) (30.888)
Lucro bruto 31.525 26.459
Receitas (despesas) operacionais
Gerais e administrativas (11.892) ( 6.458)
Comerciais ( 3.796) ( 4.304)
Depreciações e amortizações ( 5.427) ( 4.715)
Outras receitas operacionais 514 158
Lucro operacional antes do resultado financeiro 10.924 11.140
Resultado financeiro
Despesas financeiras ( 2.360) ( 2.113)
Receitas financeiras 1.687 1.350
Lucro antes do imp. de renda e contribuição social 10.251 10.377
Imposto de renda e contribuição social (Nota 9)
Do exercício ( 4.300) ( 3.930)
Diferido 1.435 440
Lucro líquido do exercício (Nota 2.2 (n)) 7.386 6.887
Ações em circulação no final do exercício (em milhares) 12.778 12.778
Demonstrações das mutações do patrimônio líquido - Em milhares de reais, exceto qundo indicado de outra forma Lucro líq. p/ação do cap. social no fim do exercício-R$ 578,02 538,97
Capital Reservas de capital Res. lucros Lucros
Social Correção monet. capital fiscais subvenções Legal Retenção acumulados Total
Em 31 de dezembro de 2006 5.425 10 102 193 760 - 12.790 19.280
Lucro líquido do exercício - - - - - - 6.887 6.887
Destinação do lucro
Reserva legal - - - - 344 - ( 344) -
Dividendos propostos - - - - - - ( 1.636) (1.636)
Em 31 de dezembro de 2007 5.425 10 102 193 1.104 - 17.697 24.531
Aumento de capital 102 - - - - - - 102
Efeitos da adoção inicial da Lei 11.638/07 - - - - - - 29 29
Lucro líquido do exercício - - - - - - 7.386 7.386
Destinação do lucro
Reserva legal - - - - 292 - ( 292) -
Dividendos propostos - - - - - - ( 2.929) (2.929)
Reservas de lucros - - - - - 21.891 ( 21.891) -
Em 31 de dezembro de 2008 5.527 10 102 193 1.396 21.891 - 29.119
Demonstração dos fluxos de caixa
Exercícios findos em 31 de dezembro - Em milhares em reais
2008 2007
Fluxos de caixa das atividades operacionais
Recebimento de clientes 65.767 59.190
Pagamentos a pessoal (12.895) (10.105)
Pagamentos a fornecedores (29.238) (24.623)
Pagamentos de impostos ( 4.795) ( 4.211)
Caixa gerado pelas (usado nas) operações 18.839 (20.251)
Rendimentos de aplicações financeiras 673 62
Imposto de renda e contribuição social pagos ( 4.736) ( 2.873)
Caixa proveniente das atividades operacionais 14.776 17.440
Fluxo de caixa das atividades de investimento
Compra de ativo imobilizado (12.185) ( 8.085)
Caixa usado nas atividades de investimento (12.185) ( 8.085)
Fluxo de caixa das atividades de financiamento
Capital de financiamento 338 488
Pagamento de dividendos ( 3.128) ( 543)
Juros sobre capital próprio ( 1.710) -
Amortização de financiamentos - principal ( 2.368) ( 2.066)
Amortização de financiamentos - juros ( 1.613) ( 1.720)
Caixa aplicado nas atividades de investimentos ( 8.481) ( 3.841)
Aumento (redução) líq. caixa e equivalentes de caixa ( 5.890) 5.514
Caixa e equivalentes de caixa no início do exercício 7.491 1.977
Caixa e equivalentes de caixa no final do exercício 1.601 7.491
Aumento (redução) líq. caixa e equivalentes de caixa ( 5.890) 5.514
Demonstrações do valor adicionado
Exercícios findos em 31 de dezembro - Em milhares em reais
2008 2007
Receitas
Vendas brutas de produtos e serviços 65.932 61.319
Outras receitas 698 388
Provisão p/créditos de liq. duvidosa - constituição ( 336) ( 176)
66.294 61.531
Insumos adquiridos de terceiros
Custo prod. vendidos, das merc. e dos serv. prestados ( 1.813) ( 1.383)
Mat., energia, serv. de terceiros e outros operacionais (24.149) (22.715)
Outros custos operacionais ( 4.716) ( 3.657)
(30.678) (27.755)
Valor adicionado bruto 35.616 33.776
Depreciação, amortização e exaustão ( 5.007) ( 4.715)
Amortização de ágio em controlada ( 420) -
Valor adicionado líquido produzido pela entidade 30.189 29.061
Valor adicionado recebido em transferência
Receitas financeiras 800 541
Valor adicionado total a distribuir 30.989 29.602
Distribuição do valor adicionado
Pessoal e encargos
Salários e encargos 11.611 9.811
Participação dos empregados nos lucros 865 709
Planos de aposentadoria e pensão 28 29
Impostos, taxas e contribuições
Federais 7.182 6.978
Estaduais 50 39
Municipais 86 79
Financiadores
Juros e variações cambiais 2.361 2.113
Aluguéis 1.420 2.957
Juros sobre capital próprio e dividendos 2.929 1.636
Lucros retidos 4.457 5.251
Valor adicionado distribuído 30.989 29.602
Notas explicativas da administração às demonstrações financeiras em 31 de dezembro - Em milhares de reais, exceto quando indicado de outra forma
1. Contexto operacional e apresentação das demonstrações financeiras:
A companhia, parte integrante da Organização Odebrecht, tem por objeto social a operação, no Município de Limeira, Estado de São Paulo, da concessão dos serviços públicos de abastecimento de água, coleta, tratamento e destino final de esgotos sanitários, bem como o bombeamento, tratamento, distribuição e adução de água, no prazo de 30 anos (1995 - 2025), podendo, para tanto, realizar estudos de concepção, comprar, vender e arrendar equipamentos e peças, construir, explorar e manter instalações, além de atender os respectivos usuários, instalar e operar o sistema de cobrança das taxas de consumo, efetuando a arrecadação e aplicação dos recursos, e realizar todas as atividades necessárias à consecução plena do seu objeto social.
Em 26/01/01, foi assinado termo de aditamento ao contrato de concessão com a Pref. Municipal de Limeira, cujas principais condições estão mencionadas na Nota 11.
Em função desse termo a companhia retomou, a partir de 2002, os investimentos de manutenção e expansão dos serviços e obras objeto da concessão, mediante financiamentos obtidos junto à Caixa Econômica Federal em 30/10/02 (Nota 10).
Entre os compromissos assumidos junto ao Poder Concedente, segundo definido no termo de Aditamento ao Contrato de Concessão celebrado em 26/01/01 inclui-se o pagamento de taxas e de dívidas da Prefeitura Municipal de Limeira concernentes ao SAAE - Serviço
Autônomo de Água e Esgoto, substancialmente a dívida com o Banco do Brasil S.A., a qual foi registrada em 2006, em contrapartida do ativo diferido, sendo sua amortização calculada pelo prazo da concessão.
Em 5/01/07, foi sancionada a Lei 11.445, estabelecendo o marco regulatório do saneamento básico e contendo as diretrizes nacionais e princípios fundamentais à prestação dos serviços, entre eles: a eficiência e sustentabilidade econômica da
atividade, a necessidade de utilização de tecnologias apropriadas, a transparência das ações, a segurança, qualidade e regularidade na prestação do serviço, bem como a possibilidade de prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, entre outros aspectos de relevância para a atividade da Companhia.
Em 18/01/07, a Companhia assinou com o Poder Concedente- Pref. Municipal de Limeira - o 8º Termo de Aditamento ao Contrato de Concessão, destacando-se o equilíbrio econômico e financeiro do contrato por meio de revisão das tarifas praticadas, bem como o estabelecimento de novo cronograma físico e financeiro dos investimentos, como segue:
Ano Plano de investimentos
2006 4.642
2007 8.533
2008 9.723
2009 7.722
2010 8.638
2011 8.962
2012 4.289
a partir de 2013 68.293
120.802
Ano Plano de investimentos
2006 (realizado) 4.720
2007 (realizado) 9.820
2008 (realizado) 9.677
24.217
2. Apresentação das demonstrações financeiras e principais práticas contábeis:
2.1- Apresentação das demonstrações financeiras: As presentes demonstrações financeiras foram aprovadas pela Diretoria da Companhia em 11/03/09.
As demonstrações financeiras foram elaboradas e estão sendo apresentadas de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, com base nas disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações.
Na elaboração das demonstrações financeiras é necessário utilizar estimativas para
contabilizar certos ativos, passivos e outras transações.
As demonstrações financeiras da sociedade incluem, portanto, estimativas referentes à seleção das vidas úteis do ativo imobilizado, provisões necessárias para manutenção e passivos contingentes, determinações de provisões para imposto de renda e outras similares. Os resultados reais podem apresentar variações em relação às estimativas.
Alteração na lei das Sociedades por Ações: Em 28/12/07, foi promulgada a Lei 11.638, alterada pela MP 449, de 4/12/08, que modificaram e introduziram novos dispositivos à Lei das Sociedades por Ações.
Essa Lei e MP tiveram como principal objetivo atualizar a legislação societária brasileira para possibilitar o processo de convergência das práticas contábeis adotadas no Brasil com aquelas constantes nas normas internacionais de contabilidade que são emitidas pelo “International Accounting Standard Board - IASB”.
A aplicação da referida Lei e MP é obrigatória para demonstrações financeiras anuais de exercícios iniciados em ou após 1º/01/
08. As mudanças na Lei das Sociedades por Ações trouxeram os seguintes principais impactos nas demonstrações financeiras da Companhia:
(a) Arrendamento financeiro - Foram considerados como arrendamentos financeiros os veículos utilizados pela Companhia e, portanto, os bens arrendados foram registrados no imobilizado e o correspondente saldo devedor na rubrica “empréstimos e financiamentos”.
A mudança de prática contábil ocorreu em 1º/01/08, sendo o efeito líquido de anos anteriores no montante de R$ 29 mil foi registrado como efeito da adoção inicial da Lei 11.638/07 no patrimônio líquido. Os efeitos da aplicação da aplicação da Lei 11.638/07 estão apresentados a seguir:
Efeito da Resultado do Patrimônio
adoção inicial exercício líquido
01/01/2008 31/12/2008 31/12/2008
(a) Arrendamento mercantil 29 (47) (18)
Efeitos da adoção da Lei 11.638/07 29 (47) (18)
2.2- Descrição das principais práticas contábeis adotadas: As principais práticas contábeis adotadas na elaboração dessas demonstrações financeiras estão definidas a seguir:
(a) Caixa e equivalentes de caixa: Caixa e equivalentes de caixa incluem dinheiro em caixa, depósitos bancários, investimentos de curto prazo de alta liquidez e com risco insignificante de mudança de valor.
(b) Instrumentos financeiros: (i) Classificação e mensuração:
A Companhia classifica seus ativos financeiros sob as seguintes categorias: mensurados ao valor justo através do resultado, empréstimos e recebíveis, mantidos até o vencimento e disponíveis para venda.
A classificação depende da finalidade para a qual os ativos financeiros foram adquiridos.
A administração determina a classificação de seus ativos financeiros no reconhecimento inicial.
Ativos financeiros mensurados ao valor justo através do resultado: Os ativos financeiros mensurados ao valor justo através do resultado são ativos financeiros mantidos para negociação ativa e frequente. Os ativos dessa categoria são classificados como ativos circulantes.
Os ganhos ou as perdas decorrentes de variações no valor justo de ativos financeiros mensurados ao valor justo através do resultado são apresentados na demonstração do resultado em “resultado financeiro” no período em que ocorrem, a menos que o instrumento tenha sido contratado em conexão com outra operação.
Neste caso, as variações são reconhecidas na mesma linha do resultado afetada pela referida operação.
Empréstimos e recebíveis: Incluem-se nessa categoria os empréstimos concedidos e os
recebíveis que são ativos financeiros não derivativos com pagamentos fixos ou determináveis, não cotados em um mercado ativo.
São incluídos como ativo circulante, exceto aqueles com prazo de vencimento superior a 12 meses após a data do balanço (estes são classificados como ativos não
circulantes).
Os empréstimos e recebíveis da Companhia compreendem as contas a receber de clientes, demais contas a receber e caixa e equivalentes de caixa, exceto os investimentos de curto prazo.
Os empréstimos e recebíveis são contabilizados pelo custo amortizado, usando o método da taxa de juros efetiva.
(c) Contas a receber de clientes: As contas a receber de clientes são avaliadas no momento inicial pelo valor presente e deduzidas da provisão para créditos de liquidação duvidosa.
A provisão para créditos de realização duvidosa é calculada com base nas perdas avaliadas como prováveis, cujo montante é considerado suficiente para cobrir perdas na realização das contas a receber.
(d) Imposto de renda e contribuição social diferidos: O imposto de renda e a contribuição social diferidos são calculados sobre os prejuízos fiscais do imposto de renda, a base negativa de contribuição social e as correspondentes diferenças temporárias entre as bases de cálculo do imposto sobre ativos e passivos e os valores contábeis das demonstrações financeiras.
As alíquotas desses impostos, definidas atualmente para determinação desses créditos diferidos, são de 25% para o imposto de renda e de 9% para a contribuição social (Nota 9(a)).
Impostos diferidos ativos são reconhecidos na extensão em que seja provável que o
lucro futuro tributável esteja disponível para ser utilizado na compensação das diferenças temporárias e/ou prejuízos fiscais, com base em projeções de resultados futuros elaboradas e fundamentadas em premissas internas e em cenários econômicos futuros que podem, portanto, sofrer alterações.
(e) Depósitos judiciais: Os depósitos são atualizados monetariamente e apresentados como dedução do valor de um correspondente passivo constituído quando não houver possibilidade de resgate dos depósitos, a menos que ocorra desfecho favorável da questão para a entidade.
(f) Imobilizado: Compreendem principalmente estações de tratamento e escritórios e são demonstrados pelo custo histórico de aquisição, corrigidos monetariamente até
31/12/95.
A depreciação é calculada pelo método linear, de acordo com as taxas divulgadas na Nota 6. Terrenos não são depreciados. Ganhos e perdas em alienações são determinados pela comparação dos valores de alienação com o valor contábil e são incluídos no resultado. (
g) Intangíveis: (i) Programas de computador (softwares): Licenças adquiridas de programas de computador são capitalizadas e amortizadas ao longo de sua vida útil estimada, pelas taxas descritas na Nota 7. (ii) Ágio sobre rentabilidade futura: O Ágio decorrente de cisão parcial da organização Lumina Engenharia Ambiental Ltda., contabilizado no intangível é amortizado no período de até cinco anos.
(h) Diferido: O diferido, formado principalmente por despesas pré-operacionais para custo da aquisição da concessão, é amortizado pelo prazo da concessão.
(i) Redução ao valor recuperável de ativos: O imobilizado e outros ativos não circulantes, inclusive o ágio e os ativos intangíveis, são revistos anualmente (impairment test) para se identificar evidências de perdas não recuperáveis, ou ainda, sempre que eventos ou alterações nas circunstâncias indicarem que o valor contábil pode não ser recuperável.
Quando este for o caso, o valor recuperável é calculado para verificar se há perda. Quando houver perda, ela é reconhecida pelo montante em que o valor contábil do ativo ultrapassa seu valor recuperável, que é o maior entre o preço líquido de venda e o valor em uso de um ativo.
Para fins de avaliação, os ativos são agrupados no menor grupo de ativos para o qual existem fluxos de caixa identificáveis separadamente.
(j) Arrendamento mercantil: Os arrendamentos mercantis de imobilizado nos quais a Companhia fica substancialmente com todos os riscos e benefícios de propriedade são classificados como arrendamento financeiro.
Os arrendamentos financeiros são registrados como se fosse uma compra financiada, reconhecendo no seu início um ativo imobilizado e um passivo de financiamento (arrendamento). O imobilizado adquirido nos arrendamentos financeiros é depreciado pelas taxas definidas na Nota 6.
(k) Provisões: As provisões são reconhecidas quando a Companhia tem uma obrigação presente, legal ou não formalizada, como resultado de eventos passados e é provável que uma saída de recursos seja necessária para liquidar a obrigação e uma estimativa confiável do valor possa ser feita.
(l) Empréstimos: Os empréstimos tomados são reconhecidos, inicialmente, pelo valor justo, no recebimento dos recursos, líquidos dos custos de transação. Em seguida, os empréstimos tomados são apresentados pelo custo amortizado, isto é, acrescidos de encargos e juros proporcionais ao período incorrido (“pro rata temporis”).
(m) Reconhecimento de receita: A receita compreende o valor presente pela prestação dos serviços. A receita pela prestação de serviços é reconhecida quando os riscos significativos e os benefícios do serviço são transferidos para o comprador.
A Companhia adota como política de reconhecimento de receita a data em que o serviço é medido. (
n) Juros sobre capital próprio: Em conformidade com a Lei 9.249/95, a administração da Companhia aprovou, em reunião do Conselho de Administração, a distribuição a seus acionistas de juros sobre o capital próprio, calculados com base na variação da
Taxa de Juros a Longo Prazo - TJLP, imputando-os ao valor do dividendo mínimo obrigatório.
Em atendimento à legislação fiscal, o montante dos juros sobre o capital próprio de R$ 1.541 (o que corresponde a R$ 120,59 por ação, líquido de imposto de renda de fonte) foi contabilizado como despesa financeira, resultando em um lucro líquido no montante de R$ 5.845.
No entanto, para efeito dessas demonstrações financeiras, os juros sobre o capital próprio são apresentados como distribuição do lucro líquido do exercício, portanto,
reclassificados para o patrimônio líquido, pelo valor bruto, uma vez que os benefícios fiscais por ele gerados são mantidos no resultado do exercício.
3. Caixa e equivalentes de caixa: 2008 2007
Caixa fundo fixo 36 36
Contas correntes 722 1.394
Aplicações financeiras 843 6.061
1.601 7.491
As aplicações financeiras são mantidas para negociação diária e frequente.
4. Contas a receber: 2008 2007
Clientes no país 12.311 12.067
Provisão para créditos de liquidação duvidosa (2.306) (1.970)
10.005 10.097
5. Partes relacionadas 2008 2007
Lumina Eng. Odebrecht Eng. Lumina Eng. Constr. Norberto Saneamento
(i) Transações e saldos Ambiental Ltda Ambiental S.A. Foz do Brasil S.A. Total Ambiental Ltda. Odebrecht S.A. Brasil S.A. Total
Saldos
Passivo circulante
Empréstimos (contratos de mútuo) - - - - 1.356 - - 1.356
Conta Corrente (coligadas) - 2.277 - 2.277 - - - -
Contas a pagar - - 1.310 1.310 914 1.306 - 2.220
Passivo não circulante - 7.508 - 7.508 - - - -
Conta Corrente (coligadas)
Transações
Despesas financeiras 382 - - 382 160 - - 160
Os empréstimos através de contratos de mútuo com a ex-acionista Lumina Engenharia Ambiental Ltda. apresentados no passivo circulante estavam sujeitos a variação cambial e juros de 8% ao ano, e foram liquidados em outubro 2008.
(ii) Remuneração do pessoal chave da administração e colaboradores: O pessoal-chave da administração inclui os conselheiros e diretores. A remuneração paga ou a pagar por serviços de empregados está demonstrada a seguir:
2008 2007
Salários e encargos 1.035 768
Participação nos lucros 192 151
1.227 919
6. Imobilizado Sistemas de abastecimento de Móveis e Equipamentos Total em Obras em Imobilizado água e saneamento de esgoto utensílios Veículos de informática Outros operação andamento total
Saldos em 31 de dezembro de 2006 30.964 800 589 456 - 32.809 850 36.659
Aquisição 1.639 167 209 131 70 2.216 2.878 5.094
Alienação ( 1) - ( 37) ( 7) - ( 45) ( 120) ( 165)
Depreciação ( 4.027) ( 140) ( 256) ( 190) (13) ( 4.626) - ( 4.626)
Saldos em 31 de dezembro de 2007 28.575 827 505 390 57 30.354 3.608 33.962
Custo total 54.660 1.827 1.673 1.577 70 59.807 3.608 63.415
Depreciação acumulada (26.085) (1.000) ( 1.168) (1.187) (13) (29.453) - (29.453)
Valor residual 28.575 827 505 390 57 30.354 3.608 33.962
Saldos em 31 de dezembro de 2007 28.575 827 505 390 57 30.354 3.608 33.962
Aquisição 3.132 728 248 151 - 4.259 9.136 13.395
Alienação ( 165) ( 98) ( 474) ( 7) ( 6) ( 750) ( 60) ( 810)
Transferências 9.891 - - - - - ( 9.891) -
Depreciação ( 4.084) ( 69) 177 ( 173) ( 9) ( 4.158) - (4.158)
Saldos em 31 de dezembro de 2008 37.349 1.388 456 361 42 39.596 2.793 42.389
Custo total 67.518 2.457 1.447 1.721 64 73.207 2.793 76.000
Depreciação acumulada (30.169) (1.069) ( 991) (1.360) (22) (33.611) - (33.611)
Valor residual 37.349 1.388 456 361 42 39.596 2.793 42.389
Taxas médias anuais de depreciação - % 4 a 20 10 20 a 50 20 20
7. Intangível Softwares adquiridos Ágio s/rentabilidade futura Total
Saldos em 31/12/2006 306 306
Aquisição 104 104
Amortização (104) ( 104)
Saldos em 31/12/2007 306 306
Custo total 826 826
Amortização acumulada (520) ( 520)
Valor residual 306 306
Saldos em 31/12/2007 306 306
Aquisição 172 8.406 8.578
Amortização (110) ( 420) ( 530)
Saldos em 31/12/2008 368 7.986 8.354
Custo total 998 8.406 9.404
Amortização acumulada (630) ( 420) (1.050)
Valor residual 368 7.986 8.354
Taxas anuais de amortização - % 20 20
Em conexão com a reestruturação societária dos negócios de saneamento e distribuição de água do grupo Odebrecht, mencionada na Nota 13 (a), o ágio gerado em 2008 é decorrente da cisão parcial da antiga controladora Lumina Engenharia Ambiental Ltda., que foi incorporado pela própria Companhia e é amortizado no período de até 5 anos.
8. Diferido Custo de aquisição de concessão
Saldos em 31 de dezembro de 2006 4.114
Amortização ( 223)
Saldos em 31 de dezembro de 2007 3.891
Custo total 4.114
Amortização acumulada ( 223)
Valor residual 3.891
Saldos em 31 de dezembro de 2007 3.891
Amortização ( 224)
Saldos em 31 de dezembro de 2008 3.667
Custo total 4.114
Amortização acumulada ( 447)
Valor residual 3.667
Taxas anuais de amortização - % 3,33
Conforme permitido pela Medida Provisória 449/08, o saldo remanescente do ativo diferido em 31/12/08, que não pôde ser alocado ao ativo imobilizado e intangível, permanecerá no ativo sob essa classificação até sua completa amortização, porém sujeito à análise periódica de sua recuperação.
9. Imposto de renda e contribuição social:
(a) Composição do imposto de renda e contribuição social diferidos: Os saldos de ativos e passivos diferidos apresentam-se como segue: Diferido ativo
Diferenças temporárias 2008 2007
Provisão para contingências 2.076 1.212
Outros 833 262
Circulante 2.909 1.474
Em 31/12/08, a companhia possui despesas temporariamente não dedutíveis na apuração do lucro tributável, no montante de R$ 8.557 (2007 - R$ 4.336).
(b) Período estimado de realização: Em decorrência do histórico de rentabilidade, acompanhado da expectativa dessa rentabilidade fundamentada em projeções elaboradas pela administração, foi contabilizado o crédito decorrente de imposto de renda e da contribuição social à alíquota de 34%, cujo saldo em 31/12/08 totaliza R$ 2.909 (2007 - R$ 1.474). Com base em projeções de resultados futuros da administração, a realização desse ativo é prevista até 2011.
Os valores dos ativos, líquidos dos passivos fiscais diferidos, apresentam as seguintes expectativas de realização:
Valor líquido dos créditos
Ano 2008 2007
2009 - 369
2010 727 442
2011 872 515
2012 1.310 148
2.909 1.474
(c) Reconciliação da despesa do imposto de renda e da contribuição social: A reconciliação entre a despesa de imposto de renda e de contribuição social pela alíquota nominal e pela efetiva está demonstrada a seguir:
2008 2007
Lucro antes do imp. de renda e contribuição social 10.251 10.377
Alíquota nominal combinada do IR e da contrib. social-% 34% 34%
Imp. de renda e contrib. social às alíquotas da legislação 3.485 3.528
Ajustes para cálculo pela alíquota efetiva
Juros sobre capital próprio ( 524) -
Outras substancialmente diferenças permanentes ( 96) ( 38)
Despesa de IR e contrib. social no resultado do exercício 2.865 3.490
(d) Regime Tributário de Transição: Para fins de apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido do exercício de 2008, as Companhias poderão optar pelo Regime Tributário de Transição - RTT, que permite à pessoa jurídica eliminar os efeitos contábeis da Lei 11.638/07 e da MP 449/08, por meio de registros no livro de apuração do lucro real - LALUR ou de controles auxiliares, sem qualquer modificação da escrituração mercantil.
A opção por esse regime se dará quando da entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIPJ do ano-calendário 2008.
As demonstrações financeiras do exercício social findo em 31/12/08 foram elaboradas considerando as melhores estimativas da administração que, neste momento, indicam a opção pelo RTT.
10. Financiamentos Taxa anual de juros 2008 2007
Banco do Brasil Variação TR + juros de 11,39% aa. 3.835 4.290
FINAME Variação URTJLP + juros de 6,4% aa. 1.308 1.149
Caixa Ec. Federal Variação TR + juros de 12% aa. 2.802 3.164
Arrendamento Financeiro 1,3234% am. 724 -
Caixa Ec. Federal Variação TR + juros de 10,50% aa. 10.025 11.008
18.694 19.611
Menos
Passivo circulante (4.163) (3.310)
Não circulante 14.531 16.301
(a) Os montantes ao longo prazo têm a seguinte composição, por ano de vencimento: 2008 2007
2009 - 3.165
2010 3.720 2.916
2011 3.256 2.799
2012 2.901 7.421
Após 2013 4.654 -
14.531 16.301
Visando dar continuidade ao programa de investimentos relacionados à implantação e ampliação do sistema de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no município de Limeira, em 30/10/02, a companhia obteve financiamentos junto à Caixa Econômica Federal (Caixa), nos montantes de R$ 3.987 e R$ 15.088, respectivamente, os quais representam 75% do valor dos investimentos previstos nos contratos celebrados.
Os vencimentos desses financiamentos, após prazo de carência de 24 meses contados a partir do primeiro desembolso, estão previstos em 120 parcelas mensais e consecutivas, com vencimento final em dezembro de 2014.
Os desembolsos das parcelas dos financiamentos serão efetuados periodicamente, a partir do dia 10 de cada mês, conforme estabelecido no cronograma de desembolsos submetido pela companhia e serão creditados pela Caixa em conta vinculada da Águas de Limeira S.A., ficando sua liberação condicionada à efetiva execução das respectivas etapas das obras, a ser atestada pela Caixa.
Os financiamentos estão garantidos por cessão em caráter irrevogável e irretratável, a partir da assinatura do contrato e até a liquidação de todas as obrigações assumidas, do produto da receita tarifária, compreendendo as receitas das tarifas de água e esgoto, além das receitas indiretas oriundas da prestação de serviços.
Os contratos de financiamentos com a Caixa, nos quais a Prefeitura e o acionista figuram como intervenientes anuentes estabelecem uma série de imposições e restrições quanto a:
(a) execução dos investimentos previstos no programa, conforme documentos técnicos, econômico-financeiros e operacionais entregues à Caixa;
(b) estabelecimento de contas centralizadora, de despesas e de reserva em agência da Caixa, destinadas a garantir o cumprimento das obrigações da companhia e a liquidação
da dívida;
(c) contratação de novos empréstimos;
(d) índices financeiros e distribuição de dividendos;
(e) mudança de controle acionário; e
(f)manutenção de determinadas coberturas de seguros, entre outros.
A companhia tem cumprido essas imposições e restrições.
Adicionalmente, na hipótese de insuficiência de recursos para a plena implantação do projeto, os acionistas deverão efetuar aumento do capital social da companhia em espécie, ou por meio de mútuo, bem como estes ofereceram como garantia do empréstimo, caução de todas as ações emitidas pela companhia.
O contrato de FINAME está garantido pelos próprios bens financiados.
11. Aditamento ao contrato de concessão e compromissos com a liquidação de obrigações
da Prefeitura Municipal de Limeira:
Em 26/01/001, foi assinado termo de aditamento ao contrato de concessão entre a Prefeitura Municipal de Limeira, Águas de Limeira S.A., Foz do Brasil S.A., Odebrecht Engenharia Ambiental S.A. (anteriormentes Lumina Engenharia Ambiental Ltda. e Suez
Environment S.A.) dispondo, entre outros, que a companhia assume, pela concessão dos serviços públicos mencionados na Nota 1, as seguintes principais obrigações:
(i) pagamento ao Poder Concedente correspondente a 9,5% da receita líquida mensal efetivamente obtida pela sociedade no mês anterior ao do pagamento, excetuada a receita financeira, durante todo o prazo de concessão, a partir de fevereiro de 2001, a título de remuneração pela prestação de serviços de fiscalização;
(ii) pagamento de parte das dívidas da Prefeitura/Município de Limeira concernentes ao SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto perante o Banco do Brasil S.A., no montante de R$ 5.436, equivalente a 12,60% do valor do contrato particular de confissão e composição de dívidas entre a União e o Município de Limeira, amparado
pela Lei Federal 8.727/93 e autorizado pela Lei Municipal 2.696/93, cujo pagamento vem sendo efetuado em 157 parcelas mensais e consecutivas, a partir de 1º/03/01, vencendo-se a última em março de 2014, sujeita à atualização monetária pela Taxa Referencial Data Base - TRDB mais juros pré fixados à taxa de 11,39% ao ano; e
(iii) sub-rogou-se nas obrigações da Prefeitura/ Município de Limeira relacionadas ao SAAE, decorrentes do Convênio firmado em 2/06/89 (Convênio), tornado público pela Lei Municipal 2.185/89, o qual tem por objeto a implantação do sistema de tratamento integrado de esgotos e efluentes industriais no Município de Limeira, por meio de Instrumento Particular de Novação e Outras Avenças, a companhia formalizou compromissos de liquidação de obrigações da Prefeitura/Município de Limeira relacionadas ao SAAE junto às empresas Companhia União dos Refinadores Açúcar e Café, CP Kelco Brasil S.A. e CTM Citrus S.A. totalizando R$ 6.709 em 2002 e junto à empresa Ripasa S.A. Celulose e Papel, no montante de R$ 2.842 em 2003, decorrentes do Convênio acima mencionado.
A liquidação dessas obrigações se iniciou em 1º/10/02, por meio da aplicação de tarifas reduzidas na cobrança dos serviços prestados de coleta de esgotos, seu tratamento e disposição final, estando os montantes não liquidados sujeitos à atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor no
Atacado - IPCA-E.
Em 31/12/08, o valor atualizado remanescente, considerando os clientes que ainda têm direito a esses valores, está estimado pela administração em R$ 2.822 (2007 - R$ 3.385).
12. Contingências e compromissos assumidos:
(a) Nas datas das demonstrações financeiras, a Companhia apresentava os seguintes passivos, e correspondentes depósitos judiciais, relacionados a contingências:
Provisões para contingências
2008 2007
Contingências tributárias 2.655 222
Contingências trabalhistas e previdenciárias 795 157
Reclamações cíveis 2.656 3.186
6.106 3.565
(b) A movimentação da provisão no exercício/08 está demonstrada a seguir:
Saldo em 31 de dezembro de 2007 3.565
Adições 2.387
Baixas ( 231)
Atualizações monetárias 385
Saldo em 31 de dezembro de 2008 6.106
(c) Natureza das contingências: A Companhia é parte envolvida em processos trabalhistas, cíveis, tributários e outros em andamento, e está discutindo essas questões tanto na esfera administrativa como na judicial, as quais, quando aplicáveis, são amparadas por depósitos judiciais.
As provisões para as eventuais perdas decorrentes desses processos são estimadas e atualizadas pela administração, amparada pela opinião de seus consultores legais
externos.
A natureza das obrigações pode ser sumariada como segue:
• Tributárias - referem-se, principalmente, à discussão sobre impostos federais na esfera administrativa. As provisões para as eventuais perdas decorrentes desses processos são estimadas e atualizadas pela administração, amparada pela opinião de seus consultores legais externos.
• Contingências trabalhistas e previdenciárias - consistem, principalmente, em reclamações de empregados vinculadas a disputas sobre o montante de compensação
pago sobre demissões.
• Ações cíveis - as principais ações estão relacionadas a reclamações de terceiros e pedidos de indenizações referentes aos danos materiais e morais supostamente causados por falhas no sistema de água e esgoto.
(d) Perdas possíveis: A administração da companhia revisa as possíveis contingências conhecidas, avalia as possibilidades de eventuais perdas com as mesmas, ajustando a provisão para contingências, conforme requerido.
Em 31/12/08 e 31/12/07, com base em sua avaliação e na opinião dos seus assessores jurídicos, as perdas possíveis estão contempladas na provisão.
13. Patrimônio líquido:
(a) Capital social: É dividido em 12.778 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, distribuídas como segue:
Quantidade de ações
Acionistas 2008 2007
Lumina Engenharia Ambiental Ltda. - 12.778
Odebrecht Engenharia Ambriental S.A. 1 -
Foz do Brasil S.A. 12.777 -
12.778 12.778
Em 1/10/8 foi concluída a reestruturação societária dos negócios de saneamento e distribuição de água do grupo Odebrecht.
Como decorrência dessa reestruturação, a controladora da Companhia passou a ser a Foz do Brasil S.A.
(b) Reserva legal e de retenção de lucros: A reserva legal é constituída anualmente como destinação de 5% do lucro líquido do exercício e não poderá exceder a 20% do capital social.
A reserva legal tem por fim assegurar a integridade do capital social e somente poderá ser utilizada para compensar prejuízo e aumentar o capital. A reserva de retenção de lucros refere-se à retenção do saldo remanescente de lucros acumulados, a fim de atender ao projeto de crescimento dos negócios estabelecido em seu plano de investimentos, conforme orçamento de capital proposto pelos administradores da
Companhia, a ser deliberado na Assembléia.
(c) Dividendos propostos: Nos termos do Estatuto Social, aos titulares de ações de qualquer espécie será atribuído, em cada exercício social, um dividendo mínimo de 25% do lucro líquido, calculado nos termos da legislação brasileira.
A proposta de dividendos consignada nas demonstrações financeiras da companhia em 31/12/08, sujeita à aprovação dos acionistas na Assembléia Geral, é assim demonstrada:
2008 2007
Lucro líquido do exercício 7.386 6.887
Juros sobre capital próprio (1.541) -
Constituição de reservas - Legal ( 292) ( 344)
Base de cálculo dos dividendos 5.553 6.543
Dividendos propostos 1.388 1.636
Porcentagem sobre o lucro líquido do exercício 25% 25%
(d) Juros sobre o capital próprio: Em conformidade com a Lei 9.249/95, a administração da Companhia aprovou, em reunião do Conselho de Administração, a distribuição a seus acionistas de juros sobre o capital próprio, calculados com base na variação da Taxa de Juros a Longo Prazo - TJLP, imputando-os ao valor do dividendo mínimo obrigatório.
Em atendimento à legislação fiscal, o montante dos juros sobre o capital próprio de R$ 1.541 (o que corresponde a R$ 120,59 por ação, líquido de imposto de renda de fonte) foi contabilizado como despesa financeira.
No entanto, para efeito dessas demonstrações financeiras, os juros sobre o capital próprio são apresentados como distribuição do lucro líquido do exercício, portanto, reclassificados para o patrimônio líquido, pelo valor bruto, uma vez que os benefícios fiscais por ele gerados são mantidos no resultado do exercício.
14. Instrumentos financeiros:
(a) Identificação e valorização dos instrumentos financeiros: A Companhia opera com diversos instrumentos financeiros, com destaque para disponibilidades, incluindo aplicações financeiras, duplicatas a receber de clientes, contas a pagar a fornecedores e empréstimos e financiamentos.
Os instrumentos financeiros da companhia encontram-se registrados em contas patrimoniais em 31/12/2008 e de 2007 por valores compatíveis com os praticados pelo mercado nessas datas.
A administração desses instrumentos é efetuada através de estratégias operacionais, visando liquidez, rentabilidade e segurança.
A política de controle consiste em acompanhamento permanente das taxas contratadas versus as vigentes no mercado verificando, em conseqüência, se o ajuste a mercado de suas aplicações financeiras está sendo corretamente efetuado pelas instituições administradoras de seus recursos.
Considerando o prazo e as características desses instrumentos os valores contábeis se aproximam dos valores justos.
(a) Caixa e equivalentes de caixa, aplicações financeiras, contas a receber, outros ativos circulantes e contas a pagar: Os valores contabilizados aproximam-
se dos de realização.
(b) Política de gestão de riscos financeiros: A Companhia possui e segue política de gerenciamento de risco, que orienta em relação a transações e requer a diversificação de transações e contrapartidas.
Nos termos dessa política, a natureza e a posição geral dos riscos financeiros é regularmente monitorada e gerenciada a fim de avaliar os resultados e o impacto financeiro no fluxo de caixa.
(c) Risco de crédito: A política de vendas da Companhia considera o nível de risco de crédito a que está disposta a se sujeitar no curso de seus negócios.
A diversificação de sua carteira de recebíveis e a seletividade de seus clientes são procedimentos adotados a fim de minimizar eventuais problemas de inadimplência em seu
contas a receber.
A companhia possui provisão para devedores duvidosos, no montante de R$ 2.306 (2007 - R$ 1.970) representativos de 18,7% do saldo bruto de contas a receber de clientes em aberto (2007 - 16,3%), para fazer face ao risco de crédito.
Em 31/12/08, o montante de contas a receber vencidos há mais 30 dias em relação ao total faturado desde o início da concessão representa 0,68% (2007 - 0,86%).
(d) Risco de liquidez: É o risco de a Companhia não dispor de recursos líquidos suficientes para honrar seus compromissos financeiros, em decorrência de descasamento de prazo ou de volume entre os recebimentos e pagamentos previstos.
Para administrar a liquidez do caixa em moeda nacional e estrangeira, são estabelecidas premissas de desembolsos e recebimentos futuros, sendo monitoradas diariamente pela área de Tesouraria.
(e) Risco de mercado: Risco com taxa de juros: Esse risco é oriundo da possibilidade de a companhia incorrer em perdas por conta de flutuações nas taxas de juros que aumentem as despesas financeiras relativas a empréstimos e financiamentos captados no mercado.
15. Seguros: A empresa possui um programa de gerenciamento com o objetivo de delimitar os riscos, buscando no mercado coberturas compatíveis com o seu porte e operação.
As coberturas foram contratadas por montantes considerados suficientes pela administração para cobrir eventuais sinistros, considerando a natureza da sua atividade, os riscos envolvidos em suas operações e a orientação de seus consultores de seguros.
Em 31/12/08, a empresa possuía seguros contratados, para a cobertura de prédios,
instalações, notebooks e automóveis além de cobertura de responsabilidade civil para acidentes contra terceiros, riscos de engenharia e garantia de cumprimento de obrigações do contrato de concessão, que pode ser resumida como segue:
Importâncias seguradas
Tipo de cobertura 2008 2007
Riscos Operacionais 72.270 22.000
Seguro Garantia do cumprimento das
obrigações do contrato de concessão 15.536 14.200
Riscos de Engenharia 14.706 14.706
Responsabilidade Civil Geral-entidades concessionárias
de serviços de abastecimento e saneamento básico 10.000 13.500
Seguro de Veículos contra Terceiros 1.281
Seguro de Notebooks 38
113.831 64.406
Águas de Limeira S.A.
CNPJ/MF nº 00.585.900/0001-48
Fernando Ariani Mangabeira Albernaz
Diretor Presidente
Fernando Luiz Ayres da Cunha Santos Reis - Ana Beatriz Rocha Mascarenhas - Ticiana Vaz Sampaio Marianetti
Diretores
Parecer dos auditores independentes Aos Administradores e Acionistas da Águas de Limeira S.A..
1. Examinamos o balanço patrimonial da Águas de Limeira S.A. em 31/12/08 e as correspondentes demonstrações do resultado, das mutações do patrimônio líquido,
dos fluxos de caixa e do valor adicionado do exercício findo nessa data, elaborados sob a responsabilidade de sua administração. Nossa responsabilidade é a de emitir parecer sobre essas demonstrações financeiras.
2. Nosso exame foi conduzido de acordo com as normas de auditoria aplicáveis no Brasil, as quais requerem que os exames sejam realizados com o objetivo de comprovar a adequada apresentação das demonstrações financeiras em todos os seus aspectos relevantes. Portanto, nosso exame compreendeu, entre outros procedimentos:
(a) o planejamento dos trabalhos, considerando a relevância dos saldos, o volume de transações e os sistemas contábil e de controles internos da Companhia, (b) a constatação, com base em testes, das evidências e dos registros que suportam os valores e as informações contábeis divulgados, e
(c) a avaliação das práticas e estimativas contábeis mais representativas adotadas pela administração da Companhia, bem como da apresentação das demonstrações financeiras tomadas em conjunto.
3. Somos de parecer que as referidas demonstrações financeiras apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da Companhia em 31/12/08 e o resultado das operações, as mutações do patrimônio líquido, os fluxos de caixa e os valores adicionados nas operações referentes ao exercício findo nessa data, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil.
4. Anteriormente, auditamos as demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/07, compreendendo o balanço patrimonial, as demonstrações do resultado, das mutações do patrimônio líquido e das origens e aplicações de recursos desse exercício, sobre as quais emitimos parecer sem ressalva, datado de 10/03/08.
Conforme mencionado na Nota 1, as práticas contábeis adotadas no Brasil foram alteradas a partir de 1º/01/08. As demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/07, apresentadas de forma conjunta com as demonstrações financeiras de 2008, foram elaboradas de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil vigentes até 31/12/07 e, como permitido pelo Pronunciamento Técnico CPC 13 - Adoção Inicial da Lei 11.638/07 e da Medida Provisória 449/08, não estão sendo reapresentadas com os ajustes para fins de comparação entre os exercícios.
5. As demonstrações dos fluxos de caixa e do valor adicionado do exercício findo em 31/12/07, preparadas em conexão com as demonstrações financeiras do exercício de 2008, foram submetidas aos mesmos procedimentos de auditoria descritos no parágrafo 2 e, em nossa opinião, essas demonstrações estão adequadamente apresentadas, em todos os seus aspectos relevantes, em relação às demonstrações financeiras mencionadas no parágrafo 4, tomadas em conjunto.
Campinas, 18 de março de 2009.
Silmara Raymundo Gonçalves
Contadora – CRC 1SP218235/O-6
Auditores Independentes
CRC 2SP000160/O-5
Luís Alexandre Marini
Contador - CRC 1SP182975/O-5
* Logo retirado do site www.aguasdelimeira.com.br
* Se a Águas de Limeira revisou em julho de 2008 seu plano de investimentos, porque prorrogação foi omitida das discussões do Plano Diretor?
Segue abaixo a íntegra de um relatório de auditoria feito pela PriceWaterHouseCoopers Auditores Independentes nas contas da Águas de Limeira (logo*). O texto, datado de 18 de março de 2009, refere-se ao exercício de 2008.
É um relatório longo, mas imprescindível para quem quer conhecer a capacidade financeira da concessionária, que ganhou mais 14 anos de trabalho de nossos vereadores e do prefeito Sílvio Félix.
Num trecho, há uma indicação de que, já no ano passado, a Águas de Limeira negociava com a Prefeitura mudanças no contrato. Está em negrito, logo no início.
Será que vereadores aliados de Félix, que participaram das análises do Plano Diretor, negligenciaram informações sobre a prorrogação durante o debate do Plano?
Vamos ao relatório:
"Senhores Clientes, Acionistas, Colaboradores, Parceiros, Poder Concedente e Comunidade em geral: Temos a satisfação de submeter à apreciação de V. Sas. o Balanço Patrimonial, as Demonstrações dos Resultados, as Demonstrações das Mutações do Patrimônio Líquido, as Demonstrações dos Fluxos de Caixa e as Demonstrações do Valor Adicionado de Águas de Limeira S.A., referentes ao exercício findo em 31/12/2008.
Atividades no ano: As atividades do ano de 2008 foram marcadas por fatos importantes para Águas de Limeira, tais como:
Revisão do Plano de Investimentos da Concessionária: Por prerrogativa contratual e considerando o aumento do perímetro urbano da cidade de Limeira que passou de 82,39 Km² em 1995 para 156 Km², Águas de Limeira iniciou em julho de 2008 o processo de revisão de seu Plano de Investimentos para atender as demandas futuras da cidade.
Há necessidade de novos investimentos não previstos no contrato e se encontra em curso um Processo Administrativo junto ao Poder Concedente para a revisão dos investimentos contratuais no sentido da Concessionária se capacitar ao atendimento das novas demandas.
Nova Sede: Em outubro/2008 a concessionária mudou as instalações dos serviços
administrativos e comerciais para a Rua Tiradentes, 943 com o objetivo de adequar suas dependências às exigências legais e proporcionar maior conforto e bem estar aos seus clientes.
Excelência de Gestão: A Águas de Limeira estabeleceu e mantém um Sistema de Gestão de Qualidade - SGQ, em concordância com os requisitos da norma ABNT NBR ISO 9001:2000 - Sistema de Gestão da Qualidade - Requisitos, buscando continuamente a melhoria
dos processos e eficácia do sistema implementado.
Durante todo o ano de 2008 a Empresa seguiu com o monitoramento, medição e análise de processos, realizando ações para atingir os resultados planejados e para sua melhoria contínua.
Auditorias internas têm sido um importante instrumento de gestão do SGQ, o que ficou comprovado com a manutenção da certificação em dezembro de 2008, pelo organismo certificador Bureau Veritas Certification.
Visando melhorar e demonstrar a credibilidade e confiabilidade de seus resultados analíticos, Águas de Limeira implementou um Sistema de Gestão da Qualidade Laboratorial, segundo requisitos da norma ABNT NBR ISO/IEC 17025 - Requisitos Gerais para Competência de Laboratórios de Ensaio e Calibração.
Este sistema foi acreditado pelo INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia e Qualidade Industrial em maio de 2008. A direção da empresa, através do Diretor de Operações e Gerências, além do representante da direção para o SGQ, analisa criticamente os Sistemas de Gestão a intervalos planejados, de modo a assegurar sua contínua pertinência, adequação e eficácia, contribuindo assim para a Excelência da Gestão de Águas de Limeira.
Plano de Investimentos (PI): Na atual fase do Plano de Investimentos, a principal concentração está na despoluição das Bacias Hidrográficas de Limeira, que prevê as ações necessárias para alcançar a conformidade com a legislação ambiental e com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre Águas de Limeira, Poder Concedente e o Ministério Público.
No ano de 2008, os principais investimentos consistiram em:
Descrição Valor (R$ x mil)
Sistema Produtor de Água: 100
Sistemas de Reservação e Distribuição de Água: 2.381
Substituição Adutoras: 1.758
Ampliação Reservação: 174
Ampliação de Redes e Ligações: 129
Substituição Redes Antigas Deterioradas: 168
Obras Complementares: 152
Sistemas de Esgotos Sanitários: 5.774
Bacia Águas da Serra: 94
Bacia do Graminha: 933
Bacia do Tatu: 1.081
Obras Gerais - Ampliação e Substituição de redes, reurbanização e outras 3.666
Outros investimentos - Automação, Softwares e Hardwares, Máquinas e Veículos, Substituições de Hidrômetros, Equipamentos de Água e Esgoto, outros. 1.422
Total dos Investimentos em 2008: 9.677
Principais obras realizadas: Em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre Águas de Limeira, Poder Concedente e Ministério Público, a Águas de Limeira trabalhou fortemente durante o ano de 2008 nos projetos para atender o Programa de Despoluição das Bacias Hidrográficas de Limeira. Também foram implementadas obras para atender ao Sistema de Abastecimento de Água.
Sistema de Abastecimento de Água: Entre as diversas obras realizadas durante o ano de 2008 para o abastecimento de água, destacam-se a execução de 4 adutoras de água tratada na R. Capitão Bernardes: aproximadamente 504 metros em FoFo DN 500 mm; na Av. Maria Teresa de Barros 1.100 metros em FoFo DN 250mm , na Avenida Lauro Correia executados 204 metros em FoFo DN 600mm, e a implantação de 1.100 metros da Adutora Mercedes/Gino, região central - FoFo DN 400mm.
Também vale destacar a recuperação e impermeabilização dos Reservatórios “Mogi Mirim” com capacidade de armazenamento de 1.000.000 litros cada.
Programa de Despoluição das Bacias Hidrográficas de Limeira: O Programa de Despoluição está inserido nas obrigações de Investimentos previstas no Contrato de Concessão celebrado com Poder Concedente.
A definição da solução de despoluição baseia-se sempre na análise prévia da capacidade de autodepuração do corpo receptor em cada Bacia Hidrográfica (segundo as diretrizes da norma CONAMA 20 e do Decreto Estadual 8468/76), priorizando as Bacias Hidrográficas e atendendo a redução do impacto sócio-ambiental: afastamento
da poluição das áreas urbanas, pela proximidade da população, e rios de classe
2. A concentração das obras nas bacias se dá conforme a ordem de prioridades de Saúde Pública - Coleta, Afastamento e Tratamento.
Considerando que a coleta já abrange 100% da população desde 1997, as prioridades atuais são a Interceptação e o Tratamento - otimização dos processos de tratamento existentes nas Bacias que já dispõem de ETEs (ETE Lopes, ETE Graminha e ETE Tatu).
Em 2008 o Plano de Investimentos de Esgotos de Águas de Limeira consistiu nas obras
do Sistema de Coleta e Recalque Santa Cruz, Reforma da ETE Graminha, Continuidade da ETE Água da Serra, Finalização da Revitalização do Vale do Ribeirão Tatu.
Estação Elevatória de Esgoto Santa Cruz e Travessia Aérea: Tem a finalidade de recalcar o esgoto coletado das sub-bacias da margem direita do ribeirão Tatu para o interceptor da margem esquerda, transportando-o para a Estação de Tratamento de Esgoto Tatu.
Projetada para atender uma população mínima de 12 mil habitantes na área central da região de Limeira, representa uma importante etapa do Programa de Despoluição, já que antes o esgoto gerado nessa região era despejado pontualmente no ribeirão Tatu causando grande impacto devido à alta concentração de matéria orgânica.
Com a conclusão desta elevatória e início da operação em junho 2008, foi possível despoluir completamente o ribeirão Tatu no perímetro da área central da cidade.
ETE Graminha: Para a melhoria do processo de tratamento em 2008, houve a instalação de tanque de soda, painel e os equipamentos para dosagem no processo de tratamento de esgoto, além da aquisição e instalação de aeradores nas lagoas para aumentar a oxigenação e melhorar o processo de tratamento de esgoto.
Para o controle desses equipamentos foram executadas 4 cabines elétricas onde foram instalados painéis de comando para o funcionamento de 50 aeradores. E ainda em 2008, foi realizado o projeto de adequação do canal de entrada para receber uma grade mecanizada, melhorando o tratamento preliminar.
ETE Água da Serra: Aquisição e instalação dos tanques de fibra de vidro que armazenarão Soda Cáustica/Cloreto Férrico, execução de pátio, passarela e escada de acesso ao tratamento preliminar, aquisição dos equipamentos: roda d´água, bombas dosadoras de hipoclorito, bombas dosadoras de cloreto férrico, cabos universais analógicos, válvulas de injeção. Foi executada ainda a montagem da cabine elétrica.
Revitalização do Ribeirão Tatu: Em 2008 foi finalizada a obra de Revitalização do
Ribeirão Tatu, com a execução da calçada na margem esquerda, pista de cooper, execução de escadas hidráulicas de dissipação para drenagem e execução de galerias de águas pluviais, plantio e na manutenção das gramas nos taludes do Ribeirão, plantio das plantas ornamentais, projeção de concreto nos taludes, pinturas, iluminação na
marginal Oeste.
No mês de Junho 2008 foi realizada a inauguração do projeto com a participação da Prefeitura Municipal de Limeira, Ministério Público e demais entidades ligadas ao Meio Ambiente. Assim, a cada dia que passa, Águas de Limeira vem efetuando seu trabalho de despoluição plena de todos os Ribeirões e Córregos do município de Limeira, investindo em obras de coleta, afastamento e tratamento dos esgotos.
Operações Técnicas: Destaques:
No ano de 2008, as operações de abastecimento de água potável (produção), coleta, afastamento e tratamento dos esgotos gerados mantiveram-se numa situação de estabilidade quanto aos seus ótimos resultados. Podem ser destacadas no exercício 2008 as seguintes iniciativas:
Água:
• Acreditação do Laboratório de Controle de Qualidade - Água e Laboratório Móvel para análises de água junto ao INMETRO, de acordo com os requisitos da Norma ISO 17025; • Execução e troca de redes antigas e deterioradas, locais com incidência de vazamentos e problemas de qualidade de água;
• Aquisição e adequação de equipamentos/mobiliário do novo veículo de Laboratório Móvel;
• Instalação da nova adutora de recalque da EEA Mercedes - Gino e sistema de proteção hidráulica (adutora e elevatória).
O nível de PERDAS no sistema de distribuição de água potável no ano de 2008 foi de 16,63%, nível este considerado como referência internacional, enquanto a média no Brasil se encontra em níveis acima de 40%.
Em abril/2008, o Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT, respeitado órgão independente, validou o atual nível de perdas da Concessionária, apontando margem de desvios irrelevantes em relação ao hoje apontado em nos sistemas próprios da Empresa (micromedido x macromedido).
Esgoto:
• Acreditação do Laboratório de Controle de Qualidade - Efluentes para análises de água e efluentes junto ao INMETRO, de acordo com os requisitos da Norma ISO 17025;
• Melhorias importantes realizadas na Estação de Tratamento de Esgoto Graminha com a instalação nas lagoas de aeradores de superfícies, proporcionando uma significativa melhora na eficiência de remoção de DBO da estação, assim como a redução de odores gerados. Também foi instalado o sistema automático de dosagem de alcalinizante (soda) composto de controle de pH, tanque de reservação, bombas dosadoras e monitoramento on line do sistema à partir de ago/08;
• Implantadas melhorias na Estação de Tratamento de Esgoto Tatu influenciando
positivamente na operação da estação - sistema completo de dosagem de soda caustica (alcalinizante) e gradeamento fino (peneira rotativa);
• Aquisição de Caminhão Sewer Jet para a realização de limpezas preventivas e corretivas do sistema (redes) de coleta de esgoto;
• Recomposição e reforço dos taludes das lagoas da ETE Graminha, Ribeirão Graminha, ETE Lopes e Ribeirão Tatu, junto a Estação de Tratamento de Esgoto Tatu.
Desempenho
Econômico e Financeiro: Destaques:
• Investimentos e Financiamentos - O programa de investimentos de 2008 foi executado com recursos próprios da empresa e do acionista. No momento encontra-se em processo a obtenção de financiamento junto à instituição financeira para os compromissos de Investimentos do período de 2009 e 2010.
• Situação Econômica e Financeira - O Lucro Líquido apurado no exercício de 2008 foi de R$ 5,8 milhões, como conseqüência da gestão de perdas físicas, ênfase ao controle preciso de custos, da adequada utilização de recursos, da gestão da inadimplência, do plano de desenvolvimento de vendas (PDV) e da gestão comercial em geral.
Os auditores da PriceWaterhouseCoopers Auditores Independentes - (PWC), emitiram parecer sobre as nossas demonstrações financeiras anexas, sem ressalvas.
Agradecemos: Os resultados alcançados só foram possíveis pela dedicação, confiança e espírito inovador e empreendedor de todos os Colaboradores que constituem o quadro de pessoas da Águas de Limeira.
Contribuíram igualmente para o bom desempenho da Empresa a confiança dos clientes residenciais, empresariais e públicos; da Prefeitura Municipal de Limeira e demais Órgãos da Administração Pública; e ainda seus Acionistas e Parceiros. A todos os nossos mais sinceros agradecimentos. Limeira,15/04/2009.
Balanços Patrimoniais em 31 de Dezembro - Em milhares em reais
Ativo 2008 2007
Circulante
Caixa e bancos (Nota 3) 1.601 7.491
Contas a receber de clientes (Nota 4) 10.005 10.097
Estoques 1.274 1.096
Despesas antecipadas 224 176
Demais contas a receber 1.432 447
14.536 19.307
Não circulante
Realizável a longo prazo
Imposto de renda diferido (Nota 9) 2.909 1.474
Depósitos em caução e outros 1.022 853
3.931 2.327
Imobilizado (Nota 6) 42.389 33.962
Intangível (Nota 7) 8.354 306
Diferido (Nota 8) 3.667 3.891
54.410 38.159
58.341 40.486
Total do ativo 72.877 59.793
Passivo e patrimônio líquido 2008 2007
Circulante
Fornecedores 3.301 2.782
Financiamentos (Nota 10) 4.163 3.310
Salários e contribuições sociais 1.737 1.554
Impostos e contribuições a recolher 816 419
Partes relacionadas (Nota 5) 3.587 3.576
Dividendos propostos (Nota 13 (c)) 1.388 3.129
Provisão para contingências (Nota 12) 6.106 3.565
Demais contas a pagar 621 626
21.719 18.961
Não circulante
Partes relacionadas (Nota 5) 7.508 -
Financiamentos (Nota 10) 14.531 16.301
22.039 16.301
Patrimônio líquido (Nota 13)
Capital social 5.527 5.425
Reservas de capital 305 305
Reserva de lucros 23.287 1.104
Lucros acumulados - 17.697
29.119 24.531
Total do passivo e patrimônio líquido 72.877 59.793
Demonstrações dos resultados Exercícios findos em 31 de dezembro
Em milhares de reais, exceto quando indicado de outra forma
2008 2007
Receita bruta dos serviços prestados 65.228 60.739
Impostos sobre os serviços prestados ( 4.404) ( 3.392)
Receita líquida dos serviços 60.824 57.347
Custo dos serviços prestados (29.299) (30.888)
Lucro bruto 31.525 26.459
Receitas (despesas) operacionais
Gerais e administrativas (11.892) ( 6.458)
Comerciais ( 3.796) ( 4.304)
Depreciações e amortizações ( 5.427) ( 4.715)
Outras receitas operacionais 514 158
Lucro operacional antes do resultado financeiro 10.924 11.140
Resultado financeiro
Despesas financeiras ( 2.360) ( 2.113)
Receitas financeiras 1.687 1.350
Lucro antes do imp. de renda e contribuição social 10.251 10.377
Imposto de renda e contribuição social (Nota 9)
Do exercício ( 4.300) ( 3.930)
Diferido 1.435 440
Lucro líquido do exercício (Nota 2.2 (n)) 7.386 6.887
Ações em circulação no final do exercício (em milhares) 12.778 12.778
Demonstrações das mutações do patrimônio líquido - Em milhares de reais, exceto qundo indicado de outra forma Lucro líq. p/ação do cap. social no fim do exercício-R$ 578,02 538,97
Capital Reservas de capital Res. lucros Lucros
Social Correção monet. capital fiscais subvenções Legal Retenção acumulados Total
Em 31 de dezembro de 2006 5.425 10 102 193 760 - 12.790 19.280
Lucro líquido do exercício - - - - - - 6.887 6.887
Destinação do lucro
Reserva legal - - - - 344 - ( 344) -
Dividendos propostos - - - - - - ( 1.636) (1.636)
Em 31 de dezembro de 2007 5.425 10 102 193 1.104 - 17.697 24.531
Aumento de capital 102 - - - - - - 102
Efeitos da adoção inicial da Lei 11.638/07 - - - - - - 29 29
Lucro líquido do exercício - - - - - - 7.386 7.386
Destinação do lucro
Reserva legal - - - - 292 - ( 292) -
Dividendos propostos - - - - - - ( 2.929) (2.929)
Reservas de lucros - - - - - 21.891 ( 21.891) -
Em 31 de dezembro de 2008 5.527 10 102 193 1.396 21.891 - 29.119
Demonstração dos fluxos de caixa
Exercícios findos em 31 de dezembro - Em milhares em reais
2008 2007
Fluxos de caixa das atividades operacionais
Recebimento de clientes 65.767 59.190
Pagamentos a pessoal (12.895) (10.105)
Pagamentos a fornecedores (29.238) (24.623)
Pagamentos de impostos ( 4.795) ( 4.211)
Caixa gerado pelas (usado nas) operações 18.839 (20.251)
Rendimentos de aplicações financeiras 673 62
Imposto de renda e contribuição social pagos ( 4.736) ( 2.873)
Caixa proveniente das atividades operacionais 14.776 17.440
Fluxo de caixa das atividades de investimento
Compra de ativo imobilizado (12.185) ( 8.085)
Caixa usado nas atividades de investimento (12.185) ( 8.085)
Fluxo de caixa das atividades de financiamento
Capital de financiamento 338 488
Pagamento de dividendos ( 3.128) ( 543)
Juros sobre capital próprio ( 1.710) -
Amortização de financiamentos - principal ( 2.368) ( 2.066)
Amortização de financiamentos - juros ( 1.613) ( 1.720)
Caixa aplicado nas atividades de investimentos ( 8.481) ( 3.841)
Aumento (redução) líq. caixa e equivalentes de caixa ( 5.890) 5.514
Caixa e equivalentes de caixa no início do exercício 7.491 1.977
Caixa e equivalentes de caixa no final do exercício 1.601 7.491
Aumento (redução) líq. caixa e equivalentes de caixa ( 5.890) 5.514
Demonstrações do valor adicionado
Exercícios findos em 31 de dezembro - Em milhares em reais
2008 2007
Receitas
Vendas brutas de produtos e serviços 65.932 61.319
Outras receitas 698 388
Provisão p/créditos de liq. duvidosa - constituição ( 336) ( 176)
66.294 61.531
Insumos adquiridos de terceiros
Custo prod. vendidos, das merc. e dos serv. prestados ( 1.813) ( 1.383)
Mat., energia, serv. de terceiros e outros operacionais (24.149) (22.715)
Outros custos operacionais ( 4.716) ( 3.657)
(30.678) (27.755)
Valor adicionado bruto 35.616 33.776
Depreciação, amortização e exaustão ( 5.007) ( 4.715)
Amortização de ágio em controlada ( 420) -
Valor adicionado líquido produzido pela entidade 30.189 29.061
Valor adicionado recebido em transferência
Receitas financeiras 800 541
Valor adicionado total a distribuir 30.989 29.602
Distribuição do valor adicionado
Pessoal e encargos
Salários e encargos 11.611 9.811
Participação dos empregados nos lucros 865 709
Planos de aposentadoria e pensão 28 29
Impostos, taxas e contribuições
Federais 7.182 6.978
Estaduais 50 39
Municipais 86 79
Financiadores
Juros e variações cambiais 2.361 2.113
Aluguéis 1.420 2.957
Juros sobre capital próprio e dividendos 2.929 1.636
Lucros retidos 4.457 5.251
Valor adicionado distribuído 30.989 29.602
Notas explicativas da administração às demonstrações financeiras em 31 de dezembro - Em milhares de reais, exceto quando indicado de outra forma
1. Contexto operacional e apresentação das demonstrações financeiras:
A companhia, parte integrante da Organização Odebrecht, tem por objeto social a operação, no Município de Limeira, Estado de São Paulo, da concessão dos serviços públicos de abastecimento de água, coleta, tratamento e destino final de esgotos sanitários, bem como o bombeamento, tratamento, distribuição e adução de água, no prazo de 30 anos (1995 - 2025), podendo, para tanto, realizar estudos de concepção, comprar, vender e arrendar equipamentos e peças, construir, explorar e manter instalações, além de atender os respectivos usuários, instalar e operar o sistema de cobrança das taxas de consumo, efetuando a arrecadação e aplicação dos recursos, e realizar todas as atividades necessárias à consecução plena do seu objeto social.
Em 26/01/01, foi assinado termo de aditamento ao contrato de concessão com a Pref. Municipal de Limeira, cujas principais condições estão mencionadas na Nota 11.
Em função desse termo a companhia retomou, a partir de 2002, os investimentos de manutenção e expansão dos serviços e obras objeto da concessão, mediante financiamentos obtidos junto à Caixa Econômica Federal em 30/10/02 (Nota 10).
Entre os compromissos assumidos junto ao Poder Concedente, segundo definido no termo de Aditamento ao Contrato de Concessão celebrado em 26/01/01 inclui-se o pagamento de taxas e de dívidas da Prefeitura Municipal de Limeira concernentes ao SAAE - Serviço
Autônomo de Água e Esgoto, substancialmente a dívida com o Banco do Brasil S.A., a qual foi registrada em 2006, em contrapartida do ativo diferido, sendo sua amortização calculada pelo prazo da concessão.
Em 5/01/07, foi sancionada a Lei 11.445, estabelecendo o marco regulatório do saneamento básico e contendo as diretrizes nacionais e princípios fundamentais à prestação dos serviços, entre eles: a eficiência e sustentabilidade econômica da
atividade, a necessidade de utilização de tecnologias apropriadas, a transparência das ações, a segurança, qualidade e regularidade na prestação do serviço, bem como a possibilidade de prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, entre outros aspectos de relevância para a atividade da Companhia.
Em 18/01/07, a Companhia assinou com o Poder Concedente- Pref. Municipal de Limeira - o 8º Termo de Aditamento ao Contrato de Concessão, destacando-se o equilíbrio econômico e financeiro do contrato por meio de revisão das tarifas praticadas, bem como o estabelecimento de novo cronograma físico e financeiro dos investimentos, como segue:
Ano Plano de investimentos
2006 4.642
2007 8.533
2008 9.723
2009 7.722
2010 8.638
2011 8.962
2012 4.289
a partir de 2013 68.293
120.802
Ano Plano de investimentos
2006 (realizado) 4.720
2007 (realizado) 9.820
2008 (realizado) 9.677
24.217
2. Apresentação das demonstrações financeiras e principais práticas contábeis:
2.1- Apresentação das demonstrações financeiras: As presentes demonstrações financeiras foram aprovadas pela Diretoria da Companhia em 11/03/09.
As demonstrações financeiras foram elaboradas e estão sendo apresentadas de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, com base nas disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações.
Na elaboração das demonstrações financeiras é necessário utilizar estimativas para
contabilizar certos ativos, passivos e outras transações.
As demonstrações financeiras da sociedade incluem, portanto, estimativas referentes à seleção das vidas úteis do ativo imobilizado, provisões necessárias para manutenção e passivos contingentes, determinações de provisões para imposto de renda e outras similares. Os resultados reais podem apresentar variações em relação às estimativas.
Alteração na lei das Sociedades por Ações: Em 28/12/07, foi promulgada a Lei 11.638, alterada pela MP 449, de 4/12/08, que modificaram e introduziram novos dispositivos à Lei das Sociedades por Ações.
Essa Lei e MP tiveram como principal objetivo atualizar a legislação societária brasileira para possibilitar o processo de convergência das práticas contábeis adotadas no Brasil com aquelas constantes nas normas internacionais de contabilidade que são emitidas pelo “International Accounting Standard Board - IASB”.
A aplicação da referida Lei e MP é obrigatória para demonstrações financeiras anuais de exercícios iniciados em ou após 1º/01/
08. As mudanças na Lei das Sociedades por Ações trouxeram os seguintes principais impactos nas demonstrações financeiras da Companhia:
(a) Arrendamento financeiro - Foram considerados como arrendamentos financeiros os veículos utilizados pela Companhia e, portanto, os bens arrendados foram registrados no imobilizado e o correspondente saldo devedor na rubrica “empréstimos e financiamentos”.
A mudança de prática contábil ocorreu em 1º/01/08, sendo o efeito líquido de anos anteriores no montante de R$ 29 mil foi registrado como efeito da adoção inicial da Lei 11.638/07 no patrimônio líquido. Os efeitos da aplicação da aplicação da Lei 11.638/07 estão apresentados a seguir:
Efeito da Resultado do Patrimônio
adoção inicial exercício líquido
01/01/2008 31/12/2008 31/12/2008
(a) Arrendamento mercantil 29 (47) (18)
Efeitos da adoção da Lei 11.638/07 29 (47) (18)
2.2- Descrição das principais práticas contábeis adotadas: As principais práticas contábeis adotadas na elaboração dessas demonstrações financeiras estão definidas a seguir:
(a) Caixa e equivalentes de caixa: Caixa e equivalentes de caixa incluem dinheiro em caixa, depósitos bancários, investimentos de curto prazo de alta liquidez e com risco insignificante de mudança de valor.
(b) Instrumentos financeiros: (i) Classificação e mensuração:
A Companhia classifica seus ativos financeiros sob as seguintes categorias: mensurados ao valor justo através do resultado, empréstimos e recebíveis, mantidos até o vencimento e disponíveis para venda.
A classificação depende da finalidade para a qual os ativos financeiros foram adquiridos.
A administração determina a classificação de seus ativos financeiros no reconhecimento inicial.
Ativos financeiros mensurados ao valor justo através do resultado: Os ativos financeiros mensurados ao valor justo através do resultado são ativos financeiros mantidos para negociação ativa e frequente. Os ativos dessa categoria são classificados como ativos circulantes.
Os ganhos ou as perdas decorrentes de variações no valor justo de ativos financeiros mensurados ao valor justo através do resultado são apresentados na demonstração do resultado em “resultado financeiro” no período em que ocorrem, a menos que o instrumento tenha sido contratado em conexão com outra operação.
Neste caso, as variações são reconhecidas na mesma linha do resultado afetada pela referida operação.
Empréstimos e recebíveis: Incluem-se nessa categoria os empréstimos concedidos e os
recebíveis que são ativos financeiros não derivativos com pagamentos fixos ou determináveis, não cotados em um mercado ativo.
São incluídos como ativo circulante, exceto aqueles com prazo de vencimento superior a 12 meses após a data do balanço (estes são classificados como ativos não
circulantes).
Os empréstimos e recebíveis da Companhia compreendem as contas a receber de clientes, demais contas a receber e caixa e equivalentes de caixa, exceto os investimentos de curto prazo.
Os empréstimos e recebíveis são contabilizados pelo custo amortizado, usando o método da taxa de juros efetiva.
(c) Contas a receber de clientes: As contas a receber de clientes são avaliadas no momento inicial pelo valor presente e deduzidas da provisão para créditos de liquidação duvidosa.
A provisão para créditos de realização duvidosa é calculada com base nas perdas avaliadas como prováveis, cujo montante é considerado suficiente para cobrir perdas na realização das contas a receber.
(d) Imposto de renda e contribuição social diferidos: O imposto de renda e a contribuição social diferidos são calculados sobre os prejuízos fiscais do imposto de renda, a base negativa de contribuição social e as correspondentes diferenças temporárias entre as bases de cálculo do imposto sobre ativos e passivos e os valores contábeis das demonstrações financeiras.
As alíquotas desses impostos, definidas atualmente para determinação desses créditos diferidos, são de 25% para o imposto de renda e de 9% para a contribuição social (Nota 9(a)).
Impostos diferidos ativos são reconhecidos na extensão em que seja provável que o
lucro futuro tributável esteja disponível para ser utilizado na compensação das diferenças temporárias e/ou prejuízos fiscais, com base em projeções de resultados futuros elaboradas e fundamentadas em premissas internas e em cenários econômicos futuros que podem, portanto, sofrer alterações.
(e) Depósitos judiciais: Os depósitos são atualizados monetariamente e apresentados como dedução do valor de um correspondente passivo constituído quando não houver possibilidade de resgate dos depósitos, a menos que ocorra desfecho favorável da questão para a entidade.
(f) Imobilizado: Compreendem principalmente estações de tratamento e escritórios e são demonstrados pelo custo histórico de aquisição, corrigidos monetariamente até
31/12/95.
A depreciação é calculada pelo método linear, de acordo com as taxas divulgadas na Nota 6. Terrenos não são depreciados. Ganhos e perdas em alienações são determinados pela comparação dos valores de alienação com o valor contábil e são incluídos no resultado. (
g) Intangíveis: (i) Programas de computador (softwares): Licenças adquiridas de programas de computador são capitalizadas e amortizadas ao longo de sua vida útil estimada, pelas taxas descritas na Nota 7. (ii) Ágio sobre rentabilidade futura: O Ágio decorrente de cisão parcial da organização Lumina Engenharia Ambiental Ltda., contabilizado no intangível é amortizado no período de até cinco anos.
(h) Diferido: O diferido, formado principalmente por despesas pré-operacionais para custo da aquisição da concessão, é amortizado pelo prazo da concessão.
(i) Redução ao valor recuperável de ativos: O imobilizado e outros ativos não circulantes, inclusive o ágio e os ativos intangíveis, são revistos anualmente (impairment test) para se identificar evidências de perdas não recuperáveis, ou ainda, sempre que eventos ou alterações nas circunstâncias indicarem que o valor contábil pode não ser recuperável.
Quando este for o caso, o valor recuperável é calculado para verificar se há perda. Quando houver perda, ela é reconhecida pelo montante em que o valor contábil do ativo ultrapassa seu valor recuperável, que é o maior entre o preço líquido de venda e o valor em uso de um ativo.
Para fins de avaliação, os ativos são agrupados no menor grupo de ativos para o qual existem fluxos de caixa identificáveis separadamente.
(j) Arrendamento mercantil: Os arrendamentos mercantis de imobilizado nos quais a Companhia fica substancialmente com todos os riscos e benefícios de propriedade são classificados como arrendamento financeiro.
Os arrendamentos financeiros são registrados como se fosse uma compra financiada, reconhecendo no seu início um ativo imobilizado e um passivo de financiamento (arrendamento). O imobilizado adquirido nos arrendamentos financeiros é depreciado pelas taxas definidas na Nota 6.
(k) Provisões: As provisões são reconhecidas quando a Companhia tem uma obrigação presente, legal ou não formalizada, como resultado de eventos passados e é provável que uma saída de recursos seja necessária para liquidar a obrigação e uma estimativa confiável do valor possa ser feita.
(l) Empréstimos: Os empréstimos tomados são reconhecidos, inicialmente, pelo valor justo, no recebimento dos recursos, líquidos dos custos de transação. Em seguida, os empréstimos tomados são apresentados pelo custo amortizado, isto é, acrescidos de encargos e juros proporcionais ao período incorrido (“pro rata temporis”).
(m) Reconhecimento de receita: A receita compreende o valor presente pela prestação dos serviços. A receita pela prestação de serviços é reconhecida quando os riscos significativos e os benefícios do serviço são transferidos para o comprador.
A Companhia adota como política de reconhecimento de receita a data em que o serviço é medido. (
n) Juros sobre capital próprio: Em conformidade com a Lei 9.249/95, a administração da Companhia aprovou, em reunião do Conselho de Administração, a distribuição a seus acionistas de juros sobre o capital próprio, calculados com base na variação da
Taxa de Juros a Longo Prazo - TJLP, imputando-os ao valor do dividendo mínimo obrigatório.
Em atendimento à legislação fiscal, o montante dos juros sobre o capital próprio de R$ 1.541 (o que corresponde a R$ 120,59 por ação, líquido de imposto de renda de fonte) foi contabilizado como despesa financeira, resultando em um lucro líquido no montante de R$ 5.845.
No entanto, para efeito dessas demonstrações financeiras, os juros sobre o capital próprio são apresentados como distribuição do lucro líquido do exercício, portanto,
reclassificados para o patrimônio líquido, pelo valor bruto, uma vez que os benefícios fiscais por ele gerados são mantidos no resultado do exercício.
3. Caixa e equivalentes de caixa: 2008 2007
Caixa fundo fixo 36 36
Contas correntes 722 1.394
Aplicações financeiras 843 6.061
1.601 7.491
As aplicações financeiras são mantidas para negociação diária e frequente.
4. Contas a receber: 2008 2007
Clientes no país 12.311 12.067
Provisão para créditos de liquidação duvidosa (2.306) (1.970)
10.005 10.097
5. Partes relacionadas 2008 2007
Lumina Eng. Odebrecht Eng. Lumina Eng. Constr. Norberto Saneamento
(i) Transações e saldos Ambiental Ltda Ambiental S.A. Foz do Brasil S.A. Total Ambiental Ltda. Odebrecht S.A. Brasil S.A. Total
Saldos
Passivo circulante
Empréstimos (contratos de mútuo) - - - - 1.356 - - 1.356
Conta Corrente (coligadas) - 2.277 - 2.277 - - - -
Contas a pagar - - 1.310 1.310 914 1.306 - 2.220
Passivo não circulante - 7.508 - 7.508 - - - -
Conta Corrente (coligadas)
Transações
Despesas financeiras 382 - - 382 160 - - 160
Os empréstimos através de contratos de mútuo com a ex-acionista Lumina Engenharia Ambiental Ltda. apresentados no passivo circulante estavam sujeitos a variação cambial e juros de 8% ao ano, e foram liquidados em outubro 2008.
(ii) Remuneração do pessoal chave da administração e colaboradores: O pessoal-chave da administração inclui os conselheiros e diretores. A remuneração paga ou a pagar por serviços de empregados está demonstrada a seguir:
2008 2007
Salários e encargos 1.035 768
Participação nos lucros 192 151
1.227 919
6. Imobilizado Sistemas de abastecimento de Móveis e Equipamentos Total em Obras em Imobilizado água e saneamento de esgoto utensílios Veículos de informática Outros operação andamento total
Saldos em 31 de dezembro de 2006 30.964 800 589 456 - 32.809 850 36.659
Aquisição 1.639 167 209 131 70 2.216 2.878 5.094
Alienação ( 1) - ( 37) ( 7) - ( 45) ( 120) ( 165)
Depreciação ( 4.027) ( 140) ( 256) ( 190) (13) ( 4.626) - ( 4.626)
Saldos em 31 de dezembro de 2007 28.575 827 505 390 57 30.354 3.608 33.962
Custo total 54.660 1.827 1.673 1.577 70 59.807 3.608 63.415
Depreciação acumulada (26.085) (1.000) ( 1.168) (1.187) (13) (29.453) - (29.453)
Valor residual 28.575 827 505 390 57 30.354 3.608 33.962
Saldos em 31 de dezembro de 2007 28.575 827 505 390 57 30.354 3.608 33.962
Aquisição 3.132 728 248 151 - 4.259 9.136 13.395
Alienação ( 165) ( 98) ( 474) ( 7) ( 6) ( 750) ( 60) ( 810)
Transferências 9.891 - - - - - ( 9.891) -
Depreciação ( 4.084) ( 69) 177 ( 173) ( 9) ( 4.158) - (4.158)
Saldos em 31 de dezembro de 2008 37.349 1.388 456 361 42 39.596 2.793 42.389
Custo total 67.518 2.457 1.447 1.721 64 73.207 2.793 76.000
Depreciação acumulada (30.169) (1.069) ( 991) (1.360) (22) (33.611) - (33.611)
Valor residual 37.349 1.388 456 361 42 39.596 2.793 42.389
Taxas médias anuais de depreciação - % 4 a 20 10 20 a 50 20 20
7. Intangível Softwares adquiridos Ágio s/rentabilidade futura Total
Saldos em 31/12/2006 306 306
Aquisição 104 104
Amortização (104) ( 104)
Saldos em 31/12/2007 306 306
Custo total 826 826
Amortização acumulada (520) ( 520)
Valor residual 306 306
Saldos em 31/12/2007 306 306
Aquisição 172 8.406 8.578
Amortização (110) ( 420) ( 530)
Saldos em 31/12/2008 368 7.986 8.354
Custo total 998 8.406 9.404
Amortização acumulada (630) ( 420) (1.050)
Valor residual 368 7.986 8.354
Taxas anuais de amortização - % 20 20
Em conexão com a reestruturação societária dos negócios de saneamento e distribuição de água do grupo Odebrecht, mencionada na Nota 13 (a), o ágio gerado em 2008 é decorrente da cisão parcial da antiga controladora Lumina Engenharia Ambiental Ltda., que foi incorporado pela própria Companhia e é amortizado no período de até 5 anos.
8. Diferido Custo de aquisição de concessão
Saldos em 31 de dezembro de 2006 4.114
Amortização ( 223)
Saldos em 31 de dezembro de 2007 3.891
Custo total 4.114
Amortização acumulada ( 223)
Valor residual 3.891
Saldos em 31 de dezembro de 2007 3.891
Amortização ( 224)
Saldos em 31 de dezembro de 2008 3.667
Custo total 4.114
Amortização acumulada ( 447)
Valor residual 3.667
Taxas anuais de amortização - % 3,33
Conforme permitido pela Medida Provisória 449/08, o saldo remanescente do ativo diferido em 31/12/08, que não pôde ser alocado ao ativo imobilizado e intangível, permanecerá no ativo sob essa classificação até sua completa amortização, porém sujeito à análise periódica de sua recuperação.
9. Imposto de renda e contribuição social:
(a) Composição do imposto de renda e contribuição social diferidos: Os saldos de ativos e passivos diferidos apresentam-se como segue: Diferido ativo
Diferenças temporárias 2008 2007
Provisão para contingências 2.076 1.212
Outros 833 262
Circulante 2.909 1.474
Em 31/12/08, a companhia possui despesas temporariamente não dedutíveis na apuração do lucro tributável, no montante de R$ 8.557 (2007 - R$ 4.336).
(b) Período estimado de realização: Em decorrência do histórico de rentabilidade, acompanhado da expectativa dessa rentabilidade fundamentada em projeções elaboradas pela administração, foi contabilizado o crédito decorrente de imposto de renda e da contribuição social à alíquota de 34%, cujo saldo em 31/12/08 totaliza R$ 2.909 (2007 - R$ 1.474). Com base em projeções de resultados futuros da administração, a realização desse ativo é prevista até 2011.
Os valores dos ativos, líquidos dos passivos fiscais diferidos, apresentam as seguintes expectativas de realização:
Valor líquido dos créditos
Ano 2008 2007
2009 - 369
2010 727 442
2011 872 515
2012 1.310 148
2.909 1.474
(c) Reconciliação da despesa do imposto de renda e da contribuição social: A reconciliação entre a despesa de imposto de renda e de contribuição social pela alíquota nominal e pela efetiva está demonstrada a seguir:
2008 2007
Lucro antes do imp. de renda e contribuição social 10.251 10.377
Alíquota nominal combinada do IR e da contrib. social-% 34% 34%
Imp. de renda e contrib. social às alíquotas da legislação 3.485 3.528
Ajustes para cálculo pela alíquota efetiva
Juros sobre capital próprio ( 524) -
Outras substancialmente diferenças permanentes ( 96) ( 38)
Despesa de IR e contrib. social no resultado do exercício 2.865 3.490
(d) Regime Tributário de Transição: Para fins de apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido do exercício de 2008, as Companhias poderão optar pelo Regime Tributário de Transição - RTT, que permite à pessoa jurídica eliminar os efeitos contábeis da Lei 11.638/07 e da MP 449/08, por meio de registros no livro de apuração do lucro real - LALUR ou de controles auxiliares, sem qualquer modificação da escrituração mercantil.
A opção por esse regime se dará quando da entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIPJ do ano-calendário 2008.
As demonstrações financeiras do exercício social findo em 31/12/08 foram elaboradas considerando as melhores estimativas da administração que, neste momento, indicam a opção pelo RTT.
10. Financiamentos Taxa anual de juros 2008 2007
Banco do Brasil Variação TR + juros de 11,39% aa. 3.835 4.290
FINAME Variação URTJLP + juros de 6,4% aa. 1.308 1.149
Caixa Ec. Federal Variação TR + juros de 12% aa. 2.802 3.164
Arrendamento Financeiro 1,3234% am. 724 -
Caixa Ec. Federal Variação TR + juros de 10,50% aa. 10.025 11.008
18.694 19.611
Menos
Passivo circulante (4.163) (3.310)
Não circulante 14.531 16.301
(a) Os montantes ao longo prazo têm a seguinte composição, por ano de vencimento: 2008 2007
2009 - 3.165
2010 3.720 2.916
2011 3.256 2.799
2012 2.901 7.421
Após 2013 4.654 -
14.531 16.301
Visando dar continuidade ao programa de investimentos relacionados à implantação e ampliação do sistema de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no município de Limeira, em 30/10/02, a companhia obteve financiamentos junto à Caixa Econômica Federal (Caixa), nos montantes de R$ 3.987 e R$ 15.088, respectivamente, os quais representam 75% do valor dos investimentos previstos nos contratos celebrados.
Os vencimentos desses financiamentos, após prazo de carência de 24 meses contados a partir do primeiro desembolso, estão previstos em 120 parcelas mensais e consecutivas, com vencimento final em dezembro de 2014.
Os desembolsos das parcelas dos financiamentos serão efetuados periodicamente, a partir do dia 10 de cada mês, conforme estabelecido no cronograma de desembolsos submetido pela companhia e serão creditados pela Caixa em conta vinculada da Águas de Limeira S.A., ficando sua liberação condicionada à efetiva execução das respectivas etapas das obras, a ser atestada pela Caixa.
Os financiamentos estão garantidos por cessão em caráter irrevogável e irretratável, a partir da assinatura do contrato e até a liquidação de todas as obrigações assumidas, do produto da receita tarifária, compreendendo as receitas das tarifas de água e esgoto, além das receitas indiretas oriundas da prestação de serviços.
Os contratos de financiamentos com a Caixa, nos quais a Prefeitura e o acionista figuram como intervenientes anuentes estabelecem uma série de imposições e restrições quanto a:
(a) execução dos investimentos previstos no programa, conforme documentos técnicos, econômico-financeiros e operacionais entregues à Caixa;
(b) estabelecimento de contas centralizadora, de despesas e de reserva em agência da Caixa, destinadas a garantir o cumprimento das obrigações da companhia e a liquidação
da dívida;
(c) contratação de novos empréstimos;
(d) índices financeiros e distribuição de dividendos;
(e) mudança de controle acionário; e
(f)manutenção de determinadas coberturas de seguros, entre outros.
A companhia tem cumprido essas imposições e restrições.
Adicionalmente, na hipótese de insuficiência de recursos para a plena implantação do projeto, os acionistas deverão efetuar aumento do capital social da companhia em espécie, ou por meio de mútuo, bem como estes ofereceram como garantia do empréstimo, caução de todas as ações emitidas pela companhia.
O contrato de FINAME está garantido pelos próprios bens financiados.
11. Aditamento ao contrato de concessão e compromissos com a liquidação de obrigações
da Prefeitura Municipal de Limeira:
Em 26/01/001, foi assinado termo de aditamento ao contrato de concessão entre a Prefeitura Municipal de Limeira, Águas de Limeira S.A., Foz do Brasil S.A., Odebrecht Engenharia Ambiental S.A. (anteriormentes Lumina Engenharia Ambiental Ltda. e Suez
Environment S.A.) dispondo, entre outros, que a companhia assume, pela concessão dos serviços públicos mencionados na Nota 1, as seguintes principais obrigações:
(i) pagamento ao Poder Concedente correspondente a 9,5% da receita líquida mensal efetivamente obtida pela sociedade no mês anterior ao do pagamento, excetuada a receita financeira, durante todo o prazo de concessão, a partir de fevereiro de 2001, a título de remuneração pela prestação de serviços de fiscalização;
(ii) pagamento de parte das dívidas da Prefeitura/Município de Limeira concernentes ao SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto perante o Banco do Brasil S.A., no montante de R$ 5.436, equivalente a 12,60% do valor do contrato particular de confissão e composição de dívidas entre a União e o Município de Limeira, amparado
pela Lei Federal 8.727/93 e autorizado pela Lei Municipal 2.696/93, cujo pagamento vem sendo efetuado em 157 parcelas mensais e consecutivas, a partir de 1º/03/01, vencendo-se a última em março de 2014, sujeita à atualização monetária pela Taxa Referencial Data Base - TRDB mais juros pré fixados à taxa de 11,39% ao ano; e
(iii) sub-rogou-se nas obrigações da Prefeitura/ Município de Limeira relacionadas ao SAAE, decorrentes do Convênio firmado em 2/06/89 (Convênio), tornado público pela Lei Municipal 2.185/89, o qual tem por objeto a implantação do sistema de tratamento integrado de esgotos e efluentes industriais no Município de Limeira, por meio de Instrumento Particular de Novação e Outras Avenças, a companhia formalizou compromissos de liquidação de obrigações da Prefeitura/Município de Limeira relacionadas ao SAAE junto às empresas Companhia União dos Refinadores Açúcar e Café, CP Kelco Brasil S.A. e CTM Citrus S.A. totalizando R$ 6.709 em 2002 e junto à empresa Ripasa S.A. Celulose e Papel, no montante de R$ 2.842 em 2003, decorrentes do Convênio acima mencionado.
A liquidação dessas obrigações se iniciou em 1º/10/02, por meio da aplicação de tarifas reduzidas na cobrança dos serviços prestados de coleta de esgotos, seu tratamento e disposição final, estando os montantes não liquidados sujeitos à atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor no
Atacado - IPCA-E.
Em 31/12/08, o valor atualizado remanescente, considerando os clientes que ainda têm direito a esses valores, está estimado pela administração em R$ 2.822 (2007 - R$ 3.385).
12. Contingências e compromissos assumidos:
(a) Nas datas das demonstrações financeiras, a Companhia apresentava os seguintes passivos, e correspondentes depósitos judiciais, relacionados a contingências:
Provisões para contingências
2008 2007
Contingências tributárias 2.655 222
Contingências trabalhistas e previdenciárias 795 157
Reclamações cíveis 2.656 3.186
6.106 3.565
(b) A movimentação da provisão no exercício/08 está demonstrada a seguir:
Saldo em 31 de dezembro de 2007 3.565
Adições 2.387
Baixas ( 231)
Atualizações monetárias 385
Saldo em 31 de dezembro de 2008 6.106
(c) Natureza das contingências: A Companhia é parte envolvida em processos trabalhistas, cíveis, tributários e outros em andamento, e está discutindo essas questões tanto na esfera administrativa como na judicial, as quais, quando aplicáveis, são amparadas por depósitos judiciais.
As provisões para as eventuais perdas decorrentes desses processos são estimadas e atualizadas pela administração, amparada pela opinião de seus consultores legais
externos.
A natureza das obrigações pode ser sumariada como segue:
• Tributárias - referem-se, principalmente, à discussão sobre impostos federais na esfera administrativa. As provisões para as eventuais perdas decorrentes desses processos são estimadas e atualizadas pela administração, amparada pela opinião de seus consultores legais externos.
• Contingências trabalhistas e previdenciárias - consistem, principalmente, em reclamações de empregados vinculadas a disputas sobre o montante de compensação
pago sobre demissões.
• Ações cíveis - as principais ações estão relacionadas a reclamações de terceiros e pedidos de indenizações referentes aos danos materiais e morais supostamente causados por falhas no sistema de água e esgoto.
(d) Perdas possíveis: A administração da companhia revisa as possíveis contingências conhecidas, avalia as possibilidades de eventuais perdas com as mesmas, ajustando a provisão para contingências, conforme requerido.
Em 31/12/08 e 31/12/07, com base em sua avaliação e na opinião dos seus assessores jurídicos, as perdas possíveis estão contempladas na provisão.
13. Patrimônio líquido:
(a) Capital social: É dividido em 12.778 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, distribuídas como segue:
Quantidade de ações
Acionistas 2008 2007
Lumina Engenharia Ambiental Ltda. - 12.778
Odebrecht Engenharia Ambriental S.A. 1 -
Foz do Brasil S.A. 12.777 -
12.778 12.778
Em 1/10/8 foi concluída a reestruturação societária dos negócios de saneamento e distribuição de água do grupo Odebrecht.
Como decorrência dessa reestruturação, a controladora da Companhia passou a ser a Foz do Brasil S.A.
(b) Reserva legal e de retenção de lucros: A reserva legal é constituída anualmente como destinação de 5% do lucro líquido do exercício e não poderá exceder a 20% do capital social.
A reserva legal tem por fim assegurar a integridade do capital social e somente poderá ser utilizada para compensar prejuízo e aumentar o capital. A reserva de retenção de lucros refere-se à retenção do saldo remanescente de lucros acumulados, a fim de atender ao projeto de crescimento dos negócios estabelecido em seu plano de investimentos, conforme orçamento de capital proposto pelos administradores da
Companhia, a ser deliberado na Assembléia.
(c) Dividendos propostos: Nos termos do Estatuto Social, aos titulares de ações de qualquer espécie será atribuído, em cada exercício social, um dividendo mínimo de 25% do lucro líquido, calculado nos termos da legislação brasileira.
A proposta de dividendos consignada nas demonstrações financeiras da companhia em 31/12/08, sujeita à aprovação dos acionistas na Assembléia Geral, é assim demonstrada:
2008 2007
Lucro líquido do exercício 7.386 6.887
Juros sobre capital próprio (1.541) -
Constituição de reservas - Legal ( 292) ( 344)
Base de cálculo dos dividendos 5.553 6.543
Dividendos propostos 1.388 1.636
Porcentagem sobre o lucro líquido do exercício 25% 25%
(d) Juros sobre o capital próprio: Em conformidade com a Lei 9.249/95, a administração da Companhia aprovou, em reunião do Conselho de Administração, a distribuição a seus acionistas de juros sobre o capital próprio, calculados com base na variação da Taxa de Juros a Longo Prazo - TJLP, imputando-os ao valor do dividendo mínimo obrigatório.
Em atendimento à legislação fiscal, o montante dos juros sobre o capital próprio de R$ 1.541 (o que corresponde a R$ 120,59 por ação, líquido de imposto de renda de fonte) foi contabilizado como despesa financeira.
No entanto, para efeito dessas demonstrações financeiras, os juros sobre o capital próprio são apresentados como distribuição do lucro líquido do exercício, portanto, reclassificados para o patrimônio líquido, pelo valor bruto, uma vez que os benefícios fiscais por ele gerados são mantidos no resultado do exercício.
14. Instrumentos financeiros:
(a) Identificação e valorização dos instrumentos financeiros: A Companhia opera com diversos instrumentos financeiros, com destaque para disponibilidades, incluindo aplicações financeiras, duplicatas a receber de clientes, contas a pagar a fornecedores e empréstimos e financiamentos.
Os instrumentos financeiros da companhia encontram-se registrados em contas patrimoniais em 31/12/2008 e de 2007 por valores compatíveis com os praticados pelo mercado nessas datas.
A administração desses instrumentos é efetuada através de estratégias operacionais, visando liquidez, rentabilidade e segurança.
A política de controle consiste em acompanhamento permanente das taxas contratadas versus as vigentes no mercado verificando, em conseqüência, se o ajuste a mercado de suas aplicações financeiras está sendo corretamente efetuado pelas instituições administradoras de seus recursos.
Considerando o prazo e as características desses instrumentos os valores contábeis se aproximam dos valores justos.
(a) Caixa e equivalentes de caixa, aplicações financeiras, contas a receber, outros ativos circulantes e contas a pagar: Os valores contabilizados aproximam-
se dos de realização.
(b) Política de gestão de riscos financeiros: A Companhia possui e segue política de gerenciamento de risco, que orienta em relação a transações e requer a diversificação de transações e contrapartidas.
Nos termos dessa política, a natureza e a posição geral dos riscos financeiros é regularmente monitorada e gerenciada a fim de avaliar os resultados e o impacto financeiro no fluxo de caixa.
(c) Risco de crédito: A política de vendas da Companhia considera o nível de risco de crédito a que está disposta a se sujeitar no curso de seus negócios.
A diversificação de sua carteira de recebíveis e a seletividade de seus clientes são procedimentos adotados a fim de minimizar eventuais problemas de inadimplência em seu
contas a receber.
A companhia possui provisão para devedores duvidosos, no montante de R$ 2.306 (2007 - R$ 1.970) representativos de 18,7% do saldo bruto de contas a receber de clientes em aberto (2007 - 16,3%), para fazer face ao risco de crédito.
Em 31/12/08, o montante de contas a receber vencidos há mais 30 dias em relação ao total faturado desde o início da concessão representa 0,68% (2007 - 0,86%).
(d) Risco de liquidez: É o risco de a Companhia não dispor de recursos líquidos suficientes para honrar seus compromissos financeiros, em decorrência de descasamento de prazo ou de volume entre os recebimentos e pagamentos previstos.
Para administrar a liquidez do caixa em moeda nacional e estrangeira, são estabelecidas premissas de desembolsos e recebimentos futuros, sendo monitoradas diariamente pela área de Tesouraria.
(e) Risco de mercado: Risco com taxa de juros: Esse risco é oriundo da possibilidade de a companhia incorrer em perdas por conta de flutuações nas taxas de juros que aumentem as despesas financeiras relativas a empréstimos e financiamentos captados no mercado.
15. Seguros: A empresa possui um programa de gerenciamento com o objetivo de delimitar os riscos, buscando no mercado coberturas compatíveis com o seu porte e operação.
As coberturas foram contratadas por montantes considerados suficientes pela administração para cobrir eventuais sinistros, considerando a natureza da sua atividade, os riscos envolvidos em suas operações e a orientação de seus consultores de seguros.
Em 31/12/08, a empresa possuía seguros contratados, para a cobertura de prédios,
instalações, notebooks e automóveis além de cobertura de responsabilidade civil para acidentes contra terceiros, riscos de engenharia e garantia de cumprimento de obrigações do contrato de concessão, que pode ser resumida como segue:
Importâncias seguradas
Tipo de cobertura 2008 2007
Riscos Operacionais 72.270 22.000
Seguro Garantia do cumprimento das
obrigações do contrato de concessão 15.536 14.200
Riscos de Engenharia 14.706 14.706
Responsabilidade Civil Geral-entidades concessionárias
de serviços de abastecimento e saneamento básico 10.000 13.500
Seguro de Veículos contra Terceiros 1.281
Seguro de Notebooks 38
113.831 64.406
Águas de Limeira S.A.
CNPJ/MF nº 00.585.900/0001-48
Fernando Ariani Mangabeira Albernaz
Diretor Presidente
Fernando Luiz Ayres da Cunha Santos Reis - Ana Beatriz Rocha Mascarenhas - Ticiana Vaz Sampaio Marianetti
Diretores
Parecer dos auditores independentes Aos Administradores e Acionistas da Águas de Limeira S.A..
1. Examinamos o balanço patrimonial da Águas de Limeira S.A. em 31/12/08 e as correspondentes demonstrações do resultado, das mutações do patrimônio líquido,
dos fluxos de caixa e do valor adicionado do exercício findo nessa data, elaborados sob a responsabilidade de sua administração. Nossa responsabilidade é a de emitir parecer sobre essas demonstrações financeiras.
2. Nosso exame foi conduzido de acordo com as normas de auditoria aplicáveis no Brasil, as quais requerem que os exames sejam realizados com o objetivo de comprovar a adequada apresentação das demonstrações financeiras em todos os seus aspectos relevantes. Portanto, nosso exame compreendeu, entre outros procedimentos:
(a) o planejamento dos trabalhos, considerando a relevância dos saldos, o volume de transações e os sistemas contábil e de controles internos da Companhia, (b) a constatação, com base em testes, das evidências e dos registros que suportam os valores e as informações contábeis divulgados, e
(c) a avaliação das práticas e estimativas contábeis mais representativas adotadas pela administração da Companhia, bem como da apresentação das demonstrações financeiras tomadas em conjunto.
3. Somos de parecer que as referidas demonstrações financeiras apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da Companhia em 31/12/08 e o resultado das operações, as mutações do patrimônio líquido, os fluxos de caixa e os valores adicionados nas operações referentes ao exercício findo nessa data, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil.
4. Anteriormente, auditamos as demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/07, compreendendo o balanço patrimonial, as demonstrações do resultado, das mutações do patrimônio líquido e das origens e aplicações de recursos desse exercício, sobre as quais emitimos parecer sem ressalva, datado de 10/03/08.
Conforme mencionado na Nota 1, as práticas contábeis adotadas no Brasil foram alteradas a partir de 1º/01/08. As demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/07, apresentadas de forma conjunta com as demonstrações financeiras de 2008, foram elaboradas de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil vigentes até 31/12/07 e, como permitido pelo Pronunciamento Técnico CPC 13 - Adoção Inicial da Lei 11.638/07 e da Medida Provisória 449/08, não estão sendo reapresentadas com os ajustes para fins de comparação entre os exercícios.
5. As demonstrações dos fluxos de caixa e do valor adicionado do exercício findo em 31/12/07, preparadas em conexão com as demonstrações financeiras do exercício de 2008, foram submetidas aos mesmos procedimentos de auditoria descritos no parágrafo 2 e, em nossa opinião, essas demonstrações estão adequadamente apresentadas, em todos os seus aspectos relevantes, em relação às demonstrações financeiras mencionadas no parágrafo 4, tomadas em conjunto.
Campinas, 18 de março de 2009.
Silmara Raymundo Gonçalves
Contadora – CRC 1SP218235/O-6
Auditores Independentes
CRC 2SP000160/O-5
Luís Alexandre Marini
Contador - CRC 1SP182975/O-5
* Logo retirado do site www.aguasdelimeira.com.br
Repercussão de parecer sobre o Horto
O colunista Osvaldo Davoli comentou assim, em sua coluna na Gazeta de Limeira, o parecer da Comissão de Agricultura e Pecuária da Assembleia Legislativa do Estado, revelado por este blogueiro aqui e aqui:
"Quem é José Zico Prado, para dar palpite sobre Limeira? Esse deputado estadual do PT deveria conhecer primeiro nossa cidade para depois meter o bedelho. A questão do horto é grave, já que aquele pessoal que invadiu o local não quer sumir daqui. Ministério Público Federal precisa tomar uma atitude mais rápida, pois acho que a coisa pode complicar, e muito".
O deputado emitiu um parecer que pode muito bem ser desconsiderado, como também considerado.
Quem decidirá isso são os deputados estaduais em plenário.
Ele só deu sua opinião porque foi escolhido para relatar, na comissão, a Moção de Apelo apresentada pelo deputado Otoniel Lima.
Simples assim. Quanto ao restante, concordo com o colunista.
"Quem é José Zico Prado, para dar palpite sobre Limeira? Esse deputado estadual do PT deveria conhecer primeiro nossa cidade para depois meter o bedelho. A questão do horto é grave, já que aquele pessoal que invadiu o local não quer sumir daqui. Ministério Público Federal precisa tomar uma atitude mais rápida, pois acho que a coisa pode complicar, e muito".
O deputado emitiu um parecer que pode muito bem ser desconsiderado, como também considerado.
Quem decidirá isso são os deputados estaduais em plenário.
Ele só deu sua opinião porque foi escolhido para relatar, na comissão, a Moção de Apelo apresentada pelo deputado Otoniel Lima.
Simples assim. Quanto ao restante, concordo com o colunista.
segunda-feira, 20 de julho de 2009
Justiça Federal manda TV Jornal exibir nova mensagem em sua programação
Uma nova mensagem deverá ser levada ao ar pela TV Jornal (logo*) nos próximos dias, por decisão da Justiça Federal de Piracicaba. A ordem veio em despacho dado no início do mês em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal contra a Fundação Orlando Zovico, pertencente ao vice-prefeito de Limeira.
O despacho com a obrigatoriedade de uma nova mensagem antes dos programas atende pedido do procurador Fausto Kozo Kosaka, autor da ação.
Se a TV Jornal não cumprir a determinação, pagará multa diária de R$ 5 mil.
O blog fica devendo o conteúdo da mensagem, já que não teve acesso direto ao texto completo do despacho, mas os leitores poderão acompanhá-lo nos próximos dias, se, é claro, a Fundação Orlando Zovico atender a ordem, o que deverá ocorrer.
Desde outubro passado, a TV Jornal vem exibindo uma mensagem indicativa de que está atendendo suas finalidades educativas por decisão da Justiça Federal.
A ação civil pública do MPF pede, no mérito, a cassação da emissora.
Leia mais:
Pedida a cassação da TV Jornal
Íntegra da liminar contra a TV Jornal
Juíza ameniza situação da TV Jornal e permite apoio cultural e patrocínio para programas
Ministério das Comunicações volta a multar Fundação Orlando Zovico
* Logo retirado do site www.tvjornaldelimeira.com.br
Justiça determina perícia médica no caso Lucas Babolim
O juiz Rilton José Domingues, da 2ª Vara Cível, nomeou o médico perito Paulo Sérgio Hansen Martins para analisar o prontuário do menino Lucas Henrique Babolim, 6 anos (ao lado*).Lucas está em estado neurovegetativo desde dezembro de 2007.
Na ocasião, ele deu entrada na Santa Casa de Limeira com uma fratura exposta no pé, provocada por um carro.
Na cirurgia, teve uma parada cardiorrespiratória e veio a entrar em coma. Os pais dizem que o anestesista não estava na sala.
A família de Lucas acionou na Justiça a Santa Casa e o médico Salim Elias Neto, deixando para o juiz fixar o valor da indenização a ser paga por ambos.
No último dia 26 de junho, Domingues reafirmou a legitimidade da ação. "A preliminar de inépcia inicial deve ser afastada. A petição inicial traz em seu bojo toda a pretensão do autor, não havendo qualquer dificuldade para seu perfeito entendimento".
O juiz também reconheceu a Santa Casa como ré, rejeitando a tese defendida pelo hospital. "Também deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Santa Casa, vez que sua responsabilidade decorre do fato de o médico integrar seu corpo clínico, mantendo com ela relação de preposição, ainda que inexistente vínculo empregatício".
Caberá ao Dr.Martins a produção de prova pericial do caso.
As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos a serem esclarecidos na perícia. Os pareceres poderão ser juntados ao processo.
A Secretaria Municipal de Saúde ficou encarregada, por ordem da Justiça, de manter contato e encaminhar os autos ao médico perito.
*Imagem retirada do site www.acil.org.br
Só psicologia não adianta
Texto do autor publicado na coluna Prisma, edição de hoje (20/07/09) da Gazeta de Limeira:
"Atendo o telefone.
Na linha, um leitor, trabalhador cidadão, faz um desabafo.
'Moço, avisa para o juiz, para a polícia, está um horror esse negócio de pichação. Tem que prender o pai desses meninos. Veja a passarela da Ponte Preta, entregou num dia e no outro já está pichada. Você promete que vai avisar as autoridades?'.
Deixo aqui o aviso, embora os sinais sejam dados sempre, como a Gazeta registra diariamente.
O que me chamou a atenção no desabafo foi a psicologia extremada adotada pelo cidadão, que parou o que tinha para fazer às 14 horas de um dia comum para demonstrar, num desabafo, sua indignação.
Usar da psicologia também tem sido uma constante da administração do prefeito Sílvio Félix (PDT), quando vem a sugerir medidas, através de leis, para combater situações polêmicas.
Ganhar manchetes dos veículos e esperar que, com isso, haverá um efeito psicológico suficiente para amenizar o problema é um engano. Félix parece apostar nesta tese. É um risco.
Em janeiro, Félix sancionou a lei, aprovada pela Câmara, que restringe a atuação dos flanelinhas.
Porém, para que de fato haja a aplicação de multa no valor de R$ 500, falta a regulamentação.
Até hoje, inexplicavelmente, a prefeitura não o fez.
Sem definição do lugar em que a atividade estará proibida e de quem a fiscalizará, não há punição.
Consequentemente, os flanelinhas continuam a incomodar motoristas limeirenses.
Em setembro de 2008, a Câmara aprovou lei do vereador Carlinhos Silva que prevê multa aos pais de menores flagrados usando cerol em pipas.
Porém, para que de fato haja a aplicação de multa, é preciso regulamentar a lei.
Até hoje, inexplicavelmente, a prefeitura não o fez.
Mandou o projeto de volta à Câmara, com modificação no destino da arrecadação da multa. Foram precisos quase dez meses para alterar uma mísera linha.
Sem lei regulamentada, não há punição.
E pipas com cerol estarão presentes nas ruas da cidade, em mais um período de férias, a incomodar e pôr em risco a vida dos limeirenses.
Quando tento falar ao leitor indignado que uma nova lei está por vir para tentar inibir a ação de pichadores, agora com multa que pode chegar a R$ 4 mil, não o convenço.
Propagandear leis para inibir mundos e fundos é relativamente fácil.
Efetivá-la, de modo a fazê-la útil para a sociedade, é um processo que depende exclusivamente das autoridades competentes.
Quando nem o básico é feito, viramos cidadãos descrentes do Poder Público.
Esperar que a lei tenha efeito com base apenas na psicologia não adianta.
O cidadão sabe disso. E nossas autoridades?"
"Atendo o telefone.
Na linha, um leitor, trabalhador cidadão, faz um desabafo.
'Moço, avisa para o juiz, para a polícia, está um horror esse negócio de pichação. Tem que prender o pai desses meninos. Veja a passarela da Ponte Preta, entregou num dia e no outro já está pichada. Você promete que vai avisar as autoridades?'.
Deixo aqui o aviso, embora os sinais sejam dados sempre, como a Gazeta registra diariamente.
O que me chamou a atenção no desabafo foi a psicologia extremada adotada pelo cidadão, que parou o que tinha para fazer às 14 horas de um dia comum para demonstrar, num desabafo, sua indignação.
Usar da psicologia também tem sido uma constante da administração do prefeito Sílvio Félix (PDT), quando vem a sugerir medidas, através de leis, para combater situações polêmicas.
Ganhar manchetes dos veículos e esperar que, com isso, haverá um efeito psicológico suficiente para amenizar o problema é um engano. Félix parece apostar nesta tese. É um risco.
Em janeiro, Félix sancionou a lei, aprovada pela Câmara, que restringe a atuação dos flanelinhas.
Porém, para que de fato haja a aplicação de multa no valor de R$ 500, falta a regulamentação.
Até hoje, inexplicavelmente, a prefeitura não o fez.
Sem definição do lugar em que a atividade estará proibida e de quem a fiscalizará, não há punição.
Consequentemente, os flanelinhas continuam a incomodar motoristas limeirenses.
Em setembro de 2008, a Câmara aprovou lei do vereador Carlinhos Silva que prevê multa aos pais de menores flagrados usando cerol em pipas.
Porém, para que de fato haja a aplicação de multa, é preciso regulamentar a lei.
Até hoje, inexplicavelmente, a prefeitura não o fez.
Mandou o projeto de volta à Câmara, com modificação no destino da arrecadação da multa. Foram precisos quase dez meses para alterar uma mísera linha.
Sem lei regulamentada, não há punição.
E pipas com cerol estarão presentes nas ruas da cidade, em mais um período de férias, a incomodar e pôr em risco a vida dos limeirenses.
Quando tento falar ao leitor indignado que uma nova lei está por vir para tentar inibir a ação de pichadores, agora com multa que pode chegar a R$ 4 mil, não o convenço.
Propagandear leis para inibir mundos e fundos é relativamente fácil.
Efetivá-la, de modo a fazê-la útil para a sociedade, é um processo que depende exclusivamente das autoridades competentes.
Quando nem o básico é feito, viramos cidadãos descrentes do Poder Público.
Esperar que a lei tenha efeito com base apenas na psicologia não adianta.
O cidadão sabe disso. E nossas autoridades?"
domingo, 19 de julho de 2009
TJ mantém suspensão de desconto no ponto de servidores grevistas
O Tribunal de Justiça (TJ) negou provimento ao agravo de instrumento impetrado pela Prefeitura de Limeira contra decisão liminar, dada em primeira instância, que suspendeu qualquer tipo de desconto nos vencimentos dos servidores que aderiram à greve da categoria, que durou quase um mês, entre abril e maio, e mandou efetuar o pagamento dos dias descontados.
O desembargador Antônio Rulli (ao lado*), relator, alegou que não cabe interposição de agravo de instrumento contra decisão dada em mandado de segurança, tipo de ação ajuizada pelo Sindsel, sindicato da categoria.
O voto de Rulli indica que, em mandado de segurança, por se tratar de lei especial, somente se aplica a sistemática do Código de Processo Civil (CPC) nos casos expressamente previstos, o que não ocorreu com o recurso da Prefeitura.
O acórdão foi emitido em 27 de maio e publicado na última semana. Os desembargadores Sérgio Gomes, presidente da 9ª Câmara de Direito Público do TJ, e Décio Notarangeli acompanharam o voto do relator.
* Imagem retirada do site www.tj.to.gov.br
O desembargador Antônio Rulli (ao lado*), relator, alegou que não cabe interposição de agravo de instrumento contra decisão dada em mandado de segurança, tipo de ação ajuizada pelo Sindsel, sindicato da categoria.O voto de Rulli indica que, em mandado de segurança, por se tratar de lei especial, somente se aplica a sistemática do Código de Processo Civil (CPC) nos casos expressamente previstos, o que não ocorreu com o recurso da Prefeitura.
O acórdão foi emitido em 27 de maio e publicado na última semana. Os desembargadores Sérgio Gomes, presidente da 9ª Câmara de Direito Público do TJ, e Décio Notarangeli acompanharam o voto do relator.
* Imagem retirada do site www.tj.to.gov.br
sábado, 18 de julho de 2009
Comissão quer rejeitar pedido para Lula revogar assentamento no Horto
* Texto é contrário à Moção de Apelo do deputado Otoniel Lima
* Deputado ignora serviços na região e só vê degradação ambiental
O deputado José Zico Prado (PT), da Comissão de Agricultura e Pecuária da Assembleia Legislativa de São Paulo, apresentou parecer contrário à moção que propõe que a Casa apele ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva para revogar as portarias que autorizam o assentamento no Horto.
A moção, de autoria do deputado Otoniel Lima (PTB), tramita desde novembro. Se aprovada, a Assembleia encaminhará o pedido para Lula (na foto, ao lado da ministra Dilma Roussef -1), Senado, Câmara dos Deputados, ministros do Planejamento e Desenvolvimento Agrário e líderes partidários.
O texto pede, ainda, novo rumo às famílias do Movimento dos Sem Terra (MST), acampadas na região desde abril de 2007.
No parecer, Prado avalia que, diante do conflito de interesses - há uma briga entre Município e União -, "cabe à Justiça definir a destinação da área".
Embora aponte pela espera da Justiça, o deputado critica a Prefeitura de Limeira e elogia o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Relembra a saída das famílias do Horto à força, em novembro de 2007, quando a Polícia Militar cumpriu reintegração de posse ganha pelo Município na Justiça e enfrentou resistência do MST (ao lado-2). Prado diz que as famílias "foram despejadas com truculência, incluindo uso de gás lacrimogênio e de pimenta".
O deputado afirma que a destinação do Horto para a reforma agrária tem respaldo na legislação, citando artigos do Estatuto da Terra. "Além disso, o imóvel de 602,8 hectares teve seu uso desvirtuado e apresenta alto nível de degradação ambiental".
Em outros trechos, Prado (ao lado-3) diz que a Prefeitura "só fez contribuir para a degradação do Horto" e que a proposta de assentamento com desenvolvimento sustentável, apresentada pelo Incra, "tem todas as condições para garantir o sonhado 'Pulmão Verde' para o município".
Justifica, ainda, que há um laudo do instituto apontando que os recursos naturais do Horto se encontram "severamente degradados pela utilização indevida e desrespeito à legislação ambiental".
O parecer da Comissão de Agricultura e Pecuária foi anexado à tramitação da moção em 22 de junho e vai em sentido oposto ao entendimento do deputado Aldo Demarchi (DEM), relator do caso e que manifestou-se favorável à aprovação da proposta, com apresentação de substitutivo. Não há previsão de quando o projeto entrará na pauta.
Serviços são ignorados; deputado só vê degradação
O parecer da comissão não cita os serviços implantados pela Prefeitura de Limeira, como as áreas de lazer (ao lado-4), nem pelo Estado, caso do Centro de Ressocialização (CR), e denuncia extensa relação de degradações no Horto.
O prefeito Sílvio Félix pediu para o promotor Luiz Alberto Segalla Bevilácqua analisar, sob o aspecto ambiental, irregularidades na ocupação do MST.
O texto do deputado José Zico Prado diz que as áreas de preservação permanente (APP) estão quase totalmente ocupadas por pastagens e eucalipto, "restando pequenos remanescentes arbóreos isolados de Mata Atlântica, em estágios inicial e médio de regeneração".
Segundo Prado, estes remanescentes cobrem 12,7 hectares, equivalentes a 2,1% do Horto, muito abaixo do mínimo de 20% exigido pelo Código Florestal.
O relator aponta que há uma jazida de extração de terra desativada, com crateras de oito metros de profundidade, sem cobertura vegetal.
Segundo o deputado, a exploração ocorreu sem licenciamento ambiental do Departamento Estadual de Proteção aos Recursos Naturais (DEPRN) e sem autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) - logo acima-5. Haveria, ainda, uma outra em atividade, que provoca erosões.
O deputado diz que há trincheiras abertas, que rasgam o solo ao longo das estradas internas "sem uma explicação palpável".
Parte desses rasgos, segundo o parecer, foi utilizada para depositar resíduos de construção e pneus velhos, o que estaria em desacordo com resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama).
Há também valetas, menos profundas e mais largas, que impediriam atividades produtivas e causariam assoreamento, contrariando a Lei Estadual 6.171/88, que define o solo agrícola como patrimônio da humanidade e que os responsáveis pelo seu uso têm obrigação de preservá-lo.
O texto finaliza com citações de problemas causados pela pista de motocross (a construção teria retirado camada fértil e intensificado erosão), estande de tiro (sem placa ou sinalização na estrada de acesso, nem portão, guarita ou zelador) e pista de kart (acima-6) e aeromodelismo (ocupam espaços próprios para cultivos intensivos).
A Prefeitura desqualifica os argumentos. "Esses apontamentos não têm valor nenhum. É um absurdo um deputado estadual entrar nas questões federais. Além do mais, sendo do PT, é ligado ao MST", diz, em nota.
1 Marcello Casal Jr./Agência Brasil
2 Imagem retirada do site www.juventudepsol.blogspot.com
3 Imagem retirada do site www.josezico.com.br
4 Imagem retirada do site www.jblog.com.br
5 Logo retirado do site www.dnpm.gov.br
6 Imagem retirada do site www.limeira.sp.gov.br
* Deputado ignora serviços na região e só vê degradação ambiental
O deputado José Zico Prado (PT), da Comissão de Agricultura e Pecuária da Assembleia Legislativa de São Paulo, apresentou parecer contrário à moção que propõe que a Casa apele ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva para revogar as portarias que autorizam o assentamento no Horto. A moção, de autoria do deputado Otoniel Lima (PTB), tramita desde novembro. Se aprovada, a Assembleia encaminhará o pedido para Lula (na foto, ao lado da ministra Dilma Roussef -1), Senado, Câmara dos Deputados, ministros do Planejamento e Desenvolvimento Agrário e líderes partidários.
O texto pede, ainda, novo rumo às famílias do Movimento dos Sem Terra (MST), acampadas na região desde abril de 2007.
No parecer, Prado avalia que, diante do conflito de interesses - há uma briga entre Município e União -, "cabe à Justiça definir a destinação da área".
Embora aponte pela espera da Justiça, o deputado critica a Prefeitura de Limeira e elogia o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Relembra a saída das famílias do Horto à força, em novembro de 2007, quando a Polícia Militar cumpriu reintegração de posse ganha pelo Município na Justiça e enfrentou resistência do MST (ao lado-2). Prado diz que as famílias "foram despejadas com truculência, incluindo uso de gás lacrimogênio e de pimenta".O deputado afirma que a destinação do Horto para a reforma agrária tem respaldo na legislação, citando artigos do Estatuto da Terra. "Além disso, o imóvel de 602,8 hectares teve seu uso desvirtuado e apresenta alto nível de degradação ambiental".
Em outros trechos, Prado (ao lado-3) diz que a Prefeitura "só fez contribuir para a degradação do Horto" e que a proposta de assentamento com desenvolvimento sustentável, apresentada pelo Incra, "tem todas as condições para garantir o sonhado 'Pulmão Verde' para o município". Justifica, ainda, que há um laudo do instituto apontando que os recursos naturais do Horto se encontram "severamente degradados pela utilização indevida e desrespeito à legislação ambiental".
O parecer da Comissão de Agricultura e Pecuária foi anexado à tramitação da moção em 22 de junho e vai em sentido oposto ao entendimento do deputado Aldo Demarchi (DEM), relator do caso e que manifestou-se favorável à aprovação da proposta, com apresentação de substitutivo. Não há previsão de quando o projeto entrará na pauta.
Serviços são ignorados; deputado só vê degradação
O parecer da comissão não cita os serviços implantados pela Prefeitura de Limeira, como as áreas de lazer (ao lado-4), nem pelo Estado, caso do Centro de Ressocialização (CR), e denuncia extensa relação de degradações no Horto. O prefeito Sílvio Félix pediu para o promotor Luiz Alberto Segalla Bevilácqua analisar, sob o aspecto ambiental, irregularidades na ocupação do MST.
O texto do deputado José Zico Prado diz que as áreas de preservação permanente (APP) estão quase totalmente ocupadas por pastagens e eucalipto, "restando pequenos remanescentes arbóreos isolados de Mata Atlântica, em estágios inicial e médio de regeneração".
Segundo Prado, estes remanescentes cobrem 12,7 hectares, equivalentes a 2,1% do Horto, muito abaixo do mínimo de 20% exigido pelo Código Florestal.
O relator aponta que há uma jazida de extração de terra desativada, com crateras de oito metros de profundidade, sem cobertura vegetal.
Segundo o deputado, a exploração ocorreu sem licenciamento ambiental do Departamento Estadual de Proteção aos Recursos Naturais (DEPRN) e sem autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) - logo acima-5. Haveria, ainda, uma outra em atividade, que provoca erosões.O deputado diz que há trincheiras abertas, que rasgam o solo ao longo das estradas internas "sem uma explicação palpável".
Parte desses rasgos, segundo o parecer, foi utilizada para depositar resíduos de construção e pneus velhos, o que estaria em desacordo com resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama).
Há também valetas, menos profundas e mais largas, que impediriam atividades produtivas e causariam assoreamento, contrariando a Lei Estadual 6.171/88, que define o solo agrícola como patrimônio da humanidade e que os responsáveis pelo seu uso têm obrigação de preservá-lo.
O texto finaliza com citações de problemas causados pela pista de motocross (a construção teria retirado camada fértil e intensificado erosão), estande de tiro (sem placa ou sinalização na estrada de acesso, nem portão, guarita ou zelador) e pista de kart (acima-6) e aeromodelismo (ocupam espaços próprios para cultivos intensivos).A Prefeitura desqualifica os argumentos. "Esses apontamentos não têm valor nenhum. É um absurdo um deputado estadual entrar nas questões federais. Além do mais, sendo do PT, é ligado ao MST", diz, em nota.
1 Marcello Casal Jr./Agência Brasil
2 Imagem retirada do site www.juventudepsol.blogspot.com
3 Imagem retirada do site www.josezico.com.br
4 Imagem retirada do site www.jblog.com.br
5 Logo retirado do site www.dnpm.gov.br
6 Imagem retirada do site www.limeira.sp.gov.br
sexta-feira, 17 de julho de 2009
PT é solidário à dirigentes do Incra e cooperativa suspeita de ligação com MST condenados pela Justiça
A bancada do PT na Assembleia Legislativa de São Paulo emitiu carta aberta em que se solidariza com os dirigentes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em São Paulo e da Central de Cooperativas da Reforma Agrária do Estado de São Paulo.
Como os leitores do blog sabem, os dirigentes foram condenados pela Justiça de Presidente Prudente em ação de improbidade administrativa.
Entre os condenados está Raimundo Pires, superintendente que autorizou a criação do assentamento no Horto Florestal Tatu.
Abaixo, o texto distribuído pela liderança do PT na Assembleia, assinada pelo deputado Rui Falcão (ao lado*):
"A Bancada do PT na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo vem a público manifestar total solidariedade aos dirigentes do Incra/SP, companheiros Raimundo Pires Silva, Osvaldo Aly Junior, Guilherme Cyrino Carvalho, e da Central de Cooperativas da Reforma Agrária do Estado de São Paulo, Neuza Paviato Botelho e José Aparecido Gomes Maia, injustamente condenados em primeira instância ao afastamento das funções públicas e perda dos direitos políticos por três anos, conforme sentença do juiz federal Newton José Falcão da 2ª Vara de Presidente Prudente, que confiamos seja revogada nas instâncias superiores. Vale a pena esclarecer que o juiz reconheceu que não houve dano ao erário público.
Mais uma vez a justiça julga com preconceito ação do Estado que visa beneficiar setores mais carentes da população.
Neste caso, o convênio Incra/CCA previa a destinação de R$ 191.000, para viabilizar a operacionalização do Complexo Agroindustrial de Teodoro Sampaio, da Cocamp, empreendimento no qual o poder público já havia investido cerca de R$ 8,5 milhões e cujos empreendimentos estavam se deteriorando há anos.
A seriedade e o compromisso dos dirigentes do Incra com a eficiência administrativa e o uso correto dos recursos públicos resultaram no avanço da reforma agrária em São Paulo a partir de 2003, com mais de cinco mil famílias assentadas no período, todas com acesso a créditos, infraestrutura produtiva, moradia e assistência técnica.
É incompatível com o Estado democrático de direito a criminalização dos movimentos sociais, tanto mais quando esta atitude passa a influir em decisões judiciais.
São Paulo, julho de 2009.
Deputado Rui Falcão
Líder da Bancada do PT na Assembleia Legislativa de São Paulo".
* Imagem retirada do site www.stu.org.br
Como os leitores do blog sabem, os dirigentes foram condenados pela Justiça de Presidente Prudente em ação de improbidade administrativa.
Entre os condenados está Raimundo Pires, superintendente que autorizou a criação do assentamento no Horto Florestal Tatu.
Abaixo, o texto distribuído pela liderança do PT na Assembleia, assinada pelo deputado Rui Falcão (ao lado*):"A Bancada do PT na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo vem a público manifestar total solidariedade aos dirigentes do Incra/SP, companheiros Raimundo Pires Silva, Osvaldo Aly Junior, Guilherme Cyrino Carvalho, e da Central de Cooperativas da Reforma Agrária do Estado de São Paulo, Neuza Paviato Botelho e José Aparecido Gomes Maia, injustamente condenados em primeira instância ao afastamento das funções públicas e perda dos direitos políticos por três anos, conforme sentença do juiz federal Newton José Falcão da 2ª Vara de Presidente Prudente, que confiamos seja revogada nas instâncias superiores. Vale a pena esclarecer que o juiz reconheceu que não houve dano ao erário público.
Mais uma vez a justiça julga com preconceito ação do Estado que visa beneficiar setores mais carentes da população.
Neste caso, o convênio Incra/CCA previa a destinação de R$ 191.000, para viabilizar a operacionalização do Complexo Agroindustrial de Teodoro Sampaio, da Cocamp, empreendimento no qual o poder público já havia investido cerca de R$ 8,5 milhões e cujos empreendimentos estavam se deteriorando há anos.
A seriedade e o compromisso dos dirigentes do Incra com a eficiência administrativa e o uso correto dos recursos públicos resultaram no avanço da reforma agrária em São Paulo a partir de 2003, com mais de cinco mil famílias assentadas no período, todas com acesso a créditos, infraestrutura produtiva, moradia e assistência técnica.
É incompatível com o Estado democrático de direito a criminalização dos movimentos sociais, tanto mais quando esta atitude passa a influir em decisões judiciais.
São Paulo, julho de 2009.
Deputado Rui Falcão
Líder da Bancada do PT na Assembleia Legislativa de São Paulo".
* Imagem retirada do site www.stu.org.br
Clã Sarney
Do Movimento Fora Sarney:"- Para nascer, Maternidade Marly Sarney;
- Para morar, escolha uma das vilas: Sarney, Sarney Filho, Kiola Sarney ou Roseana Sarney;
- Para estudar, há as seguintes opções de escolas: Sarney Neto, Roseana Sarney, Fernando Sarney, Marly Sarney e José Sarney;
- Para pesquisar, apanhe um táxi no Posto de Saúde Marly Sarney e vá até a Biblioteca José Sarney, que fica na maior universidade particular do Estado do Maranhão, que o povo jura que pertence a um tal de José Sarney;
- Para inteirar-se das notícias, leia o jornal O Estado do Maranhão, ou ligue a TV na TV Mirante, ou, se preferir ouvir rádio, sintonize as Rádios Mirante AM e FM, todas do tal José Sarney. Se estiver no interior do Estado ligue para uma das 35 emissoras de rádio ou 13 repetidoras da TV Mirante, todas do mesmo proprietário, do tal José Sarney;
- Para saber sobre as contas públicas, vá ao Tribunal de Contas Roseana Murad Sarney (recém batizado com esse nome, coisa proibida pela Constituição, lei que no Estado do Maranhão não tem nenhum valor);
- Para entrar ou sair da cidade, atravesse a Ponte José Sarney, pegue a Avenida José Sarney, vá até a Rodoviária Kiola Sarney. Lá, se quiser, pegue um ônibus caindo aos pedaços, ande algumas horas pelas ‘maravilhosas’ rodovias maranhenses e aporte no município José Sarney.
Não gostou de nada disso? Quer reclamar? Vá, então, ao Fórum José Sarney, procure a Sala de Imprensa Marly Sarney, informe-se e dirija-se à Sala de Defensoria Pública Kiola Sarney.
Seria cômico se não fosse tão triste. E mais: o Maranhão é o estado com o maior índice de mortalidade infantil".
É o inferno astral vivido pelo ex-presidente da República e atual comandante do Senado, José Sarney.
*Imagem retirada do site www.forasarney.com
TCE anula licitação para informatizar saúde
De Denis Martins, na edição desta sexta-feira (17/7) da Gazeta de Limeira:
"O Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo anulou a licitação para a contratação de uma empresa para informatizar a Saúde de Limeira. A GBL Consultoria de Informática Ltda entrou com uma representação contra o edital publicado pela Prefeitura. O objetivo da Prefeitura era contratar uma empresa para oferecer serviços de informatização dos dados, manutenção e suporte técnico para a Secretaria Municipal da Saúde, que até o mês passado era feito pela Unifarma. No entanto, a GBL alegou ao TCE que o edital não oferece informações claras referentes à utilização de determinadas ferramentas". Leia mais aqui.
"O Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo anulou a licitação para a contratação de uma empresa para informatizar a Saúde de Limeira. A GBL Consultoria de Informática Ltda entrou com uma representação contra o edital publicado pela Prefeitura. O objetivo da Prefeitura era contratar uma empresa para oferecer serviços de informatização dos dados, manutenção e suporte técnico para a Secretaria Municipal da Saúde, que até o mês passado era feito pela Unifarma. No entanto, a GBL alegou ao TCE que o edital não oferece informações claras referentes à utilização de determinadas ferramentas". Leia mais aqui.
quinta-feira, 16 de julho de 2009
Depois dos jornalistas, músicos podem ter profissão desregulamentada
Após os jornalistas, é a vez dos músicos (na foto*).A Procuradoria-Geral da República agora quer que o Supremo Tribunal Federal revogue dispositivos de lei que regulamenta a profissão de músico.
A procuradora Deborah Duprat usa argumentos semelhantes ao que foi usado para derrubar a exigência de diploma dos jornalistas.
Para ela, tanto as restrições profissionais como o poder de polícia são incompatíveis com a liberdade de expressão da atividade artística.
Curioso um dos argumentos da procuradora. "Se um profissional for um mau músico, nenhum dano significativo causará à sociedade. Na pior das hipóteses, as pessoas que o ouvirem passarão alguns momentos desagradáveis. Além do que, em matéria de arte, o que é péssimo para alguns pode ser excelente para outros, não cabendo ao Estado imiscuir-se neste seara, convertendo-se no árbitro autoritário dos gostos do público".
Vejam a íntegra da ação da Procuradoria aqui.
*Imagem retirada do site do Ministério Público Federal
O preço da audácia
Lina Maria Vieira decidiu mudar o foco das operações da Receita Federal, na tentativa de fechar o cerco às grandes empresas sonegadoras.
Sob seu comando, o órgão aplicou multas bilionárias à Petrobrás, Santander e Ford, conforme informa hoje o Estado de S.Paulo.
Resultado: perdeu o emprego.
Sob seu comando, o órgão aplicou multas bilionárias à Petrobrás, Santander e Ford, conforme informa hoje o Estado de S.Paulo.
Resultado: perdeu o emprego.
quarta-feira, 15 de julho de 2009
Projeto dá poder à OAB e sindicatos proporem ações civis públicas
Há um projeto de lei que tramita no Congresso que quer ampliar o número de autores de ações civis públicas.
Pela atual lei, só podem propor esse tipo de ação o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações constituídas há mais de um ano que incluam entre suas finalidades a proteção a algum direito passível de tutela por ação civil pública.
O novo projeto, segundo a OAB de São Paulo, quer que também tenham direito de ajuizar ações civis públicas as seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), partidos políticos, entidades sindicais e de fiscalização do exercício de profissão. A seção paulista da OAB, do presidente Luiz Flávio Borges D'Urso (ao lado*), manifestou apoio ao projeto.
Utiliza-se a ação civil pública para defender direitos relativos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, à ordem econômica, à economia popular e à ordem urbanística.
Esse tipo de ação é a mais temida por políticos, que muitas vezes são acusados de improbidade administrativa pelo MP por esta via jurídica.
Ampliar direitos de legitimidade para propor ações como essas é, sem dúvida, aprimorar a democracia - dar esse poder à OAB é um avanço. O único detalhe que temo é o uso abusivo do recurso por parte de entidades sindicais, ainda que o projeto aponte para que ação tenha relação aos temas ligados à defesa da categoria.
Há muito os sindicatos caracterizam-se pela forte conotação política e, não raro, se transformam em instrumentos de partidos.
Se ser réu em ação civil pública do MP bastou para que o político fosse enquadrado como "ficha suja", imaginem o quanto esse tipo de ação será usada por sindicatos partidaristas para atingir o detentor do poder de plantão, ainda que esse processo não seja computado para fins da "lista suja" - acredito que seria fartamente usado nos rincões deste país para atingir inimigos políticos.
Ok, o mesmo temor valeria para todos os outros futuros impetrantes, mas é no meio sindical que está a maior partidarização de discursos.
Quantas ações civis públicas o Sindicato dos Servidores de Limeira, com apoio do Sindicato dos Metalúrgicos, proporia para atingir o prefeito pedetista Sílvio Félix ? Quantas, por todo o país, PSDB e DEM impetrariam contra administradores do PT e vice-versa?
O projeto pode ser lido aqui na íntegra.
*Imagem retirada do site www.cremesp.com.br
Pela atual lei, só podem propor esse tipo de ação o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações constituídas há mais de um ano que incluam entre suas finalidades a proteção a algum direito passível de tutela por ação civil pública.
O novo projeto, segundo a OAB de São Paulo, quer que também tenham direito de ajuizar ações civis públicas as seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), partidos políticos, entidades sindicais e de fiscalização do exercício de profissão. A seção paulista da OAB, do presidente Luiz Flávio Borges D'Urso (ao lado*), manifestou apoio ao projeto.Utiliza-se a ação civil pública para defender direitos relativos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, à ordem econômica, à economia popular e à ordem urbanística.
Esse tipo de ação é a mais temida por políticos, que muitas vezes são acusados de improbidade administrativa pelo MP por esta via jurídica.
Ampliar direitos de legitimidade para propor ações como essas é, sem dúvida, aprimorar a democracia - dar esse poder à OAB é um avanço. O único detalhe que temo é o uso abusivo do recurso por parte de entidades sindicais, ainda que o projeto aponte para que ação tenha relação aos temas ligados à defesa da categoria.
Há muito os sindicatos caracterizam-se pela forte conotação política e, não raro, se transformam em instrumentos de partidos.
Se ser réu em ação civil pública do MP bastou para que o político fosse enquadrado como "ficha suja", imaginem o quanto esse tipo de ação será usada por sindicatos partidaristas para atingir o detentor do poder de plantão, ainda que esse processo não seja computado para fins da "lista suja" - acredito que seria fartamente usado nos rincões deste país para atingir inimigos políticos.
Ok, o mesmo temor valeria para todos os outros futuros impetrantes, mas é no meio sindical que está a maior partidarização de discursos.
Quantas ações civis públicas o Sindicato dos Servidores de Limeira, com apoio do Sindicato dos Metalúrgicos, proporia para atingir o prefeito pedetista Sílvio Félix ? Quantas, por todo o país, PSDB e DEM impetrariam contra administradores do PT e vice-versa?
O projeto pode ser lido aqui na íntegra.
*Imagem retirada do site www.cremesp.com.br
terça-feira, 14 de julho de 2009
MST invade; juiz manda sair; MST não sai; PM não os tira e quem paga? Nós, contribuintes
O dono de uma fazenda em Vilhena, Rondônia, conseguiu, em primeira instância, vitória em ação indenizatória que moveu contra o Estado por este não ter oferecido policiamento para garantir segurança em área que foi invadida por integrantes do Movimento dos Sem Terra (MST).
As informações são do site Consultor Jurídico, que disponibilizou aqui a sentença.
A Justiça entendeu que o fazendeiro passou por situações constrangedoras ao ver sua propriedade destruída pelos invasores.
Como cá em Limeira, em novembro de 2007, o MST não aceitou determinação judicial para sair da área em Vilhena. A indenização a ser paga pelo Estado chega a R$ 50 mil.
É assim. Há uma invasão e uma determinação judicial que precisa ser cumprida pelo Estado, via Polícia Militar.
Se a PM cumpre, o MST entra com crianças como "escudo" e a corporação é tachada de desumana, covarde, sendo investigada por aquelas comissões de direitos humanos formadas por deputados que adoram aparecer em ocasiões especiais para fazer média com suas bases locais.
Se a PM não cumpre, nós, contribuintes, temos que pagar pela omissão.
As informações são do site Consultor Jurídico, que disponibilizou aqui a sentença.
A Justiça entendeu que o fazendeiro passou por situações constrangedoras ao ver sua propriedade destruída pelos invasores.
Como cá em Limeira, em novembro de 2007, o MST não aceitou determinação judicial para sair da área em Vilhena. A indenização a ser paga pelo Estado chega a R$ 50 mil.
É assim. Há uma invasão e uma determinação judicial que precisa ser cumprida pelo Estado, via Polícia Militar.
Se a PM cumpre, o MST entra com crianças como "escudo" e a corporação é tachada de desumana, covarde, sendo investigada por aquelas comissões de direitos humanos formadas por deputados que adoram aparecer em ocasiões especiais para fazer média com suas bases locais.
Se a PM não cumpre, nós, contribuintes, temos que pagar pela omissão.
Justiça arquiva ação contra Touch
A Justiça de Limeira determinou o arquivamento da medida cautelar ajuizada pelo Ministério Público contra a boate Touch, após a homologação de um termo de ajustamento de conduta (TAC).
O fechamento da boate, em março, provocou descontentamento entre os jovens, mas, como se vê agora, foi tudo uma questão de planejamento e ajustes por parte da boate, que acertou o revestimento de acústica para evitar que o excesso de barulho atrapalhe moradores das imediações da Avenida Saudades.
Cumprindo o que é previsto em lei, não há ação do MP. É uma lógica simples, que muitos ignoram e preferem a comoção popular, ao atacar o promotor depois. Não adianta. Quando se aciona a Justiça, quem está errado acaba se adequando.
Que isso sirva de alerta para outros estabelecimentos em Limeira, inclusive igrejas. É mais fácil agir preventivamente do que enfrentar o desgaste provocado pela ação necessária do MP.
A Touch sentiu isso de perto e se corrigiu. Ela, o MP e os moradores das imediações podem, agora, se ocupar de outras coisas.
O fechamento da boate, em março, provocou descontentamento entre os jovens, mas, como se vê agora, foi tudo uma questão de planejamento e ajustes por parte da boate, que acertou o revestimento de acústica para evitar que o excesso de barulho atrapalhe moradores das imediações da Avenida Saudades.
Cumprindo o que é previsto em lei, não há ação do MP. É uma lógica simples, que muitos ignoram e preferem a comoção popular, ao atacar o promotor depois. Não adianta. Quando se aciona a Justiça, quem está errado acaba se adequando.
Que isso sirva de alerta para outros estabelecimentos em Limeira, inclusive igrejas. É mais fácil agir preventivamente do que enfrentar o desgaste provocado pela ação necessária do MP.
A Touch sentiu isso de perto e se corrigiu. Ela, o MP e os moradores das imediações podem, agora, se ocupar de outras coisas.
Avanço do MST atinge área de reflorestamento
De Renata Reis, na edição desta terça-feira (14/7) da Gazeta de Limeira:
"Parte das cinco mil mudas de árvores plantadas na área onde o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST) se expandiu, próximo ao clube de aeromodelismo e do viveiro de mudas, foi degradada. Desde o ano passado, a Prefeitura faz o reflorestamento no local como parte do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA), celebrado junto ao Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais (DEPRN). Ainda esta semana, os responsáveis devem receber intimação da Promotoria do Meio Ambiente". Leia mais aqui.
"Parte das cinco mil mudas de árvores plantadas na área onde o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST) se expandiu, próximo ao clube de aeromodelismo e do viveiro de mudas, foi degradada. Desde o ano passado, a Prefeitura faz o reflorestamento no local como parte do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA), celebrado junto ao Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais (DEPRN). Ainda esta semana, os responsáveis devem receber intimação da Promotoria do Meio Ambiente". Leia mais aqui.
segunda-feira, 13 de julho de 2009
"Memória da Varga" resgata história de gigante limeirense
Será lançado nesta quinta-feira, às 20h, no Buffet Solano’s, o livro "Memória da Varga", escrito em parceria - ou como eles mesmo dizem, sociedade -, pelo empresário Estevam Júlio Varga e o José Eduardo Heflinger Júnior, o "Toco".A iniciativa é das mais felizes. Ao longo de toda segunda metade do século 20, a Freios Varga foi um dos orgulhos do Município. Chegou a empregar 4.700 funcionários na década de 70.
Milhares de famílias de Limeira e região possuem integrantes que trabalharam na empresa. Recontar a história dela é, também, homenageá-las.Não parou por aí. A terceirização de processos iniciada pela Varga nos anos 70 gerou outras inúmeras empresas, que tornaram-se fornecedoras. Foi em uma delas, a KML, que o autor deste blog teve o primeiro emprego - passei quase seis anos valiosos para minha formação profissional e pessoal no ambiente em que a Cultura Varga (depois TRW) tinha de ser adotada como cartilha.
"Toco" vai se consolidando como o grande historiador limeirense da atualidade e deixa mais uma obra grandiosa para as futuras gerações. É notável ver como gosta do que faz, facilmente percebido numa conversa.
Júlio Varga, polêmico, traz à luz passagens curiosas, que não vou contá-las aqui para desestimular eventuais leitores.
Deixo uma frase do empresário:
"Ninguém é inteligente vinte e quatro horas por dia"
E esta última é da consultora Kepner Tregoe, que prestou serviços para empresa. A frase foi acolhida e implantada na empresa por Júlio, que a repete até hoje:
"Problema é o desconhecimento da causa que provoca uma situação que está preocupando".
O livro poderá ser encontrado nas principais livrarias da cidade a partir da próxima semana.
Imagens: Arquivo Pessoal de Júlio Varga
No topo: Diretoria da Varga em 1983 (da esquerda para direita): Keneth John Hall, Marcos Zion de Almeida, Emmanoel Milton Varga, Shinsaku Nagumo, Celso Varga e, no centro, em primeiro plano, Estevam Júlio Varga
No texto: Funcionários da empresa "Luiz Varga", em frente da fachada do pavilhão situado na Rua Capitão Kehl. Destacando-se Júlio Varga, o terceiro da esquerda para direita
Internautas aprovam multa para quem desperdiça água; agora, enquete é sobre toque de recolher para menores
Internautas que participaram da última enquete do blog indicaram, em sua maioria, serem favoráveis ao projeto de lei, apresentado pelo vereador Carlinhos Silva (PDT), que propõe multar quem desperdiça água em Limeira.
Seis internautas (60%) mostraram-se favoráveis à ideia; outros quatro (40%) a desaprovam.
A próxima enquete quer saber a opinião dos leitores do blog sobre a polêmica medida do toque de recolher para menores, que está sendo implantada em vários municípios do País e que divide opiniões. Vote aí no alto da coluna à direita.
Seis internautas (60%) mostraram-se favoráveis à ideia; outros quatro (40%) a desaprovam.
A próxima enquete quer saber a opinião dos leitores do blog sobre a polêmica medida do toque de recolher para menores, que está sendo implantada em vários municípios do País e que divide opiniões. Vote aí no alto da coluna à direita.
Alianças e rumos
Texto do autor publicado na coluna Prisma, edição de hoje (13/07/09) da Gazeta de Limeira:
"Terminei de ler por esses dias 'Os irmãos Karamabloch', a saga da família Bloch, desde uma aldeia da Ucrânia no final do século 19 à construção de um império, iniciado com a revista Manchete e que teve emissoras de rádio e TV, indo à falência em 2000.
Sugiro a leitura, mas pinço uma passagem curiosa.
Nos anos 80, os Bloch partiram para o ramo de televisão, com a anuência de Roberto Marinho, da Globo, que impusera uma condição à Adolpho Bloch, chefe da Manchete (ao lado*): que ficasse longe de novelas.
'Que é isso, novela não é coisa pra mim', disse Bloch.
Pouco tempo depois, tentado com a possibilidade de ganhar dinheiro, Bloch preocupou Marinho, quando comprou a transmissão exclusiva do carnaval do Rio de 1984.
Marinho lhe telefonou várias vezes, querendo compartilhar a cobertura, mas o telefone tocou e tocou.
Bloch não atendeu.
No final da década de 80, Adolpho, precisando de dinheiro – prestígio já tinha -, decidiu fazer novelas.
A cada ano, Manchete acumulava dívidas, embora registrasse bons momentos de audiência e faturamento.
Em 1994, um ano antes de morrer e desesperado com as finanças, Bloch foi até Marinho.
Esperou 4 horas na antessala. 'Preciso de ajuda!'.
Marinho: 'Adolpho, há dez anos eu estou esperando você retornar meu telefonema. Passar bem!'.
Longe de formular juízos sobre os dois, figuras polêmicas, penso ser possível, neste exemplo, trazer luz sobre as alianças que fazemos ao longo da vida.
Tiveram prestígio e dinheiro, mas morreram em situações opostas: um falido, o outro magnata.
Quando podia, Bloch esnobou Marinho; quando precisou, foi esnobado.
O mundo do trabalho tem lógicas, acredito.
O sucesso em avançar um empreendimento é proporcional à capacidade que temos para conquistar aliados.
Não há, no mundo atual, cada vez mais competitivo, como ocupar espaços sem o esforço individual estar conectado com o espírito cooperativo.
Fazer inimigos é fácil e rápido; manter e ampliar aliados, um desafio, que, às vezes, pode demorar.
Não falo de alianças espúrias, com interesses mútuos.
Ter aliados, um amigo (a), uma companheira (o) ou um cliente, é a oportunidade de, na necessidade, possuir, ao menos, chão para se sustentar, o que talvez tenha faltado à Bloch – Marinho era uma esperança, mas não fora o único a quem Adolpho recorreu, com insucesso.
Ah, sim, o dono da Globo foi ao velório de Bloch, mas ali já era tarde.
Há fases em nossas vidas em que é preciso fazer aliados, e a qualidade dessas alianças pode ser determinante no rumo que queremos dar à nossa vida, pessoal ou profissional.
Para pior ou para melhor".
*Retirada do site www.revistabula.com.br
"Terminei de ler por esses dias 'Os irmãos Karamabloch', a saga da família Bloch, desde uma aldeia da Ucrânia no final do século 19 à construção de um império, iniciado com a revista Manchete e que teve emissoras de rádio e TV, indo à falência em 2000.
Sugiro a leitura, mas pinço uma passagem curiosa.
Nos anos 80, os Bloch partiram para o ramo de televisão, com a anuência de Roberto Marinho, da Globo, que impusera uma condição à Adolpho Bloch, chefe da Manchete (ao lado*): que ficasse longe de novelas. 'Que é isso, novela não é coisa pra mim', disse Bloch.
Pouco tempo depois, tentado com a possibilidade de ganhar dinheiro, Bloch preocupou Marinho, quando comprou a transmissão exclusiva do carnaval do Rio de 1984.
Marinho lhe telefonou várias vezes, querendo compartilhar a cobertura, mas o telefone tocou e tocou.
Bloch não atendeu.
No final da década de 80, Adolpho, precisando de dinheiro – prestígio já tinha -, decidiu fazer novelas.
A cada ano, Manchete acumulava dívidas, embora registrasse bons momentos de audiência e faturamento.
Em 1994, um ano antes de morrer e desesperado com as finanças, Bloch foi até Marinho.
Esperou 4 horas na antessala. 'Preciso de ajuda!'.
Marinho: 'Adolpho, há dez anos eu estou esperando você retornar meu telefonema. Passar bem!'.
Longe de formular juízos sobre os dois, figuras polêmicas, penso ser possível, neste exemplo, trazer luz sobre as alianças que fazemos ao longo da vida.
Tiveram prestígio e dinheiro, mas morreram em situações opostas: um falido, o outro magnata.
Quando podia, Bloch esnobou Marinho; quando precisou, foi esnobado.
O mundo do trabalho tem lógicas, acredito.
O sucesso em avançar um empreendimento é proporcional à capacidade que temos para conquistar aliados.
Não há, no mundo atual, cada vez mais competitivo, como ocupar espaços sem o esforço individual estar conectado com o espírito cooperativo.
Fazer inimigos é fácil e rápido; manter e ampliar aliados, um desafio, que, às vezes, pode demorar.
Não falo de alianças espúrias, com interesses mútuos.
Ter aliados, um amigo (a), uma companheira (o) ou um cliente, é a oportunidade de, na necessidade, possuir, ao menos, chão para se sustentar, o que talvez tenha faltado à Bloch – Marinho era uma esperança, mas não fora o único a quem Adolpho recorreu, com insucesso.
Ah, sim, o dono da Globo foi ao velório de Bloch, mas ali já era tarde.
Há fases em nossas vidas em que é preciso fazer aliados, e a qualidade dessas alianças pode ser determinante no rumo que queremos dar à nossa vida, pessoal ou profissional.
Para pior ou para melhor".
*Retirada do site www.revistabula.com.br
domingo, 12 de julho de 2009
Toque de recolher para menores: Conselho condena; leia na íntegra parecer
Segue abaixo parecer oficial do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que condena o toque de recolher para menores.
O Estado de S.Paulo relatou ontem que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) negou liminar para derrubar a medida implantada numa cidade do Mato Grosso do Sul. Se tiver acesso aos argumentos do conselheiro-relator, publicarei aqui.
Vamos ao argumento do Conanda:
"O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), principal órgão nacional do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais de deliberar e fiscalizar as políticas nacionais para a infância e juventude- reunido em sua 175º Assembléia Ordinária, aprova o presente parecer contrário ao procedimento denominado Toque de Recolher - proibição de circulação de crianças e adolescentes nas ruas no período noturno-, adotado em algumas cidades do País, por meio de portarias de Juízes da Infância e Juventude.
1) As portarias judiciais não podem contrariar princípios constitucionais e legais, como o direito à liberdade, previsto nos artigos 5 e 227 da Constituição Federal Brasileira, e nos artigos 4 e 16 do ECA - direito à liberdade, incluindo o direito de ir, vir e estar em espaços comunitários;
2) Os artigos 145 a 149 do ECA dispõem sobre as competências e as atribuições das Varas da Infância e Juventude. Os artigos citados não preveem a restrição do direito à liberdade de crianças e adolescentes de forma genérica, e sim restrições de entrada e permanência em certos locais e estabelecimentos, que devem ser decididas caso a caso, de forma fundamentada, conforme o artigo 149;
3) O procedimento contraria a Doutrina da Proteção Integral, da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, em vigor no Brasil por meio da Lei 8.069 de 1990 (ECA) e a própria Constituição Federal Brasileira, tendo em vista a violação do direito à liberdade.
A apreensão de crianças e adolescentes está em desconformidade com os requisitos legais por submeter crianças e adolescentes a constrangimento, vexame e humilhação (arts. 5 e 227 da CF e arts. 4, 15, 16, 106, 230 e 232 do ECA).
Volta-se a época em que crianças e adolescentes eram tratados como "objetos de intervenção do estado" e não como "sujeitos de direitos".
A medida significa um retrocesso, tendo em vista que nos remete à Doutrina da Situação Irregular do revogado Código de Menores e a procedimentos abusivos como a "Carrocinha de Menores" e outras atuações meramente repressivas executadas por Comissariados e Juizados de Menores;
4) Em muitos casos, a atuação dos órgãos envolvidos no Toque de Recolher denota caráter de limpeza social, perseguição e criminalização de crianças e adolescentes, sob o viés da suposta proteção;
5) Não se verifica o mesmo empenho das autoridades envolvidas na decretação da medida aludida em suscitar a responsabilidade da Família, do Estado e da Sociedade em garantir os direitos da criança e do adolescente, conforme dispõe o ECA.
Inclusive, a própria legislação brasileira já prevê a responsabilização de pais que não cumprem seus deveres, assim como dos agentes públicos e da própria sociedade em geral.
No mesmo sentido, por que as autoridades envolvidas no Toque de Recolher não buscam punir os comerciantes que fornecem bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes ou que franqueiam a entrada de adolescentes em casas noturnas ou de jogos, ou qualquer adulto que explore crianças e adolescentes?
6) Nenhuma criança ou adolescente deve ficar em situação de abandono nas ruas, em horário nenhum, não só durante as noites.
Para casos como esses, assim como para outras situações de risco, o ECA prevê medidas de proteção (arts. 98 e 101) para crianças, e adolescentes e medidas pertinentes aos pais ou responsáveis (art. 129);
7) Os Conselhos Tutelares são órgãos de proteção e defesa de direitos de crianças e adolescentes (arts. 131 a 136 do ECA) e não de repressão ou punição. O Fórum Colegiado Nacional dos Conselhos Tutelares já se manifestou contrariamente ao Toque de Recolher;
8) A polícia não deve ser empregada em ações visando o recolhimento de crianças e adolescentes.
Nesse sentido, o Estatuto e a normativa construída nos últimos 19 anos preveem a necessidade de programas de acolhimento com educadores sociais que façam a abordagem de crianças e adolescentes que se encontrem em situação de rua e/ou de risco.
Muitas vezes, os abusos sofridos nas próprias casas geram a ida de crianças e adolescentes para as ruas. Nesses casos, a solução também não é o toque de recolher.
O adequado é a atuação dos órgãos e programas de proteção, acolhimento e atendimento às crianças, aos adolescentes e às famílias. Devemos destacar que, diante de situações de risco em que se encontrem crianças e adolescentes, qualquer pessoa da sociedade pode e deve acionar os programas de proteção e/ou os Conselhos Tutelares, assim como todos da sociedade têm o dever de agir, conforme suas possibilidades, visando prevenir ou erradicar as denominadas situações de risco;
9) O procedimento do Toque de Recolher contraria o direito à convivência familiar e comunitária, restringindo direitos também de adolescentes que, por exemplo, estudam à noite, frequentam clubes, cursos, casas de amigos e festas comunitárias;
10) Conforme os motivos acima elencados, o Toque de Recolher contraria o ECA e a Constituição Federal.
É uma medida paliativa e ilusória, que objetiva esconder os problemas no lugar de resolvê-los.
As medidas e programas de acolhimento, atendimento e proteção integral estão previstas no ECA, sendo necessário que o Poder Executivo implemente os programas; que o Judiciário obrigue a implantação e monitore a execução e que o Legislativo garanta orçamentos e fiscalize a gestão, em inteiro cumprimento às competências e atribuições inerentes aos citados Poderes.
Nesses termos, o Conanda recomenda:
1) Que todos os municípios tenham programas com educadores sociais que possam fazer a abordagem de crianças e adolescentes que se encontrem em situações de risco, em
qualquer horário do dia ou da noite, visando os encaminhamentos e atendimentos especializados previstos na Lei;
2) Que todos os Municípios, Estados e União fortaleçam as redes de proteção social e o Sistema de Garantia de Direitos, incluindo Conselhos Municipais da Criança e do
Adolescente, Conselhos Tutelares, Varas da Infância e Juventude, promotorias e delegacias especializadas;
3) Que o Conselho Nacional de Justiça inclua em sua pauta de discussões o Toque de Recolher, objetivando orientar as Varas da Infância e Juventude sobre a ilegalidade e
inconstitucionalidade do procedimento.
Brasília, 18 de junho de 2009
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente"
O Estado de S.Paulo relatou ontem que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) negou liminar para derrubar a medida implantada numa cidade do Mato Grosso do Sul. Se tiver acesso aos argumentos do conselheiro-relator, publicarei aqui.
Vamos ao argumento do Conanda:
"O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), principal órgão nacional do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais de deliberar e fiscalizar as políticas nacionais para a infância e juventude- reunido em sua 175º Assembléia Ordinária, aprova o presente parecer contrário ao procedimento denominado Toque de Recolher - proibição de circulação de crianças e adolescentes nas ruas no período noturno-, adotado em algumas cidades do País, por meio de portarias de Juízes da Infância e Juventude.
1) As portarias judiciais não podem contrariar princípios constitucionais e legais, como o direito à liberdade, previsto nos artigos 5 e 227 da Constituição Federal Brasileira, e nos artigos 4 e 16 do ECA - direito à liberdade, incluindo o direito de ir, vir e estar em espaços comunitários;
2) Os artigos 145 a 149 do ECA dispõem sobre as competências e as atribuições das Varas da Infância e Juventude. Os artigos citados não preveem a restrição do direito à liberdade de crianças e adolescentes de forma genérica, e sim restrições de entrada e permanência em certos locais e estabelecimentos, que devem ser decididas caso a caso, de forma fundamentada, conforme o artigo 149;
3) O procedimento contraria a Doutrina da Proteção Integral, da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, em vigor no Brasil por meio da Lei 8.069 de 1990 (ECA) e a própria Constituição Federal Brasileira, tendo em vista a violação do direito à liberdade.
A apreensão de crianças e adolescentes está em desconformidade com os requisitos legais por submeter crianças e adolescentes a constrangimento, vexame e humilhação (arts. 5 e 227 da CF e arts. 4, 15, 16, 106, 230 e 232 do ECA).
Volta-se a época em que crianças e adolescentes eram tratados como "objetos de intervenção do estado" e não como "sujeitos de direitos".
A medida significa um retrocesso, tendo em vista que nos remete à Doutrina da Situação Irregular do revogado Código de Menores e a procedimentos abusivos como a "Carrocinha de Menores" e outras atuações meramente repressivas executadas por Comissariados e Juizados de Menores;
4) Em muitos casos, a atuação dos órgãos envolvidos no Toque de Recolher denota caráter de limpeza social, perseguição e criminalização de crianças e adolescentes, sob o viés da suposta proteção;
5) Não se verifica o mesmo empenho das autoridades envolvidas na decretação da medida aludida em suscitar a responsabilidade da Família, do Estado e da Sociedade em garantir os direitos da criança e do adolescente, conforme dispõe o ECA.
Inclusive, a própria legislação brasileira já prevê a responsabilização de pais que não cumprem seus deveres, assim como dos agentes públicos e da própria sociedade em geral.
No mesmo sentido, por que as autoridades envolvidas no Toque de Recolher não buscam punir os comerciantes que fornecem bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes ou que franqueiam a entrada de adolescentes em casas noturnas ou de jogos, ou qualquer adulto que explore crianças e adolescentes?
6) Nenhuma criança ou adolescente deve ficar em situação de abandono nas ruas, em horário nenhum, não só durante as noites.
Para casos como esses, assim como para outras situações de risco, o ECA prevê medidas de proteção (arts. 98 e 101) para crianças, e adolescentes e medidas pertinentes aos pais ou responsáveis (art. 129);
7) Os Conselhos Tutelares são órgãos de proteção e defesa de direitos de crianças e adolescentes (arts. 131 a 136 do ECA) e não de repressão ou punição. O Fórum Colegiado Nacional dos Conselhos Tutelares já se manifestou contrariamente ao Toque de Recolher;
8) A polícia não deve ser empregada em ações visando o recolhimento de crianças e adolescentes.
Nesse sentido, o Estatuto e a normativa construída nos últimos 19 anos preveem a necessidade de programas de acolhimento com educadores sociais que façam a abordagem de crianças e adolescentes que se encontrem em situação de rua e/ou de risco.
Muitas vezes, os abusos sofridos nas próprias casas geram a ida de crianças e adolescentes para as ruas. Nesses casos, a solução também não é o toque de recolher.
O adequado é a atuação dos órgãos e programas de proteção, acolhimento e atendimento às crianças, aos adolescentes e às famílias. Devemos destacar que, diante de situações de risco em que se encontrem crianças e adolescentes, qualquer pessoa da sociedade pode e deve acionar os programas de proteção e/ou os Conselhos Tutelares, assim como todos da sociedade têm o dever de agir, conforme suas possibilidades, visando prevenir ou erradicar as denominadas situações de risco;
9) O procedimento do Toque de Recolher contraria o direito à convivência familiar e comunitária, restringindo direitos também de adolescentes que, por exemplo, estudam à noite, frequentam clubes, cursos, casas de amigos e festas comunitárias;
10) Conforme os motivos acima elencados, o Toque de Recolher contraria o ECA e a Constituição Federal.
É uma medida paliativa e ilusória, que objetiva esconder os problemas no lugar de resolvê-los.
As medidas e programas de acolhimento, atendimento e proteção integral estão previstas no ECA, sendo necessário que o Poder Executivo implemente os programas; que o Judiciário obrigue a implantação e monitore a execução e que o Legislativo garanta orçamentos e fiscalize a gestão, em inteiro cumprimento às competências e atribuições inerentes aos citados Poderes.
Nesses termos, o Conanda recomenda:
1) Que todos os municípios tenham programas com educadores sociais que possam fazer a abordagem de crianças e adolescentes que se encontrem em situações de risco, em
qualquer horário do dia ou da noite, visando os encaminhamentos e atendimentos especializados previstos na Lei;
2) Que todos os Municípios, Estados e União fortaleçam as redes de proteção social e o Sistema de Garantia de Direitos, incluindo Conselhos Municipais da Criança e do
Adolescente, Conselhos Tutelares, Varas da Infância e Juventude, promotorias e delegacias especializadas;
3) Que o Conselho Nacional de Justiça inclua em sua pauta de discussões o Toque de Recolher, objetivando orientar as Varas da Infância e Juventude sobre a ilegalidade e
inconstitucionalidade do procedimento.
Brasília, 18 de junho de 2009
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente"
Reforma eleitoral favorece políticos limeirenses
Políticos limeirenses devem ter ficado felizes com o projeto de reforma eleitoral que foi aprovado nesta semana pela Câmara dos Deputados.
Pelo texto, o candidato não precisa necessariamente ter suas contas aprovadas para disputar um novo pleito.
O atual prefeito Sílvio Félix (PDT) - ao lado* - teve suas contas de campanha desaprovadas pela Justiça Eleitoral em 2004, quando elegeu-se pela primeira vez prefeito de Limeira, com 56 mil votos.
Esta desaprovação, aliás, motivou um pedido de impugnação no ano passado, feito pelo advogado, assessor tucano e desafeto Valmir Caetano. A ação foi rejeitada pela Justiça, a pedido do Ministério Público, porque faltava entendimento pacificado do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a partir de quando começaria a vigorar a resolução que proibiria políticos com contas desaprovadas de concorrerem.
O maior rival de Félix nos tempos atuais, o empresário e proprietário da TV Mix Regional, Lusenrique Quintal (DEM), também teve desaprovadas as contas de 2004, quando disputou e perdeu para Félix a cadeira do Paço Municipal.
O último recurso de Quintal (ao lado**) na tentativa de reverter a situação foi negado pelo ministro Joaquim Barbosa no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em fevereiro, conforme o blog já mostrou.
Pedrinho Kühl (ao lado***), nome sempre lembrado com carinho pelo comitê local tucano, enfrentou problemas com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), que reprovou as contas municipais na época em que esteve no comando da prefeitura.
Kühl não teve na Câmara Municipal a mesma ajuda que Pejon recebeu no ano passado, quando o colega de partido teve as contas aprovadas, mesmo com determinação contrária do TCE.
Os nobres senhores da Câmara dos Deputados querem liberar todos para concorrer.
* Crédito: Câmara Municipal de Limeira
** Retirado do site www.home.alie.br
*** Crédito: Gazeta de Limeira
Pelo texto, o candidato não precisa necessariamente ter suas contas aprovadas para disputar um novo pleito.
O atual prefeito Sílvio Félix (PDT) - ao lado* - teve suas contas de campanha desaprovadas pela Justiça Eleitoral em 2004, quando elegeu-se pela primeira vez prefeito de Limeira, com 56 mil votos. Esta desaprovação, aliás, motivou um pedido de impugnação no ano passado, feito pelo advogado, assessor tucano e desafeto Valmir Caetano. A ação foi rejeitada pela Justiça, a pedido do Ministério Público, porque faltava entendimento pacificado do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a partir de quando começaria a vigorar a resolução que proibiria políticos com contas desaprovadas de concorrerem.
O maior rival de Félix nos tempos atuais, o empresário e proprietário da TV Mix Regional, Lusenrique Quintal (DEM), também teve desaprovadas as contas de 2004, quando disputou e perdeu para Félix a cadeira do Paço Municipal. O último recurso de Quintal (ao lado**) na tentativa de reverter a situação foi negado pelo ministro Joaquim Barbosa no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em fevereiro, conforme o blog já mostrou.
Pedrinho Kühl (ao lado***), nome sempre lembrado com carinho pelo comitê local tucano, enfrentou problemas com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), que reprovou as contas municipais na época em que esteve no comando da prefeitura. Kühl não teve na Câmara Municipal a mesma ajuda que Pejon recebeu no ano passado, quando o colega de partido teve as contas aprovadas, mesmo com determinação contrária do TCE.
Os nobres senhores da Câmara dos Deputados querem liberar todos para concorrer.
* Crédito: Câmara Municipal de Limeira
** Retirado do site www.home.alie.br
*** Crédito: Gazeta de Limeira
Escárnio
Do senador Wellington Salgado (PMDB-MG) - na foto* - à Folha de S.Paulo, sobre a denúncia de que 15 parentes e agregados do presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP) estavam empregados no Senado por meio de atos secretos:"Nós temos um problema: os nossos filhos terem os nossos sobrenomes".
*Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
sábado, 11 de julho de 2009
Conselho levará comunidade a discutir melhorias para segurança
Uma medida prevista na Lei de Execuções Penais, em vigor desde 1984, e nunca antes implantada em Limeira está prestes a ser colocada em prática, num momento em que a criminalidade voltou a assustar os limeirenses.
É o Conselho da Comunidade, órgão autônomo composto por representantes da sociedade civil.
A implantação do Conselho, que deve existir em cada comarca do País, está sendo mobilizada pelo juiz-corregedor Luiz Augusto Barrichello Neto há algum tempo, mas somente no último dia 3 ocorreu o primeiro passo concreto, com uma reunião no Fórum de Limeira.
Por lei, o conselho deve contar, no mínimo, com um representante de associação comercial ou industrial, um advogado indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e uma assistente social escolhida pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais. A população pode participar.
Segundo a legislação, cabe ao conselho visitar, no mínimo mensalmente, estabelecimentos penais da comarca - em Limeira, há o Centro de Ressocialização (CR), além da proposta do Estado de construir em breve um presídio -; entrevistar presos, apresentar relatórios mensais ao Juízo de Execução Criminal, cujo titular é Barrichello, e diligenciar recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso.
"O principal papel do Conselho da Comunidade, além de visitar os presídios, é fiscalizar os condenados criminalmente, e assim discutir ações para evitar que essa pessoa se torne reincidente no crime", disse Barrichello.
O juiz oficiou a Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Iracemápolis (Aciai) para que indique um representante do município, que integra a Comarca de Limeira.
Participaram das primeiras conversações sobre o Conselho a superintendente do Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom), Vanderléia Serrano Diogo, o advogado José Augusto Pacheco (Associação Comercial e Industrial de Limeira), Cláudia Zaminatto, assistente da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), Alessandro Cirulli e Paulo Cavazin (advogados).
O primeiro encontro ocorreu na sala de Barrichello, que será a autoridade a quem o Conselho dirigirá eventuais dúvidas.
O juiz já solicitou à Acil a indicação de ao menos mais uma assistente social e psicológa para integrar os trabalhos. Reuniões futuras podem ser realizadas em outro espaço, a ser escolhido pelos integrantes.
Participação
A intenção de fortalecer o conselho surgiu em encontro que Barrichello teve recentemente com o presidente da entidade, Reinaldo Bastelli, para discutir segurança.
Comerciantes estão preocupados com a intensificação de ações criminosas na cidade - até um radar da Prefeitura foi alvo de ladrões no final do mês passado.
"A sociedade reclama, mas ela pode participar. Foi isso que mostrei a eles, falando sobre o conselho. Disseram que havia um desconhecimento sobre a lei, mas esperamos mudar esse panorama a partir de agora".
Qualquer cidadão pode participar do conselho, que tem caráter voluntário.
Basta fazer um requerimento endereçado a Barrichello, que, além de analisar, submeterá o pedido ao crivo dos integrantes exigidos por lei.
O juiz comenta que há poucos conselhos de comunidade com funcionamento ativo no Estado. O exemplo mais próximo, segundo ele, é Mogi Mirim. "É uma forma, prevista em lei, de a sociedade participar e colaborar com o tema segurança em sua cidade", reforçou.
Expediente
O juiz Luiz Augusto Barrichello Neto, que também é titular da 2ª Vara Criminal, abriu expediente, na condição de magistrado corregedor da comarca de Limeira, para análise de providências relativas à segurança pública.
A medida não tem caráter processual, mas poderá resultar em sugestões às autoridades da área.
A instauração do procedimento foi decidida após reunião realizada com dirigentes da Associação Comercil e Industrial de Limeira (Acil) na última segunda-feira, oportunidade em que o juiz mostrou à entidade os detalhes do Conselho da Comunidade.
Barrichello está expedindo ofícios às corporações para tomar ciência da quantidade do efetivo, de policiais a delegados, que está atuando no combate à criminalidade no município.
"Não tenho como adotar medidas, pois matérias de políticas de segurança cabem às autoridades públicas executivas, mas poderei, ao final do expediente, indicar, em conjunto com o Ministério Público, sugestões a serem implantadas em nossa comarca", disse o juiz.
É o Conselho da Comunidade, órgão autônomo composto por representantes da sociedade civil.
A implantação do Conselho, que deve existir em cada comarca do País, está sendo mobilizada pelo juiz-corregedor Luiz Augusto Barrichello Neto há algum tempo, mas somente no último dia 3 ocorreu o primeiro passo concreto, com uma reunião no Fórum de Limeira.
Por lei, o conselho deve contar, no mínimo, com um representante de associação comercial ou industrial, um advogado indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e uma assistente social escolhida pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais. A população pode participar.
Segundo a legislação, cabe ao conselho visitar, no mínimo mensalmente, estabelecimentos penais da comarca - em Limeira, há o Centro de Ressocialização (CR), além da proposta do Estado de construir em breve um presídio -; entrevistar presos, apresentar relatórios mensais ao Juízo de Execução Criminal, cujo titular é Barrichello, e diligenciar recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso.
"O principal papel do Conselho da Comunidade, além de visitar os presídios, é fiscalizar os condenados criminalmente, e assim discutir ações para evitar que essa pessoa se torne reincidente no crime", disse Barrichello.
O juiz oficiou a Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Iracemápolis (Aciai) para que indique um representante do município, que integra a Comarca de Limeira.
Participaram das primeiras conversações sobre o Conselho a superintendente do Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom), Vanderléia Serrano Diogo, o advogado José Augusto Pacheco (Associação Comercial e Industrial de Limeira), Cláudia Zaminatto, assistente da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), Alessandro Cirulli e Paulo Cavazin (advogados).
O primeiro encontro ocorreu na sala de Barrichello, que será a autoridade a quem o Conselho dirigirá eventuais dúvidas.
O juiz já solicitou à Acil a indicação de ao menos mais uma assistente social e psicológa para integrar os trabalhos. Reuniões futuras podem ser realizadas em outro espaço, a ser escolhido pelos integrantes.
Participação
A intenção de fortalecer o conselho surgiu em encontro que Barrichello teve recentemente com o presidente da entidade, Reinaldo Bastelli, para discutir segurança.
Comerciantes estão preocupados com a intensificação de ações criminosas na cidade - até um radar da Prefeitura foi alvo de ladrões no final do mês passado.
"A sociedade reclama, mas ela pode participar. Foi isso que mostrei a eles, falando sobre o conselho. Disseram que havia um desconhecimento sobre a lei, mas esperamos mudar esse panorama a partir de agora".
Qualquer cidadão pode participar do conselho, que tem caráter voluntário.
Basta fazer um requerimento endereçado a Barrichello, que, além de analisar, submeterá o pedido ao crivo dos integrantes exigidos por lei.
O juiz comenta que há poucos conselhos de comunidade com funcionamento ativo no Estado. O exemplo mais próximo, segundo ele, é Mogi Mirim. "É uma forma, prevista em lei, de a sociedade participar e colaborar com o tema segurança em sua cidade", reforçou.
Expediente
O juiz Luiz Augusto Barrichello Neto, que também é titular da 2ª Vara Criminal, abriu expediente, na condição de magistrado corregedor da comarca de Limeira, para análise de providências relativas à segurança pública.
A medida não tem caráter processual, mas poderá resultar em sugestões às autoridades da área.
A instauração do procedimento foi decidida após reunião realizada com dirigentes da Associação Comercil e Industrial de Limeira (Acil) na última segunda-feira, oportunidade em que o juiz mostrou à entidade os detalhes do Conselho da Comunidade.
Barrichello está expedindo ofícios às corporações para tomar ciência da quantidade do efetivo, de policiais a delegados, que está atuando no combate à criminalidade no município.
"Não tenho como adotar medidas, pois matérias de políticas de segurança cabem às autoridades públicas executivas, mas poderei, ao final do expediente, indicar, em conjunto com o Ministério Público, sugestões a serem implantadas em nossa comarca", disse o juiz.
sexta-feira, 10 de julho de 2009
Blog é acessado em todas as regiões
Blog continua a receber acessos de visitantes de toda a parte do País.
Em duas semanas, há registros de leitura de todas as regiões do Brasil. A maior concentração está, obviamente, em nosso Estado de São Paulo.
As cidades de São Paulo (sim, há muitos acessos na capital) e de Limeira (onde estamos) são as campeãs de passagem no o_Informante.
Há alguns visitantes internacionais, poucos, é verdade, provavelmente só de passagem rápida.
Mas indica que os sites de busca na internet estão oferecendo a página do blog nas pesquisas. Isso é bacana.
Obrigado a todos os visitantes. Tanto aos permanentes quanto aos passageiros.
Em duas semanas, há registros de leitura de todas as regiões do Brasil. A maior concentração está, obviamente, em nosso Estado de São Paulo.
As cidades de São Paulo (sim, há muitos acessos na capital) e de Limeira (onde estamos) são as campeãs de passagem no o_Informante.
Há alguns visitantes internacionais, poucos, é verdade, provavelmente só de passagem rápida.
Mas indica que os sites de busca na internet estão oferecendo a página do blog nas pesquisas. Isso é bacana.
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quinta-feira, 9 de julho de 2009
Tribunal de Contas de Santa Catarina vê irregularidades em contrato da SP Alimentação
A SP Alimentação, empresa fornecedora de merenda escolar de Limeira que é investigada pelo MP sob suspeita de uma penca de irregularidades, de superfaturamento a formação de cartel, não enfrenta problemas somente no Estado de São Paulo.O Tribunal de Contas de Santa Catarina constatou irregularidades na terceirização de merenda escolar em Palhoça. Leiam o texto abaixo, da assessoria de comunicação do TCE local:
"O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina decidiu converter o processo de auditoria (RLA 08/00745884) sobre a terceirização da merenda escolar, no município de Palhoça, em Tomada de Contas Especial possibilitando aos envolvidos a oportunidade do contraditório e da ampla defesa e conceder prazo de 30 dias – a contar da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do TCE (DOTC-e), para que o Sr. Ronério Heiderscheidt, prefeito de Palhoça e a Sra. Jocelete Isautina da Silveira dos Santos, secretária de Educação daquele município apresentem explicações sobre os fatos apontados como de suas responsabilidades.
Decisão (2028/2009), aprovada em 15 de junho, pelo Tribunal Pleno, constatou entre as irregularidades a não efetuação da compensação financeira decorrente das despesas realizadas pela prefeitura com remuneração e encargos sociais do pessoal disponibilizado à empresa 'SP Alimentação e Serviços Ltda' para preparação da merenda, resultando num prejuízo acumulado de R$ 829.249,76 aos cofres públicos e definiu como responsáveis solidários: Ronério Heiderscheidt e Jocelete Isautina da Silveira dos Santos.
Os valores são passíveis de imputação de débito – devolução dos recursos – e de multa. O relator da matéria foi o auditor substituto de conselheiro Cleber Muniz Gavi (na foto*).
Divergência nos quantitativos de refeições servidas entre os relatórios assinados pelos Diretores das unidades escolares e os relatórios lavrados pela Secretaria de Educação, resultando num pagamento a maior de R$ 541.583,45 são de responsabilidade individual da Sra. Jocelete Isautina da Silveira dos Santos, irregularidade também passível de imputação de débito e/ou aplicação de multa.
Permissão da entrega de cardápios a professores e funcionários em dissonância ao previsto no contrato n. 65/2006 e a homologação de valor final maior que o previsto na proposta da empresa 'SP Alimentação e Serviços Ltda', ambas em descumprimento ao previsto na Lei Federal n.º 8.666/93, são passíveis de imputação de multa.
Os dois gestores foram citados, em decisão preliminar, pelo Pleno. A citação é o ato determinado por decisão do plenário ou despacho do relator, pelo qual o responsável é chamado ao Tribunal para apresentar defesa, por escrito, quanto a atos irregulares por ele praticados e passíveis de imputação de débito ou cominação de multa, em processos de prestação ou tomada de contas.
Como o direito ao contraditório está previsto na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, o processo foi convertido em Tomada de Contas Especial, para oportunizar a ampla defesa.
A auditoria especial, na prefeitura municipal de Palhoça, pela Diretoria de Atividades Especiais (DAE) foi realizada em outubro de 2008, relativa aos exercícios de 2006 a 2008.
Segundo a Secretaria Geral do Tribunal de Contas do Estado, a decisão deverá ser publicada no (DOTC-e), no dia 29.06.2009".
Lá e cá, qualquer semelhança corre seriíssimo risco de não ser mera coincidência.
*Crédito:TCE-SC/Retirado do site www.tce.sc.gov.br
MP diz ter provas de propina da máfia da merenda, diz Estadão
A Agência Estado divulgou hoje que o Ministério Público Estadual diz ter obtido provas do pagamento de propina da máfia da merenda.
Seis administradores de cidades do Estado de São Paulo, cujos nomes não foram revelados, estão no meio dessas provas.
Segundo a Agência, testemunhas contaram que o modo de agir dos fraudadores segue sempre um mesmo esquema: um lobista procura o prefeito ou o secretário responsável pela merenda na cidade e oferece 10% de propina. Leia mais aqui.
Seis administradores de cidades do Estado de São Paulo, cujos nomes não foram revelados, estão no meio dessas provas.
Segundo a Agência, testemunhas contaram que o modo de agir dos fraudadores segue sempre um mesmo esquema: um lobista procura o prefeito ou o secretário responsável pela merenda na cidade e oferece 10% de propina. Leia mais aqui.
Suspensa licitação da merenda escolar em Limeira
Entrou areia na nova licitação da merenda escolar limeirense.
O pregoeiro Marcelo Augusto Pereira da Cunha anunciou hoje, no JO, que a licitação, na modalidade pregão presencial, encontra-se suspensa "sine die" para alterações no edital.
O objeto da licitação, aliás, é pomposo:
"Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de preparo, nutrição, armazenamento, distribuição nos locais de consumo, logística, manutenção corretiva e preventiva dos equipamentos e utensílios utilizados, com emprego de mão de obra e treinamento do pessoal, bem como o fornecimento de todos os gêneros alimentícios e demais insumos utilizados, incluindo a prestação de serviços de limpeza nas cozinhas das unidades escolares, do ensino fundamental, médio, durante os períodos de aulas ministradas na Rede Oficial e onde o Município indicar por convênio, também no período de férias".
Algo para estimados R$ 14 milhões.
O pregoeiro Marcelo Augusto Pereira da Cunha anunciou hoje, no JO, que a licitação, na modalidade pregão presencial, encontra-se suspensa "sine die" para alterações no edital.
O objeto da licitação, aliás, é pomposo:
"Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de preparo, nutrição, armazenamento, distribuição nos locais de consumo, logística, manutenção corretiva e preventiva dos equipamentos e utensílios utilizados, com emprego de mão de obra e treinamento do pessoal, bem como o fornecimento de todos os gêneros alimentícios e demais insumos utilizados, incluindo a prestação de serviços de limpeza nas cozinhas das unidades escolares, do ensino fundamental, médio, durante os períodos de aulas ministradas na Rede Oficial e onde o Município indicar por convênio, também no período de férias".
Algo para estimados R$ 14 milhões.
Dinheiro liberado para o Limeira Shopping
Já está na mão os R$ 6,5 milhões que a Câmara autorizou para a prefeitura pagar a desapropriação do Limeira Shopping.
O crédito liberado, aprovado pelos vereadores na segunda-feira, foi publicado hoje no Jornal Oficial.
O crédito liberado, aprovado pelos vereadores na segunda-feira, foi publicado hoje no Jornal Oficial.
"Estamos tentando resgatar a identidade da Polícia Civil", diz delegado-geral
Segue abaixo a transcrição da entrevista concedida pelo delegado-geral da Polícia Civil do Estado, Domingos Paulo Neto (na foto*), à Rádio Bandeirantes nesta quarta-feira (8/7), divulgada pela Secretaria de Segurança Pública.Ele fala de reescalonamento dos plantões dos DPs e combate à corrupção na corporação, entre outros.
Sinceramente, não consigo ver evolução na ideia de colocar um delegado para acumular 2 DPs. Vamos à conversa:
JOSÉ PAULO DE ANDRADE, ÂNCORA: Vamos começar aqui pela acumulação de funções de delegados em distritos policiais de São Paulo. É uma determinação da Delegacia Geral em função de quê?
DOMINGOS PAULO NETO, DELEGADO GERAL DE SÃO PAULO: Na verdade, os delegados estão respondendo em algumas regiões da capital por duas unidades, nós estamos com um concurso em andamento, temos na academia 183 delegados de polícia. Mas por outro lado nós temos delegacias mais ociosas, delegacias que registram menos ocorrências normalmente durante a madrugada, durante a noite. Então, um delegado responde por duas unidades, mas isso não implica em dizer que aquela delegacia sem o delegado não registra ocorrência, pelo contrário, ela também registra a ocorrência. E hoje com o nosso sistema digital de ocorrência, o delegado de uma unidade controla a segunda unidade policial.
JOSÉ PAULO DE ANDRADE, ÂNCORA: Quer dizer, a outra delegacia sem o delegado não fecha?
DOMINGOS PAULO NETO, DELEGADO GERAL DE SÃO PAULO: Não fecha, ela continua atendendo.
JOSÉ PAULO DE ANDRADE, ÂNCORA: Funciona bem assim, sem a presença física? Como ele não tem o dom da ubiquidade, assumindo em dois lugares ele escolhe um pra ficar, não é isso?
DOMINGOS PAULO NETO, DELEGADO GERAL DE SÃO PAULO: Até porque, como eu salientei, essa segunda unidade normalmente registra menos ocorrências do que aonde ele permanece fisicamente. E o deslocamento do delegado de uma para outra é muito rápido, é muito célere, normalmente à noite onde nós temos melhor condições de trânsito aqui na capital. Agora, não são em todos os distritos. Nós temos em atividade aqui na capital, em funcionamento, 93 distritos policiais, só na capital. Vamos arredondar para 90 distritos. Vezes cinco equipes, são 450 equipes de plantão. Será que é a melhor sistemática de atendimento? Será que nós não estamos colocando pessoas em horários inadequados e que permanecerão de maneira ociosa? Os delegados, principalmente os delegados, policiais do plantão, acreditam que essas equipes devem praticar mais de atos de polícia judiciária, mais investigação. E é isso que nós estamos tentando, proceder a distribuição mais equitativa dos nossos recursos humanos, não só na capital como também em algumas regiões do interior paulista.
JOSÉ PAULO DE ANDRADE, ÂNCORA: O senhor falou em concurso para delegados, então, me parece que no fundo mesmo, o plano de fundo dessa decisão é a falta de pessoal. É isso que está acontecendo, muitos distritos para pouco policial?
DOMINGOS PAULO NETO, DELEGADO GERAL DE SÃO PAULO: Essa criação de distritos ou de unidades da Polícia Civil vem desde a década de 80. Nós tivemos a partir ou desde a década de 80 um crescimento de mais de 50% de nossas unidades, enquanto que os nossos recursos humanos não acompanharam o mesmo crescimento, até porque unidades policiais são criadas por decreto, enquanto que o cargo é criado por lei. Então, se avança muito em unidades e se deixa a desejar mais na criação de cargos. Agora, nós estamos tentando solucionar esse problema.
JOSÉ PAULO DE ANDRADE, ÂNCORA: Quer dizer, há uma racionalização, então, em decurso até das limitações de pessoal.
DOMINGOS PAULO NETO, DELEGADO GERAL DE SÃO PAULO: É, nós estamos tentando nesse primeiro momento, sem vias de gestão, resgatar a identidade da Polícia Civil, qual seja de polícia judiciária, nós temos que fixar a cultura da investigação e para isso nós temos que utilizar melhor, de maneira mais racional, os nossos recursos humanos. O nosso policial é muito bem preparado. O policial civil, hoje, é muito bem preparado, mas boa parcela desses policiais está nos plantões desmotivada. Agora, como motivar esse policial? Ele tem que ter a esperança de que poderá trabalhar num departamento especializado, poderá transmitir toda a sua experiência aos policiais mais jovens.
JOSÉ PAULO DE ANDRADE, ÂNCORA: Essa investigação se exerce como, depois do fato delituoso ou ela é preventiva?
DOMINGOS PAULO NETO, DELEGADO GERAL DE SÃO PAULO: Não, a prevenção não é feita pela Polícia Civil e sim pela Polícia Militar. A Polícia Civil é a polícia repressiva, a polícia judiciária, ela age depois da ocorrência do fato delituoso, mas também realiza o policiamento preventivo especializado. Mas, então, como começa esse processo no plantão? A pessoa vítima de algum crime procura a delegacia. Ela tem que ser bem atendida, ela tem que ser atendida de maneira adequada, porque esse boletim de ocorrência é que vai gerar a investigação e em se chegando ao autor de fato nós teremos o inquérito policial, que é um instrumento que materializa todo o trabalho da polícia judiciária, da Polícia Civil. Então, o policial, no plantão, tem que trabalhar motivado. E o que nós estamos fazendo agora para que esse policial trabalhe motivado? Primeiro, os concursos doravante serão seccionalizados. Isso implica em dizer que embora de maneira centralizada aqui na capital, nós já vamos distribuir as vagas pelo estado de maneira equitativa, porque ninguém quer trabalhar nas unidades de difícil provimento, todos querem trabalhar na capital, ou cada um quer trabalhar na sua cidade de origem e isso é impossível. Então vamos seccionalizar os concursos. É aprovado? Muito bem, investigação ética social em cima do candidato. Quem é esse candidato que pretende ingressar na Polícia Civil? Então, não só a Academia, mas também a Corregedoria da Polícia Civil e as nossas unidades de inteligência vão procurar saber sobre a vida pregressa desse candidato. Pois bem, ele é aprovado. Qual é a porta de entrada na Polícia Civil? Será agora o plantão. O médico começa aonde fazer a sua residência? No plantão do pronto socorro. Na Polícia Civil a mesma coisa, isso diminui a pressão sobre o delegado geral, para que não venham pedidos para que o policial de início já vá trabalhar no DHPP ou no Deic, Detran, Denarc. Não, a porta de entrada será no plantão, ele ficará cumprindo estágio probatório de 1.095 dias entre a academia e pelo menos dois anos no plantão policial. Agora, não adianta eu falar, eu tenho que documentar. Então, todas essas providências eu estou documentando através de portarias do delegado geral de Polícia. Muito bem, ele completou esse estágio probatório no plantão, ele vai pleitear, vai poder passar a pleitear um departamento especializado. O senhor quer trabalhar no DHPP? Pois bem, o senhor tem curso complementar de local de crime ministrado pela academia? O senhor tem curso complementar ou de aperfeiçoamento de criminalística, de medicina legal? "Ah, não tenho". Então, o senhor vai ter que aguardar um bom tempo.
JOSÉ PAULO DE ANDRADE, ÂNCORA: Por que hoje funciona assim? Eu quero trabalhar no DHPP e vai trabalhar no DHPP? É isso que está mudando? Hoje funciona assim?
DOMINGOS PAULO NETO, DELEGADO GERAL DE SÃO PAULO: Hoje nada impede que o candidato saia da Academia de Polícia e vá para um departamento especializado, é uma questão de sistemática de serviço, mas eu entendo que não seja a sistemática mais adequada. O que ocorre hoje é que o candidato, em razão da classificação, pode escolher a unidade onde vai prestar serviço, mas de qualquer maneira terá que ser um plantão
JOSÉ PAULO DE ANDRADE, ÂNCORA: O delegado geral de São Paulo, Domingos Paulo Neto, está aqui conosco. Houve críticas já da Associação dos Delegados de Polícia, e não poderia faltar, porque é uma entidade que visa defender os interesses da categoria quanto a essa redução de plantões nos distritos policiais. O delegado Sérgio, que está na contramão do que exige a população, essa decisão da Secretaria de Segurança Pública. Como é que o senhor responde a ele e a seus companheiros da Associação dos Delegados de Polícia, uma entidade atuante.
DOMINGOS PAULO NETO, DELEGADO GERAL DE SÃO PAULO: Que ele converse então com os delegados que estão trabalhando nessa sistemática implantada. Não há reclamações, por hora, dos delegados, nesse sentido. É como eu já disse, as ocorrências nessa segunda unidade policial são poucas, então o que o delegado prefere? Trabalhar um número maior de equipes, porque ele tem um intervalo maior para o descanso.
JOSÉ PAULO DE ANDRADE, ÂNCORA: E até que ponto a informática hoje ajuda, não o profissional que está lá na delegacia, mas a população que precisa se dirigir a um distrito policial, de que maneira?
DOMINGOS PAULO NETO, DELEGADO GERAL DE SÃO PAULO: É muito importante, muito importante! Nós temos já implantado o sistema digital de ocorrências em 256 municípios do Estado de São Paulo, isso implica em dizer que 80% dos nossos boletins de ocorrência já são elaborados com esse sistema digital, resta apenas 20%, e até o final do ano, pelo menos, uma unidade em cada município do Estado de São Paulo terá acesso ao sistema digital de ocorrência.
JOSÉ PAULO DE ANDRADE, ÂNCORA: Doutor, eu estou perguntando do lado de quem procura a delegacia, de que maneira ele pode evitar ir a um distrito policial, porque não é nenhum prazer ir a um distrito policial para registrar ocorrência. Ele pode registrar a ocorrência pela internet?
DOMINGOS PAULO NETO: Ele pode registrar a ocorrência pela Delegacia Eletrônica.
JOSÉ PAULO DE ANDRADE, ÂNCORA: Mas são poucos casos, não é?
DOMINGOS PAULO NETO: Sim, porque alguns registros dependem de informações que devem ser colhidas por um profissional e já deve ser dada uma orientação à vítima, de imediato. Então, um extravio de documentos, o furto de veículo, por exemplo, pode ser registrado da própria residência da vítima ou de algum outro local onde haja um computador. O que nós vamos implantar também nos distritos? O auto-atendimento, a pessoa chega no distrito policial e poderá ela mesma registrar a ocorrência sob a orientação de um profissional, por isso é que o profissional de polícia tem que estar motivado. Nós registramos no ano passado mais de 500 mil boletins de ocorrência pela Delegacia Eletrônica, porque ela cobre todo o Estado de São Paulo. Não há necessidade de se atender somente quem reside aqui na capital, mas qualquer usuário, qualquer pessoa residente em todo o Estado de São Paulo.
JOSÉ PAULO DE ANDRADE, ÂNCORA: E o senhor tem uma estatística aí de quantos desses 500 mil procedimentos tiveram sucesso depois de verificados?
DOMINGOS PAULO NETO: O problema é que nós fazemos a centralização desses boletins de ocorrência e depois eles são distribuídos aos departamentos de origem. Então uma pessoa furtada na Praça da Sé, por exemplo, esse boletim de ocorrência eletrônico é imediatamente encaminhado ao 1º Distrito Policial. Uma pessoa vítima de furto em Piracicaba, o boletim de ocorrência é encaminhado para Piracicaba.
JOSÉ PAULO DE ANDRADE, ÂNCORA: É uma estatística difícil de saber?
DOMINGOS PAULO NETO, DELEGADO GERAL DE SÃO PAULO: Muito difícil, assim... Agora, de uma maneira geral, principalmente o crime contra a pessoa, o crime contra a vida, o homicídio, nós tivemos um bom índice de esclarecimento.
JOSÉ PAULO DE ANDRADE, ÂNCORA: Agora, Dr. Domingos Paulo Neto, nós sabemos que o ente público, ao contrário de uma empresa privada bem administrada, não é rápido no gatilho quando tem como alvo a inovação, a renovação, por exemplo, tecnológica, sobretudo nas unidades de inteligência no caso aqui da Polícia Civil. Esse problema está equacionado? É uma questão de orçamento de cobertor de pobre ou é na verdade algum problema de gestão ou mesmo de legislação?
DOMINGOS PAULO NETO, DELEGADO GERAL DE SÃO PAULO: Não, não há falta de recursos financeiros, a polícia dispõe disso...
JOSÉ PAULO DE ANDRADE, ÂNCORA : Está em dia?
DOMINGOS PAULO NETO, DELEGADO GERAL DE SÃO PAULO: Está em dia. Nós vamos, já nos próximos dias, adquirir 15 mil computadores para a área operacional, mais 10 mil para a área administrativa, notebooks, mais de 2 mil....
JOSÉ PAULO DE ANDRADE, ÂNCORA: Uma bela reforma.
DOMINGOS PAULO NETO, DELEGADO GERAL DE SÃO PAULO: Impressoras matriciais. Isso não tem problema. O que nós temos em mente como prioridade é a construção do nosso Datacenter, a nossa central com uma sala cofre com aproximadamente 102 m².
JOSÉ PAULO DE ANDRADE, ÂNCORA: Ainda não existe?
DOMINGOS PAULO NETO, DELEGADO GERAL DE SÃO PAULO: Nós temos, mas não com essa estrutura, nós temos que aumentar a nossa capacidade de armazenamento de informações. A Polícia Civil tem informações sobre 40 milhões de pessoas residentes aqui no Estado de São Paulo, e há também outros projetos em andamento e que eu reputo como de tal importância. Por exemplo, o sistema AFIS, que é o sistema de identificação automatizada de impressões digitais. Qual é o objetivo desse sistema? É a rapidez de precisão na busca de ficha, de identificação criminal. Nós temos hoje 25 milhões de fichas decadactilares de pessoas com 18 a 25 anos, dos 40 milhões de habitantes em São Paulo. E fichas criminais nós temos hoje 3 milhões e 500 mil fichas criminais. Além desse sistema AFIS, além do nosso Datacenter, nós temos o Sistema Phoenix. É um sistema destinado à identificação criminal, que engloba o cadastramento de dados pessoais, dados somáticos, imagem, voz, impressões digitais. Nós temos o Sistema Alfa, que é o sistema de imagem digitalizada de todo o nosso acervo civil e criminal do instituto de identificação, que hoje está perfazendo um total de 140 milhões de imagens armazenadas, que correspondem a esses 40 milhões de fichas aqui do Estado de São Paulo.
JOSÉ PAULO DE ANDRADE, ÂNCORA: Cada paulista está com uma ficha?
DOMINGOS PAULO NETO, DELEGADO GERAL DE SÃO PAULO: Sim, porque a Polícia Civil detém essas informações. O senhor quando pretende tirar ou ter a sua cédula de identidade procura um posto de identificação. Então essa informação tem que ser muito bem armazenada, tem que ser muito bem cuidada. Então nós estamos digitalizando todo o acervo que é feito por ficha, dos paulistas, já estamos numa situação bem avançada, isso nos dá agilidade, de forma que se um marginal deixar um fragmento de impressão digital no local do crime, o processo de encontro ou de identificação dessa pessoa é muito mais célere, é muito mais rápido.
JOSÉ PAULO DE ANDRADE, ÂNCORA: Estamos entrevistando o delegado-geral de São Paulo, Domingos Paulo Neto. Vamos partir agora para um outro aspecto que tem chamado muita atenção, a corrupção policial, e especialmente uma denúncia muito grave contra o que aconteceu em Bauru no interior do Estado de São Paulo. Um delegado se afastou, até por aposentadoria, mas a denúncia está aí. E não é o único caso, lá há vários casos, inclusive, envolvendo delegados já de longos anos de carreira, mas tem um que afeta, de uma maneira geral, o homem público brasileiro, o abuso dos seus poderes e dos seus direitos. Como é que a Delegacia Geral pode encarar esse assunto de corrupção na máquina policial?
DOMINGOS PAULO NETO, DELEGADO-GERAL DE SÃO PAULO: Uma das primeiras providências que eu adotei quando eu assumi a Delegacia Geral de Polícia foi comunicar pessoalmente todos os diretores, porque estavam deixando o conselho da Polícia Civil e, da mesma maneira, eu procedi com aqueles que estavam ingressando no conselho, todos os departamentos (Deic, Denarc, Decap, Detran, Corregedoria) e, no tocante à Corregedoria, eu dei ampla liberdade à atual corregedora, Dra. Maria Inês, para que procedesse a escolha da sua equipe de trabalho. No primeiro momento, ela indicou 25 delegados de polícia e policiais das outras carreiras. Quer dizer, montou a sua equipe, porque para trabalhar na Corregedoria tem que ter aptidão, tem que ter experiência policial, tem que ter conhecimento de direito administrativo disciplinar, ou seja, tem que ter o perfil para trabalhar naquele órgão. Nós estamos agilizando todos os processos, todas as sindicâncias, os senhores terão surpresas muito em breve. Estamos combatendo a corrupção, que é praticada por poucos na Polícia Civil, mas que acabam manchando o nome da nossa instituição. Eu tenho dito que a Polícia Civil não pode ter espírito de corpo, não pode proteger verdadeiros bandidos que acabam ingressando na nossa instituição. Eu dou o exemplo de um policial que vende uma arma de fogo para bandidos recolhidos na carceragem, essa arma é utilizada para ceifar a vida de um companheiro de equipe, ele não é o policial, ele é um bandido travestido de policial. O policial que usa a viatura para utilizá-la como cativeiro e extorquir dinheiro de familiares de marginais tem que ser excluídos das nossas filiais.
JOSÉ PAULO DE ANDRADE, ÂNCORA: O senhor consegue mais com policiais ou vocês têm exemplos de veteranos que acabaram não resistindo às seduções.
DOMINGOS PAULO NETO, DELEGADO-GERAL DE SÃO PAULO: Não, idade intermediária e tempo de serviço intermediário, o policial que resiste a 30, 32 anos na polícia, ele não vai se envolver com esse tipo de problema. Então, os senhores comentaram a questão de Bauru, tudo isso está sendo apurado, já vem da gestão anterior. Houve uma substituição do comando da diretoria de Bauru. Hoje está lá o Dr. Costa; o Dr. Roberto Fernandes, outrora a seccional lá da região de Marília, hoje é diretor da região de Presidente Prudente e as investigações estão caminhando, doa a quem doer, chegaremos a um resultado. Agora, eu dou ampla liberdade, amplas condições para que a Corregedoria trabalhe sem pressão.
JOSÉ PAULO DE ANDRADE, ÂNCORA: E a ouvidoria existe ainda na polícia?
DOMINGOS PAULO NETO, DELEGADO-GERAL DE SÃO PAULO: A ouvidoria da polícia é ligada ao gabinete do senhor secretário da Segurança Pública.
JOSÉ PAULO DE ANDRADE, ÂNCORA: É atuante na polícia?
DOMINGOS PAULO NETO, DELEGADO-GERAL DE SÃO PAULO: É atuante, ela recebe denúncias e depois essas denúncias são encaminhadas às nossas corregedorias, mas fica no gabinete do secretário, do Dr. Antonio Ferreira Pinto.
JOSÉ PAULO DE ANDRADE, ÂNCORA: O senhor falou agora a pouco que os índices de homicídios caíram. Nós estamos aí lamentando um crime que aconteceu na noite de ontem aqui pertinho da Bandeirantes e do Palácio dos Bandeirantes, na rua Adalivia de Toledo, quando um executivo foi assassinado ao que tudo indica por dois motoqueiros. A polícia já está no encalço e me parece é uma questão de horas, porque até sabem de onde saíram os dois bandidos, da favela do Real Parque.
DOMINGOS PAULO NETO, DELEGADO-GERAL DE SÃO PAULO: É, eu fui informado no início da manhã de hoje que o cidadão estava chegando em casa com o seu veículo quando foi abordado e recebeu um tiro no pescoço, não resistiu ao ferimento e acabou falecendo no hospital. O homicídio tem sido resolvido, a meu ver, a contento. Para que os senhores tenham uma idéia, no ano de 2000 para 2001, nós tínhamos uma média de 14,6 por dia na capital, quase 15 homicídios por dia. Terminamos o ano de 2008 com 3,5, ou seja, uma queda de 76% no número de homicídios dolosos aqui na capital e esse ano de 2009, nós estamos com 3,6 praticamente a mesma média do ano passado de homicídios por dia. É alto? Ainda é alto. Mas nós tínhamos 15, hoje temos 3,5, é uma queda de 75%.
JOSÉ PAULO DE ANDRADE, ÂNCORA: E a chacina, que tem sido a marca registrada da violência em São Paulo.
DOMINGOS PAULO NETO, DELEGADO-GERAL DE SÃO PAULO: A marca registrada da violência foi a que mais sofreu queda aqui em São Paulo. Nós assumimos o Departamento de Homicídios, em 2001, com 43 chacinas no ano, resolvemos, esclarecemos 40, isso dá um índice de 93%. No ano seguinte, 2002, de 40 caiu para 40. Em 2003, 23 chacinas. Em 2004 estabilizou, 22. Em 2005, caiu para 15 chacinas. Em 2006, 21, houve um pequeno acréscimo. Em 2007, 13 e, em 2008, apenas 10 chacinas na capital, das quais sete foram esclarecidas, o que dá um índice de 70%. Então nós saímos de um patamar de 43 para 10 no ano passado.
JOSÉ PAULO DE ANDRADE, ÂNCORA: E esse ano aqui, quantas chacinas já foram registradas?
DOMINGOS PAULO NETO, DELEGADO-GERAL DE SÃO PAULO: Esse ano eu não tenho o índice aqui da capital. Eu não tenho o número.
JOSÉ PAULO DE ANDRADE, ÂNCORA: Geralmente, por trás das chacinas estão os chamados pés de pato, né?
DOMINGOS PAULO NETO, DELEGADO-GERAL DE SÃO PAULO: Não, hoje em dia não.
JOSÉ PAULO DE ANDRADE, ÂNCORA: Policiais, né?
DOMINGOS PAULO NETO, DELEGADO-GERAL DE SÃO PAULO: Também não, são mais questões relacionadas ao tráfico de drogas. A chacina, ela tem um alvo definido, acaba pagando com a própria vida quem está ao lado desse alvo. Então, são mais vítimas, são mais pessoas que sobrevivem, são mais familiares envolvidos que acabam sempre dando uma informação à polícia. Agora, como que a polícia chegou a esse índice de esclarecimento? Mantendo uma equipe especializada em chacina. Aliás, como nós chegamos nesses índices internacionais?
JOSÉ PAULO DE ANDRADE, ÂNCORA: Especializada no bom sentido?
DOMINGOS PAULO NETO, DELEGADO-GERAL DE SÃO PAULO: Na investigação.
JOSÉ PAULO DE ANDRADE, ÂNCORA: Dr. Domingos, no caso do crime organizado, por exemplo, a Polícia Civil entra em linha auxiliar com a Polícia Federal ou trabalha independentemente apenas no campo da inteligência?
DOMINGOS PAULO NETO, DELEGADO-GERAL DE SÃO PAULO: Não, sempre que há necessidade, sempre que somos procurados, nós interagimos com a Polícia Federal, a nossa delegacia especializada do Deic, principalmente.
JOSÉ PAULO DE ANDRADE, ÂNCORA: E com a Polícia Militar, como é que estão os entendimentos?
DOMINGOS PAULO NETO, DELEGADO-GERAL DE SÃO PAULO: Muito bom relacionamento. O coronel Camilo, comandante geral da PM, tem feito um trabalho de aproximação. Nós devemos caminhar juntos, temos as nossas funções muito bem definidas constitucionalmente. Eu tenho defendido que a Polícia Civil deve se prender à polícia judiciária, à investigação, aperfeiçoar o inquérito policial, e por isso que eu diminuí os nossos grupos operacionais do GOE, do GARRA. Nós treinamos o investigador de polícia na Academia por quase um ano para que ele faça investigação, para que ele trabalhe ao lado do delegado, nós não queremos concorrer com o patrulhamento ostensivo. Por isso que metade do efetivo do GOE e metade do efetivo do GARRA hoje estão realizando investigação. Destinei viaturas descaracterizadas, que estão trabalhando em uma outra sistemática e estão indo muito bem. Haja vista essa operação realizada na área central, a Marco Zero, onde vários indivíduos foram presos. Essa é a nova tônica da Polícia Civil.
JOSÉ PAULO DE ANDRADE, ÂNCORA: Essas ideias, o novo plano do delegado geral de Polícia Civil e do seu grupo contam com o apoio decisivo do secretário da Segurança, ele foi convencido a adotar essas ideias ou tem um monte de contribuição dele?
DOMINGOS PAULO NETO, DELEGADO-GERAL DE SÃO PAULO: Há muita contribuição do sr. secretário. É evidente que eu mantive uma conversa com ele quando assumi o cargo de delegado geral e o Dr. Antonio Ferreira Pinto concorda com essas ideias, ele entende que a Polícia Civil deve centrar na investigação, deve realizar bem o inquérito policial. O inquérito policial materializa todo o nosso trabalho, então, ele deve ser presidido pelo delegado de polícia, secretariado pelo escrivão de polícia, sem desvio de função. Escrivão é para trabalhar com inquérito policial, o investigador é para trabalhar na investigação, é para atender bem o público. Então, é evidente que sim e o nosso relacionamento com a Polícia Militar tem sido muito bom. O nosso objetivo é o mesmo, é o combate à criminalidade.
JOSÉ PAULO DE ANDRADE, ÂNCORA: E hoje um dos crimes que mais tem sido registrado é o de roubo a caixas eletrônicos, principalmente na madrugada. Como o senhor disse que a Polícia Civil faz o papel de polícia judiciária e a prevenção cabe à Polícia Militar, como é que as duas polícias estão tratando desse problema que é bem atual? Todos os dias temos um registro de roubo de algum caixa eletrônico?
DOMINGOS PAULO NETO, DELEGADO-GERAL DE SÃO PAULO: Eu tenho o levantamento. É que não está aqui comigo, está na minha pasta de todos os casos havidos do dia 1º de janeiro até o dia de hoje envolvendo o furto e roubo de caixas eletrônicos. Posso lhe adiantar que muitas quadrilhas já foram identificadas, principalmente, pela 5ª Delegacia de Roubo a Bancos do Deic.
JOSÉ PAULO DE ANDRADE, ÂNCORA: E qual é o perfil desse assaltante, hein? O senhor tem o levantamento aí, é gente que já trabalhou, que trabalha, que dá informação, se vale de informações, como é que funciona isso?
DOMINGOS PAULO NETO, DELEGADO-GERAL DE SÃO PAULO: Normalmente, são indivíduos que já registram antecedentes criminais, pessoas ligadas à vida do crime e que agem em grupo, mas o trabalho de repressão tem sido realizado a contento. Nós estamos há 100 dias, praticamente, à frente da Delegacia Geral de Polícia. Eu quero dar prioridade a esse trabalho. Quando eu assumi, eu disse que nós mudaríamos um pouco o foco. O crime contra a vida, principalmente o homicídio doloso, está sobre controle, e como ficou sobre controle? Interagindo com a comunidade, colocando os mesmos policiais para trabalharem nas mesmas regiões. Vai interagir, a pessoa passa a ter confiança no policial e fornece as informações necessárias. A segunda estratégia foi implantar a cultura da prisão no Departamento de Homicídios, ele chegava ao autor do crime, mas não se preocupava em prendê-lo. Implantamos a cultura da prisão. E a terceira estratégia foi aperfeiçoar o inquérito policial e fomentar o uso da tecnologia para que o fluxo de informações fosse mais rápido entre as equipes. O problema foi praticamente resolvido. Diminuição de mais de 60%. Agora, o problema é o crime contra o patrimônio, portanto nós estamos mudando o direcionamento dos nossos recursos. Por isso que agora é a vez do Deic ou Denarc, porque a droga está por trás da violência. O Denarc tem realizado casos importantes de apreensão, recentemente, apreendeu 86 quilos de maconha em um depósito. Ontem, na zona leste, pegou mais 10 quilos e 15 quilos de cocaína com um casal próximo a uma escola, e na área central, hoje, 10 quilos de cocaína com um estrangeiro. E o Deic que faz esse tipo de repressão, aos furtos e roubos de caixas eletrônicos.
JOSÉ PAULO DE ANDRADE, ÂNCORA: Que junto com os arrastões em prédios e edifícios, tem sido o tipo de crime mais registrado. Também, de arrastão, fica com o Deic?
DOMINGOS PAULO NETO, DELEGADO-GERAL DE SÃO PAULO: Também, de arrastões.
JOSÉ PAULO DE ANDRADE, ÂNCORA: Tem tido ligação com essas quadrilhas ou o crime é praticado por um grupo, outro crime por outro grupo?
DOMINGOS PAULO NETO, DELEGADO-GERAL DE SÃO PAULO: Não, são grupos distintos. Nós tivemos, em todo o Estado de São Paulo, do dia 1ª de janeiro até o dia 30 de junho, 124 casos de roubos e furtos.
JOSÉ PAULO DE ANDRADE, ÂNCORA: E ligação de gente de dentro, no caso de arrastões em condomínios, tem sempre um informante de dentro?
DOMINGOS PAULO NETO, DELEGADO-GERAL DE SÃO PAULO: Em alguns casos sim, ex-empregados, pessoas que, de alguma forma, tiveram acesso ao condomínio. Agora tem que se treinar bem quem trabalha no condomínio.
JOSÉ PAULO DE ANDRADE, ÂNCORA: Um dos maiores problemas, aí.
DOMINGOS PAULO NETO, DELEGADO-GERAL DE SÃO PAULO: Isso a polícia tem divulgado.
JOSÉ PAULO DE ANDRADE, ÂNCORA: Tem feito cursos?
DOMINGOS PAULO NETO, DELEGADO-GERAL DE SÃO PAULO: Quem necessita de orientação, a polícia dá.
JOSÉ PAULO DE ANDRADE, ÂNCORA: E no caso do empresário, como o de ontem aqui, e com característica de latrocínio, como é que você chega a conclusão, que nada é roubado, não se sabe se os ladrões se assustaram, se houve alguma reação, porque nada é roubado em muitos casos como esse do empresário.
DOMINGOS PAULO NETO, DELEGADO-GERAL DE SÃO PAULO: Se depois, no decorrer das diligências, se perceber ou se concluir que havia motivos para que a vida dele fosse ceifada, que ele tem algum inimigo, a investigação, naturalmente, vai apontar o criminoso. Agora, o crime de latrocínio, ele é mais difícil de ser esclarecido, porque normalmente não há vínculo entre a vítima e o autor do crime. Então, fica mais difícil, no tocante que o senhor perguntou dos roubos nos condomínios, nós tivemos do dia 1º de janeiro até dia 30 de junho, em todo o Estado de São Paulo, 24 casos dessa natureza.
JOSÉ PAULO DE ANDRADE, ÂNCORA: E o sequestro relâmpago, como está? Diminuiu o número?
DOMINGOS PAULO NETO, DELEGADO-GERAL DE SÃO PAULO: Também diminuiu.
JOSÉ PAULO DE ANDRADE, ÂNCORA: Hoje tem alguém sequestrado em São Paulo? Que a polícia esteja investigando?
DOMINGOS PAULO NETO, DELEGADO-GERAL DE SÃO PAULO: Eu não costumo divulgar esse tipo de informação. Grande parte dos casos foram resolvidos, nós não temos nenhum sequestro de ponta, de repercussão social em andamento.
JOSÉ PAULO DE ANDRADE, ÂNCORA: E nenhum delegado na Nasa, que era uma maneira que isolava policiais que não estavam muito de acordo com as diretrizes da Secretaria, aí na Academia de Polícia, geralmente, ficavam encostados, tem algum delegado?
DOMINGOS PAULO NETO, DELEGADO-GERAL DE SÃO PAULO: Não, todos os delegados estão exercendo...
JOSÉ PAULO DE ANDRADE, ÂNCORA: Não tem nenhum na Nasa hoje?
DOMINGOS PAULO NETO, DELEGADO-GERAL DE SÃO PAULO: Afastado?
JOSÉ PAULO DE ANDRADE, ÂNCORA: É.
DOMINGOS PAULO NETO, DELEGADO-GERAL DE SÃO PAULO: Pode estar afastado de licença...
JOSÉ PAULO DE ANDRADE, ÂNCORA: Não, não, por razões políticas?
DOMINGOS PAULO NETO, DELEGADO-GERAL DE SÃO PAULO: Não, eu não afasto por razões políticas, a questão é encontrarmos uma unidade adequada à classe do delegado de polícia, para o delegado de classe especial, ele não pode exercer as suas funções em qualquer unidade, tem que ser numa unidade compatível a classe especial. É que nem piano de calda, se tirar da posição, depois fica difícil de encontrar outro lugar para encaixá lo.
JOSÉ PAULO DE ANDRADE, ÂNCORA: E a Associação dos Delegados, eu já vi que não há muito entrosamento, é o maior problema que o delegado geral enfrenta, a Associação dos Delegados?
DOMINGOS PAULO NETO, DELEGADO-GERAL DE SÃO PAULO: Pelo contrário, o nosso relacionamento com a Associação dos Delegados é muito bom. O Dr. Sérgio Roque tem se revelado um excelente presidente da Associação dos Delegados, inclusive, eu o defendi quando da greve, eu acabei saindo da diretoria por entender que a remoção do doutor Sérgio Roque era, a meu ver, não adequada, era injustiça. Agora, eu não interfiro nos destinos da Associação dos Delegados de Polícia, ele tem as suas ideias, ele tem os seus critérios e eu tenho os meus.
JOSÉ PAULO DE ANDRADE, ÂNCORA: Não pode ser um auxiliar do delegado geral, do secretário de Segurança Pública, um policial com tanta experiência, como é o presidente da associação?
DOMINGOS PAULO NETO, DELEGADO-GERAL DE SÃO PAULO: Sim, e tem sido. O Dr. Sérgio Roque tem participado, inclusive, das nossas reuniões de trabalho no interior do Estado e também aqui na capital.
JOSÉ PAULO DE ANDRADE, ÂNCORA: E por que ele ficou contra a essa decisão em relação aos distritos policiais?
DOMINGOS PAULO NETO, DELEGADO-GERAL DE SÃO PAULO: Não é que ele seja contra, ele entende que se nós tivermos mais delegados em condições de trabalho, melhor será, e em breve, nós teremos esses profissionais. Agora, eu tenho que administrar da melhor forma, eu não posso deixar a população sem atendimento e, tecnicamente, hoje, qual a melhor forma de dar esse atendimento à população? É dessa maneira, um delegado em alguns distritos respondendo por duas unidades.
JOSÉ PAULO DE ANDRADE, ÂNCORA: Isso é definitivo ou está em avaliação?
DOMINGOS PAULO NETO, DELEGADO-GERAL DE SÃO PAULO: Está em avaliação. Nós pretendemos aprofundar esse estudo, nós trabalhamos hoje com a capacidade máxima nos principais distritos. Se nós procedêssemos a um remanejamento na área do Decap, esse remanejamento implicaria na movimentação de aproximadamente 300 policiais, porque nós temos distritos, por exemplo, o 1º e o 3º DPs, que trabalham com capacidade máxima. Por outro lado, nós temos unidades na área central, como o 8º DP, do Brás, o 12º DP, que ainda têm condições de redistribuir o seu pessoal. Porque durante a madrugada e durante a noite, praticamente não atendem ocorrência. Se nós fizéssemos isso, 300 policiais seriam remanejados. De início isso daria uma economia de aproximadamente 18 milhões por ano, ou um milhão e meio, ou um milhão 500 mil reais por mês, na economia de água, luz, papel. Então, o que nós temos que fazer? Procurar a melhor forma de gerir essa questão, o atendimento tudo que ser exemplar, a pessoa tem que chegar na delegacia e ser bem atendida. E ela só vai ser bem atendida se o policial estiver motivado, se ele acreditar naquilo que ele está fazendo, e ele só vai acreditar se ele reconhecer que a administração está no rumo certo, ou seja, destinando os novatos para o plantão, porque aí ele vai ter a oportunidade de ir para um departamento especializado e passar a sua experiência para os policiais mais novos. Ele não vai precisar de padrinho, vai poder trabalhar com tranquilidade, vai poder se aposentar de uma maneira digna, e que ele tem que ter a certeza que essa administração está trabalhando de maneira séria e está procurando melhorar as condições de trabalho de todos os policiais civis.
JOSÉ PAULO DE ANDRADE, ÂNCORA: Dr. Domingos Paulo Neto, e a questão do distrito policial presídio? Hoje superado essa questão?
DOMINGOS PAULO NETO, DELEGADO-GERAL DE SÃO PAULO: Superada.
JOSÉ PAULO DE ANDRADE, ÂNCORA: Temos algum distrito ainda?
DOMINGOS PAULO NETO, DELEGADO-GERAL DE SÃO PAULO: Temos alguns distritos aqui em São Paulo que servem de trânsito, não há como fazer de maneira diferente. Nós temos alguns distritos que recolhem provisoriamente mulheres com nível superior, ex-policiais, por exemplo. Cada seccional tem que ter um distrito de trânsito. O sujeito é autuado em flagrante, é preso, e tem que aguardar algumas horas para ingressar no sistema prisional. Ele vai aguardar aonde, na sala do flagrante? Não, ele tem que ser recolhido por algumas horas numa carceragem. Então, pelo menos um distrito de cada seccional – e são 8 seccionais – é destinado a esse tipo de procedimento. Então, se nenhuma pessoa for autuada naquela região policial, nós não teremos presos, se três ou quatro ou cinco indivíduos acabam sendo autuados, eles permanecerão aguardando remoção para o sistema prisional.
JOSÉ PAULO DE ANDRADE, ÂNCORA: Qual é a média de permanência dos distritos policiais?
DOMINGOS PAULO NETO, DELEGADO-GERAL DE SÃO PAULO: Depende, se for um indivíduo de alta periculosidade, praticamente, a inclusão é automática no sistema. Dependendo da vida regressa, da quantidade de crimes, se é um indivíduo ligado ao crime organizado. Agora, se for uma pessoa que praticou um delito que não tenha registro, que não tem antecedentes criminais, ele vai aguardar o horário comercial, ele vai aguardar o horário da passagem da viatura que vai levá-lo ao sistema.
JOSÉ PAULO DE ANDRADE, ÂNCORA: Muito obrigado pela sua presença aqui no jornal da Bandeirantes, delegado Domingos Paulo Neto, delegado geral de São Paulo, e até uma próxima oportunidade. Vamos, então, ter resultados dessas mudanças que o senhor está implantando nesses primeiros 100 dias de sua administração.
DOMINGOS PAULO NETO, DELEGADO-GERAL DE SÃO PAULO: Obrigado, eu agradeço a oportunidade e peço mais uma vez a todos os policiais civis que continuem trabalhando com afinco e, principalmente, atendendo bem a população. Que na medida do possível, nós vamos atender a todas as reivindicações, o que estiver ao alcance do delegado geral, eu vou fazer.
JOSÉ PAULO DE ANDRADE, ÂNCORA: Bom dia.
* Crédito: Polícia Civil do Estado de São Paulo
São 60 que questionam exclusão da bolsa de estudos
O efeito Bolsa-Susiléia fez-se notar.
A Gazeta de Limeira informa nesta quinta-feira (9/7) que 60 pessoas questionaram o fato de terem ficado de fora da lista de contemplados com bolsas de estudo da Prefeitura.
Que trouxe o nome de Susiléia e Tatiane Aguiar Freitas, esposa e cunhada, respectivamente, do presidente da Câmara e aliado e colega de partido do prefeito Sílvio Félix, Eliseu Daniel - Susiléia rejeitou após o caso sair na mídia.
Era esperado. A intervenção do Ministério Público, que instaurou inquérito para apurar possível irregularidades na concessão do benefício, e a revelação da contemplação da esposa de Eliseu podem ter incentivado muitos a se recandidatarem.
A Gazeta de Limeira informa nesta quinta-feira (9/7) que 60 pessoas questionaram o fato de terem ficado de fora da lista de contemplados com bolsas de estudo da Prefeitura.
Que trouxe o nome de Susiléia e Tatiane Aguiar Freitas, esposa e cunhada, respectivamente, do presidente da Câmara e aliado e colega de partido do prefeito Sílvio Félix, Eliseu Daniel - Susiléia rejeitou após o caso sair na mídia.
Era esperado. A intervenção do Ministério Público, que instaurou inquérito para apurar possível irregularidades na concessão do benefício, e a revelação da contemplação da esposa de Eliseu podem ter incentivado muitos a se recandidatarem.
quarta-feira, 8 de julho de 2009
Os custos da merenda escolar
O Estado de S.Paulo traz na edição desta quarta-feira (8/7) comparações pra lá de interessantes dos custos da merenda escolar servida pelo Estado e da oferecida em São Paulo, terceirizada.
Diz o texto que o custo da merenda do Estado é, em média, R$ 0,42 por refeição. Nas contas da Secretaria de Estado da Educação, esse valor sobe para R$ 0,65. Na rede municipal de São Paulo, onde a merenda é terceirizada, a conta chega a R$ 1,45.
A disparidade de preços chamou a atenção do Ministério Público, que não descarta irregularidades nos dois modelos de gestão, a terceirizada (já longamente investigada, inclusive em Limeira) e a fornecida direto do Poder Público. Veja a matéria do Estadão aqui.
Lamentável é saber que a comida dada às crianças paulistas está no meio daquilo que o Ministério Público chamou de "duas máfias".
Diz o texto que o custo da merenda do Estado é, em média, R$ 0,42 por refeição. Nas contas da Secretaria de Estado da Educação, esse valor sobe para R$ 0,65. Na rede municipal de São Paulo, onde a merenda é terceirizada, a conta chega a R$ 1,45.
A disparidade de preços chamou a atenção do Ministério Público, que não descarta irregularidades nos dois modelos de gestão, a terceirizada (já longamente investigada, inclusive em Limeira) e a fornecida direto do Poder Público. Veja a matéria do Estadão aqui.
Lamentável é saber que a comida dada às crianças paulistas está no meio daquilo que o Ministério Público chamou de "duas máfias".
Release sindical
O Sindsel, sindicato dos servidores de Limeira, insiste no expediente.
Solta release no final da tarde e dirigentes e assessoria de imprensa se mandam para casa, de modo a impossibilitar qualquer informação a mais do que está no texto.
Típico de sindicato. Denúncia de irregularidades não chega às 9h da manhã.
Solta release no final da tarde e dirigentes e assessoria de imprensa se mandam para casa, de modo a impossibilitar qualquer informação a mais do que está no texto.
Típico de sindicato. Denúncia de irregularidades não chega às 9h da manhã.
Perguntinha intrigante
Curioso tentar entender porque a Prefeitura e a Câmara Municipal, órgãos públicos, emendam na sexta quando toda a iniciativa privada retorna ao trabalho após um feriado de quinta-feira.
Muitos outros órgãos públicos, como os federais, estarão no batente na sexta. Porque só Prefeitura, Câmara e Fórum, representantes dos três maiores poderes da República, ganham a sexta-feira de folga?
Muitos outros órgãos públicos, como os federais, estarão no batente na sexta. Porque só Prefeitura, Câmara e Fórum, representantes dos três maiores poderes da República, ganham a sexta-feira de folga?
segunda-feira, 6 de julho de 2009
Um motivo a mais
Além do término de seu contrato com a Prefeitura de Limeira em 5 de junho, a Unifarma tinha um motivo a mais para deixar rapidamente o trabalho nos postos de saúde da cidade.
Em 25 de maio, a juíza da Vara da Fazenda Pública, Michelli Vieira do Lago, mandou dar ciência, a todos os réus da ação civil pública onde o Ministério Público questiona o contrato, da decisão do Tribunal de Justiça que confirmou a terceirização ilegal de serviços de saúde em Limeira.
O acórdão, que ratificou liminar de primeira instância, determinava cumprimento imediato da suspensão do contrato. Dra. Michelli fez cumprir a ordem dos desembargadores.
Em 25 de maio, a juíza da Vara da Fazenda Pública, Michelli Vieira do Lago, mandou dar ciência, a todos os réus da ação civil pública onde o Ministério Público questiona o contrato, da decisão do Tribunal de Justiça que confirmou a terceirização ilegal de serviços de saúde em Limeira.
O acórdão, que ratificou liminar de primeira instância, determinava cumprimento imediato da suspensão do contrato. Dra. Michelli fez cumprir a ordem dos desembargadores.
Polícia Civil dá ordem para delegados reprimirem exploração de caça-níqueis
Portaria publicada na sexta-feira (3/7) pelo delegado-geral da Polícia Civil, Domingos Paulo Neto, dá atribuição aos delegados titulares para dirigir atividades repressivas contra a exploração de máquinas caça-níqueis (na foto*) em suas áreas. A tolerância a este tipo de conduta poderá configurar improbidade administrativa por parte dos delegados, que ficam sujeitos à punições, entre elas a perda do cargo.
A medida já está em vigor. Delegados dos distritos policiais têm o dever de coordenar as ações de campo de seus subordinados e dispor os recursos humanos e materiais necessários para combater as caça-níqueis.
Conforme a Gazeta de Limeira mostrou no final de maio, essas máquinas voltaram a se tornar comuns nos bares e lanchonetes limeirenses, tanto na zona urbana quanto rural.
O comando da corporação orienta também as autoridades a manterem contato com o Ministério Público (MP) e o Poder Judiciário, para garantir um destino aos equipamentos apreendidos.
O aviso aos delegados tem a intenção de aproveitar os componentes encontrados nas caça-níqueis para recondicionar computadores, tornando mais barato máquinas para inclusão digital em benefício das comunidades carentes. A medida já é adotada em algumas cidades do País.
Neto estabeleceu ainda diretrizes que devem ser respeitadas pelos delegados.
Uma delas é que não é necessário que as caça-níqueis estejam operando no momento da abordagem policial para que o ato fique caracterizado como contravenção penal.
A realização da perícia torna-se "imprescindível" imediatamente após as apreensões - é ela que aponta se a máquina trabalha de forma independente à habilidade do jogador.
Segundo a SSP, a responsabilidade penal vai se estender àqueles que propiciam o funcionamento dos aparelhos.
A Academia de Polícia "Doutor Coriolano Nogueira Cobra" desenvolverá cursos para capacitar os profissionais de polícia na repressão.
Os números de prisões em flagrante realizadas, equipamentos apreendidos, feitos concluídos e demais informações relevantes serão enviadas à Delegacia-Geral de Polícia Adjunta.
A corregedoria da corporação vai acompanhar a execução das providências, com envio de relatórios confidenciais periódicos à Delegacia-Geral de Polícia.
* Crédito: DEIC/Retirado do site www.madrugadanews.com.br
Furto de 40 kg de pernil rende 1 ano de prestação de serviço
O juiz da 2ª Vara Criminal de Limeira, Luiz Augusto Barrichello Neto, condenou um homem de 33 anos a prestar serviços comunitários pelo período de 1 ano pela acusação de ter furtado 40 quilos de carne suína com osso (pernil) de um frigorífico.
O caso ocorreu em 15 de novembro de 2007. O advogado do servente Valmir Bezerra da Silva pediu suspensão condicional do processo e o reconhecimento dos efeitos do princípio da insignificância.
Porém, o juiz afastou esta última hipótese em razão da quantidade de carne furtada e negou a suspensão pelo fato de o réu ter antecedentes criminais.
Silva, morador do bairro Ernesto Kühl, foi preso em flagrante por volta de 1h40.
Guardas municipais, em patrulhamento pela estrada rural do bairro Areias, altura do km 11, se depararam com o servente transportando a carne, avaliada em R$ 160, em uma bicicleta. Os guardas disseram que Silva confessou ter retirado as cinco peças de pernil do frigorífico.
Quando chamado à delegacia, o representante do estabelecimento confirmou a ausência da carne.
Informou que um motorista que saiu para carregar cargas encontrou o servente na estrada com o saco amarrado à bicicleta, e disse que poderiam ser as peças furtadas.
A polícia checou e confirmou a suspeita.
O dono do frigorífico disse que suportou o prejuízo porque a carne estava suja de terra, imprópria para o consumo. Silva não compareceu ao interrogatório na Justiça para dar sua versão dos fatos.
A prestação de serviços comunitários deverá ser cumprida pelo período de 1 ano, por oito horas semanais em local a ser definido pela Central de Penas Alternativas. O servente poderá recorrer da decisão em liberdade.
O caso ocorreu em 15 de novembro de 2007. O advogado do servente Valmir Bezerra da Silva pediu suspensão condicional do processo e o reconhecimento dos efeitos do princípio da insignificância.
Porém, o juiz afastou esta última hipótese em razão da quantidade de carne furtada e negou a suspensão pelo fato de o réu ter antecedentes criminais.
Silva, morador do bairro Ernesto Kühl, foi preso em flagrante por volta de 1h40.
Guardas municipais, em patrulhamento pela estrada rural do bairro Areias, altura do km 11, se depararam com o servente transportando a carne, avaliada em R$ 160, em uma bicicleta. Os guardas disseram que Silva confessou ter retirado as cinco peças de pernil do frigorífico.
Quando chamado à delegacia, o representante do estabelecimento confirmou a ausência da carne.
Informou que um motorista que saiu para carregar cargas encontrou o servente na estrada com o saco amarrado à bicicleta, e disse que poderiam ser as peças furtadas.
A polícia checou e confirmou a suspeita.
O dono do frigorífico disse que suportou o prejuízo porque a carne estava suja de terra, imprópria para o consumo. Silva não compareceu ao interrogatório na Justiça para dar sua versão dos fatos.
A prestação de serviços comunitários deverá ser cumprida pelo período de 1 ano, por oito horas semanais em local a ser definido pela Central de Penas Alternativas. O servente poderá recorrer da decisão em liberdade.
Segurança na ladeira
Texto do autor publicado na coluna Prisma, edição de hoje (22/06/09) da Gazeta de Limeira:
"Parece 'mais do mesmo' falar sobre a (in) segurança de Limeira, após tantas reportagens publicadas pela Gazeta recentemente - roubaram até radar do Município.
O que merece reflexão é como o setor de segurança pública, de forma geral no Estado, não apenas por aqui, desandou nos últimos meses.
Tenho a impressão de que teve até data de início a descida na ladeira.
A greve dos policiais civis a partir de setembro passado deixou, além da cena lamentavelmente antológica de confronto com policiais militares em São Paulo, sinais de que foi mesmo divisora de águas.
A paralisação durou três meses e afetou as estatísticas oficiais de criminalidade dos últimos dois trimestres de 2008 – muitos boletins de ocorrência deixaram de ser feitos.
Período, portanto, que impede dimensionar com exatidão o índice de criminalidade.
Passemos às mais recentes estatísticas. Sem a greve, nada mudou, só piorou. O primeiro trimestre de 2009 assinalou aumento generalizado de crimes em todo o Estado, alguns até na faixa dos 30%, como latrocínios (roubos seguidos de morte) e estupros.
Até os homicídios, que vinham em queda, tiveram ligeiro aumento. A SSP alegou efeito da crise econômica, que deixou muitos desempregados (não deixa de ser). Acredito que não foi só isso.
Durante este período, mudanças ocorreram nos comandos regionais da Polícia Civil no interior e na capital, por motivos diversos.
Houve troca de delegado seccional em Limeira no início do ano.
O governador José Serra viu seu secretário da área, Ronaldo Marzagão, deixar a pasta em março após denúncias vinculando pessoas próximas deste último à venda de cargos na Polícia Civil.
Por aqui, a corporação teve semestre esquisito.
No mesmo período em que os roubos de veículos cresceram 316%, o então seccional Sebastião Mayriques extinguiu um grupo de investigadores que tinha, entre outros objetivos, a atribuição de apurar... roubo de veículo.
Depois, atrapalhou-se numa confusão constrangedora com guardas municipais, ao mandar investigá-los.
Nova troca ocorreu na Seccional, agora sob comando do delegado José Henrique Ventura, que vem sentindo nas últimas semanas o tamanho do desafio.
Serra sempre viu na queda de homicídios plataforma para ser explorada nas eleições de 2010 – ele é o presidenciável mais viável do PSDB até o momento para concorrer.
Sabe que suas polícias têm, de novo, de tomar as rédeas do controle da segurança pública.
A Polícia Civil, como também a Militar, pode esperar sempre o apoio da sociedade paulista, que tem o dever de auxiliar as corporações. Mas estamos numa fase em que ela, a sociedade, é que precisa ser atendida.
Com urgência".
"Parece 'mais do mesmo' falar sobre a (in) segurança de Limeira, após tantas reportagens publicadas pela Gazeta recentemente - roubaram até radar do Município.
O que merece reflexão é como o setor de segurança pública, de forma geral no Estado, não apenas por aqui, desandou nos últimos meses.
Tenho a impressão de que teve até data de início a descida na ladeira.
A greve dos policiais civis a partir de setembro passado deixou, além da cena lamentavelmente antológica de confronto com policiais militares em São Paulo, sinais de que foi mesmo divisora de águas.
A paralisação durou três meses e afetou as estatísticas oficiais de criminalidade dos últimos dois trimestres de 2008 – muitos boletins de ocorrência deixaram de ser feitos.
Período, portanto, que impede dimensionar com exatidão o índice de criminalidade.
Passemos às mais recentes estatísticas. Sem a greve, nada mudou, só piorou. O primeiro trimestre de 2009 assinalou aumento generalizado de crimes em todo o Estado, alguns até na faixa dos 30%, como latrocínios (roubos seguidos de morte) e estupros.
Até os homicídios, que vinham em queda, tiveram ligeiro aumento. A SSP alegou efeito da crise econômica, que deixou muitos desempregados (não deixa de ser). Acredito que não foi só isso.
Durante este período, mudanças ocorreram nos comandos regionais da Polícia Civil no interior e na capital, por motivos diversos.
Houve troca de delegado seccional em Limeira no início do ano.
O governador José Serra viu seu secretário da área, Ronaldo Marzagão, deixar a pasta em março após denúncias vinculando pessoas próximas deste último à venda de cargos na Polícia Civil.
Por aqui, a corporação teve semestre esquisito.
No mesmo período em que os roubos de veículos cresceram 316%, o então seccional Sebastião Mayriques extinguiu um grupo de investigadores que tinha, entre outros objetivos, a atribuição de apurar... roubo de veículo.
Depois, atrapalhou-se numa confusão constrangedora com guardas municipais, ao mandar investigá-los.
Nova troca ocorreu na Seccional, agora sob comando do delegado José Henrique Ventura, que vem sentindo nas últimas semanas o tamanho do desafio.
Serra sempre viu na queda de homicídios plataforma para ser explorada nas eleições de 2010 – ele é o presidenciável mais viável do PSDB até o momento para concorrer.
Sabe que suas polícias têm, de novo, de tomar as rédeas do controle da segurança pública.
A Polícia Civil, como também a Militar, pode esperar sempre o apoio da sociedade paulista, que tem o dever de auxiliar as corporações. Mas estamos numa fase em que ela, a sociedade, é que precisa ser atendida.
Com urgência".
domingo, 5 de julho de 2009
Exigências restringiram participação de empresas na licitação dos serviços gráficos e xerox da Prefeitura, aponta TCE
A licitação de serviços gráficos e xerox da Prefeitura de Limeira, vencida pela Uni Repro Soluções para Documentos em 2005, teve exigências no edital que restringiram a participação de empresas e, consequentemente, a competitividade do certame.
O entendimento, do conselheiro Cláudio Ferraz Alvarenga, foi seguido pelos demais colegas, que julgaram irregular o contrato firmado pelo prefeito Sílvio Félix em 4 de outubro de 2005, no valor de R$ 2,867 milhões.
Sete empresas retiraram o edital, mas apenas duas apresentaram propostas. A primeira auditoria do TCE apontou sete falhas:
1) documentação encaminhada fora de prazo;
2) descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal;
3) análise da fase habilitatória não constava nos autos;
4) não havia, também, comprovação do recolhimento da caução de garantia;
5) edital exigia que, no máximo em 4 meses, a empresa teria de estabelecer no Município todas as instalações e estrutura física com logística própria, em desacordo com o artigo 30 da Lei de Licitações;
6) atestado em quantitativos iguais ao objetivo pretendido extrapola o previsto na Lei de Licitações; e
7) edital restringe, segundo os técnicos, a competitividade pela própria complexidade do objeto.
A Assessoria Técnica-Jurídica do Tribunal entendeu que a licitação e o contrato não podem ser considerados em boa ordem legal ao exigir a indicação de instalações no Município ainda na fase de habilitação de propostas e também porque o objeto licitado seria muito extenso (fornecimento de impressos, locação de equipamentos, assistência técnica, fornecimento de material, mão de obra).
Para o departamento, a segmentação propiciaria maior participação de empresas especializadas e preços mais vantajosos à administração municipal.
O setor jurídico apontou que equipamentos e mão de obra não estavam com seus valores individualizados, o que mostraria interferência na metodologia e sistemática de trabalho.
A Secretaria Diretoria-Geral (SDG) se atentou a outro ponto: o edital tinha exigências que extrapolam o limite de 10% do valor estimado do contrato para um único exercício (R$ 144 mil, e não R$ 288 mil), além de referirem-se à comprovação de capital social integralizado.
Félix, em suas explicações ao Tribunal, pediu que a perda do prazo fosse tida como recomendação. Comprovou, segundo o TCE, o cumprimento à LRF e a análise na fase habilitatória.
Sobre a garantia à execução do contrato, disse que houve um lapso da Administração quando da elaboração do termo contratual, mas afirmou que a Prefeitura não se descuidou, já que exigiu da empresa contratada a garantia.
Para ele, houve uma falha de procedimento em não juntar documentações.
Quanto aos apontamentos de falhas em qualificação técnica, entre eles a exigência de instalação no Município, o prefeito avalia que são "simples indicações/declarações formais". Argumentou que o edital seguiu a Lei de Licitações.
Em relação aos percentuais exigidos, para Félix não ocorreram falhas. Mencionou que o esperado de 175 mil impressões/mês sequer chegou a 50% da estimativa mensal.
Citou ainda que a estimativa mensal de 393 mil cópias monocromáticas representa uma proporção de aproximadamente 49,61%, índice razoável, segundo Félix, que achou injusta a alegação de que houve restritividade no certame.
O prefeito culpou a incapacidade das empresas, e não às exigências do edital a participação de apenas duas empresas.
Em seu voto, o conselheiro Alvarenga afirma que a Prefeitura de Limeira desvinculou-se do instrumento convocatório, descumpriu normas e condições do edital quando deixou de exigir a comprovação de garantia da vencedora. Só depois da auditoria do TCE é que a irregularidade foi sanada.
A comprovação de capital social mínimo integralizado no valor de R$ 280 mil excede o limite legal de 10% do valor estimado para um único exercício (R$ 144 mil).
"Elevar dessa forma as exigências de habilitação é medida que só serve para afastar potenciais interessadas, restringindo a competitividade do certame", argumenta Alvarenga.
O atraso na remessa de documentos à Corte foi tida como falha formal, mas que, ao final, funcionou como reforço para desaprovação da atuação administrativa.
A Prefeitura vai apresentar recurso ordinário, o que exigirá nova reavaliação do Tribunal Pleno do órgão. Se a decisão for ratificada, os autos serão enviados para o Ministério Público (MP) tomar as providências cabíveis.
Ah, esses servidores que sempre falham na hora de prestar contas.
O entendimento, do conselheiro Cláudio Ferraz Alvarenga, foi seguido pelos demais colegas, que julgaram irregular o contrato firmado pelo prefeito Sílvio Félix em 4 de outubro de 2005, no valor de R$ 2,867 milhões.
Sete empresas retiraram o edital, mas apenas duas apresentaram propostas. A primeira auditoria do TCE apontou sete falhas:
1) documentação encaminhada fora de prazo;
2) descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal;
3) análise da fase habilitatória não constava nos autos;
4) não havia, também, comprovação do recolhimento da caução de garantia;
5) edital exigia que, no máximo em 4 meses, a empresa teria de estabelecer no Município todas as instalações e estrutura física com logística própria, em desacordo com o artigo 30 da Lei de Licitações;
6) atestado em quantitativos iguais ao objetivo pretendido extrapola o previsto na Lei de Licitações; e
7) edital restringe, segundo os técnicos, a competitividade pela própria complexidade do objeto.
A Assessoria Técnica-Jurídica do Tribunal entendeu que a licitação e o contrato não podem ser considerados em boa ordem legal ao exigir a indicação de instalações no Município ainda na fase de habilitação de propostas e também porque o objeto licitado seria muito extenso (fornecimento de impressos, locação de equipamentos, assistência técnica, fornecimento de material, mão de obra).
Para o departamento, a segmentação propiciaria maior participação de empresas especializadas e preços mais vantajosos à administração municipal.
O setor jurídico apontou que equipamentos e mão de obra não estavam com seus valores individualizados, o que mostraria interferência na metodologia e sistemática de trabalho.
A Secretaria Diretoria-Geral (SDG) se atentou a outro ponto: o edital tinha exigências que extrapolam o limite de 10% do valor estimado do contrato para um único exercício (R$ 144 mil, e não R$ 288 mil), além de referirem-se à comprovação de capital social integralizado.
Félix, em suas explicações ao Tribunal, pediu que a perda do prazo fosse tida como recomendação. Comprovou, segundo o TCE, o cumprimento à LRF e a análise na fase habilitatória.
Sobre a garantia à execução do contrato, disse que houve um lapso da Administração quando da elaboração do termo contratual, mas afirmou que a Prefeitura não se descuidou, já que exigiu da empresa contratada a garantia.
Para ele, houve uma falha de procedimento em não juntar documentações.
Quanto aos apontamentos de falhas em qualificação técnica, entre eles a exigência de instalação no Município, o prefeito avalia que são "simples indicações/declarações formais". Argumentou que o edital seguiu a Lei de Licitações.
Em relação aos percentuais exigidos, para Félix não ocorreram falhas. Mencionou que o esperado de 175 mil impressões/mês sequer chegou a 50% da estimativa mensal.
Citou ainda que a estimativa mensal de 393 mil cópias monocromáticas representa uma proporção de aproximadamente 49,61%, índice razoável, segundo Félix, que achou injusta a alegação de que houve restritividade no certame.
O prefeito culpou a incapacidade das empresas, e não às exigências do edital a participação de apenas duas empresas.
Em seu voto, o conselheiro Alvarenga afirma que a Prefeitura de Limeira desvinculou-se do instrumento convocatório, descumpriu normas e condições do edital quando deixou de exigir a comprovação de garantia da vencedora. Só depois da auditoria do TCE é que a irregularidade foi sanada.
A comprovação de capital social mínimo integralizado no valor de R$ 280 mil excede o limite legal de 10% do valor estimado para um único exercício (R$ 144 mil).
"Elevar dessa forma as exigências de habilitação é medida que só serve para afastar potenciais interessadas, restringindo a competitividade do certame", argumenta Alvarenga.
O atraso na remessa de documentos à Corte foi tida como falha formal, mas que, ao final, funcionou como reforço para desaprovação da atuação administrativa.
A Prefeitura vai apresentar recurso ordinário, o que exigirá nova reavaliação do Tribunal Pleno do órgão. Se a decisão for ratificada, os autos serão enviados para o Ministério Público (MP) tomar as providências cabíveis.
Ah, esses servidores que sempre falham na hora de prestar contas.
Dor de cabeça das apostilas escolares já lateja em agentes públicos
Comprar apostilas escolares, mesmo quando se tem um material gratuito fornecido pelo Ministério da Educação (MEC) - expediente usado pela Prefeitura de Limeira -, já virou dor de cabeça para agentes públicos em Taubaté.Na quinta-feira, 2 de julho, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública de improbidade administrativa para que o prefeito Roberto Pereira Peixoto (PMDB) e o Diretor do Departamento de Educação e Cultura, José Benedito Prado, percam seus cargos por mau uso de dinheiro público na educação.
Segundo o MPF, Peixoto e Prado utilizaram R$ 33,4 milhões entre 2006 e 2008 para comprar apostilas superfaturadas da empresa Expoente.
A imprensa local divulgou vários erros de informação e gramaticais nos materiais - já viram esse filme antes?
O procurador João Gilberto Gonçalves Filho entendeu que não havia necessidade de usar o dinheiro para compra de apostilas, já que a União fornece gratuitamente para a rede pública de ensino de Taubaté material didático considerado de qualidade.
Para ele, com o dinheiro poderiam ser instaladas mais creches - 1.500 crianças estão sem acesso à creches, aponta o conselho tutelar local. "Isso frustra um direito garantido pela Constituição Federal", diz Filho.
O MPF aponta que a improbidade praticada por Peixoto e pelo subordinado vem da omissão em não utilizar o dinheiro para construção de creches, o que significa deixar de praticar um ato de ofício.
Na ação, a Procuradoria pediu, além da perda do cargo, a suspensão dos direitos políticos dos dois por cinco anos e o pagamento de multa civil de dez vezes o valor das remunerações de cada um.
A prefeitura de Taubaté tentou renovar o negócio com a Expoente neste ano, sem licitação, por R$ 10 milhões, mas a Justiça Federal suspendeu, por meio de liminar pedida pelo MPF, o contrato.
Ao jornal eletrônico VNews, em fevereiro, a assessoria justificou o uso das apostilas, sustentando que a qualidade do ensino da rede municipal é tão boa quanto da rede particular, daí a opção pelo sistema apostilado de ensino. Leia mais aqui.
Em Limeira, o sistema apostilado foi interrompido logo no primeiro ano após a deflagração da "Operação Bê-a-Bá", promovida sob comando do Ministério Público Estadual.
O promotor Cléber Masson apura se houve superfaturamento na aquisição do material e direcionamento na licitação à Editora Múltipla, de propriedade do empresário Paulo César Froio (na foto*). Este nega ter pago propinas à prefeitos em troca de vencer licitações.
Da mesma forma que ocorreu em Taubaté, erros crassos, como o Saci-Parará, foram encontrados nas apostilas dadas aos alunos limeirenses.
O governo Sílvio Félix gastou R$ 3,8 milhões na compra do material e alegou que o mesmo não substituiu o dado gratuitamente pelo MEC, apenas servia como uma complementação.
O MPF, órgão que ajuizou a ação em Taubaté, também apura o caso em Limeira. O inquérito é conduzido pelo procurador Fausto Kozo Kosaka.
Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara, como sempre, não teve resultados práticos.
No último dia 23, o secretário de Educação de Limeira, Antônio Montesano Neto, pediu mais prazo ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para apresentar explicações.
O conselheiro Antônio Roque Citadini concedeu pela última vez e em caráter excepcionalíssimo o prazo de cinco dias, que vence nesta semana.
*Crédito: Câmara Municipal de Limeira
sábado, 4 de julho de 2009
Aos poucos
Após um mês e meio, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) encaminhou ao blog detalhes dos últimos julgamentos, despachos e pareceres emitidos para contratos do governo Félix ou contas municipais de Limeira.
Aos poucos mostraremos os apontamentos dos conselheiros.
Aos poucos mostraremos os apontamentos dos conselheiros.
quinta-feira, 2 de julho de 2009
Como os senadores analisaram o Horto - Parte Final
* Senador diz que reforma agrária no Horto Florestal de Limeira é "exótica"
Na terceira e última conversa em sessão da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado (na foto, em audiência pública*) sobre o Horto, senadores cogitaram uma audiência com o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo.
O presidente da comissão classificou a cessão de terras de um horto florestal para um assentamento como "exótica". Depois da transcrição, finalizo com o procedimento seguinte dos senadores. Vamos à discussão.
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): Só uma palavrinha, eu mandei o relatório de... Desculpa interromper, só que eu mandei o relatório de Limeira, entreguei à Comissão, já está à disposição, se, depois... Porque eu acho que a gente tem que falar com o Ministro do Planejamento, que é o que deu a decisão inicial; ou eu falo, ou V.Exa. decide se a Comissão deverá falar... Mas depois
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Bom, o assunto trazido à colação pelo ilustre Senador Romeu Tuma diz respeito a um problema ambiental que ocorreu--
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): Em Limeira, na cidade de Limeira, em São Paulo.
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Em Limeira, no Estado de São Paulo, cuja diligência ele promoveu por designação desta Presidência.
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): Em razão de um abaixo assinado que veio de toda a coletividade social lá.
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Isso. Ele esteve no local, conversou com autoridades municipais a respeito, a situação realmente exige uma intervenção desta Comissão, e eu gostaria de... Ao dar conhecimento deste relatório...
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): V.Exa. pode... Eu acho que está na Pauta--
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Ele está no Item 8, que é um ofício que trata da questão do Horto Florestal do Município de Limeira, que envolve um litígio possessório entre a Prefeitura e o INCRA, certo? E, talvez, fosse o caso de convidar o Ministro do Planejamento, a quem está afeto--
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): Ou faz uma visita a ele, que é uma coisa meio simples para ele resolver--
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): V.Exa. acha que uma audiência com o Ministro pode resolver o problema?
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): --para evitar de convidá-lo e tal, por um assunto muito regionalizado.
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Então, a Presidência vai cuidar de marcar uma Audiência desta Comissão e aí todos os integrantes que tiverem interesse de integrar essa Comissão, terão direito de fazê-lo, e o assunto é importante que--
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): Eu já falei com ele; ele disse que ia rever, mas é bom a gente explicar direitinho o que está ocorrendo lá, o Ministro do Planejamento, Paulo...
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): A questão é ambiental, passa pelo INCRA, e está na decisão do Ministério do Planejamento.
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): O planejamento provisoriamente.
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): É uma operação meio exótica, que esta Comissão vai ter que enfrentar, mas são ossos do ofício.
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): É difícil de entender porque ela era da Rede Ferroviária Federal--
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): E ainda envolve a Rede Ferroviária Federal, então...
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): Que vendeu o terreno para a Prefeitura; a prefeitura depositou o dinheiro, como a Rede perdeu a capacidade de gerenciar, passou para o Planejamento e o Planejamento cedeu para os sem terra, provisoriamente, então, está o dinheiro depositado, e a Prefeitura e toda a coletividade do Município não querem perder o Horto Florestal para criança, é uma porção de coisas, e está oferecendo terrenos para que haja a desocupação e ocupação--
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): V.Exa., por acaso, consultou a Comissão de Meio Ambiente, se recebeu o mesmo o ofício ou se adotou algumas providências?
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): Não, não.
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Eu acho que é também uma questão importante.
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): Posso levar.
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Porque envolve também uma questão ambiental.
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): Tranquilamente.
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Eu nunca ouvi falar em assentamento fundiário dentro de um Horto Florestal.
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): Dentro do Horto Florestal.
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): É a primeira vez, é uma questão inédita, mas, de qualquer forma, é uma atitude exótica e estranha, que veio parar na Comissão de Agricultura, dado que o INCRA tem sua interveniência, e eu acho que nós temos que tomar providência--
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): Mas eu achei importante foi a decisão de V.Exa., por ser inusitado, tomar a providência de verificar o que era--
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Claro.
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): Eu acho que isso valeu a pena.
SENADOR GILBERTO GOELLNER (DEM-MT): Pela ordem, Sr.Presidente.
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Com a palavra, o Senador Gilberto Goellner.
SENADOR GILBERTO GOELLNER (DEM-MT): Mas eu parabenizo, inclusive, o Senador Romeu Tuma, por ser um especialista da área, então, essa Comissão está duplamente privilegiada por ter um especialista, por ser um especialista dessa área, e por pertencer a essa Comissão, então, fica já designado--
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Então, V.Exa. está insinuando que a questão envolve também uma nuance policial?
SENADOR GILBERTO GOELLNER (DEM-MT): Não, não. É que está na mão certa. É isso que eu vejo.
Na reunião seguinte, ocorrida em 26 de maio, os senadores aprovaram o texto do relator Romeu Tuma, que o blog disponibilizou aqui.
Como os senadores analisaram o Horto - Parte 2
Como os senadores analisaram o Horto - Parte 1
* Crédito: José Cruz/Agência Brasil
Na terceira e última conversa em sessão da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado (na foto, em audiência pública*) sobre o Horto, senadores cogitaram uma audiência com o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo. O presidente da comissão classificou a cessão de terras de um horto florestal para um assentamento como "exótica". Depois da transcrição, finalizo com o procedimento seguinte dos senadores. Vamos à discussão.
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): Só uma palavrinha, eu mandei o relatório de... Desculpa interromper, só que eu mandei o relatório de Limeira, entreguei à Comissão, já está à disposição, se, depois... Porque eu acho que a gente tem que falar com o Ministro do Planejamento, que é o que deu a decisão inicial; ou eu falo, ou V.Exa. decide se a Comissão deverá falar... Mas depois
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Bom, o assunto trazido à colação pelo ilustre Senador Romeu Tuma diz respeito a um problema ambiental que ocorreu--
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): Em Limeira, na cidade de Limeira, em São Paulo.
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Em Limeira, no Estado de São Paulo, cuja diligência ele promoveu por designação desta Presidência.
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): Em razão de um abaixo assinado que veio de toda a coletividade social lá.
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Isso. Ele esteve no local, conversou com autoridades municipais a respeito, a situação realmente exige uma intervenção desta Comissão, e eu gostaria de... Ao dar conhecimento deste relatório...
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): V.Exa. pode... Eu acho que está na Pauta--
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Ele está no Item 8, que é um ofício que trata da questão do Horto Florestal do Município de Limeira, que envolve um litígio possessório entre a Prefeitura e o INCRA, certo? E, talvez, fosse o caso de convidar o Ministro do Planejamento, a quem está afeto--
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): Ou faz uma visita a ele, que é uma coisa meio simples para ele resolver--
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): V.Exa. acha que uma audiência com o Ministro pode resolver o problema?
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): --para evitar de convidá-lo e tal, por um assunto muito regionalizado.
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Então, a Presidência vai cuidar de marcar uma Audiência desta Comissão e aí todos os integrantes que tiverem interesse de integrar essa Comissão, terão direito de fazê-lo, e o assunto é importante que--
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): Eu já falei com ele; ele disse que ia rever, mas é bom a gente explicar direitinho o que está ocorrendo lá, o Ministro do Planejamento, Paulo...
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): A questão é ambiental, passa pelo INCRA, e está na decisão do Ministério do Planejamento.
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): O planejamento provisoriamente.
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): É uma operação meio exótica, que esta Comissão vai ter que enfrentar, mas são ossos do ofício.
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): É difícil de entender porque ela era da Rede Ferroviária Federal--
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): E ainda envolve a Rede Ferroviária Federal, então...
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): Que vendeu o terreno para a Prefeitura; a prefeitura depositou o dinheiro, como a Rede perdeu a capacidade de gerenciar, passou para o Planejamento e o Planejamento cedeu para os sem terra, provisoriamente, então, está o dinheiro depositado, e a Prefeitura e toda a coletividade do Município não querem perder o Horto Florestal para criança, é uma porção de coisas, e está oferecendo terrenos para que haja a desocupação e ocupação--
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): V.Exa., por acaso, consultou a Comissão de Meio Ambiente, se recebeu o mesmo o ofício ou se adotou algumas providências?
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): Não, não.
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Eu acho que é também uma questão importante.
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): Posso levar.
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Porque envolve também uma questão ambiental.
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): Tranquilamente.
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Eu nunca ouvi falar em assentamento fundiário dentro de um Horto Florestal.
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): Dentro do Horto Florestal.
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): É a primeira vez, é uma questão inédita, mas, de qualquer forma, é uma atitude exótica e estranha, que veio parar na Comissão de Agricultura, dado que o INCRA tem sua interveniência, e eu acho que nós temos que tomar providência--
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): Mas eu achei importante foi a decisão de V.Exa., por ser inusitado, tomar a providência de verificar o que era--
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Claro.
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): Eu acho que isso valeu a pena.
SENADOR GILBERTO GOELLNER (DEM-MT): Pela ordem, Sr.Presidente.
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Com a palavra, o Senador Gilberto Goellner.
SENADOR GILBERTO GOELLNER (DEM-MT): Mas eu parabenizo, inclusive, o Senador Romeu Tuma, por ser um especialista da área, então, essa Comissão está duplamente privilegiada por ter um especialista, por ser um especialista dessa área, e por pertencer a essa Comissão, então, fica já designado--
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Então, V.Exa. está insinuando que a questão envolve também uma nuance policial?
SENADOR GILBERTO GOELLNER (DEM-MT): Não, não. É que está na mão certa. É isso que eu vejo.
Na reunião seguinte, ocorrida em 26 de maio, os senadores aprovaram o texto do relator Romeu Tuma, que o blog disponibilizou aqui.
Como os senadores analisaram o Horto - Parte 2
Como os senadores analisaram o Horto - Parte 1
* Crédito: José Cruz/Agência Brasil
TCE suspende licitação para locação de equipamentos
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu a concorrência pública nº005/09, aberta pela Prefeitura de Limeira para contratação de empresa especializada em locação de equipamentos para uso na implantação dos distritos industriais e serviços urbanos.A decisão liminar atende voto apresentado pelo conselheiro Renato Martins Costa (na foto*), a partir de representação formulada pela empresa Autoplan Locação de Veículos Ltda.
O prefeito Sílvio Félix foi intimado a, no prazo de 48 horas contado do recebimento do ofício da Presidência do TCE, enviar ao Tribunal cópia integral do edital, acompanhada dos documentos referentes à licitação, e demais esclarecimentos, ou, ainda, que mostre a adoção das providências necessárias ao cumprimento das normas.
Félix e a presidência da Comissão de Licitação estão proibidos de darem sequência à qualquer processo da concorrência até deliberação da Corte, que não divulgou os motivos que levaram ao cancelamento do certame.
* Imagem retirada do site www.tce.sp.gov.br
Tudo é cíclico
A política brasileira é cíclica, como a vida.Em 2007, Renan Calheiros perdeu sua sustentabilidade política no comando do Senado ao amanhecer diariamente nas manchetes dos jornais sob acusações, uma mais cabeluda que a outra, a respeito dos pagamentos à filha que teve com uma jornalista fora do casamento.
Ameaçou rachar a base aliada, decidiu renunciar, para ser absolvido depois pelos colegas e preservar o mandato. Hoje, continua dando as cartas no Congresso, sendo uma das lideranças mais atuantes.
Alguém apostaria que com o atual presidente do Senado, José Sarney (na foto*), do mesmo polivalente PMDB, será diferente?
*Crédito: José Cruz/Agência Brasil
quarta-feira, 1 de julho de 2009
Como os senadores analisaram o Horto - Parte 2
* Senadores dão risadas na segunda discussão. Presidente da comissão pergunta sobre as terras do Horto: "Mas já invadiram?"
* Kátia Abreu diz que o lugar mais produtivo do Brasil é um Jardim Zoológico (?); Tuma sugere que tema pode ser exemplar
Na reunião de 24 de março, a conversa na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o Horto Florestal de Limeira foi de dar sono.
Senadores demonstraram ainda mais desconhecimento do caso. O presidente da Comissão cobrou o relator Romeu Tuma. Risadas foram ouvidas na sessão. Trocaram Incra por Ibama.
A senadora do DEM Kátia Abreu (na foto*) afirmou que um horto florestal "deve ser altamente produtivo do ponto de vista da biodiversidade, nem justificaria a improdutividade. Se fosse animal, também, porque o lugar mais produtivo do Brasil é um Jardim Zoológico".
Se alguém entendeu o que ela disse, me explique, por favor. Vamos à discussão:
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Antes de passar ao próximo item da pauta, eu gostaria de fazer uma cobrança ao Senador Romeu Tuma.
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): Se for de Limeira--
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Limeira.
[risos]
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): Eu vou explicar. Eu conversei duas vezes com o Prefeito e... Pois não.
SENADOR JOÃO PEDRO (PT-AM): O Presidente está cobrando uma tarefa que V. Exa. não pode
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): Graças a Deus, eu sou cumpridor daquilo que eu assumo a responsabilidade de fazer.
SENADOR JOÃO PEDRO (PT-AM): Veja que a cobrança é pública.
[risos]
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): Não, eu acho que o Presidente tem razão. Eu falei com o Prefeito duas vezes essa semana e
SENADOR GILBERTO GOELLNER (DEM-MT): Pela ordem, Sr.Presidente.
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Eu pediria ao Senador Gilberto que aguardasse.
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): Eu vou terminar rapidamente. Então, eu falei com o Prefeito, há uma angústia profunda dos cidadãos de Limeira com a perda do Jardim Botânico, que o IBAMA (??) tomou conta para reforma agrária, que eu acho um absurdo quando se pede aqui para saber o porquê foi feito isso. Então, eu marquei uma reunião com ele e com a Câmara Municipal, para nós sabermos qual é o caminho que nós poderemos seguir, para ajudá-los a resolver esse problema, que é praticamente uma intervenção em algo da própria população local.
Há uma profunda revolta e angústia. Já conversei com eles, esta semana devo ir à Limeira para poder, pessoalmente, dentro da Câmara, discutir mais diretamente sobre o assunto.
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Eu consulto V. Exa. se não seria melhor chamar aqui as autoridades que estão diretamente envolvidas com esse episódio, juntamente com as autoridades
municipais.
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): Teria que chamar o Prefeito e o IBAMA (??).
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Trazer aqui numa audiência, porque, realmente, é um assunto muito estranho transformar um Horto Florestal de uma cidade num projeto de reforma agrária.
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): O pior é que já tomaram conta lá.
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Já invadiram?
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): É.
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Quer dizer, não houve invasão porque foi autorizado.
SENADORA KÁTIA ABREU (DEM-TO): Sr. Presidente, deve ser altamente produtivo, um Horto Florestal deve ser altamente produtivo do ponto de vista da biodiversidade, nem justificaria a improdutividade. Se fosse animal, também, porque o lugar mais produtivo do Brasil é um Jardim Zoológico.
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): Então, eu proponho... O Prefeito está à disposição para vir onde a gente quiser. Chamá-lo, chamar o Ministro responsável pela decisão de tomar o Jardim Botânico e discutirmos aqui.
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Eu acho que é bom chamar o Ministro do Meio Ambiente, chamar aqui o Ministro do Planejamento.
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): Provavelmente, serão decisões que servirão para outros municípios.
SENADOR GILBERTO GOELLNER (DEM-MT): Sr. Presidente, eu vejo que, para o encaminhamento de uma Audiência Pública, o Senador Romeu Tuma deverá fazer
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): A formalização.
*Crédito: José Cruz/Agência Brasil
* Kátia Abreu diz que o lugar mais produtivo do Brasil é um Jardim Zoológico (?); Tuma sugere que tema pode ser exemplar
Na reunião de 24 de março, a conversa na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o Horto Florestal de Limeira foi de dar sono. Senadores demonstraram ainda mais desconhecimento do caso. O presidente da Comissão cobrou o relator Romeu Tuma. Risadas foram ouvidas na sessão. Trocaram Incra por Ibama.
A senadora do DEM Kátia Abreu (na foto*) afirmou que um horto florestal "deve ser altamente produtivo do ponto de vista da biodiversidade, nem justificaria a improdutividade. Se fosse animal, também, porque o lugar mais produtivo do Brasil é um Jardim Zoológico".
Se alguém entendeu o que ela disse, me explique, por favor. Vamos à discussão:
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Antes de passar ao próximo item da pauta, eu gostaria de fazer uma cobrança ao Senador Romeu Tuma.
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): Se for de Limeira--
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Limeira.
[risos]
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): Eu vou explicar. Eu conversei duas vezes com o Prefeito e... Pois não.
SENADOR JOÃO PEDRO (PT-AM): O Presidente está cobrando uma tarefa que V. Exa. não pode
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): Graças a Deus, eu sou cumpridor daquilo que eu assumo a responsabilidade de fazer.
SENADOR JOÃO PEDRO (PT-AM): Veja que a cobrança é pública.
[risos]
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): Não, eu acho que o Presidente tem razão. Eu falei com o Prefeito duas vezes essa semana e
SENADOR GILBERTO GOELLNER (DEM-MT): Pela ordem, Sr.Presidente.
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Eu pediria ao Senador Gilberto que aguardasse.
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): Eu vou terminar rapidamente. Então, eu falei com o Prefeito, há uma angústia profunda dos cidadãos de Limeira com a perda do Jardim Botânico, que o IBAMA (??) tomou conta para reforma agrária, que eu acho um absurdo quando se pede aqui para saber o porquê foi feito isso. Então, eu marquei uma reunião com ele e com a Câmara Municipal, para nós sabermos qual é o caminho que nós poderemos seguir, para ajudá-los a resolver esse problema, que é praticamente uma intervenção em algo da própria população local.
Há uma profunda revolta e angústia. Já conversei com eles, esta semana devo ir à Limeira para poder, pessoalmente, dentro da Câmara, discutir mais diretamente sobre o assunto.
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Eu consulto V. Exa. se não seria melhor chamar aqui as autoridades que estão diretamente envolvidas com esse episódio, juntamente com as autoridades
municipais.
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): Teria que chamar o Prefeito e o IBAMA (??).
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Trazer aqui numa audiência, porque, realmente, é um assunto muito estranho transformar um Horto Florestal de uma cidade num projeto de reforma agrária.
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): O pior é que já tomaram conta lá.
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Já invadiram?
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): É.
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Quer dizer, não houve invasão porque foi autorizado.
SENADORA KÁTIA ABREU (DEM-TO): Sr. Presidente, deve ser altamente produtivo, um Horto Florestal deve ser altamente produtivo do ponto de vista da biodiversidade, nem justificaria a improdutividade. Se fosse animal, também, porque o lugar mais produtivo do Brasil é um Jardim Zoológico.
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): Então, eu proponho... O Prefeito está à disposição para vir onde a gente quiser. Chamá-lo, chamar o Ministro responsável pela decisão de tomar o Jardim Botânico e discutirmos aqui.
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Eu acho que é bom chamar o Ministro do Meio Ambiente, chamar aqui o Ministro do Planejamento.
SENADOR ROMEU TUMA (PTB-SP): Provavelmente, serão decisões que servirão para outros municípios.
SENADOR GILBERTO GOELLNER (DEM-MT): Sr. Presidente, eu vejo que, para o encaminhamento de uma Audiência Pública, o Senador Romeu Tuma deverá fazer
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): A formalização.
*Crédito: José Cruz/Agência Brasil
Como os senadores analisaram o Horto - Parte 1
* Na primeira reunião de comissão, com poucas informações, senadores estranham reforma agrária num horto florestal
* Presidente de comissão lembra que Senado tem mecanismo para anular ato de ministro
Transcreverei aos leitores do blog, em partes, como os senadores de nosso Congresso analisaram a questão do Horto Florestal de Limeira, disputado entre a União e o Município.
A primeira discussão da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária ocorreu em 10 de março. Revela sensações curiosas demonstradas pelos senadores. O presidente da comissão, Valter Pereira (na foto*), lembrou que o Senado tem meios para anular a portaria que cedeu o Horto para a reforma agrária. Vamos à discussão.
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Comunico à Comissão o recebimento do Ofício s/nº, subscrito por vários representantes da cidade de Limeira, São Paulo, que explicitam posicionamento totalmente contrário à Portaria 258 do Ministro Paulo Bernardo, publicada em 28 de agosto de 2008, bem como, da Portaria nº 53, da Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, de 24 de setembro de 2008, a qual cede, provisoriamente, a área do Horto Florestal daquela cidade ao INCRA, para fins de reforma agrária.
(...)
Consulto o Plenário, se alguém quer fazer algum comentário sobre essa correspondência recebida da cidade de Limeira do Estado de São Paulo. Realmente, é um assunto relevante e, de certa forma, é surpreendente porque, de repente, o esclarecimento que está sendo prestado através do ofício, não deixa de ser inusitado, porque é difícil entender como fazer reforma agrária no Horto Florestal.
Eu acho que é muito estranho que uma atitude, dessa natureza, tenha sido adotada, porque contraria, muito provavelmente, duas áreas, já que o Horto Florestal, por força da legislação ambiental, deve ter a proteção dessa área e, para fins de reforma agrária, todos nós que atuamos nesta Comissão, sabemos muito bem que a produção agrícola, mesmo da agricultura familiar, exige um mínimo de espaço, a mínima condição para a produção.
E a utilização de uma área urbana, por si só, já é muito estranho quando se cogita de um projeto de reforma agrária. E eu consulto a Comissão, se não seria o caso de convocar para prestar esclarecimentos, neste órgão técnico, as pessoas, as autoridades responsáveis por esta decisão. Então, com a palavra o Plenário.
SENADOR GILBERTO GOELLNER (DEM-MT): Sr. Presidente, me permita. Eu posso me...
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Com a palavra o Senador Gilberto, que é Vice-Presidente desta Comissão.
SENADOR GILBERTO GOELLNER (DEM-MT): Acho que nós devemos avaliar essa comunicação. Foi apenas uma manifestação de representantes da cidade de Limeira, acho que esta Comissão deveria ser inteirar mais do fato.
Saber se o Horto Florestal está sendo explorado como tal e, também, o que é que motivou o Ministro Paulo Bernardo a assinar uma portaria colocando essa área disponível para a reforma agrária e, posteriormente, nós podemos também, eu acho, que não vejo uma necessidade de convocação, mas sim, podemos até, anteriormente, pedir uma explicação ao Ministro sobre essa portaria e, após avaliada essa posição, da situação em si da área, que daí se tome uma providência. Essa é a nossa sugestão.
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Eu gostaria aqui de informar o Plenário sobre os signatários desse documento. A Associação Comercial e Industrial de Limeira, ACIL; a Associação de
Reabilitação Infantil Limeirense, ARIL; Associação de Engenheiros e Arquitetos de Limeira, AEL; Associação das Empresas de Construção, ASSEMCO; Associação Beneficente Barão de Limeira; Associação Prudente de Moraes; Centro das Indústrias do Estado de São Paulo; Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, CONDEMA; Conselho Municipal de Assistência Social; CREA, Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; CRECI, Conselho Regional de Corretores Imobiliários; o DEA, Departamento de Entidades Assistenciais; a FIESP, Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, certamente, local; o Instituto de Arquitetos do Brasil, IAB; o Instituto de Desenvolvimento de Limeira; a Ordem dos Advogados do Brasil, secção local; a ONG Preservação; a Secretaria de Planejamento e Urbanismo; o Sindicato da Indústria de Construção e afins de Limeira; o Sindicato do Comércio Varejista de Limeira; Sociedade Ruy Barbosa; Associação de Professores das Empresas de Contabilidade, dos Profissionais das Empresas de Contabilidade e Contabilistas de Limeira; o Centro de Aprendizado Metódico e Prático de Limeira; o Lyons Club de Limeira Norte; Associação Limeirense de Jóias; o Sindicato da Indústria de Joalheria, Bijuteria e Lapidação de Gemas do Estado de São Paulo.
Vejam os senhores, que é uma reação em cadeia de toda a sociedade
daquele Município.
SENADOR JAYME CAMPOS (DEM-MT): Favor ou contra Presidente?
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Como?
SENADOR JAYME CAMPOS (DEM-MT): A favor da ação ou contra?
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Contra. Manifestação contrária. Então, de repente, pode surgir uma dúvida que seria o seguinte: Será que esta casa teria que se intrometer num fato que está ocorrendo num Município do Estado de São Paulo? Será que isso afeta a competência do Senado da República? E eu lhes respondo que sim, por quê?
Porque aqui é a Casa da Federação, e são entes federativos, além dos Estados brasileiros, todos os Municípios. E no momento em que a sociedade de Limeira se mobiliza para reagir contra uma ação que pode trazer problemas à sua paisagem urbanística, o seu meio ambiente ou, às vezes, trazer até perturbação social na área, cumpre, sim, ao Senado Federal e, especialmente, a esta Comissão, e também à Comissão de Meio Ambiente, conhecer o problema.
Nesse sentido, eu acho que seria de bom alvitre, a designação de um relator para se inteirar completamente desse assunto e sugerir as medidas necessárias, ou a convocação das autoridades, aqui mencionadas, ou a solicitação de informações sobre as razões que levaram essas autoridades a tomar tais medidas. Com a palavra o Senador Gilberto Goellner.
SENADOR GILBERTO GOELLNER (DEM-MT): Sr. Presidente, eu sugiro o nome do senador componente desta Comissão, representante do
Estado de São Paulo, Senador Romeu Tuma, a sugestão de se inteirar dessa situação e trazer a esta Comissão mais detalhes para, então, tomar uma tomada de posição. Ele não se encontra presente, mas...
SENADOR JAYME CAMPOS (DEM-MT): Srs. Senadores, V. Exa., no início da sua fala, disse que não estava quase entendendo nada em relação a, naturalmente, esse pleito aqui, sobretudo, até me parece que, pelo documento que V. Exa. leu, é uma doação do Governo Federal, via Ministério do Planejamento, para que este parque seja transformado em área de assentamento para pequenos produtores lá na cidade de Limeira.
Todavia, quando o senhor disse que ficou até perplexo, na medida em que, imagino que todos os municípios brasileiros dos seus estados gostariam de ter o seu parque. Entretanto, não é de se admirar, Sr. Presidente, na medida em que, há poucos dias atrás, V. Exa. e todo o Brasil, acompanharam pela imprensa e mídia nacional, sobretudo eletrônica, que o MST, movimento vermelho, em alguns Estados do nordeste, invadiu várias propriedades rurais ali e algumas até culminando com assassinatos, crimes de bandoleiro e pistoleiro e o Ministro da Justiça, Tarso Genro, vai à televisão e diz que apenas foi um movimento mais arrojado, que isso quase é natural no país.
Isso é uma vergonha! Isso é um estímulo à pistolagem, à bandidagem e, lamentavelmente, partindo da pessoa que tem, acho que, por força constitucional, papel de zelar pela nossa Constituição, pela lei, sobretudo pela segurança, justiça e paz.
Quando V. Exa. lê aqui um documento aqui, imagino que é o sentimento de toda uma sociedade do Município de Limeira. Aqui, parece que todas as entidades de classe aqui, V. Exa. acabou de ler aqui, me parece mais de 50, aqui, todas contra. Então, acho que como V. Exa. disse, esta é a Casa da Federação, nós temos o papel e o dever de defender o interesse de uma sociedade.
Acho que a Comissão, esta Comissão de Agricultura, urgentemente, V. Exa., tem que tomar providência, sobretudo, designando um senador. Sobretudo, como referiu o Senador Gilberto, Senador Romeu Tuma que é homem de bem, homem conhecedor perfeitamente das problemáticas do seu Estado, mas designá-lo para que apure com maior consistência e substância, naturalmente, as informações. Caso contrário, acho que isso aqui é o fim do mundo.
Um Horto Florestal, se não me falha a memória, não sei nem quantos hectares, não sei quantos hectares que é esta área. E o Governo Federal, melhor ainda, se desculpando, com todo respeito, imagino que não passa mais de uma arte de fazer política. Porque política se faz é com altivez, com grandeza, sobretudo, respeitando o direito de toda uma população.
Portanto, faço uma sugestão a V. Exa., de que tomemos as providências, esta Casa, esta Comissão capitaniada por V. Exa., Senador Valter, acho que vamos fazer um trabalho penoso, competente e, acima de tudo, defender os interesses daqueles que, certamente, esperam do Congresso Nacional, realmente, o papel que tem que cumprir, o papel de legislar e bem fiscalizar as leis nesse país, muito obrigado, Sr. Presidente.
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Acho que V. Exa. tem razão, por que a reação produzida na sociedade de Limeira é sintomática. E, certamente, está causando uma indignação, porque eu tenho por base o que é que seria, por exemplo, na minha cidade, Campo Grande se, de repente, o Horto Florestal de lá fosse transformado num assentamento. Obviamente, haveria uma irresignação de toda a sociedade, como já aconteceu anteriormente, quando se pretendeu instalar indústrias alcooleiras na região do Pantanal, e a sociedade se mobilizou e impediu que isso acontecesse, por quê?
Porque iria degradar uma área de extraordinária preservação, que é para todos nós, nós de Mato Grosso do Sul e nós do Mato Grosso, Estado que V. Exa., Senador Gilberto Goellner, representa, sabe da importância que tem para os nossos Estados.
SENADOR RAIMUNDO COLOMBO (DEM-SC): Senador, pela ordem. Eu gostaria só de estar informar que eu cheguei um pouquinho atrasado e não consegui... Mas o Senador Gilberto está me informando, a disposição do governo é doar um parque da cidade, o Horto Florestal?
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): É ceder para fins de reforma agrária o Horto Florestal que é, certamente, uma área da União Federal. Então, é uma portaria, Portaria nº 258 do Ministério do Planejamento. Senador Colombo veja que, realmente, é muito estranho.
SENADOR RAIMUNDO COLOMBO (DEM-SC): Será que eles ouviram o Ministério do Meio Ambiente? Isso é um negócio inacreditável. Acho que fazer Audiência Pública, o senhor tem toda a razão, e tem todo o nosso apoio, nós precisamos conhecer melhor, porque é o assunto de um Município, mas é um assunto que interessa, até porque envolve o patrimônio público federal e nós precisamos nos debruçar sobre isso, porque é uma coisa que vai totalmente na contramão do que a gente está vendo hoje, da própria ação do governo. Eu estou surpreso, acho que a gente tinha que estudar bem isso para ver o encaminhamento.
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Eu acho que a atitude prudente é designar, realmente, o senador de São Paulo, como sugeriu o Senador Gilberto, e vou designar, então, o Senador Romeu Tuma que é membro desta Comissão, para que ele traga as informações mais atualizadas, já que esse ofício deu entrada em nossa Comissão no dia 8 de dezembro de 2008, e pode ser até que, em função dessa reação em cadeia, que ocorrera no Município de Limeira, o Ministro do Planejamento já tenha até revogado.
Então, nós não podemos fazer tempestade em copo d'água, acho que é prudente indicar um relator. E aqui, é bom lembrar que, há um mecanismo regimental que permite, inclusive, ao Senado Federal sustar, através de resolução, o efeito dessa portaria. É preciso, então, que seja designado um relator e nós faremos isso brevemente.
* Crédito: Márcia Kalume/Retirado do site www.senado.gov.br
* Presidente de comissão lembra que Senado tem mecanismo para anular ato de ministro
Transcreverei aos leitores do blog, em partes, como os senadores de nosso Congresso analisaram a questão do Horto Florestal de Limeira, disputado entre a União e o Município.A primeira discussão da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária ocorreu em 10 de março. Revela sensações curiosas demonstradas pelos senadores. O presidente da comissão, Valter Pereira (na foto*), lembrou que o Senado tem meios para anular a portaria que cedeu o Horto para a reforma agrária. Vamos à discussão.
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Comunico à Comissão o recebimento do Ofício s/nº, subscrito por vários representantes da cidade de Limeira, São Paulo, que explicitam posicionamento totalmente contrário à Portaria 258 do Ministro Paulo Bernardo, publicada em 28 de agosto de 2008, bem como, da Portaria nº 53, da Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, de 24 de setembro de 2008, a qual cede, provisoriamente, a área do Horto Florestal daquela cidade ao INCRA, para fins de reforma agrária.
(...)
Consulto o Plenário, se alguém quer fazer algum comentário sobre essa correspondência recebida da cidade de Limeira do Estado de São Paulo. Realmente, é um assunto relevante e, de certa forma, é surpreendente porque, de repente, o esclarecimento que está sendo prestado através do ofício, não deixa de ser inusitado, porque é difícil entender como fazer reforma agrária no Horto Florestal.
Eu acho que é muito estranho que uma atitude, dessa natureza, tenha sido adotada, porque contraria, muito provavelmente, duas áreas, já que o Horto Florestal, por força da legislação ambiental, deve ter a proteção dessa área e, para fins de reforma agrária, todos nós que atuamos nesta Comissão, sabemos muito bem que a produção agrícola, mesmo da agricultura familiar, exige um mínimo de espaço, a mínima condição para a produção.
E a utilização de uma área urbana, por si só, já é muito estranho quando se cogita de um projeto de reforma agrária. E eu consulto a Comissão, se não seria o caso de convocar para prestar esclarecimentos, neste órgão técnico, as pessoas, as autoridades responsáveis por esta decisão. Então, com a palavra o Plenário.
SENADOR GILBERTO GOELLNER (DEM-MT): Sr. Presidente, me permita. Eu posso me...
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Com a palavra o Senador Gilberto, que é Vice-Presidente desta Comissão.
SENADOR GILBERTO GOELLNER (DEM-MT): Acho que nós devemos avaliar essa comunicação. Foi apenas uma manifestação de representantes da cidade de Limeira, acho que esta Comissão deveria ser inteirar mais do fato.
Saber se o Horto Florestal está sendo explorado como tal e, também, o que é que motivou o Ministro Paulo Bernardo a assinar uma portaria colocando essa área disponível para a reforma agrária e, posteriormente, nós podemos também, eu acho, que não vejo uma necessidade de convocação, mas sim, podemos até, anteriormente, pedir uma explicação ao Ministro sobre essa portaria e, após avaliada essa posição, da situação em si da área, que daí se tome uma providência. Essa é a nossa sugestão.
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Eu gostaria aqui de informar o Plenário sobre os signatários desse documento. A Associação Comercial e Industrial de Limeira, ACIL; a Associação de
Reabilitação Infantil Limeirense, ARIL; Associação de Engenheiros e Arquitetos de Limeira, AEL; Associação das Empresas de Construção, ASSEMCO; Associação Beneficente Barão de Limeira; Associação Prudente de Moraes; Centro das Indústrias do Estado de São Paulo; Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, CONDEMA; Conselho Municipal de Assistência Social; CREA, Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; CRECI, Conselho Regional de Corretores Imobiliários; o DEA, Departamento de Entidades Assistenciais; a FIESP, Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, certamente, local; o Instituto de Arquitetos do Brasil, IAB; o Instituto de Desenvolvimento de Limeira; a Ordem dos Advogados do Brasil, secção local; a ONG Preservação; a Secretaria de Planejamento e Urbanismo; o Sindicato da Indústria de Construção e afins de Limeira; o Sindicato do Comércio Varejista de Limeira; Sociedade Ruy Barbosa; Associação de Professores das Empresas de Contabilidade, dos Profissionais das Empresas de Contabilidade e Contabilistas de Limeira; o Centro de Aprendizado Metódico e Prático de Limeira; o Lyons Club de Limeira Norte; Associação Limeirense de Jóias; o Sindicato da Indústria de Joalheria, Bijuteria e Lapidação de Gemas do Estado de São Paulo.
Vejam os senhores, que é uma reação em cadeia de toda a sociedade
daquele Município.
SENADOR JAYME CAMPOS (DEM-MT): Favor ou contra Presidente?
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Como?
SENADOR JAYME CAMPOS (DEM-MT): A favor da ação ou contra?
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Contra. Manifestação contrária. Então, de repente, pode surgir uma dúvida que seria o seguinte: Será que esta casa teria que se intrometer num fato que está ocorrendo num Município do Estado de São Paulo? Será que isso afeta a competência do Senado da República? E eu lhes respondo que sim, por quê?
Porque aqui é a Casa da Federação, e são entes federativos, além dos Estados brasileiros, todos os Municípios. E no momento em que a sociedade de Limeira se mobiliza para reagir contra uma ação que pode trazer problemas à sua paisagem urbanística, o seu meio ambiente ou, às vezes, trazer até perturbação social na área, cumpre, sim, ao Senado Federal e, especialmente, a esta Comissão, e também à Comissão de Meio Ambiente, conhecer o problema.
Nesse sentido, eu acho que seria de bom alvitre, a designação de um relator para se inteirar completamente desse assunto e sugerir as medidas necessárias, ou a convocação das autoridades, aqui mencionadas, ou a solicitação de informações sobre as razões que levaram essas autoridades a tomar tais medidas. Com a palavra o Senador Gilberto Goellner.
SENADOR GILBERTO GOELLNER (DEM-MT): Sr. Presidente, eu sugiro o nome do senador componente desta Comissão, representante do
Estado de São Paulo, Senador Romeu Tuma, a sugestão de se inteirar dessa situação e trazer a esta Comissão mais detalhes para, então, tomar uma tomada de posição. Ele não se encontra presente, mas...
SENADOR JAYME CAMPOS (DEM-MT): Srs. Senadores, V. Exa., no início da sua fala, disse que não estava quase entendendo nada em relação a, naturalmente, esse pleito aqui, sobretudo, até me parece que, pelo documento que V. Exa. leu, é uma doação do Governo Federal, via Ministério do Planejamento, para que este parque seja transformado em área de assentamento para pequenos produtores lá na cidade de Limeira.
Todavia, quando o senhor disse que ficou até perplexo, na medida em que, imagino que todos os municípios brasileiros dos seus estados gostariam de ter o seu parque. Entretanto, não é de se admirar, Sr. Presidente, na medida em que, há poucos dias atrás, V. Exa. e todo o Brasil, acompanharam pela imprensa e mídia nacional, sobretudo eletrônica, que o MST, movimento vermelho, em alguns Estados do nordeste, invadiu várias propriedades rurais ali e algumas até culminando com assassinatos, crimes de bandoleiro e pistoleiro e o Ministro da Justiça, Tarso Genro, vai à televisão e diz que apenas foi um movimento mais arrojado, que isso quase é natural no país.
Isso é uma vergonha! Isso é um estímulo à pistolagem, à bandidagem e, lamentavelmente, partindo da pessoa que tem, acho que, por força constitucional, papel de zelar pela nossa Constituição, pela lei, sobretudo pela segurança, justiça e paz.
Quando V. Exa. lê aqui um documento aqui, imagino que é o sentimento de toda uma sociedade do Município de Limeira. Aqui, parece que todas as entidades de classe aqui, V. Exa. acabou de ler aqui, me parece mais de 50, aqui, todas contra. Então, acho que como V. Exa. disse, esta é a Casa da Federação, nós temos o papel e o dever de defender o interesse de uma sociedade.
Acho que a Comissão, esta Comissão de Agricultura, urgentemente, V. Exa., tem que tomar providência, sobretudo, designando um senador. Sobretudo, como referiu o Senador Gilberto, Senador Romeu Tuma que é homem de bem, homem conhecedor perfeitamente das problemáticas do seu Estado, mas designá-lo para que apure com maior consistência e substância, naturalmente, as informações. Caso contrário, acho que isso aqui é o fim do mundo.
Um Horto Florestal, se não me falha a memória, não sei nem quantos hectares, não sei quantos hectares que é esta área. E o Governo Federal, melhor ainda, se desculpando, com todo respeito, imagino que não passa mais de uma arte de fazer política. Porque política se faz é com altivez, com grandeza, sobretudo, respeitando o direito de toda uma população.
Portanto, faço uma sugestão a V. Exa., de que tomemos as providências, esta Casa, esta Comissão capitaniada por V. Exa., Senador Valter, acho que vamos fazer um trabalho penoso, competente e, acima de tudo, defender os interesses daqueles que, certamente, esperam do Congresso Nacional, realmente, o papel que tem que cumprir, o papel de legislar e bem fiscalizar as leis nesse país, muito obrigado, Sr. Presidente.
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Acho que V. Exa. tem razão, por que a reação produzida na sociedade de Limeira é sintomática. E, certamente, está causando uma indignação, porque eu tenho por base o que é que seria, por exemplo, na minha cidade, Campo Grande se, de repente, o Horto Florestal de lá fosse transformado num assentamento. Obviamente, haveria uma irresignação de toda a sociedade, como já aconteceu anteriormente, quando se pretendeu instalar indústrias alcooleiras na região do Pantanal, e a sociedade se mobilizou e impediu que isso acontecesse, por quê?
Porque iria degradar uma área de extraordinária preservação, que é para todos nós, nós de Mato Grosso do Sul e nós do Mato Grosso, Estado que V. Exa., Senador Gilberto Goellner, representa, sabe da importância que tem para os nossos Estados.
SENADOR RAIMUNDO COLOMBO (DEM-SC): Senador, pela ordem. Eu gostaria só de estar informar que eu cheguei um pouquinho atrasado e não consegui... Mas o Senador Gilberto está me informando, a disposição do governo é doar um parque da cidade, o Horto Florestal?
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): É ceder para fins de reforma agrária o Horto Florestal que é, certamente, uma área da União Federal. Então, é uma portaria, Portaria nº 258 do Ministério do Planejamento. Senador Colombo veja que, realmente, é muito estranho.
SENADOR RAIMUNDO COLOMBO (DEM-SC): Será que eles ouviram o Ministério do Meio Ambiente? Isso é um negócio inacreditável. Acho que fazer Audiência Pública, o senhor tem toda a razão, e tem todo o nosso apoio, nós precisamos conhecer melhor, porque é o assunto de um Município, mas é um assunto que interessa, até porque envolve o patrimônio público federal e nós precisamos nos debruçar sobre isso, porque é uma coisa que vai totalmente na contramão do que a gente está vendo hoje, da própria ação do governo. Eu estou surpreso, acho que a gente tinha que estudar bem isso para ver o encaminhamento.
SR. PRESIDENTE SENADOR VALTER PEREIRA (PMDB-MS): Eu acho que a atitude prudente é designar, realmente, o senador de São Paulo, como sugeriu o Senador Gilberto, e vou designar, então, o Senador Romeu Tuma que é membro desta Comissão, para que ele traga as informações mais atualizadas, já que esse ofício deu entrada em nossa Comissão no dia 8 de dezembro de 2008, e pode ser até que, em função dessa reação em cadeia, que ocorrera no Município de Limeira, o Ministro do Planejamento já tenha até revogado.
Então, nós não podemos fazer tempestade em copo d'água, acho que é prudente indicar um relator. E aqui, é bom lembrar que, há um mecanismo regimental que permite, inclusive, ao Senado Federal sustar, através de resolução, o efeito dessa portaria. É preciso, então, que seja designado um relator e nós faremos isso brevemente.
* Crédito: Márcia Kalume/Retirado do site www.senado.gov.br
Um texto imperdível sobre a elefanta limeirense
O Estado de S.Paulo trouxe na edição de domingo um texto brilhantemente escrito por Mônica Manir, no caderno Aliás. Reproduzo um trecho e indico o caminho da leitura:
"Elefante não é bicho que se tenha em silêncio. Você, ele próprio ou a vizinhança, alguém há de trombetar essa rotunda presença.
Nesse sentido, ninguém estranhou que Bambi tivesse sido descoberta por guardas ambientais num sítio em Limeira, a 154 quilômetros da capital paulista. Mais cedo ou mais tarde, aconteceria a delação.
Ocorre que guardas ambientais a flagraram sob uma lona de circo, presa ao solo por uma cinta na pata dianteira, rodeada por cerca elétrica de baixa voltagem e corrente alternada, a balançar a cabeça de um lado para o outro.
No parecer dos biólogos chamados para a ocasião, configurava-se um caso escandaloso de maus-tratos. A voz de soltura foi dada. Que Bambi fosse transferida de lugar". Leia mais aqui.
"Elefante não é bicho que se tenha em silêncio. Você, ele próprio ou a vizinhança, alguém há de trombetar essa rotunda presença.
Nesse sentido, ninguém estranhou que Bambi tivesse sido descoberta por guardas ambientais num sítio em Limeira, a 154 quilômetros da capital paulista. Mais cedo ou mais tarde, aconteceria a delação.
Ocorre que guardas ambientais a flagraram sob uma lona de circo, presa ao solo por uma cinta na pata dianteira, rodeada por cerca elétrica de baixa voltagem e corrente alternada, a balançar a cabeça de um lado para o outro.
No parecer dos biólogos chamados para a ocasião, configurava-se um caso escandaloso de maus-tratos. A voz de soltura foi dada. Que Bambi fosse transferida de lugar". Leia mais aqui.
Unifarma fortalece argumentos da terceirização ilegal da saúde
O prefeito Sílvio Félix sempre defendeu a Unifarma.
Sempre disse que em momento algum houve terceirização dos serviços de saúde e que o serviço licitado sempre foi complementar à atuação do Município.
A Unifarma saiu dos postos levando todas as informações dos pacientes.
Seria só um serviço complementar mesmo?
Com a saída repentina, a Unifarma, propositada ou despropositadamente, fortalece os argumentos de quem defende que houve terceirização ilegal da saúde, como o Ministério Público.
A Unifarma está participando da nova licitação aberta pela Prefeitura para os mesmos serviços. Levou todos os dados dos usuários. Se ganhar, vai devolvê-los? E se perder?
Sempre disse que em momento algum houve terceirização dos serviços de saúde e que o serviço licitado sempre foi complementar à atuação do Município.
A Unifarma saiu dos postos levando todas as informações dos pacientes.
Seria só um serviço complementar mesmo?
Com a saída repentina, a Unifarma, propositada ou despropositadamente, fortalece os argumentos de quem defende que houve terceirização ilegal da saúde, como o Ministério Público.
A Unifarma está participando da nova licitação aberta pela Prefeitura para os mesmos serviços. Levou todos os dados dos usuários. Se ganhar, vai devolvê-los? E se perder?
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