Conselho levará comunidade a discutir melhorias para segurança

Uma medida prevista na Lei de Execuções Penais, em vigor desde 1984, e nunca antes implantada em Limeira está prestes a ser colocada em prática, num momento em que a criminalidade voltou a assustar os limeirenses.

É o Conselho da Comunidade, órgão autônomo composto por representantes da sociedade civil.

A implantação do Conselho, que deve existir em cada comarca do País, está sendo mobilizada pelo juiz-corregedor Luiz Augusto Barrichello Neto há algum tempo, mas somente no último dia 3 ocorreu o primeiro passo concreto, com uma reunião no Fórum de Limeira.

Por lei, o conselho deve contar, no mínimo, com um representante de associação comercial ou industrial, um advogado indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e uma assistente social escolhida pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais. A população pode participar.

Segundo a legislação, cabe ao conselho visitar, no mínimo mensalmente, estabelecimentos penais da comarca - em Limeira, há o Centro de Ressocialização (CR), além da proposta do Estado de construir em breve um presídio -; entrevistar presos, apresentar relatórios mensais ao Juízo de Execução Criminal, cujo titular é Barrichello, e diligenciar recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso.

"O principal papel do Conselho da Comunidade, além de visitar os presídios, é fiscalizar os condenados criminalmente, e assim discutir ações para evitar que essa pessoa se torne reincidente no crime", disse Barrichello.

O juiz oficiou a Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Iracemápolis (Aciai) para que indique um representante do município, que integra a Comarca de Limeira.

Participaram das primeiras conversações sobre o Conselho a superintendente do Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom), Vanderléia Serrano Diogo, o advogado José Augusto Pacheco (Associação Comercial e Industrial de Limeira), Cláudia Zaminatto, assistente da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), Alessandro Cirulli e Paulo Cavazin (advogados).

O primeiro encontro ocorreu na sala de Barrichello, que será a autoridade a quem o Conselho dirigirá eventuais dúvidas.

O juiz já solicitou à Acil a indicação de ao menos mais uma assistente social e psicológa para integrar os trabalhos. Reuniões futuras podem ser realizadas em outro espaço, a ser escolhido pelos integrantes.

Participação

A intenção de fortalecer o conselho surgiu em encontro que Barrichello teve recentemente com o presidente da entidade, Reinaldo Bastelli, para discutir segurança.

Comerciantes estão preocupados com a intensificação de ações criminosas na cidade - até um radar da Prefeitura foi alvo de ladrões no final do mês passado.

"A sociedade reclama, mas ela pode participar. Foi isso que mostrei a eles, falando sobre o conselho. Disseram que havia um desconhecimento sobre a lei, mas esperamos mudar esse panorama a partir de agora".

Qualquer cidadão pode participar do conselho, que tem caráter voluntário.

Basta fazer um requerimento endereçado a Barrichello, que, além de analisar, submeterá o pedido ao crivo dos integrantes exigidos por lei.

O juiz comenta que há poucos conselhos de comunidade com funcionamento ativo no Estado. O exemplo mais próximo, segundo ele, é Mogi Mirim. "É uma forma, prevista em lei, de a sociedade participar e colaborar com o tema segurança em sua cidade", reforçou.

Expediente

O juiz Luiz Augusto Barrichello Neto, que também é titular da 2ª Vara Criminal, abriu expediente, na condição de magistrado corregedor da comarca de Limeira, para análise de providências relativas à segurança pública.

A medida não tem caráter processual, mas poderá resultar em sugestões às autoridades da área.

A instauração do procedimento foi decidida após reunião realizada com dirigentes da Associação Comercil e Industrial de Limeira (Acil) na última segunda-feira, oportunidade em que o juiz mostrou à entidade os detalhes do Conselho da Comunidade.

Barrichello está expedindo ofícios às corporações para tomar ciência da quantidade do efetivo, de policiais a delegados, que está atuando no combate à criminalidade no município.

"Não tenho como adotar medidas, pois matérias de políticas de segurança cabem às autoridades públicas executivas, mas poderei, ao final do expediente, indicar, em conjunto com o Ministério Público, sugestões a serem implantadas em nossa comarca", disse o juiz.